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Flavio Mauricio Bigatão e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 293511350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-46.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAURICIO BIGATãO JAQUELINE CATARUCI RONDELI BIGATãO NELSON LUIS BIGATãO ROSANA MARIA ZAQUEO BIGATãO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000843-46.2025.8.26.0306 (processo principal 1001115-57.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Mauricio Bigatão - - Jaqueline Cataruci Rondeli Biga… Processo 0000843-46.2025.8.26.0306 (processo principal 1001115-57.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Mauricio Bigatão - - Jaqueline Cataruci Rondeli Bigatão - - Nelson Luis Bigatão - - Rosana Maria Zaqueo Bigatão - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP)

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Processo nº 8114430-68.2024.8.05.0001

ID: 312572495

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114430-68.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8114430-68.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: LUCAS SOARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA PARTE RÉ: REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA SENTENÇA LUCAS SOARES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: " (...) c. A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, haja vista a inexistência de notificação valida, bem como os prejuízos que a restrição/apontamento está e poderá causar;(...)". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida parcialmente a gratuidade (ld 459237645). Devidamente citado, o réu contestou no ld 466667841, com preliminares. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ID 194465202. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. PRELIMINARES Necessidade de designação de audiência Alega a parte ré a necessidade de designação de audiência, consistente no depoimento pessoal da parte autora, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e documentos juntados aos autos. Indefiro o requerimento formulado, uma vez que não vislumbro a necessidade de realização de audiência, pois as provas acostadas ao processo são suficientes para o julgamento da lide. Procuração genérica Aduz a parte acionada que a acionante acostou nos autos procuração genérica. Verifico que não há quaisquer irregularidade com a procuração juntada, já que confere regular poder ao patrono já habilitado. Ademais, foi assinada em 26.6.2024, dois meses antes da distribuição da ação. Rejeito a preliminar. Procuração com assinatura eletrônica fora dos padrões ICP-Brasil Não merece ser acolhida a preliminar arguida, em razão do artigo 10, §2º, da mencionada Medida Provisória, que prevê a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP - BRASIL, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for posto o documento. Afasto a preliminar. Falta de interesse de agir Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa. Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa Alega a parte ré que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 32.410,28 (trinta e dois mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), afirma que o montante atribuído não condiz com a soma de todos os pedidos formulados. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte ré, muito embora não tenha trazido a quantia correspondente na impugnação ao valor da causa. Dessa forma, fixo, de oficio, o valor da causa em R$ 2.410,28 (dois mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos). Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, para o indeferimento ou a revogação do benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Afasto a preliminar. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 459204758) que o autor foi cadastrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem previa notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 257132701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETTI LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIZETTI LEITE - CPF: 406.713.801-68 (APELANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIZETE LEITE contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, MT nos autos da “Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário c/c Danos Materiais e Morais” proposta pela ora recorrente em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. Prolatada a sentença (ID 272208378) nos termos: “III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10]. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do citado Codex[11], dado a concessão de justiça gratuita em seu favor.” Em suas razões (ID nº 272208380), a apelante apresenta tese de reforma da sentença sob o argumento de falha na prestação do serviço pela cooperativa de crédito requerida ao descumprimento da resolução BCB nº 1/2020. Alega que a Apelada negligenciou seu dever de segurança ao não acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) e não contatar o banco recebedor para proceder com o bloqueio cautelar dos valores, conforme determina a Resolução BCB nº 1/2020. Defende a responsabilidade objetiva do banco, ao dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. Requer o provimento de recurso para reformar sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 272208382). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, na qualidade de prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesses termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe da demonstração de culpa, por ser objetiva. É apenas imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a atividade bancária, em razão de suas características, como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, acarreta um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Dessa forma, é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em sentença, o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Nesse sentido, o julgado por este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS COMANDADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR – SÚMULA 479 DO E. STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – GOLPE PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA, QUE, PELO WHATSAPP, PASSANDO-SE POR FILHO DO AUTOR, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA – ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Lamentavelmente, o autor foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens whatsapp no qual terceiro, se passando por seu filho, lhe solicitou transferências para terceiras pessoas. Se de um lado é certo que não se pode imputar ao consumidor dever de diligência extraordinária na apreciação da veracidade das informação, também é correto que deve-se levar em consideração a diligência do homem médio, ou seja, conduta mínima, de ligar para seu filho e confirmar as informações, principalmente levando-se em consideração transferências envolvendo cerca de R$ 25.000,00 de modo que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer de reparação dos prejuízos sofridos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1054357-06.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) No mesmo sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar. Diante do exposto, considerando que não foi demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço bancário, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade concedido em favor da apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 257132703

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIZETTI LEITE - CPF: 406.713.801-68 (APELANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIZETE LEITE contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, MT nos autos da “Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário c/c Danos Materiais e Morais” proposta pela ora recorrente em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. Prolatada a sentença (ID 272208378) nos termos: “III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10]. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do citado Codex[11], dado a concessão de justiça gratuita em seu favor.” Em suas razões (ID nº 272208380), a apelante apresenta tese de reforma da sentença sob o argumento de falha na prestação do serviço pela cooperativa de crédito requerida ao descumprimento da resolução BCB nº 1/2020. Alega que a Apelada negligenciou seu dever de segurança ao não acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) e não contatar o banco recebedor para proceder com o bloqueio cautelar dos valores, conforme determina a Resolução BCB nº 1/2020. Defende a responsabilidade objetiva do banco, ao dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. Requer o provimento de recurso para reformar sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 272208382). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, na qualidade de prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesses termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe da demonstração de culpa, por ser objetiva. É apenas imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a atividade bancária, em razão de suas características, como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, acarreta um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Dessa forma, é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em sentença, o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Nesse sentido, o julgado por este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS COMANDADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR – SÚMULA 479 DO E. STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – GOLPE PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA, QUE, PELO WHATSAPP, PASSANDO-SE POR FILHO DO AUTOR, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA – ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Lamentavelmente, o autor foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens whatsapp no qual terceiro, se passando por seu filho, lhe solicitou transferências para terceiras pessoas. Se de um lado é certo que não se pode imputar ao consumidor dever de diligência extraordinária na apreciação da veracidade das informação, também é correto que deve-se levar em consideração a diligência do homem médio, ou seja, conduta mínima, de ligar para seu filho e confirmar as informações, principalmente levando-se em consideração transferências envolvendo cerca de R$ 25.000,00 de modo que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer de reparação dos prejuízos sofridos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1054357-06.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) No mesmo sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar. Diante do exposto, considerando que não foi demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço bancário, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade concedido em favor da apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001115-12.2025.4.01.3100

ID: 316662822

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DO SOCORRO GOES PARENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001115-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001115-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DO SOCORRO GOES PARENTE Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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ID: 314979903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000184-05.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES MARCOS ANTONIO NACLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000184-05.2017.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000184-05.2017.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0347af9 proferida nos autos. ROT 1000184-05.2017.5.02.0052 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: MARCOS ANTONIO NACLI Recorrido: Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 2a63de2; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id fd0fee3). Regular a representação processual (Id 07c85e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de gratificação especial visto que outros funcionários receberam sem qualquer critério objetivo Consta do v. acórdão: "Gratificação especial Não existe regulamento de empresa ou qualquer outra norma a lastrear o pleito do autor. Tal documento não existe nos autos. Nesta senda, e não havendo qualquer base legal, convencional ou regulamentar instituindo a verba perseguida, tem-se por inexistente conduta discriminatória por parte da reclamada. Frise-se, por relevante, que o empregador está obrigado apenas ao pagamento de valores fixados no ordenamento jurídico (lei, norma coletiva, regulamento de empresa, etc.). Quaisquer outras concessões se inserem no campo da discricionariedade empresarial, jungido ao poder diretivo, não cabendo ao Poder Judiciário generalizar essas concessões sob o fundamento de respeito à isonomia. Até porque o princípio da isonomia não tem por escopo criar direitos. Ora, o empregador tem o direito de premiar alguns de seus empregados e não outros, reconhecendo a contribuição valorosa de alguns de seus colaboradores, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, ou mesmo de forma imotivada, quando da rescisão contratual, e contemplá-los com flores, uma viagem, um carro, uma placa ou uma gratificação especial. Tenha-se presente que não se trata de equiparação salarial, tampouco de verba prevista no ordenamento jurídico, pelo que não há falar em discriminação. Ressalte-se que este Relator já assim decidiu nos processos nºs 1001550-10.2021.5.02.0062 e 1001115-15.2022.5.02.0090. Nada a deferir." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consoante asseverou o Regional, os tanques se localizam fora da projeção vertical do edifício, referida situação não se amolda àquela prevista na OJ nº 385 do C. TST. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 03109e5; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 59fae9a). Regular a representação processual (Id d1a5447). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab498d1; a71dbe7; 26ece8c; e303b62; c618eff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A ação foi proposta em 07.02.2017. À época, a simples declaração da parte era suficiente para comprovar hipossuficiência de recursos. Juntada à fl. 33 e não desconstituída, prevalece. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS AUXÍLIO MORADIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR COMPENSAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314979925

