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Servico Social Da Industria - Sesi x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 329521780

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010617-14.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGINO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS E OUTROS (2) RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Recorrido: Advogado(s): MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS SERGINO NEVES FERREIRA (SP395579) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 09/12/2024 - Id 94fdb61; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id db90984). Regular a representação processual (id. 2f302cd). Preparo satisfeito (id. d5c88e0 e id. a9f2a3e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA "S" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 189 DO EG. TST DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV DO C. TST / AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC, AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CF Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: A primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza Ltda.-ME) contratou a parte autora para a função de controladora de acesso/portaria, cujo pacto laboral perdurou de 22/9/2022 a 15/3/2024, atuando como sua efetiva empregadora (CTPS - fl. 21). É incontroverso que o SESI firmou, com a primeira ré, contrato para a prestação de "serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem, com o fornecimento da mão de obra e todos os materiais equipamentos necessários à perfeita execução dos trabalhos descritos no Edital da(o) Pregão Eletrônico nº 557/2020" (fls. 148 e seguintes). A prestação de serviços do autor se deu em favor do 2º réu, por intermédio da 1ª reclamada, prestando serviços nas dependências do tomador, o que é incontroverso. O recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, mas sim ente paraestatal, integrante dos Serviços Sociais Autônomos ("sistema S"), que juntamente de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) constituem o terceiro setor. Inclusive, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as entidades paraestatais, que compõem o sistema "S", não se submetem ao processo licitatório disciplinado na Lei 8.666/93 e nem se enquadram especificamente no item V da Súmula 331 do TST que dispõe: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (g.n.). Portanto, não integrando a Administração Pública, Direta ou Indireta, não socorre o recorrente a decisão proferida pelo STF na ADC 16 e nem a ratio decidendi que emana da Repercussão Geral (RE 760.931), julgada pelo STF, que culminou com o tema 246, aplicando-se à parte o item IV da Súmula 331 do TST que estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...) Logo, irrelevante a discussão a respeito da fiscalização do contrato pelo segundo reclamado, porquanto o inadimplemento das verbas rescisórias e contratuais devidas à parte autora pelo empregador (primeira reclamada) gera ao segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos referidos créditos, nos moldes da Súmula 331 do TST a qual não decorre de ilicitude contratual, mas da posição de beneficiária dos serviços do trabalhador. Nesse sentido, insta salientar que o ônus de arcar, supletivamente, com os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não decorre do fato de o recorrente ter sido empregador da reclamante, pois este status foi desempenhado exclusivamente pela primeira reclamada, conforme acima destacado. Outrossim, importante consignar que, no julgamento do RE 958252 em 30/8/2018, o Tribunal Pleno da Excelsa Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". É certo ainda que o liame contratual firmado entre as empresas, outorgando à efetiva empregadora a responsabilidade pelos encargos, não vincula os trabalhadores, os quais são alheios aos contratos em comento. Portanto, deverá o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação trabalhista, nos moldes deferidos pela r. sentença. Assim, porque não é necessário o exaurimento dos meios constritivos sobre a devedora principal e seus sócios para que a execução se volte para o patrimônio dos responsáveis subsidiários, bastando a configuração do inadimplemento, não se pode acolher a pretensão. Ressalto que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica, à luz do entendimento contido no item VI da Súmula 331 do TST, não havendo distinção das parcelas. Assim, o tomador deverá responder pela totalidade das verbas deferidas à parte autora, como reconhecido na r. sentença. Persiste, também, a condenação subsidiária do recorrente a todo o lapso contratual, haja vista não ter comprovado que a reclamante lhe prestou serviços por período diverso. Nego provimento ao apelo. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 189, processo n.º 1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamado insurge-se quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, apontando ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Não lhe assiste razão. A questão está pacificada no âmbito deste E. Regional, em razão de decisão vinculante do Tribunal Pleno (art. 927, V, do CPC), exarada no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, segundo a qual, com base no ordenamento jurídico vigente e na interpretação constitucional conferida ao art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, para a comprovação da hipossuficiência financeira basta a declaração firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), ressalvada a possibilidade de contraprova, não podendo servir de base, para a não concessão do benefício, a última remuneração no caso de contrato de trabalho extinto, porquanto a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente. No caso vertente, a reclamante pleiteou o benefício da gratuidade na petição inicial (fl. 03), declarando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com as despesas do processo (fl. 18), não havendo prova nos autos capaz de infirmar a presunção de veracidade que emana desta declaração. Portanto, a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme postulado e deferido. Nego provimento ao recurso. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A invocação genérica de contrariedade à Súmula 74 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600-34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS/ RESCISÃO INDIRETA / DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA O v. acórdão adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, nos seguintes termos: O segundo reclamado pleiteia a exclusão de responsabilidade em relação as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, sanções pecuniárias/multas diárias arbitradas por eventual descumprimento pela primeira reclamada de quaisquer obrigações de fazer impostas pela sentença, devendo eventual penalidade ser arbitrada exclusivamente em face da primeira reclamada. Pois bem. Ao contrário do que alega o recorrente, não constou na sentença determinação para que fosse anotada a data da baixa na CTPS da autora. Nada a deferir. No que se refere ao tema em destaque, inviável o apelo, por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida consignou que as obrigações de natureza personalíssima são de responsabilidade da primeira reclamada. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA/SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE/VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A RECORRIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, PARÁGRAFO 3º DA CLT AFRONTA DIRETA AO CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica de violação ao artigo 5.º, caput, da CF e divergência da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST invocados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre ela e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 5º, II DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CF) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 7º DA CF Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II, XXXVI, e 195, § 7.º). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS

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Servico Social Da Industria - Sesi x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 329521825