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000184-05.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES MARCOS ANTONIO NACLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000184-05.2017.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000184-05.2017.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0347af9 proferida nos autos. ROT 1000184-05.2017.5.02.0052 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: MARCOS ANTONIO NACLI Recorrido: Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 2a63de2; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id fd0fee3). Regular a representação processual (Id 07c85e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de gratificação especial visto que outros funcionários receberam sem qualquer critério objetivo Consta do v. acórdão: "Gratificação especial Não existe regulamento de empresa ou qualquer outra norma a lastrear o pleito do autor. Tal documento não existe nos autos. Nesta senda, e não havendo qualquer base legal, convencional ou regulamentar instituindo a verba perseguida, tem-se por inexistente conduta discriminatória por parte da reclamada. Frise-se, por relevante, que o empregador está obrigado apenas ao pagamento de valores fixados no ordenamento jurídico (lei, norma coletiva, regulamento de empresa, etc.). Quaisquer outras concessões se inserem no campo da discricionariedade empresarial, jungido ao poder diretivo, não cabendo ao Poder Judiciário generalizar essas concessões sob o fundamento de respeito à isonomia. Até porque o princípio da isonomia não tem por escopo criar direitos. Ora, o empregador tem o direito de premiar alguns de seus empregados e não outros, reconhecendo a contribuição valorosa de alguns de seus colaboradores, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, ou mesmo de forma imotivada, quando da rescisão contratual, e contemplá-los com flores, uma viagem, um carro, uma placa ou uma gratificação especial. Tenha-se presente que não se trata de equiparação salarial, tampouco de verba prevista no ordenamento jurídico, pelo que não há falar em discriminação. Ressalte-se que este Relator já assim decidiu nos processos nºs 1001550-10.2021.5.02.0062 e 1001115-15.2022.5.02.0090. Nada a deferir." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consoante asseverou o Regional, os tanques se localizam fora da projeção vertical do edifício, referida situação não se amolda àquela prevista na OJ nº 385 do C. TST. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 03109e5; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 59fae9a). Regular a representação processual (Id d1a5447). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab498d1; a71dbe7; 26ece8c; e303b62; c618eff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A ação foi proposta em 07.02.2017. À época, a simples declaração da parte era suficiente para comprovar hipossuficiência de recursos. Juntada à fl. 33 e não desconstituída, prevalece. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS AUXÍLIO MORADIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR COMPENSAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDO AUGUSTO FERREIRA NUNES

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Ana Paula Fernandes De Souza e outros x Mariana Porfirio Da Rocha e outros

ID: 260800885

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-76.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001115-76.2023.5.02.0608 : ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA : PR FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001115-76.2023.5.02.0608 : ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA : PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39013cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos etc. Petição Id 4a545c1. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica INVERSO, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Todas as diligências em face da empresa e sócio foram infrutíferas/insuficientes. Com efeito, a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros. No caso em tela, o(a) sócio(a) da reclamada, Sr(a). MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e Sr(a). SIMONE PORFIRIO DA ROCHA não possuem bens passíveis de execução em seu nome, conforme demonstram todas as tentativas frustradas de execução deste processo. Entretanto, segundo a ficha cadastral da Jucesp Id de056fa, elas figuram como sócias da empresa desde 13/11/2019, o que revela o nítido propósito de esvaziamento do seu patrimônio pessoal. Com efeito, segundo a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, a fraude que a desconsideração inversa coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio (Curso de Direito Comercial, volume 2, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002). Nesta senda, é importante frisar, que a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme se extrai inclusive da IN 39/2016 do C. TST (artigo 6º), uma vez que confere efetividade à execução e sobretudo ao direito material, ao possibilitar a satisfação do crédito trabalhista. Assim, determino o processamento do IDPJ INVERSO em face das executadas Sr(a). MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e Sr(a). SIMONE PORFIRIO DA ROCHA. Suscitado(s): IRMAOS PORFIRIO LTDA - CNPJ 04.543.651/0001-89, com endereço na RODOVIA RAPOSO TAVARES, 10200, KM102,G7,SL01PARQUE RESERVA FAZE, SOROCABA/SP, CEP: 18052-775 e/ou RODOVIA RAPOSO TAVARES , 102000, KM 102 FUNDOS07, PARQUE RESERVA FAZENDA IMPERIAL, SOROCABA/SP, CEP: 18052-775. Sob pena de presunção: (i) de confusão patrimonial entre sócios/empresas; (ii) de que a personalidade jurídica é utilizada para ocultar ou desviar bens pessoais do(s) sócio(s), criando obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), em flagrante prejuízo aos seus credores. (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e /ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias /Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Ressalto que tal prova não é alcançável pelo trabalhador, pois este não possui acesso à documentação fiscal e contábil, inventário dos bens e direitos, relação de créditos e ativos da sociedade empresarial ou de seus sócios. Nesse sentido, também tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade, poderá o juízo atribuir ode obtenção da prova do fato contrário ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Pelos fundamentos postos, também inverto o ônus ordinário previsto nos incisos I e II do mesmo art. 818 da CLT e, determino que o(s) suscitado(s) comprove(m) a solvabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física (sócio) , de forma clara e evidente, elencando os passivo (obrigações/dívidas vencidas e a vencer, inclusive ações trabalhistas ajuizadas) e ativo (bens e direitos, materiais, imateriais e financeiros): prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente da determinação judicial pelo(s) suscitado(s), ensejará presunção de que houve confusão patrimonial com fraude para lesar o exequente, com o que, a alienação do bem (empresa e/ou estabelecimento) será ineficaz em relação ao exequente, nos termos dos artigos 137 (“acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente”) e § 1º, art. 795 (“a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”), ambos do CPC. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se o arresto mediante bloqueio de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou sendo insuficientes os valores arrestados, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se na pesquisa de bens através dos convênios eletrônicos, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) dê cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA

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Elias Borges Dos Santos e outros x Elias Borges Dos Santos e outros

ID: 257032113

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-45.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES DOS SANTOS