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010617-14.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SERGINO NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS E OUTROS (2) RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Recorrido: Advogado(s): MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS SERGINO NEVES FERREIRA (SP395579) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 09/12/2024 - Id 94fdb61; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id db90984). Regular a representação processual (id. 2f302cd). Preparo satisfeito (id. d5c88e0 e id. a9f2a3e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA "S" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 189 DO EG. TST DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV DO C. TST / AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC, AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CF Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: A primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza Ltda.-ME) contratou a parte autora para a função de controladora de acesso/portaria, cujo pacto laboral perdurou de 22/9/2022 a 15/3/2024, atuando como sua efetiva empregadora (CTPS - fl. 21). É incontroverso que o SESI firmou, com a primeira ré, contrato para a prestação de "serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem, com o fornecimento da mão de obra e todos os materiais equipamentos necessários à perfeita execução dos trabalhos descritos no Edital da(o) Pregão Eletrônico nº 557/2020" (fls. 148 e seguintes). A prestação de serviços do autor se deu em favor do 2º réu, por intermédio da 1ª reclamada, prestando serviços nas dependências do tomador, o que é incontroverso. O recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, mas sim ente paraestatal, integrante dos Serviços Sociais Autônomos ("sistema S"), que juntamente de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) constituem o terceiro setor. Inclusive, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as entidades paraestatais, que compõem o sistema "S", não se submetem ao processo licitatório disciplinado na Lei 8.666/93 e nem se enquadram especificamente no item V da Súmula 331 do TST que dispõe: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (g.n.). Portanto, não integrando a Administração Pública, Direta ou Indireta, não socorre o recorrente a decisão proferida pelo STF na ADC 16 e nem a ratio decidendi que emana da Repercussão Geral (RE 760.931), julgada pelo STF, que culminou com o tema 246, aplicando-se à parte o item IV da Súmula 331 do TST que estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...) Logo, irrelevante a discussão a respeito da fiscalização do contrato pelo segundo reclamado, porquanto o inadimplemento das verbas rescisórias e contratuais devidas à parte autora pelo empregador (primeira reclamada) gera ao segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos referidos créditos, nos moldes da Súmula 331 do TST a qual não decorre de ilicitude contratual, mas da posição de beneficiária dos serviços do trabalhador. Nesse sentido, insta salientar que o ônus de arcar, supletivamente, com os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não decorre do fato de o recorrente ter sido empregador da reclamante, pois este status foi desempenhado exclusivamente pela primeira reclamada, conforme acima destacado. Outrossim, importante consignar que, no julgamento do RE 958252 em 30/8/2018, o Tribunal Pleno da Excelsa Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". É certo ainda que o liame contratual firmado entre as empresas, outorgando à efetiva empregadora a responsabilidade pelos encargos, não vincula os trabalhadores, os quais são alheios aos contratos em comento. Portanto, deverá o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação trabalhista, nos moldes deferidos pela r. sentença. Assim, porque não é necessário o exaurimento dos meios constritivos sobre a devedora principal e seus sócios para que a execução se volte para o patrimônio dos responsáveis subsidiários, bastando a configuração do inadimplemento, não se pode acolher a pretensão. Ressalto que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica, à luz do entendimento contido no item VI da Súmula 331 do TST, não havendo distinção das parcelas. Assim, o tomador deverá responder pela totalidade das verbas deferidas à parte autora, como reconhecido na r. sentença. Persiste, também, a condenação subsidiária do recorrente a todo o lapso contratual, haja vista não ter comprovado que a reclamante lhe prestou serviços por período diverso. Nego provimento ao apelo. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 189, processo n.º 1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamado insurge-se quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, apontando ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Não lhe assiste razão. A questão está pacificada no âmbito deste E. Regional, em razão de decisão vinculante do Tribunal Pleno (art. 927, V, do CPC), exarada no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, segundo a qual, com base no ordenamento jurídico vigente e na interpretação constitucional conferida ao art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, para a comprovação da hipossuficiência financeira basta a declaração firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), ressalvada a possibilidade de contraprova, não podendo servir de base, para a não concessão do benefício, a última remuneração no caso de contrato de trabalho extinto, porquanto a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente. No caso vertente, a reclamante pleiteou o benefício da gratuidade na petição inicial (fl. 03), declarando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com as despesas do processo (fl. 18), não havendo prova nos autos capaz de infirmar a presunção de veracidade que emana desta declaração. Portanto, a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme postulado e deferido. Nego provimento ao recurso. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A invocação genérica de contrariedade à Súmula 74 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600-34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS/ RESCISÃO INDIRETA / DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA O v. acórdão adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, nos seguintes termos: O segundo reclamado pleiteia a exclusão de responsabilidade em relação as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, sanções pecuniárias/multas diárias arbitradas por eventual descumprimento pela primeira reclamada de quaisquer obrigações de fazer impostas pela sentença, devendo eventual penalidade ser arbitrada exclusivamente em face da primeira reclamada. Pois bem. Ao contrário do que alega o recorrente, não constou na sentença determinação para que fosse anotada a data da baixa na CTPS da autora. Nada a deferir. No que se refere ao tema em destaque, inviável o apelo, por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida consignou que as obrigações de natureza personalíssima são de responsabilidade da primeira reclamada. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA/SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE/VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A RECORRIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, PARÁGRAFO 3º DA CLT AFRONTA DIRETA AO CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica de violação ao artigo 5.º, caput, da CF e divergência da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST invocados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre ela e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 5º, II DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CF) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 7º DA CF Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II, XXXVI, e 195, § 7.º). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Servico Social Da Industria - Sesi x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 329521876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010617-14.