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ab73129): PROCESSO TRT/SP No. 1001115-45.2023.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDOS: os mesmos Inconformadas com a r. sentença de fls. 846, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, ambas as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, por meio das razões de fls. 862, insurge-se em face da r. sentença de origem no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Tempestivo. Regular a representação processual. A reclamada, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 872, oportunidade em que discute: julgamento extra petita; valoração da prova oral; horas extras; indenização por danos morais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo está regular. Contrarrazões às fls. 895 e 899. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade Constou da sentença: "Adicional de insalubridade e PPP Por tratar-se de prova técnica houve nomeação de profissional habilitado de confiança deste juízo que procedeu com a elaboração e entrega do laudo, além de prestar esclarecimentos e responder aos quesitos das partes. O laudo fora minucioso e descritivo, detalhando a função, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas. Feito isso passou a análise dos agentes insalubres na função exercida, sendo descaracterizada a submissão a qualquer agente insalubre. Ademais, respondeu aos quesitos das partes de forma satisfatória esclarecendo a inexistência de agente insalubre durante o exercício das atividades. Em sua conclusão ratificou o entendimento quanto à inexistência de enquadramento da insalubridade no caso em tela. A parte, embora tenha se insurgido contra o laudo, não logrou desconstituir este, nem mesmo o parecer de assistente. Nenhuma mácula apresentou quanto ao procedimento ou conclusão do laudo. Nem mesmo fez qualquer prova de suas alegações em instrução processual. Por isso, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos. Como consequência, também julgo improcedente o pleito de expedição de PPP." (fls. 848). Insatisfeito, o reclamante se insurge, insistindo que faz jus ao pagamento da rubrica. Analiso. Após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais da reclamante como "promotor de vendas", concluiu o perito judicial o seguinte (fls. 728): "VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: Ruído: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Para jornada de trabalho de 8 horas, a NR-15 fixa em 85 dB e os níveis de ruído encontrados estão abaixo do limite tolerância. Agentes químicos: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Não foi detectado nenhum contato do Reclamante com os produtos dos Anexos 11 e 13, da NR-15. Exposição ao frio: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A Reclamada adota o uso de equipamentos de proteção individual, previsto na NR-15.4.1.b., neutralizando assim o agente insalubre." O expert descreveu o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor, ilustrando o laudo técnico com fotos, nos seguintes termos: "IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como PROMOTOR DE VENDAS. A Sra. Karen Cristine dos Santos, Promotora de Vendas, descreveu os serviços como: verificar produtos dispostos em loja; adentrar à câmara de resfriados para retirada de produtos para abastecimento em loja: exposição de uma jornada de trabalho de aproximadamente 2h40 na câmara, sendo que adentrava em média 08 vezes ao dia, demandando aproximadamente 20 min. cada vez. verificar datas de validade de produtos; organizar produtos em loja; precificar produtos; limpar gôndolas com o uso de álcool. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO V.1 - Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC placas de sinalização; extintores de incêndio. V.2 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI's A Reclamada declarou que fornecia os seguintes EPI's: japonas térmicas; sapatos de segurança; meias térmicas; calças térmicas; luvas térmicas. OBS: A Reclamada apresentou as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 8cbbe54, 4af587b) com os equipamentos de proteção descritos acima, em quantidade suficiente para sua proteção. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE VI. 1 - Caracterização do nível de Ruído Não foram identificadas fontes geradoras de ruído que ultrapassassem o limite de tolerância legal. VI. 2 - Caracterização da exposição ao calor As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram a existência de nenhuma fonte de calor, que exceda os limites fixados pela NR-15, Anexo 3. VI. 3 - Caracterização da exposição a agentes químicos As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram o contato epidérmico com produtos químicos, que constem na NR-15 nos Anexos 11 e 13. VI. 4 - Exposição ao Frio As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, caracterizaram temperaturas de 0ºC a 8ºC nas câmaras de resfriados de clientes da Reclamada. A NR 15, Anexo 9, traz: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Considerações O Artigo 253 da CLT estabelece: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de São Paulo encontra-se na zona de até 12ºC. VI. 5 - Demais agentes Não constatamos nos locais vistoriados outros agentes físicos, químicos e biológicos capazes de causar danos à saúde do Reclamante em função de sua natureza, concentração ou intensidade quanto ao tempo de exposição." Por ocasião dos esclarecimentos, em resposta aos quesitos suplementares formulados, o perito considerou o quanto segue (v. fls. 746): "(...) O único agente insalubre identificado nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante era o frio, sendo que a Reclamada forneceu proteções térmicas completas ao Autor, sendo inclusive comprovado o efetivo fornecimento. Assim, o agente em questão é elidido. (...) 1. O labor exposto ao agente FRIO, se o efeito nocivo da alternância de temperatura também ocorre pelas vias respiratórias? Resp.: Não. 2. Informe se no caso em questão a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida e repentina de temperaturas acarretando prejuízo à saúde da autora? Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 3. A exposição intermitente ao frio, ainda que por poucos minutos, ocasiona a alteração brusca de temperatura no corpo. Esclareça a Sra. Perita se esse fator pode ser considerado como causador de doenças respiratórias. Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 4. Informe o Sra. Perita se, de acordo com as normas legais, o local de trabalho deve ser considerado como um todo para se constatar a eliminação de risco dos agentes insalubres e não atenuação da ação destes? Se positivo, informe se tal fato foi levado em consideração para concluir sobre a neutralização da insalubridade proveniente do agente insalubre nas atividades da reclamante? Resp.: O laudo considerou possui embasamento de todas as normas e legislações pertinentes ao caso em questão. Os EPI´s fornecidos ao Reclamante eram adequados e suficientes para sua proteção. A NR-15, item 15.4.1, estabelece: 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (115.002-2 / I4) b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 5. Informe o Sra. Perita quais medidas de ordem geral e/ou técnicas pela Reclamada para conservar o ambiente de trabalho do Reclamante dentro dos limites de tolerância, como determina o item 15.4.1 "a" da NR 15 da portaria 3.214/78? Resp.: A Reclamada forneceu proteções térmicas completas e adequadas para o Reclamante. 6. Esclareça a perita se, como medida de ordem geral, adotou a Reclamada concessão dos intervalos exigidos pelo art. 253 da CLT? Resp.: Sim. 7. Há prova nos autos de que havia fiscalização por parte da Reclamada da correta utilização dos equipamentos? Resp.: Tal condição foi comprovada durante ato pericial. (...) 9. Esclareça a Senhora Perita, se a na loja existia camarista nas câmaras? Resp.: Sim, sendo que o Reclamante também acessava estas câmaras, mas fazendo uso de proteções térmicas. (...)" Portanto, restou comprovado que as atividades da Autora NÃO FORAM INSALUBRES. É importante salientar que, nos termos do art. 479 do NCPC, o órgão julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer elemento hábil a descaracterizar as conclusões periciais, de forma que conclui-se que a reclamante não se ativou em atividade insalubre durante o período imprescrito. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMADA Julgamento extra petita Eventual julgamento "extra petita" (bem como o "ultra petita") não enseja a nulidade da decisão, porquanto, uma vez verificada a sua ocorrência, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que esteja fora (ou além) do pedido inicial. Assim, não há motivação plausível para a nulidade da sentença, sendo certo que questão será analisada com o mérito, quando, então, será verificada a adequação ou não da sentença a par dos pedidos e causa de pedir declinados na exordial. Rejeito. Valoração da prova oral A valoração da prova oral é tema afeto ao mérito da questão, de forma que tal valoração quanto aos depoimentos prestados ao ensejo da audiência de fls. 835 decorrerá do princípio do livre convencimento do Juiz, que possui a liberdade de conferir maior ou menor relevância, mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos e como adiante se verá. Rejeito. Horas extras Eis os termos da sentença: "Jornada Este juízo entende que o depoimento do reclamante foi confesso, nenhuma impossibilidade de depor foi comprovada, a parte elegeu o meio telepresencial, as perguntas foram feitas e respondidas, as respostas constaram em ata. Não é, e nem poderia ser, escolha do juiz constar em ata situações distintas das que foram descritas pela própria parte. Ocorre, no entanto, que o E. TRT em entendimento diverso anulou a sentença e determinou a produção de provas orais. As provas foram produzidas, é de se supor que a confissão do reclamante está superada pela decisão exarada em acórdão, não fosse assim não faria sentido seguir na produção da prova nos termos da súmula 74 do C. TST. Por isso, considero superada a confissão em depoimento pessoal do reclamante. A reclamada foi ouvida, confessou que o reclamante tinha controle telemático de horário, mais do que isso, reconheceu que o reclamante tinha ponto fixo de trabalho, fiscalização possível por supervisor que determinada rota, por aplicativo no celular fornecido pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da exceção legal do artigo 62 em nenhuma de suas hipóteses. O reclamante tinha condições de ser controlado e de fato o era, por visita do supervisor, pelo aplicativo alimentado com informações diárias, com uso de celular fornecido pela reclamada. Aplica-se à hipótese o artigo 6º da CLT, meios telemáticos, somados aos meios físicos, no controle de jornada. O ônus da prova da jornada efetiva era da reclamada, portanto, nos termos do artigo 74 da CLT e súmula 338 do C. TST. A reclamada não produziu prova efetiva da jornada, sua testemunha empregou evasivas, não frequentava o local, não sabia ao certo as condições de jornada. As testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, ao contrário, conviviam com ele, sabiam exatamente o horário e as condições de trabalho. Fixo a jornada: das 07 as 18h, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07has 13h, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados, intervalo de refeição e descanso de 25 minutos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de 01 hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso. A lei nº 13467 de 2017 é inconstitucional no que tange a alteração da natureza do intervalo de refeição e descanso e no quantitativo de horas a serem pagas, uma vez que afronta diretamente o artigo 7º incisos XIII e XXII, quanto a natureza jurídica salarial e quanto a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Assim, afasto a aplicabilidade de referidos preceitos. Nos termos da súmula 437, I do C. TST a concessão parcial exige pagamento integral, ante a ausência de alcance da finalidade da norma, o que torna o tempo concedido como tempo de trabalho efetivo. Condeno a reclamada ao pagamento de todos os feriados legais, assim considerados os municipais, estaduais e federais, exceto sexta-feira santa e finados. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; exceto em domingos e feriados que serão sempre de 100%." (fls. 849). Insconformada, a reclamada se insurge. Insiste, em síntese, na tese de reconhecimento da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. Pretende se ver absolvida do pagamento das horas extras a que foi condenada, inclusive intervalares. Analiso. Na inicial, o reclamante disse que, na qualidade de "promotor de vendas", se ativava das 07:00 às 18:30 horas, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 07:00 às 19:30 horas. Mencionou laborar nos feriados indicados às fls. 10, e em dois domingos por mês, também das 07:00 às 13:00 horas. Em todas as ocasiões, reclamou não dispor do regular intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 Consolidado. Pretendeu o pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados e dias de folga, além das intervalares, tudo com os reflexos apontados. Em defesa, a reclamada impugnou especificamente a pretensão, alegando labor externo, sem possibilidade de controle da jornada empreendida. Ocorre que a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT não é caracterizada pela simples ausência de controle de jornada, mas pela efetiva incompatibilidade da atividade com fixação de horário de trabalho, fazendo-se necessária a demonstração da efetiva e substancial incompatibilidade entre a forma de prestação de serviços e a quantificação da jornada de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no art. 818 da CLT, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não produziu qualquer prova efetiva da impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante. Pelo contrário, a prova oral produzida demonstra que, não obstante o trabalho fosse realizado externamente, era possível o controle da jornada, sobretudo em razão dos gerentes de negócios terem de iniciar e concluir a jornada no escritório da reclamada. Ao ensejo das audiências de fls. 361 e 835 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: que não tinha controle de ponto; que não anotava horário de trabalho; que tinha como subordinados uma coordenadora e uma gerente de vendas; que abaixo desses estavam o supervisor e o gerente comercial; que tinha poder de punir com suspensão e advertência, inclusive dispensar, cem caso de não cumprimento de ordens; que podia também contratar pessoas; que já indicou para contratação a senhora Eliana; que para dispensa nunca indicou ninguém, indicou muitos para contratação; que não recorda de nenhum nome que tenha precisado punir; que em 2020 foi afastado, em razão da pandemia e permaneceu afastado até 2022 quando foi desligado; que trabalhou para a reclamada dentro do Carrefour; que comparecia à ré uma vez por mês para reunião e no ponto de encontro na praça de alimentação também uma vez por mês.; que todos os pagamentos constavam corretamente no holerite; que tinha metas; que se atingisse meta recebia a variável e sempre que bateu a meta recebeu a variável; que o contrato foi rescindido porque já passava por certas dificuldades, inclusive de visão, e pediu para der desligado. Nada mais." (fls. 361) DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA: que o reclamante não tinha subordinados ; que a coordenadora e supervisora não estavam abaixo do reclamante; que este não podia aplicar suspensão nem advertência e também não podia dispensar ou contratar empregados; que o autor comparecia a uma reunião presencial por mês, exceto na época da pandemia; que não tinha nenhum tipo de controle de ponto; que o supervisor determinava a rota a ser cumprida pelo reclamante; que a reclamada fornecia um célula [sic - celular], para uso durante horário de trabalho; que o aplicativo "agile" era para gerenciamento de preço, layout e espaço; que tinha de tirar fotos das prateleiras e o aplicativo era alimentado com essas informação, mas não constavam os horários; que o autor atendia em regra o Carrefour São Caetano; que o supervisor comparece de uma a duas vezes na semana no local de trabalho do autor; que existia uma meta, para fins de premiação, que era medida por campanha, nota da loja, performance e o reclamante ás vezes batia meta, ás vezes não, bem variavelmente e quando bateu a meta recebeu prêmio. Nada mais. Perguntas indeferidas, sob protestos, formuladas pelo (a) patrono (a) do autor : se havia grupo de whatsapp. O reclamante tem a testemunha Marcia para provar jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: MARCIA APARECIDA CICOTTI, CPF nº 097273558-54; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jacarandá, 90 - Mauá -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalhou na ré por 3 meses, de setembro a dezembro de 2014; que depois foi trabalhar para a Danone e continua trabalhando para esta ré desde 2014, e há 6 anos está na loja do Carrefour São Caetano e no local trabalhava com o autor, no mesmo turno e no mesmo espaço físico; que na época tinham a mesma rotina, entravam entre 6h30min/7h e saiam entre 17h30/18h, ,com no máximo 25 minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que no sábado era das 7h ás 18h, com o mesmo intervalo; que também trabalhavam um domingo por mês, das 6h/7h às 13h, a depoente saía e o reclamante seguia; que a depoente trabalhava em todos os feriados e o reclamante em alguns, embora fosse na maioria dos feriados, pois o reclamante não trabalhava na sexta-feira santa, finados e nos outros, sim; que o supervisor do autor às vezes comparecia à loja, não sabe precisar a frequência nem era toda semana; que era perceptível o problema de visão do autor e depois da pandemia piorou muito; que o reclamante sempre teve problema de visão, para letras pequenas e enxergar de longe. Nada mais. DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: ERONEIDE MARIA DA SILVA CASTILHO, CPF nº 605599341-49; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Eugenio Egas, 61 - *, São Paulo-SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: não trabalhou para a ré, mas sim no Carrefour São Caetano como empregada da Wickbold, de 01/01/2017 a 01/111/2020; que o reclamante tinha uma supervisora, cujo nome não recorda; que a supervisora era sempre mal educada e dava "patadas", na frente de todo mundo; que o reclamante se queixava do volume de trabalho e ela mandava ele se virar. Nada mais. O autor não tem outra testemunha. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO (A): Nome: WALTER HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR, CPF nº 181706938-10; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jesuíno do Monte Carmelo, 270 - São Paulo -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalha na ré desde 2010, como supervisor de merchandising e trabalhou com o autor de 2014/2015 por um ano e meio ou dois, e na época trabalhavam no Carrefour São Caetano e Extra Industrial; que nunca esteve com o autor no início da jornada e algumas vezes, no final da jornada e ele saía às 15h20; que nunca esteve com o autor na hora do intervalo; que o trabalho era de segunda a sábado; que na gestão do depoente não havia trabalho aos domingos e feriados; que como supervisor comparecia 1, no máximo 2 vezes por mês na loja. Nada mais. A ré não tem outra Sem mais provas a produzir, encerro a instrução processual. Razões finais escritas no prazo comum de até às 11h de hoje, sob pena de preclusão. Conciliação novamente recusada. Designo julgamento para o dia 18/09/2024 às 17:01, de cujo resultado as partes serão intimadas via DJEN. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:36. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMÕES Juiz(a) do Trabalho" (fls. 835). Como se extrai da prova oral supratranscrita integralmente, em especial do depoimento do preposto, malgrado o reclamante laborar fora das dependências da empregadora, ele tinha um posto fixo de trabalho, qual seja, o Carrefour de São Caetano. Lá o supervisor comparecia e fiscalizava o trabalho do reclamante. O labor não ocorria externamente, nos estritos termos do quanto disposto no inciso I do art. 62 Consolidado. Ainda que não se ativasse dentro das dependências da empregadora, esta (empregadora), sabia exatamente onde encontrar o trabalhador e, com isso, fiscalizar sua jornada. Não bastasse tanto, por meio do aplicativo fornecido pela ré, o reclamante fotografava as gôndolas do supermercado e enviava para e empregadora, comprovando sua atuação a tempo e a modo. Ademais, o supervisor efetivamente comparecia no local de trabalho do reclamante. Entende-se, portanto, que o controle de jornada era, sim, possível. Se a reclamada não o fez, foi por mera liberalidade. Ausentes os cartões de ponto, documentos que deveriam ter sido acostados aos autos pela reclamada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo laborista em sua peça de ingresso, consoante entendimento jurisprudencial dominante sedimentado por meio da Súmula 338 do C TST. No caso, as testemunhas ouvidas trabalharam com o autor no mesmo posto e ratificaram as jornadas descritas na peça de ingresso, sendo convincentes e seguras quanto ao tema. Acolhe-se, portanto, a prova oral quanto aos horários de trabalho desempenhados pelo reclamante. Correta, portanto, a r. sentença recorrida ao arbitrar a jornada como sendo das 07:00 à 18:00 horas, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07:00 às 13:00 horas, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados. Mantida, portanto, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas excedentes aquelas laboradas além da 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que concerne ao intervalo intrajornada, entretanto, a conclusão é diversa. No trabalho fora das dependências da empregadora, ainda que em posto fixo, como na hipótese, o trabalhador tem mais liberdade de desfrutar da pausa intervalar no horário e da forma que melhor lhe aprouver. Ademais, não houve comprovação de que a reclamada exercesse fiscalização de seu cumprimento. Em sendo assim, reformo para afastar da condenação o pagamento das horas extras pelo cumprimento irregular do intervalo para refeição e descanso. Provejo parcialmente. Indenização por danos morais Constou da sentença: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Como já descrito, a confissão do reclamante passou a ser considerada superada, as provas posteriores foram produzidas por determinação do E. TRT. A parte reclamante comprovou o aspecto de dificuldade de visão, com tratamento excessivo da reclamada, suas testemunhas foram claras e objetivas na descrição dos fatos. Não se pode permitir que as relações de emprego, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapasse o limite do razoável, afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os limites e diretrizes da função social da empresa são estabelecidos como normas Constitucionais e devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho. Destarte, evidenciou-se a ocorrência das ofensas perpetradas pela parte reclamada. Como é cediço, as condutas abusivas suso mencionado caracterizam o dano moral, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram presentes da situação narrada. Assim, demonstrado o dano moral praticado e ante a responsabilidade da parte reclamada de zelar pela qualidade das condições de trabalho, garantindo um ambiente laboral digno a seus empregados, a parte reclamante faz jus à indenização, sem necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, restando implícito ao ato ilícito praticado pela parte reclamada. Convém gizar que não existe na legislação específica indicação sobre o a ser fixado a título de indenização por danos quantum morais, devendo ser considerada a ofensa perpetrada, bem assim a condição cultural, social e econômica dos envolvidos e o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação. O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente reparar o dano, fiel ao princípio moral que repugna o enriquecimento sem causa. Deve-se cuidar, também, do outro extremo, isto é, evitar indenizações insignificantes que aviltam ainda mais o trabalhador. Nesse contexto, o montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A importância paga à vítima deverá propiciar uma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação deverá compreender todas as consequências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Desse modo, jungindo esses elementos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a capacidade econômica da parte empregadora e para que a condenação possa importar também em readequação de sua postura em face das problemáticas tratadas nesta ação. Valor superior a esse importaria em enriquecimento sem causa do ofendido." (fls. 850). A reclamada discorda da condenação sob a alegação de que não cometeu nenhum ilícito civil capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado pela origem. Alega, outrossim, que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir. Examino. Na inicial, o reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que sofria, por parte da supervisora Roseli, "chacotas e humilhações" pelo fato de estar perdendo a visão. Disse que, após mais de 30 anos de contrato de trabalho, com agravamento da sua deficiência visual, a supervisora se referia a ele como "velho, cego, gaga etc" (v. fls. 24). Mencionou, ao final, que em razão da cegueira, teve o contrato discriminatoriamente rescindido por iniciativa da empregadora. O cotejo da causa de pedir com os fundamentos da sentença supratranscrita, fica nítido que não houve julgamento fora dos limites da lide. Resta, pois, rechaçada tal alegação recursal. O assédio moral se caracteriza quando o empregador, no exercício de seu poder de comando, do qual resultam os poderes diretivo e disciplinar, ultrapassa certos limites, atuando de modo arbitrário, discriminatório, vexatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral do empregado. O ônus de comprovar a veracidade das alegações trazidas na petição inicial recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373 do CP), tendo se desincumbido satisfatoriamente, conforme prova oral. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 835, ambas as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante, Márcia e Eroneide, ratificaram a tese descrita na inicial no sentido de que a supervisora tratava o reclamante com "patadas" em razão da deficiência visual. Comprovado, pois, o tratamento inoportuno, desrespeitoso conferido ao autor, o que é intolerável e deve ser repreendido para que não se repita, patente a ofensa à sua honra, integridade e dignidade. O exercício dos poderes diretivo e disciplinar não deve ultrapassar certos limites, tornando-se ato arbitrário, discriminatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral dos empregados. Veja-se que o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, através de chefias e diretorias. É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive psicologicamente, devendo zelar pela ordem e respeito entre seus empregados, sendo responsável pela reparação civil relativa aos atos por estes praticados. Ressalte-se que a responsabilidade civil da empresa, prevista no inciso III, do artigo 932 do Código Civil, é objetiva: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Verifica-se, portanto, que o constrangimento sofrido pelo autor mostra-se hábil a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, dada as circunstâncias do caso, em especial o longo período de duração do contrato (desde 1990 até 2022) e da gravidade da situação comprovada nos autos, entende-se que a indenização seja deve mantida no importe de R$ 30.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que se mostra razoável e atende à finalidade pedagógica de desestimular práticas ilegais e condutas negligentes com as condições de trabalho dos empregados. Nego provimento. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora e acostada aos autos às fls. 47. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Mantenho. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Tendo assim decidido a origem, nego provimento. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada unicamente para excluir da condenação o pagamento das horas extras intervalares e seus reflexos, mantendo, quanto ao mais, inalterada a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001115-45.2023.5.02.0004 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a r. sentença quanto aos intervalo intrajornada, eis que toda a prova apontou para a possibilidade de controle das jornadas enfrentadas pelo reclamante, tendo sido descrito ao longo do voto condutor que a reclamada sabia exatamente onde estava o autor laborando, pois ele tinha um posto fixo de trabalho, e fotografa as gôndolas para enviar ao seu supervisor, este que detinha plena possibilidade de conferir se os intervalos para refeições estavam sendo usufruído na forma da lei, mas não o realizou. Mantenho, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BORGES DOS SANTOS