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGINO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS E OUTROS (2) RORSum 0010617-14.2024.5.15.0041 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Recorrido: Advogado(s): MICHELE FERNANDA BATISTA DELFINO DIAS SERGINO NEVES FERREIRA (SP395579) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 09/12/2024 - Id 94fdb61; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id db90984). Regular a representação processual (id. 2f302cd). Preparo satisfeito (id. d5c88e0 e id. a9f2a3e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA "S" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 189 DO EG. TST DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV DO C. TST / AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC, AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CF Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: A primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza Ltda.-ME) contratou a parte autora para a função de controladora de acesso/portaria, cujo pacto laboral perdurou de 22/9/2022 a 15/3/2024, atuando como sua efetiva empregadora (CTPS - fl. 21). É incontroverso que o SESI firmou, com a primeira ré, contrato para a prestação de "serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem, com o fornecimento da mão de obra e todos os materiais equipamentos necessários à perfeita execução dos trabalhos descritos no Edital da(o) Pregão Eletrônico nº 557/2020" (fls. 148 e seguintes). A prestação de serviços do autor se deu em favor do 2º réu, por intermédio da 1ª reclamada, prestando serviços nas dependências do tomador, o que é incontroverso. O recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, mas sim ente paraestatal, integrante dos Serviços Sociais Autônomos ("sistema S"), que juntamente de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) constituem o terceiro setor. Inclusive, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as entidades paraestatais, que compõem o sistema "S", não se submetem ao processo licitatório disciplinado na Lei 8.666/93 e nem se enquadram especificamente no item V da Súmula 331 do TST que dispõe: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (g.n.). Portanto, não integrando a Administração Pública, Direta ou Indireta, não socorre o recorrente a decisão proferida pelo STF na ADC 16 e nem a ratio decidendi que emana da Repercussão Geral (RE 760.931), julgada pelo STF, que culminou com o tema 246, aplicando-se à parte o item IV da Súmula 331 do TST que estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...) Logo, irrelevante a discussão a respeito da fiscalização do contrato pelo segundo reclamado, porquanto o inadimplemento das verbas rescisórias e contratuais devidas à parte autora pelo empregador (primeira reclamada) gera ao segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos referidos créditos, nos moldes da Súmula 331 do TST a qual não decorre de ilicitude contratual, mas da posição de beneficiária dos serviços do trabalhador. Nesse sentido, insta salientar que o ônus de arcar, supletivamente, com os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não decorre do fato de o recorrente ter sido empregador da reclamante, pois este status foi desempenhado exclusivamente pela primeira reclamada, conforme acima destacado. Outrossim, importante consignar que, no julgamento do RE 958252 em 30/8/2018, o Tribunal Pleno da Excelsa Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". É certo ainda que o liame contratual firmado entre as empresas, outorgando à efetiva empregadora a responsabilidade pelos encargos, não vincula os trabalhadores, os quais são alheios aos contratos em comento. Portanto, deverá o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação trabalhista, nos moldes deferidos pela r. sentença. Assim, porque não é necessário o exaurimento dos meios constritivos sobre a devedora principal e seus sócios para que a execução se volte para o patrimônio dos responsáveis subsidiários, bastando a configuração do inadimplemento, não se pode acolher a pretensão. Ressalto que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica, à luz do entendimento contido no item VI da Súmula 331 do TST, não havendo distinção das parcelas. Assim, o tomador deverá responder pela totalidade das verbas deferidas à parte autora, como reconhecido na r. sentença. Persiste, também, a condenação subsidiária do recorrente a todo o lapso contratual, haja vista não ter comprovado que a reclamante lhe prestou serviços por período diverso. Nego provimento ao apelo. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 189, processo n.º 1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamado insurge-se quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, apontando ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Não lhe assiste razão. A questão está pacificada no âmbito deste E. Regional, em razão de decisão vinculante do Tribunal Pleno (art. 927, V, do CPC), exarada no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, segundo a qual, com base no ordenamento jurídico vigente e na interpretação constitucional conferida ao art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, para a comprovação da hipossuficiência financeira basta a declaração firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), ressalvada a possibilidade de contraprova, não podendo servir de base, para a não concessão do benefício, a última remuneração no caso de contrato de trabalho extinto, porquanto a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente. No caso vertente, a reclamante pleiteou o benefício da gratuidade na petição inicial (fl. 03), declarando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com as despesas do processo (fl. 18), não havendo prova nos autos capaz de infirmar a presunção de veracidade que emana desta declaração. Portanto, a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme postulado e deferido. Nego provimento ao recurso. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A invocação genérica de contrariedade à Súmula 74 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600-34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS/ RESCISÃO INDIRETA / DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA O v. acórdão adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, nos seguintes termos: O segundo reclamado pleiteia a exclusão de responsabilidade em relação as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, sanções pecuniárias/multas diárias arbitradas por eventual descumprimento pela primeira reclamada de quaisquer obrigações de fazer impostas pela sentença, devendo eventual penalidade ser arbitrada exclusivamente em face da primeira reclamada. Pois bem. Ao contrário do que alega o recorrente, não constou na sentença determinação para que fosse anotada a data da baixa na CTPS da autora. Nada a deferir. No que se refere ao tema em destaque, inviável o apelo, por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida consignou que as obrigações de natureza personalíssima são de responsabilidade da primeira reclamada. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA/SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE/VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A RECORRIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, PARÁGRAFO 3º DA CLT AFRONTA DIRETA AO CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica de violação ao artigo 5.º, caput, da CF e divergência da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST invocados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre ela e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 5º, II DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CF) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 7º DA CF Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II, XXXVI, e 195, § 7.º). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros x Fabio Henrique Da Costa