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Elias Borges Dos Santos e outros x Elias Borges Dos Santos e outros

ID: 257032142

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-45.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES DOS SANTOS

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ab73129): PROCESSO TRT/SP No. 1001115-45.2023.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDOS: os mesmos Inconformadas com a r. sentença de fls. 846, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, ambas as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, por meio das razões de fls. 862, insurge-se em face da r. sentença de origem no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Tempestivo. Regular a representação processual. A reclamada, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 872, oportunidade em que discute: julgamento extra petita; valoração da prova oral; horas extras; indenização por danos morais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo está regular. Contrarrazões às fls. 895 e 899. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade Constou da sentença: "Adicional de insalubridade e PPP Por tratar-se de prova técnica houve nomeação de profissional habilitado de confiança deste juízo que procedeu com a elaboração e entrega do laudo, além de prestar esclarecimentos e responder aos quesitos das partes. O laudo fora minucioso e descritivo, detalhando a função, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas. Feito isso passou a análise dos agentes insalubres na função exercida, sendo descaracterizada a submissão a qualquer agente insalubre. Ademais, respondeu aos quesitos das partes de forma satisfatória esclarecendo a inexistência de agente insalubre durante o exercício das atividades. Em sua conclusão ratificou o entendimento quanto à inexistência de enquadramento da insalubridade no caso em tela. A parte, embora tenha se insurgido contra o laudo, não logrou desconstituir este, nem mesmo o parecer de assistente. Nenhuma mácula apresentou quanto ao procedimento ou conclusão do laudo. Nem mesmo fez qualquer prova de suas alegações em instrução processual. Por isso, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos. Como consequência, também julgo improcedente o pleito de expedição de PPP." (fls. 848). Insatisfeito, o reclamante se insurge, insistindo que faz jus ao pagamento da rubrica. Analiso. Após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais da reclamante como "promotor de vendas", concluiu o perito judicial o seguinte (fls. 728): "VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: Ruído: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Para jornada de trabalho de 8 horas, a NR-15 fixa em 85 dB e os níveis de ruído encontrados estão abaixo do limite tolerância. Agentes químicos: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Não foi detectado nenhum contato do Reclamante com os produtos dos Anexos 11 e 13, da NR-15. Exposição ao frio: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A Reclamada adota o uso de equipamentos de proteção individual, previsto na NR-15.4.1.b., neutralizando assim o agente insalubre." O expert descreveu o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor, ilustrando o laudo técnico com fotos, nos seguintes termos: "IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como PROMOTOR DE VENDAS. A Sra. Karen Cristine dos Santos, Promotora de Vendas, descreveu os serviços como: verificar produtos dispostos em loja; adentrar à câmara de resfriados para retirada de produtos para abastecimento em loja: exposição de uma jornada de trabalho de aproximadamente 2h40 na câmara, sendo que adentrava em média 08 vezes ao dia, demandando aproximadamente 20 min. cada vez. verificar datas de validade de produtos; organizar produtos em loja; precificar produtos; limpar gôndolas com o uso de álcool. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO V.1 - Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC placas de sinalização; extintores de incêndio. V.2 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI's A Reclamada declarou que fornecia os seguintes EPI's: japonas térmicas; sapatos de segurança; meias térmicas; calças térmicas; luvas térmicas. OBS: A Reclamada apresentou as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 8cbbe54, 4af587b) com os equipamentos de proteção descritos acima, em quantidade suficiente para sua proteção. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE VI. 1 - Caracterização do nível de Ruído Não foram identificadas fontes geradoras de ruído que ultrapassassem o limite de tolerância legal. VI. 2 - Caracterização da exposição ao calor As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram a existência de nenhuma fonte de calor, que exceda os limites fixados pela NR-15, Anexo 3. VI. 3 - Caracterização da exposição a agentes químicos As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram o contato epidérmico com produtos químicos, que constem na NR-15 nos Anexos 11 e 13. VI. 4 - Exposição ao Frio As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, caracterizaram temperaturas de 0ºC a 8ºC nas câmaras de resfriados de clientes da Reclamada. A NR 15, Anexo 9, traz: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Considerações O Artigo 253 da CLT estabelece: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de São Paulo encontra-se na zona de até 12ºC. VI. 5 - Demais agentes Não constatamos nos locais vistoriados outros agentes físicos, químicos e biológicos capazes de causar danos à saúde do Reclamante em função de sua natureza, concentração ou intensidade quanto ao tempo de exposição." Por ocasião dos esclarecimentos, em resposta aos quesitos suplementares formulados, o perito considerou o quanto segue (v. fls. 746): "(...) O único agente insalubre identificado nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante era o frio, sendo que a Reclamada forneceu proteções térmicas completas ao Autor, sendo inclusive comprovado o efetivo fornecimento. Assim, o agente em questão é elidido. (...) 1. O labor exposto ao agente FRIO, se o efeito nocivo da alternância de temperatura também ocorre pelas vias respiratórias? Resp.: Não. 2. Informe se no caso em questão a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida e repentina de temperaturas acarretando prejuízo à saúde da autora? Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 3. A exposição intermitente ao frio, ainda que por poucos minutos, ocasiona a alteração brusca de temperatura no corpo. Esclareça a Sra. Perita se esse fator pode ser considerado como causador de doenças respiratórias. Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 4. Informe o Sra. Perita se, de acordo com as normas legais, o local de trabalho deve ser considerado como um todo para se constatar a eliminação de risco dos agentes insalubres e não atenuação da ação destes? Se positivo, informe se tal fato foi levado em consideração para concluir sobre a neutralização da insalubridade proveniente do agente insalubre nas atividades da reclamante? Resp.: O laudo considerou possui embasamento de todas as normas e legislações pertinentes ao caso em questão. Os EPI´s fornecidos ao Reclamante eram adequados e suficientes para sua proteção. A NR-15, item 15.4.1, estabelece: 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (115.002-2 / I4) b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 5. Informe o Sra. Perita quais medidas de ordem geral e/ou técnicas pela Reclamada para conservar o ambiente de trabalho do Reclamante dentro dos limites de tolerância, como determina o item 15.4.1 "a" da NR 15 da portaria 3.214/78? Resp.: A Reclamada forneceu proteções térmicas completas e adequadas para o Reclamante. 6. Esclareça a perita se, como medida de ordem geral, adotou a Reclamada concessão dos intervalos exigidos pelo art. 253 da CLT? Resp.: Sim. 7. Há prova nos autos de que havia fiscalização por parte da Reclamada da correta utilização dos equipamentos? Resp.: Tal condição foi comprovada durante ato pericial. (...) 9. Esclareça a Senhora Perita, se a na loja existia camarista nas câmaras? Resp.: Sim, sendo que o Reclamante também acessava estas câmaras, mas fazendo uso de proteções térmicas. (...)" Portanto, restou comprovado que as atividades da Autora NÃO FORAM INSALUBRES. É importante salientar que, nos termos do art. 479 do NCPC, o órgão julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer elemento hábil a descaracterizar as conclusões periciais, de forma que conclui-se que a reclamante não se ativou em atividade insalubre durante o período imprescrito. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMADA Julgamento extra petita Eventual julgamento "extra petita" (bem como o "ultra petita") não enseja a nulidade da decisão, porquanto, uma vez verificada a sua ocorrência, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que esteja fora (ou além) do pedido inicial. Assim, não há motivação plausível para a nulidade da sentença, sendo certo que questão será analisada com o mérito, quando, então, será verificada a adequação ou não da sentença a par dos pedidos e causa de pedir declinados na exordial. Rejeito. Valoração da prova oral A valoração da prova oral é tema afeto ao mérito da questão, de forma que tal valoração quanto aos depoimentos prestados ao ensejo da audiência de fls. 835 decorrerá do princípio do livre convencimento do Juiz, que possui a liberdade de conferir maior ou menor relevância, mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos e como adiante se verá. Rejeito. Horas extras Eis os termos da sentença: "Jornada Este juízo entende que o depoimento do reclamante foi confesso, nenhuma impossibilidade de depor foi comprovada, a parte elegeu o meio telepresencial, as perguntas foram feitas e respondidas, as respostas constaram em ata. Não é, e nem poderia ser, escolha do juiz constar em ata situações distintas das que foram descritas pela própria parte. Ocorre, no entanto, que o E. TRT em entendimento diverso anulou a sentença e determinou a produção de provas orais. As provas foram produzidas, é de se supor que a confissão do reclamante está superada pela decisão exarada em acórdão, não fosse assim não faria sentido seguir na produção da prova nos termos da súmula 74 do C. TST. Por isso, considero superada a confissão em depoimento pessoal do reclamante. A reclamada foi ouvida, confessou que o reclamante tinha controle telemático de horário, mais do que isso, reconheceu que o reclamante tinha ponto fixo de trabalho, fiscalização possível por supervisor que determinada rota, por aplicativo no celular fornecido pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da exceção legal do artigo 62 em nenhuma de suas hipóteses. O reclamante tinha condições de ser controlado e de fato o era, por visita do supervisor, pelo aplicativo alimentado com informações diárias, com uso de celular fornecido pela reclamada. Aplica-se à hipótese o artigo 6º da CLT, meios telemáticos, somados aos meios físicos, no controle de jornada. O ônus da prova da jornada efetiva era da reclamada, portanto, nos termos do artigo 74 da CLT e súmula 338 do C. TST. A reclamada não produziu prova efetiva da jornada, sua testemunha empregou evasivas, não frequentava o local, não sabia ao certo as condições de jornada. As testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, ao contrário, conviviam com ele, sabiam exatamente o horário e as condições de trabalho. Fixo a jornada: das 07 as 18h, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07has 13h, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados, intervalo de refeição e descanso de 25 minutos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de 01 hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso. A lei nº 13467 de 2017 é inconstitucional no que tange a alteração da natureza do intervalo de refeição e descanso e no quantitativo de horas a serem pagas, uma vez que afronta diretamente o artigo 7º incisos XIII e XXII, quanto a natureza jurídica salarial e quanto a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Assim, afasto a aplicabilidade de referidos preceitos. Nos termos da súmula 437, I do C. TST a concessão parcial exige pagamento integral, ante a ausência de alcance da finalidade da norma, o que torna o tempo concedido como tempo de trabalho efetivo. Condeno a reclamada ao pagamento de todos os feriados legais, assim considerados os municipais, estaduais e federais, exceto sexta-feira santa e finados. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; exceto em domingos e feriados que serão sempre de 100%." (fls. 849). Insconformada, a reclamada se insurge. Insiste, em síntese, na tese de reconhecimento da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. Pretende se ver absolvida do pagamento das horas extras a que foi condenada, inclusive intervalares. Analiso. Na inicial, o reclamante disse que, na qualidade de "promotor de vendas", se ativava das 07:00 às 18:30 horas, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 07:00 às 19:30 horas. Mencionou laborar nos feriados indicados às fls. 10, e em dois domingos por mês, também das 07:00 às 13:00 horas. Em todas as ocasiões, reclamou não dispor do regular intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 Consolidado. Pretendeu o pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados e dias de folga, além das intervalares, tudo com os reflexos apontados. Em defesa, a reclamada impugnou especificamente a pretensão, alegando labor externo, sem possibilidade de controle da jornada empreendida. Ocorre que a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT não é caracterizada pela simples ausência de controle de jornada, mas pela efetiva incompatibilidade da atividade com fixação de horário de trabalho, fazendo-se necessária a demonstração da efetiva e substancial incompatibilidade entre a forma de prestação de serviços e a quantificação da jornada de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no art. 818 da CLT, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não produziu qualquer prova efetiva da impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante. Pelo contrário, a prova oral produzida demonstra que, não obstante o trabalho fosse realizado externamente, era possível o controle da jornada, sobretudo em razão dos gerentes de negócios terem de iniciar e concluir a jornada no escritório da reclamada. Ao ensejo das audiências de fls. 361 e 835 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: que não tinha controle de ponto; que não anotava horário de trabalho; que tinha como subordinados uma coordenadora e uma gerente de vendas; que abaixo desses estavam o supervisor e o gerente comercial; que tinha poder de punir com suspensão e advertência, inclusive dispensar, cem caso de não cumprimento de ordens; que podia também contratar pessoas; que já indicou para contratação a senhora Eliana; que para dispensa nunca indicou ninguém, indicou muitos para contratação; que não recorda de nenhum nome que tenha precisado punir; que em 2020 foi afastado, em razão da pandemia e permaneceu afastado até 2022 quando foi desligado; que trabalhou para a reclamada dentro do Carrefour; que comparecia à ré uma vez por mês para reunião e no ponto de encontro na praça de alimentação também uma vez por mês.; que todos os pagamentos constavam corretamente no holerite; que tinha metas; que se atingisse meta recebia a variável e sempre que bateu a meta recebeu a variável; que o contrato foi rescindido porque já passava por certas dificuldades, inclusive de visão, e pediu para der desligado. Nada mais." (fls. 361) DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA: que o reclamante não tinha subordinados ; que a coordenadora e supervisora não estavam abaixo do reclamante; que este não podia aplicar suspensão nem advertência e também não podia dispensar ou contratar empregados; que o autor comparecia a uma reunião presencial por mês, exceto na época da pandemia; que não tinha nenhum tipo de controle de ponto; que o supervisor determinava a rota a ser cumprida pelo reclamante; que a reclamada fornecia um célula [sic - celular], para uso durante horário de trabalho; que o aplicativo "agile" era para gerenciamento de preço, layout e espaço; que tinha de tirar fotos das prateleiras e o aplicativo era alimentado com essas informação, mas não constavam os horários; que o autor atendia em regra o Carrefour São Caetano; que o supervisor comparece de uma a duas vezes na semana no local de trabalho do autor; que existia uma meta, para fins de premiação, que era medida por campanha, nota da loja, performance e o reclamante ás vezes batia meta, ás vezes não, bem variavelmente e quando bateu a meta recebeu prêmio. Nada mais. Perguntas indeferidas, sob protestos, formuladas pelo (a) patrono (a) do autor : se havia grupo de whatsapp. O reclamante tem a testemunha Marcia para provar jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: MARCIA APARECIDA CICOTTI, CPF nº 097273558-54; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jacarandá, 90 - Mauá -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalhou na ré por 3 meses, de setembro a dezembro de 2014; que depois foi trabalhar para a Danone e continua trabalhando para esta ré desde 2014, e há 6 anos está na loja do Carrefour São Caetano e no local trabalhava com o autor, no mesmo turno e no mesmo espaço físico; que na época tinham a mesma rotina, entravam entre 6h30min/7h e saiam entre 17h30/18h, ,com no máximo 25 minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que no sábado era das 7h ás 18h, com o mesmo intervalo; que também trabalhavam um domingo por mês, das 6h/7h às 13h, a depoente saía e o reclamante seguia; que a depoente trabalhava em todos os feriados e o reclamante em alguns, embora fosse na maioria dos feriados, pois o reclamante não trabalhava na sexta-feira santa, finados e nos outros, sim; que o supervisor do autor às vezes comparecia à loja, não sabe precisar a frequência nem era toda semana; que era perceptível o problema de visão do autor e depois da pandemia piorou muito; que o reclamante sempre teve problema de visão, para letras pequenas e enxergar de longe. Nada mais. DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: ERONEIDE MARIA DA SILVA CASTILHO, CPF nº 605599341-49; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Eugenio Egas, 61 - *, São Paulo-SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: não trabalhou para a ré, mas sim no Carrefour São Caetano como empregada da Wickbold, de 01/01/2017 a 01/111/2020; que o reclamante tinha uma supervisora, cujo nome não recorda; que a supervisora era sempre mal educada e dava "patadas", na frente de todo mundo; que o reclamante se queixava do volume de trabalho e ela mandava ele se virar. Nada mais. O autor não tem outra testemunha. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO (A): Nome: WALTER HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR, CPF nº 181706938-10; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jesuíno do Monte Carmelo, 270 - São Paulo -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalha na ré desde 2010, como supervisor de merchandising e trabalhou com o autor de 2014/2015 por um ano e meio ou dois, e na época trabalhavam no Carrefour São Caetano e Extra Industrial; que nunca esteve com o autor no início da jornada e algumas vezes, no final da jornada e ele saía às 15h20; que nunca esteve com o autor na hora do intervalo; que o trabalho era de segunda a sábado; que na gestão do depoente não havia trabalho aos domingos e feriados; que como supervisor comparecia 1, no máximo 2 vezes por mês na loja. Nada mais. A ré não tem outra Sem mais provas a produzir, encerro a instrução processual. Razões finais escritas no prazo comum de até às 11h de hoje, sob pena de preclusão. Conciliação novamente recusada. Designo julgamento para o dia 18/09/2024 às 17:01, de cujo resultado as partes serão intimadas via DJEN. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:36. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMÕES Juiz(a) do Trabalho" (fls. 835). Como se extrai da prova oral supratranscrita integralmente, em especial do depoimento do preposto, malgrado o reclamante laborar fora das dependências da empregadora, ele tinha um posto fixo de trabalho, qual seja, o Carrefour de São Caetano. Lá o supervisor comparecia e fiscalizava o trabalho do reclamante. O labor não ocorria externamente, nos estritos termos do quanto disposto no inciso I do art. 62 Consolidado. Ainda que não se ativasse dentro das dependências da empregadora, esta (empregadora), sabia exatamente onde encontrar o trabalhador e, com isso, fiscalizar sua jornada. Não bastasse tanto, por meio do aplicativo fornecido pela ré, o reclamante fotografava as gôndolas do supermercado e enviava para e empregadora, comprovando sua atuação a tempo e a modo. Ademais, o supervisor efetivamente comparecia no local de trabalho do reclamante. Entende-se, portanto, que o controle de jornada era, sim, possível. Se a reclamada não o fez, foi por mera liberalidade. Ausentes os cartões de ponto, documentos que deveriam ter sido acostados aos autos pela reclamada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo laborista em sua peça de ingresso, consoante entendimento jurisprudencial dominante sedimentado por meio da Súmula 338 do C TST. No caso, as testemunhas ouvidas trabalharam com o autor no mesmo posto e ratificaram as jornadas descritas na peça de ingresso, sendo convincentes e seguras quanto ao tema. Acolhe-se, portanto, a prova oral quanto aos horários de trabalho desempenhados pelo reclamante. Correta, portanto, a r. sentença recorrida ao arbitrar a jornada como sendo das 07:00 à 18:00 horas, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07:00 às 13:00 horas, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados. Mantida, portanto, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas excedentes aquelas laboradas além da 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que concerne ao intervalo intrajornada, entretanto, a conclusão é diversa. No trabalho fora das dependências da empregadora, ainda que em posto fixo, como na hipótese, o trabalhador tem mais liberdade de desfrutar da pausa intervalar no horário e da forma que melhor lhe aprouver. Ademais, não houve comprovação de que a reclamada exercesse fiscalização de seu cumprimento. Em sendo assim, reformo para afastar da condenação o pagamento das horas extras pelo cumprimento irregular do intervalo para refeição e descanso. Provejo parcialmente. Indenização por danos morais Constou da sentença: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Como já descrito, a confissão do reclamante passou a ser considerada superada, as provas posteriores foram produzidas por determinação do E. TRT. A parte reclamante comprovou o aspecto de dificuldade de visão, com tratamento excessivo da reclamada, suas testemunhas foram claras e objetivas na descrição dos fatos. Não se pode permitir que as relações de emprego, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapasse o limite do razoável, afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os limites e diretrizes da função social da empresa são estabelecidos como normas Constitucionais e devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho. Destarte, evidenciou-se a ocorrência das ofensas perpetradas pela parte reclamada. Como é cediço, as condutas abusivas suso mencionado caracterizam o dano moral, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram presentes da situação narrada. Assim, demonstrado o dano moral praticado e ante a responsabilidade da parte reclamada de zelar pela qualidade das condições de trabalho, garantindo um ambiente laboral digno a seus empregados, a parte reclamante faz jus à indenização, sem necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, restando implícito ao ato ilícito praticado pela parte reclamada. Convém gizar que não existe na legislação específica indicação sobre o a ser fixado a título de indenização por danos quantum morais, devendo ser considerada a ofensa perpetrada, bem assim a condição cultural, social e econômica dos envolvidos e o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação. O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente reparar o dano, fiel ao princípio moral que repugna o enriquecimento sem causa. Deve-se cuidar, também, do outro extremo, isto é, evitar indenizações insignificantes que aviltam ainda mais o trabalhador. Nesse contexto, o montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A importância paga à vítima deverá propiciar uma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação deverá compreender todas as consequências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Desse modo, jungindo esses elementos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a capacidade econômica da parte empregadora e para que a condenação possa importar também em readequação de sua postura em face das problemáticas tratadas nesta ação. Valor superior a esse importaria em enriquecimento sem causa do ofendido." (fls. 850). A reclamada discorda da condenação sob a alegação de que não cometeu nenhum ilícito civil capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado pela origem. Alega, outrossim, que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir. Examino. Na inicial, o reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que sofria, por parte da supervisora Roseli, "chacotas e humilhações" pelo fato de estar perdendo a visão. Disse que, após mais de 30 anos de contrato de trabalho, com agravamento da sua deficiência visual, a supervisora se referia a ele como "velho, cego, gaga etc" (v. fls. 24). Mencionou, ao final, que em razão da cegueira, teve o contrato discriminatoriamente rescindido por iniciativa da empregadora. O cotejo da causa de pedir com os fundamentos da sentença supratranscrita, fica nítido que não houve julgamento fora dos limites da lide. Resta, pois, rechaçada tal alegação recursal. O assédio moral se caracteriza quando o empregador, no exercício de seu poder de comando, do qual resultam os poderes diretivo e disciplinar, ultrapassa certos limites, atuando de modo arbitrário, discriminatório, vexatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral do empregado. O ônus de comprovar a veracidade das alegações trazidas na petição inicial recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373 do CP), tendo se desincumbido satisfatoriamente, conforme prova oral. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 835, ambas as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante, Márcia e Eroneide, ratificaram a tese descrita na inicial no sentido de que a supervisora tratava o reclamante com "patadas" em razão da deficiência visual. Comprovado, pois, o tratamento inoportuno, desrespeitoso conferido ao autor, o que é intolerável e deve ser repreendido para que não se repita, patente a ofensa à sua honra, integridade e dignidade. O exercício dos poderes diretivo e disciplinar não deve ultrapassar certos limites, tornando-se ato arbitrário, discriminatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral dos empregados. Veja-se que o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, através de chefias e diretorias. É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive psicologicamente, devendo zelar pela ordem e respeito entre seus empregados, sendo responsável pela reparação civil relativa aos atos por estes praticados. Ressalte-se que a responsabilidade civil da empresa, prevista no inciso III, do artigo 932 do Código Civil, é objetiva: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Verifica-se, portanto, que o constrangimento sofrido pelo autor mostra-se hábil a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, dada as circunstâncias do caso, em especial o longo período de duração do contrato (desde 1990 até 2022) e da gravidade da situação comprovada nos autos, entende-se que a indenização seja deve mantida no importe de R$ 30.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que se mostra razoável e atende à finalidade pedagógica de desestimular práticas ilegais e condutas negligentes com as condições de trabalho dos empregados. Nego provimento. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora e acostada aos autos às fls. 47. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Mantenho. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Tendo assim decidido a origem, nego provimento. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada unicamente para excluir da condenação o pagamento das horas extras intervalares e seus reflexos, mantendo, quanto ao mais, inalterada a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001115-45.2023.5.02.0004 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a r. sentença quanto aos intervalo intrajornada, eis que toda a prova apontou para a possibilidade de controle das jornadas enfrentadas pelo reclamante, tendo sido descrito ao longo do voto condutor que a reclamada sabia exatamente onde estava o autor laborando, pois ele tinha um posto fixo de trabalho, e fotografa as gôndolas para enviar ao seu supervisor, este que detinha plena possibilidade de conferir se os intervalos para refeições estavam sendo usufruído na forma da lei, mas não o realizou. Mantenho, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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