ID: 337069870

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011104-44.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011104-44.2024.5.15.0118 RECORRENTE: HEDGE SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011104-44.2024.5.15.0118 RECORRENTE: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO HENRIQUE DA COSTA ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N°: 0011104-44.2024.5.15.0118 - 4ª Câmara RECORRENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC RECORRIDOS: FABIO HENRIQUE DA COSTA E HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA SENTENCIANTE: RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI RELATÓRIO FACULTATIVO - RITO SUMARÍSSIMO Inconformada com a sentença (fls. 171/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a 2ª reclamada (fls. 182/ss). Argui, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pedido de especificação do período laborado em benefício da 2ª reclamada e das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, afirmando que fiscalizou adequadamente o contrato e o rescindiu em julho de 2024 ao constatar inadimplemento da prestadora. Insurge-se contra a condenação em verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que tais verbas se tornaram devidas após o término da prestação de serviços. Por fim, requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL O Juízo de origem rejeitou a preliminar de inépcia da inicial por entender que a petição inicial, ainda que demande esforço interpretativo, não causou efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada, alegando, em síntese, que o reclamante não esclareceu o período em que trabalhou em favor do SENAC, não havendo pedido expresso de responsabilidade subsidiária, além de inexistir causa de pedir para a multa do art. 477 da CLT e pedido expresso para a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Rejeito a preliminar em epígrafe. Com efeito, o autor apontou o início da contratação em 12/12/2022 e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho/2024, o que foi acolhido em 1ª instância. Além disso, sustentou que (fl. 4) "era contratado pela primeira reclamada e a segunda reclamada era beneficiada dos serviços prestados, existindo entre as reclamadas violações contratuais, este foi rescindido pela segunda reclamada, substituindo a empresa no mês de julho de 2024", de forma que a prestação de serviços em favor da recorrente se deu durante a vigência de todo o pacto laboral. Acrescento, por oportuno, que a 2ª ré apresentou notificação extrajudicial (fls. 135/ss) que reforça o contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial firmado com a 1ª reclamada, Hedge, com vigência de 11/12/2022 a 10/12/2024, período que coincide com o contrato de trabalho do recorrido, além dos cartões de ponto do autor e recibos de pagamento do interregno de 12/2022 a 06/2024 (fls. 139/ss), o que reforça a veracidade dos fatos suscitados na inicial. Quanto às penalidades preconizadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, a despeito de o autor fazer uma certa confusão entre os institutos, entendo que a inicial encontra-se em consonância com os arts. 840 da CLT e 319 do CPC e não apresenta os defeitos do § 1º do art. 330 do Diploma Processual, permitindo, inclusive, a ampla defesa. Ademais, a simplicidade, que constitui um dos princípios da processualística trabalhista, torna apta a petição inicial na forma em que foi apresentada. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventuais imperfeições formais da inicial somente justificam sua inépcia quando impossibilitam o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso concreto, tanto que a 2ª reclamada apresentou contestação (fls. 81/ss) abordando todos os pontos controvertidos. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante trabalhou no período de 12/12/2022 a 10/07/2024, na função última de vigilante patrimonial, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 3.280,90 (CTPS, fl. 18). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por entender que, diante da incontroversa pactuação de contrato de prestação de serviços entre as componentes do polo passivo, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, a segunda reclamada detém responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, com fundamento na Súmula 331 do TST. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada, alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, pois não há previsão legal para tal responsabilização. Sustenta que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora e rescindiu o contrato ao constatar inadimplemento. Argumenta ainda ausência de culpa in eligendo e in vigilando, além de inexistência de nexo causal entre sua conduta e eventual dano sofrido pelo reclamante. A princípio, é importante ressaltar que o SENAC não integra a administração pública direta ou indireta, na medida em que é pessoa jurídica de direito privado conceituada como ente de cooperação ou entidade paraestatal, inserida nos Serviços Sociais Autônomos, de modo que a responsabilidade subsidiária não será analisada sob o enfoque do Tema 1118 do STF. A matéria foi pacificada no TST: TEMA 189 RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385 As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços (g.n.) A terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A, Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, a ementa ilustrativa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, SENAC, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LIMITES DA CONDENAÇÃO . SÚMULA 331, VI, DO TST. O Tribunal Regional relatou que ficou incontroverso que o autor foi admitido pela primeira reclamada, em 08/03/2020, na função de vigilante, e que prestou serviços nas dependências do segundo reclamado (SENAC) até 20/05/2020, data do aviso prévio. Nos termos postos pelo Tribunal Regional, restou comprovada a terceirização de serviços entre a primeira reclamada e o segundo reclamado, e o empenho da força de trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada prestadora de serviços, em prol da segunda reclamada tomadora de serviços. Ademais, esclareceu a Corte Regional que se trata de terceirização praticada no âmbito de empresas privadas, a atrair o entendimento do item IV da Súmula 331 do TST, restando a tomadora de serviços responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal. No tocante à ausência de comprovação de culpa ou dolo da segunda reclamada, verifica-se a sua desnecessidade diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária entre entes privados, estando em consonância com o disposto no item IV da Súmula 331 do TST, bem como de acordo com a tese firmada no julgamento da ADPF 324 do STF. A propósito, segue a tese firmada no julgamento proferido na ADPF 324 do STF: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 . Ademais, incide o entendimento do item VI da Súmula 331 do TST de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias. Nesse contexto, considerando que a decisão agravada foi proferida em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Fica afastada, pois, a fundamentação jurídica invocada quanto ao tema proposto. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00117635220205150099, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025) Diante da sua natureza jurídica, privada, prescinde de demonstração de qualquer modalidade de culpa. Mantenho. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da segunda reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. Ademais a segunda reclamada não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (verbas rescisórias inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de origem não acolheu o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada, alegando, em síntese, que havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve se limitar ao quantum especificado, sob pena de decisão ultra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado/estimado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração, em face do prevê o artigo 324, §1º, inciso III, do CPC, combinado como artigo 840, § 1º, da CLT. Este entendimento se consolidou diante do posicionamento da SDI do C. TST no processo nº RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, conforme acórdão publicado em 07.12.2023 após embargos declaratórios e com trânsito em julgado em 14.02.2024. Por amor ao debate, pontuo que esse entendimento, oposto em relação à decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes do STF, proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, que não possui efeito vinculante, não viola a Súmula Vinculante 10 do STF e o artigo 97 da CF, supostamente configurando nulidade absoluta por afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT, pois não desconsidera a aplicação do artigo e parágrafo citados, mas o interpreta de maneira a assegurar o amplo acesso à justiça. Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Nem mesmo no rito sumaríssimo prevalece o entendimento em interpretação literal anterior. Seguem ementas ilustrativas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2 . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13 .467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" . 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Recurso de Revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10000026220245020702, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 28/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 10012587020215020435, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024)" Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Rejeito. 3. PREQUESTIONAMENTO Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Neste sentido dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do C. TST. Nada a esclarecer ou acrescentar. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, nos termos da fundamentação. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Em compensação de dias trabalhados durante as férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/alp CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros x Fabio Henrique Da Costa

ID: 337069922

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011104-44.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011104-44.2024.5.15.0118 RECORRENTE: HEDGE SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011104-44.2024.5.15.0118 RECORRENTE: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO HENRIQUE DA COSTA ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N°: 0011104-44.2024.5.15.0118 - 4ª Câmara RECORRENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC RECORRIDOS: FABIO HENRIQUE DA COSTA E HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA SENTENCIANTE: RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI RELATÓRIO FACULTATIVO - RITO SUMARÍSSIMO Inconformada com a sentença (fls. 171/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a 2ª reclamada (fls. 182/ss). Argui, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pedido de especificação do período laborado em benefício da 2ª reclamada e das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, afirmando que fiscalizou adequadamente o contrato e o rescindiu em julho de 2024 ao constatar inadimplemento da prestadora. Insurge-se contra a condenação em verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que tais verbas se tornaram devidas após o término da prestação de serviços. Por fim, requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL O Juízo de origem rejeitou a preliminar de inépcia da inicial por entender que a petição inicial, ainda que demande esforço interpretativo, não causou efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada, alegando, em síntese, que o reclamante não esclareceu o período em que trabalhou em favor do SENAC, não havendo pedido expresso de responsabilidade subsidiária, além de inexistir causa de pedir para a multa do art. 477 da CLT e pedido expresso para a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Rejeito a preliminar em epígrafe. Com efeito, o autor apontou o início da contratação em 12/12/2022 e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho/2024, o que foi acolhido em 1ª instância. Além disso, sustentou que (fl. 4) "era contratado pela primeira reclamada e a segunda reclamada era beneficiada dos serviços prestados, existindo entre as reclamadas violações contratuais, este foi rescindido pela segunda reclamada, substituindo a empresa no mês de julho de 2024", de forma que a prestação de serviços em favor da recorrente se deu durante a vigência de todo o pacto laboral. Acrescento, por oportuno, que a 2ª ré apresentou notificação extrajudicial (fls. 135/ss) que reforça o contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial firmado com a 1ª reclamada, Hedge, com vigência de 11/12/2022 a 10/12/2024, período que coincide com o contrato de trabalho do recorrido, além dos cartões de ponto do autor e recibos de pagamento do interregno de 12/2022 a 06/2024 (fls. 139/ss), o que reforça a veracidade dos fatos suscitados na inicial. Quanto às penalidades preconizadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, a despeito de o autor fazer uma certa confusão entre os institutos, entendo que a inicial encontra-se em consonância com os arts. 840 da CLT e 319 do CPC e não apresenta os defeitos do § 1º do art. 330 do Diploma Processual, permitindo, inclusive, a ampla defesa. Ademais, a simplicidade, que constitui um dos princípios da processualística trabalhista, torna apta a petição inicial na forma em que foi apresentada. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventuais imperfeições formais da inicial somente justificam sua inépcia quando impossibilitam o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso concreto, tanto que a 2ª reclamada apresentou contestação (fls. 81/ss) abordando todos os pontos controvertidos. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante trabalhou no período de 12/12/2022 a 10/07/2024, na função última de vigilante patrimonial, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 3.280,90 (CTPS, fl. 18). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por entender que, diante da incontroversa pactuação de contrato de prestação de serviços entre as componentes do polo passivo, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, a segunda reclamada detém responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, com fundamento na Súmula 331 do TST. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada, alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, pois não há previsão legal para tal responsabilização. Sustenta que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora e rescindiu o contrato ao constatar inadimplemento. Argumenta ainda ausência de culpa in eligendo e in vigilando, além de inexistência de nexo causal entre sua conduta e eventual dano sofrido pelo reclamante. A princípio, é importante ressaltar que o SENAC não integra a administração pública direta ou indireta, na medida em que é pessoa jurídica de direito privado conceituada como ente de cooperação ou entidade paraestatal, inserida nos Serviços Sociais Autônomos, de modo que a responsabilidade subsidiária não será analisada sob o enfoque do Tema 1118 do STF. A matéria foi pacificada no TST: TEMA 189 RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385 As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços (g.n.) A terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A, Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, a ementa ilustrativa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, SENAC, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LIMITES DA CONDENAÇÃO . SÚMULA 331, VI, DO TST. O Tribunal Regional relatou que ficou incontroverso que o autor foi admitido pela primeira reclamada, em 08/03/2020, na função de vigilante, e que prestou serviços nas dependências do segundo reclamado (SENAC) até 20/05/2020, data do aviso prévio. Nos termos postos pelo Tribunal Regional, restou comprovada a terceirização de serviços entre a primeira reclamada e o segundo reclamado, e o empenho da força de trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada prestadora de serviços, em prol da segunda reclamada tomadora de serviços. Ademais, esclareceu a Corte Regional que se trata de terceirização praticada no âmbito de empresas privadas, a atrair o entendimento do item IV da Súmula 331 do TST, restando a tomadora de serviços responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal. No tocante à ausência de comprovação de culpa ou dolo da segunda reclamada, verifica-se a sua desnecessidade diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária entre entes privados, estando em consonância com o disposto no item IV da Súmula 331 do TST, bem como de acordo com a tese firmada no julgamento da ADPF 324 do STF. A propósito, segue a tese firmada no julgamento proferido na ADPF 324 do STF: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 . Ademais, incide o entendimento do item VI da Súmula 331 do TST de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias. Nesse contexto, considerando que a decisão agravada foi proferida em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Fica afastada, pois, a fundamentação jurídica invocada quanto ao tema proposto. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00117635220205150099, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025) Diante da sua natureza jurídica, privada, prescinde de demonstração de qualquer modalidade de culpa. Mantenho. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da segunda reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. Ademais a segunda reclamada não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (verbas rescisórias inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de origem não acolheu o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada, alegando, em síntese, que havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve se limitar ao quantum especificado, sob pena de decisão ultra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado/estimado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração, em face do prevê o artigo 324, §1º, inciso III, do CPC, combinado como artigo 840, § 1º, da CLT. Este entendimento se consolidou diante do posicionamento da SDI do C. TST no processo nº RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, conforme acórdão publicado em 07.12.2023 após embargos declaratórios e com trânsito em julgado em 14.02.2024. Por amor ao debate, pontuo que esse entendimento, oposto em relação à decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes do STF, proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, que não possui efeito vinculante, não viola a Súmula Vinculante 10 do STF e o artigo 97 da CF, supostamente configurando nulidade absoluta por afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT, pois não desconsidera a aplicação do artigo e parágrafo citados, mas o interpreta de maneira a assegurar o amplo acesso à justiça. Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Nem mesmo no rito sumaríssimo prevalece o entendimento em interpretação literal anterior. Seguem ementas ilustrativas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2 . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13 .467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" . 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Recurso de Revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10000026220245020702, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 28/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 10012587020215020435, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024)" Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Rejeito. 3. PREQUESTIONAMENTO Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Neste sentido dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do C. TST. Nada a esclarecer ou acrescentar. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, nos termos da fundamentação. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Em compensação de dias trabalhados durante as férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/alp CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DA COSTA

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Andressa Conceicao Oliveira e outros x Andressa Conceicao Oliveira e outros

ID: 328769245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000087-24.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000087-24.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDRESSA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000087-24.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c4f33 proferida nos autos. ROT 1000087-24.2024.5.02.0031 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id e32701d; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 4e4e003). Regular a representação processual (Id 6496095). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A turma consignou não haver prova de trabalho no Capes ou a serviço do Município de São Paulo. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do v. acórdão, a escala de 12x36 horas foi autorizada e formalizada via acordo individual; não há provas contrárias ao teor dos documentos de ponto, os quais são considerados válidos os registros das jornadas praticadas; que o esporádico dia de descanso laborado foi compensado com folga no dia seguinte, assim como os domingos; que o feriado laborado é cumprimento normal da jornada; e que não há prova de sobrejornada habitual a ponto de levar à pretendida descaracterização do sistema de 12x36 horas. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ea6ca1b; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id e544574). Regular a representação processual (Id b91979a, baaabd9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2074ca7; Custas pagas no RO: id 84a504b; Depósito recursal recolhido no RR, id acc6fd8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SESC - Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo Responsabilidade subsidiária (tema comum também ao apelo do terceiro réu, Município de São Paulo) Os réus SESC e MUNICÍPIO DE S. PAULO discutem, ambos, a imposição de responsabilidade subsidiária pelo cumprimento do julgado. De fato, não há dúvidas de que a autora esteve subordinada ao primeiro réu, EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY LTDA., seu empregador. Os demais demandados são alcançados pela condenação em função do fato de que foram tomadores dos serviços prestados pela demandante. Sob este aspecto, está comprovado que o réu SESC firmou contrato de serviços de vigilância e segurança patrimonial com INFINITY, conforme fls. 117/ss. (ID. 5b4071b - Pág. 11), o que resultou de prévio pregão eletrônico (fls. 199/ss. - ID. 298676d - Pág. 1). O MUNICÍPIO, a seu turno, nega expressamente ter estabelecido contrato com a primeira ré, INFINITY, e observa que a inicial diz ter havido prestação de serviços no CAPS Jabaquara, o que talvez indique contratação por parte da organização social que ali atua, mas não do Município (fl. 314 - ID. 00f0163 - Pág. 2 - com apresentação de contrato entre a Prefeitura Municipal e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - fls. 326/ss.). A empregadora, curiosamente, se limita a uma defesa superficial e genérica a respeito do tema, sem o cuidado de esclarecer se, afinal, firmou contrato diretamente com o Município (fls. 375/ss.). De todo modo, em depoimento pessoal, a demandante aduz ter trabalhado por três meses no Capes (no início do contrato), mas sequer soube esclarecer em qual jornada. Depois, na unidade 24 de Maio do Sesc (terceiro réu) e, no SESC Bom Retiro, por um mês (fl. 412). O recorrente SESC, também em depoimento pessoal, admitiu ter sido tomador dos serviços "de agosto/2023 a 04/10/2023" no SESC Bom Retiro, e, de "05/10/2023 a 09/01/2024, no SESC 24 de Maio" (fl. 412). A testemunha única, ouvida a convite da demandante, declarou que com ela trabalhou apenas no SESC 24 de Maio (fl. 412) e o empregador afirmou que a autora "não trabalhou no Capes", mas, sim, no SESC Bom Retiro e, talvez , no SESC 24 de Maio (fl. 412). Tudo isso é compatível com o documento de fl. 234 (ID. e9647b7 - Pág. 1). Por fim, os controles de ponto, admitidos como válidos, informam como locais de trabalho "reserva técnica" ou SESC (fls. 396/403 - ID. 74c6b60 - Pág. 1). Não fazem qualquer referência ao CAPS (ou a Jabaquara). A soma desses dados implica a conclusão de que não há prova de trabalho no Capes ou a serviço do Município de São Paulo, motivo pelo qual se REFORMA A SENTENÇA, julgando-se a ação IMPROCEDENTE em relação a este. Em relação à responsabilidade imposta ao réu SESC, contudo, razão não assiste ao recorrente. Como já se observou acima, no presente julgado, este admitiu ter firmado contrato com a primeira ré, empregadora. Reconheceu também ter contado com os serviços prestados pela demandante. Logo, deve responder subsidiariamente pelo cumprimento da decisão. A respeito, reitera-se que o contrato partiu de prévio pregão eletrônico, de forma que se presume o cumprimento das formalidades legais para tanto (fls. 199/ss. - ID. 298676d - Pág. 1). Entretanto, é fato que o prestador contratado, INFINITY, não cumpriu suas obrigações legais e contratuais em face da empregada de cujos serviços o recorrente se beneficiou, o que, por si, demonstra falta de total idoneidade financeira, do que resulta sua culpa "in eligendo" (conclusão que decorre da condenação imposta por esta Justiça Especializada, a qual abrangeu horas extraordinárias, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas pela falta de pagamento destas). Paralelamente, o material constante dos autos (acordo de compensação de horas, atestado de saúde, contrato individual de trabalho, ficha de registro, um cartão de ponto, uma guia de FGTS, um recibo de uniforme/EPIs e recibos salariais) não tem o condão de demonstrar, de modo robusto, o efetivo controle do cumprimento das obrigações do prestador, primeiro réu. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, concluiu que, para que imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua culpa por conduta comissiva ou omissiva quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador em face de seus empregados. Paralelamente, o TST inseriu o item V na sua Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaca-se que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) não impede o reconhecimento da responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e aquelas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24.11.10, não obsta o reconhecimento da responsabilidade da Administração. Nesse sentido, aliás, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº; 16, o então Presidente da Corte, Ministro Cézar Peluso, declarou que, com base nos fatos da causa, não se poderia "impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". A isso se soma o fato de que o parágrafo 2º. do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cézar Peluso decidiu na Reclamação 6969/SP (DJ 21/11/2008, págs. 121/122) que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST na análise de incidente de uniformização de jurisprudência (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, 8a. Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). Em acréscimo, destaca-se que a obrigação da fiscalização é expressamente prevista pelo artigo 67 da Lei 8.666/93: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Desse modo, omissão do ente público quanto à fiscalização da contratada, relativamente ao cumprimento das obrigações legais e contratuais (art. 67 da Lei 8.666/93), leva à hipótese de culpa in vigilando, reitera-se, o que atrai a responsabilidade subsidiária da Administração enquanto tomadora de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização de licitação, pregão, contrato de parceria, gestão ou afins, com verificação da capacidade econômica do contratado. É necessário também que haja fiscalização concreta do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas ao longo de toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 preveem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou de cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado, empresa prestadora. Não menos importante é a regra ditada pela Lei 6.019/74, art. 5o.-A, par. 5o., nesse mesmo sentido, determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. E, dado o conjunto probatório trazido a Juízo, constata-se haver elementos aptos a demonstrar que não houve uma fiscalização eficaz e diligente da prestadora, quanto ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais em face da empregada cujos serviços beneficiaram o recorrente, SESC, tomador, razão pela qual se NEGA PROVIMENTO ao recurso por este interposto. Por fim, para que não restem dúvidas, lembra-se que, na forma do depoimento pessoal do terceiro réu, SESC, sua responsabilidade subsidiária se refere ao período de 01.08.23 até a rescisão contratual (fl. 412 - ID. f371c51 - Pág. 2), o que já foi observado em sentença." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 2074ca7 e Id acc6fd8) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 18.000,00 - id b12c365). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Andressa Conceicao Oliveira e outros x Andressa Conceicao Oliveira e outros

ID: 328769263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000087-24.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000087-24.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDRESSA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000087-24.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c4f33 proferida nos autos. ROT 1000087-24.2024.5.02.0031 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id e32701d; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 4e4e003). Regular a representação processual (Id 6496095). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A turma consignou não haver prova de trabalho no Capes ou a serviço do Município de São Paulo. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do v. acórdão, a escala de 12x36 horas foi autorizada e formalizada via acordo individual; não há provas contrárias ao teor dos documentos de ponto, os quais são considerados válidos os registros das jornadas praticadas; que o esporádico dia de descanso laborado foi compensado com folga no dia seguinte, assim como os domingos; que o feriado laborado é cumprimento normal da jornada; e que não há prova de sobrejornada habitual a ponto de levar à pretendida descaracterização do sistema de 12x36 horas. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ea6ca1b; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id e544574). Regular a representação processual (Id b91979a, baaabd9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2074ca7; Custas pagas no RO: id 84a504b; Depósito recursal recolhido no RR, id acc6fd8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SESC - Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo Responsabilidade subsidiária (tema comum também ao apelo do terceiro réu, Município de São Paulo) Os réus SESC e MUNICÍPIO DE S. PAULO discutem, ambos, a imposição de responsabilidade subsidiária pelo cumprimento do julgado. De fato, não há dúvidas de que a autora esteve subordinada ao primeiro réu, EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY LTDA., seu empregador. Os demais demandados são alcançados pela condenação em função do fato de que foram tomadores dos serviços prestados pela demandante. Sob este aspecto, está comprovado que o réu SESC firmou contrato de serviços de vigilância e segurança patrimonial com INFINITY, conforme fls. 117/ss. (ID. 5b4071b - Pág. 11), o que resultou de prévio pregão eletrônico (fls. 199/ss. - ID. 298676d - Pág. 1). O MUNICÍPIO, a seu turno, nega expressamente ter estabelecido contrato com a primeira ré, INFINITY, e observa que a inicial diz ter havido prestação de serviços no CAPS Jabaquara, o que talvez indique contratação por parte da organização social que ali atua, mas não do Município (fl. 314 - ID. 00f0163 - Pág. 2 - com apresentação de contrato entre a Prefeitura Municipal e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - fls. 326/ss.). A empregadora, curiosamente, se limita a uma defesa superficial e genérica a respeito do tema, sem o cuidado de esclarecer se, afinal, firmou contrato diretamente com o Município (fls. 375/ss.). De todo modo, em depoimento pessoal, a demandante aduz ter trabalhado por três meses no Capes (no início do contrato), mas sequer soube esclarecer em qual jornada. Depois, na unidade 24 de Maio do Sesc (terceiro réu) e, no SESC Bom Retiro, por um mês (fl. 412). O recorrente SESC, também em depoimento pessoal, admitiu ter sido tomador dos serviços "de agosto/2023 a 04/10/2023" no SESC Bom Retiro, e, de "05/10/2023 a 09/01/2024, no SESC 24 de Maio" (fl. 412). A testemunha única, ouvida a convite da demandante, declarou que com ela trabalhou apenas no SESC 24 de Maio (fl. 412) e o empregador afirmou que a autora "não trabalhou no Capes", mas, sim, no SESC Bom Retiro e, talvez , no SESC 24 de Maio (fl. 412). Tudo isso é compatível com o documento de fl. 234 (ID. e9647b7 - Pág. 1). Por fim, os controles de ponto, admitidos como válidos, informam como locais de trabalho "reserva técnica" ou SESC (fls. 396/403 - ID. 74c6b60 - Pág. 1). Não fazem qualquer referência ao CAPS (ou a Jabaquara). A soma desses dados implica a conclusão de que não há prova de trabalho no Capes ou a serviço do Município de São Paulo, motivo pelo qual se REFORMA A SENTENÇA, julgando-se a ação IMPROCEDENTE em relação a este. Em relação à responsabilidade imposta ao réu SESC, contudo, razão não assiste ao recorrente. Como já se observou acima, no presente julgado, este admitiu ter firmado contrato com a primeira ré, empregadora. Reconheceu também ter contado com os serviços prestados pela demandante. Logo, deve responder subsidiariamente pelo cumprimento da decisão. A respeito, reitera-se que o contrato partiu de prévio pregão eletrônico, de forma que se presume o cumprimento das formalidades legais para tanto (fls. 199/ss. - ID. 298676d - Pág. 1). Entretanto, é fato que o prestador contratado, INFINITY, não cumpriu suas obrigações legais e contratuais em face da empregada de cujos serviços o recorrente se beneficiou, o que, por si, demonstra falta de total idoneidade financeira, do que resulta sua culpa "in eligendo" (conclusão que decorre da condenação imposta por esta Justiça Especializada, a qual abrangeu horas extraordinárias, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas pela falta de pagamento destas). Paralelamente, o material constante dos autos (acordo de compensação de horas, atestado de saúde, contrato individual de trabalho, ficha de registro, um cartão de ponto, uma guia de FGTS, um recibo de uniforme/EPIs e recibos salariais) não tem o condão de demonstrar, de modo robusto, o efetivo controle do cumprimento das obrigações do prestador, primeiro réu. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, concluiu que, para que imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua culpa por conduta comissiva ou omissiva quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador em face de seus empregados. Paralelamente, o TST inseriu o item V na sua Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaca-se que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) não impede o reconhecimento da responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e aquelas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24.11.10, não obsta o reconhecimento da responsabilidade da Administração. Nesse sentido, aliás, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº; 16, o então Presidente da Corte, Ministro Cézar Peluso, declarou que, com base nos fatos da causa, não se poderia "impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". A isso se soma o fato de que o parágrafo 2º. do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cézar Peluso decidiu na Reclamação 6969/SP (DJ 21/11/2008, págs. 121/122) que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST na análise de incidente de uniformização de jurisprudência (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, 8a. Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). Em acréscimo, destaca-se que a obrigação da fiscalização é expressamente prevista pelo artigo 67 da Lei 8.666/93: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Desse modo, omissão do ente público quanto à fiscalização da contratada, relativamente ao cumprimento das obrigações legais e contratuais (art. 67 da Lei 8.666/93), leva à hipótese de culpa in vigilando, reitera-se, o que atrai a responsabilidade subsidiária da Administração enquanto tomadora de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização de licitação, pregão, contrato de parceria, gestão ou afins, com verificação da capacidade econômica do contratado. É necessário também que haja fiscalização concreta do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas ao longo de toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 preveem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou de cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado, empresa prestadora. Não menos importante é a regra ditada pela Lei 6.019/74, art. 5o.-A, par. 5o., nesse mesmo sentido, determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. E, dado o conjunto probatório trazido a Juízo, constata-se haver elementos aptos a demonstrar que não houve uma fiscalização eficaz e diligente da prestadora, quanto ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais em face da empregada cujos serviços beneficiaram o recorrente, SESC, tomador, razão pela qual se NEGA PROVIMENTO ao recurso por este interposto. Por fim, para que não restem dúvidas, lembra-se que, na forma do depoimento pessoal do terceiro réu, SESC, sua responsabilidade subsidiária se refere ao período de 01.08.23 até a rescisão contratual (fl. 412 - ID. f371c51 - Pág. 2), o que já foi observado em sentença." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 2074ca7 e Id acc6fd8) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 18.000,00 - id b12c365). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CONCEICAO OLIVEIRA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Marcia Aparecida Mourte Marcelino e outros x Marcia Aparecida Mourte Marcelino e outros

ID: 329760924

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-19.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

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DOUGLAS DONIZETTI CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO E OUTROS (2) RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO DANIEL APARECIDO CHEFER (SP199953) DOUGLAS DONIZETTI CHEFER (SP166097) Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 09/12/2024 - Id 3be05b8; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 37424c6). Regular a representação processual (id. 5377aaf). Preparo satisfeito (id. a4349e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA "S" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 189 DO EG. TST O v. acórdão consignou: De partida, impende ressaltar que as entidades que compõem o chamado "Sistema S" (SENAC, SENAI, SESC e SESI, dentre outras) se tratam de entes paraestatais de direito privado, que não integram a administração pública direta ou indireta e, portanto, a elas não se aplicam as disposições da Lei 8.666/93 ou da Lei 14.133/21, que revogou a primeira, consoante a jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, a análise de sua responsabilidade subsidiária deve observar os critérios aplicáveis aos entes de direito privado. Neste trilhar, a questão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quando da incidência de prestação de serviços terceirizados, perdeu muito de sua polêmica a partir de dois momentos cruciais. O primeiro deles protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal, que interpretando o ordenamento jurídico vigente à luz da Constituição, entendeu por lícita a interposição de mão de obra, em forma de terceirização, em qualquer quadrante da atividade produtiva, sem qualquer distinção entre atividade-fim e atividade-meio, como se depreende do contido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324-DF e do Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 725), n.º 958.252-MG. O segundo momento a partir do qual foram aplacadas as discussões a respeito deste tema, veio com a transformação da própria legislação, por meio da Lei 13.429/2017 e, especialmente, em função da Lei 13.467/2017, que implementou profundas reformas no sistema jurídico-trabalhista, principalmente, para o que interesse a esta demanda, permitindo a terceirização de serviços de forma ampla e irrestrita. Por outro lado, a despeito dessa ampla autorização para o serviço terceirizado, tanto a nova lei, quanto a jurisprudência que se formou a partir do posicionamento erigido no Supremo Tribunal Federal, a par de considerarem lícita a terceirização, impõem um limite intransponível: o de considerar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do contrato de trabalho firmado com o trabalhador terceirizado, a empresa tomadora dos serviços. É o que dizem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/74, com a redação empreendida pela Reforma. E é o que restou sedimentado no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, como se vê da ementa extraída da ADPF 324/DF: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (STF - ADPF 324, Plenário, Relator: Ministro Roberto Barroso, DJe 16/09/2021). O caso dos autos, não há dúvida, enquadra-se aos parâmetros acima estabelecidos. O contrato de prestação de serviços anexado à defesa do reclamado evidencia a contratação de serviço terceirizado, destinado à "limpeza, conservação, portaria e jardinagem" (ID 904be1a) da segunda reclamada. Na lição de Maurício Godinho Delgado, "Para o direito do Trabalho terceirização é fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente." (in, "Curso", LTr, 2018, p. 534) E não é possível entender que a parte reclamante não esteja inserida nesse contexto, assim como não é razoável entender que, apesar disso, seja possível à tomadora dos serviços, única beneficiária pelo labor empreendido, dar de ombros para os direitos trabalhistas inadimplidos. O mesmo autor antes citado destaca a perniciosidade dessa sistemática de trabalho, que na medida em que dissocia o tomador dos serviços do titular patronal do contrato de trabalho, precariza direitos trabalhistas e fragiliza a posição do trabalhador, daí a necessidade de se estabelecerem "limites civilizatórios" à terceirização em qualquer nível (in, "Curso", LTr, 2010, pgs. 414, 440 e 443). Veja-se que os artigos 185 e 942 do Código Civil, somados aos artigos 9º e 455 da CLT amparam, plenamente, este entendimento, principalmente se interpretados conforme a própria Constituição Federal. Aliás, e em verdade, inconstitucional parece ser o posicionamento defendido em contestação, "data venia", ao desconsiderar que a própria ordem constitucional vigente, o Estado Democrático de Direito, fundam-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, III e IV), preceitos estes que estariam seriamente comprometidos por um processo de terceirização desenfreado e inconsequente. Do exposto neste item, tem-se a segunda reclamada como subsidiariamente responsável em relação aos direitos reconhecidos à parte autora neste feito. Tal responsabilidade subsidiária também abarca as contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação, eventualmente inadimplidas pela primeira demandada - o que se dá não apenas porque simples acessório do pleito principal o recolhimento previdenciário, mas também por expressa disposição legal, agora através dos artigos da Lei 6.019/74 antes mencionados. A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada. Não se inserem nesta responsabilidade apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações de CTPS e preenchimento de formulários administrativos. Multas contratuais, como as previstas em sede normativa e no artigo 477 da CLT, incluem-se na responsabilidade subsidiária ora reconhecida. Tais penalidades decorrem da prestação de serviços realizada a benefício exclusivo da segunda reclamada, que por isso mesmo responde todo e qualquer inadimplemento do contrato de trabalho. Para que tenha incidência a responsabilidade subsidiária aqui reconhecida, basta o inadimplemento do contrato por parte do devedor principal, não havendo necessidade de se esgotarem todas as possibilidades executórias em relação ao empregador, para só depois ter início a execução em face do devedor subsidiário. Na verdade, subsidiariedade nada mais é do que variação da mesma responsabilidade solidária, com a especificidade da aposição de cláusula de preferência ou condicional. O artigo 266 do Código Civil prevê que "a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro", o que é exatamente a hipótese dos autos. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a segunda reclamada (SESI) a responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, nos termos da fundamentação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 189, processo n.º 1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Insurge-se a reclamada em face do deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, alegando não haver prova de sua necessidade e do preenchimento dos requisitos legais respectivos. Sem razão, pois, ainda que percebesse salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fato é que a reclamante se encontra atualmente desempregada, além de ter providenciado a declaração de pobreza ID b157b10, atendendo aos requisitos do § 4º do art. 790 da CLT e da Súmula 463 do C. TST. Destaco que, embora no título do presente capítulo, em suas razões de recurso ordinário, o recorrente tenha mencionado também a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, não foram deduzidos fundamentação ou pedido específicos quanto à matéria, sendo desnecessárias maiores digressões quanto ao tema. Mantenho. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS SALDO DE SALÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (EM GRAU MÁXIMO DE DEZEMBRO/2023 (INTEGRAL) E JANEIRO/2024) DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada. Não se inserem nesta responsabilidade apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações de CTPS e preenchimento de formulários administrativos. Multas contratuais, como as previstas em sede normativa e no artigo 477 da CLT, incluem-se na responsabilidade subsidiária ora reconhecida. Tais penalidades decorrem da prestação de serviços realizada a benefício exclusivo da segunda reclamada, que por isso mesmo responde todo e qualquer inadimplemento do contrato de trabalho. No que se refere às obrigações de natureza personalíssima, é inviável o recurso, por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida não condenou a recorrente responsável subsidiária. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA CCT / VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica do dispositivo constitucional que reputa violado, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Marcia Aparecida Mourte Marcelino e outros x Marcia Aparecida Mourte Marcelino e outros

ID: 329761004

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-19.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DONIZETTI CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO E OUTROS (2) RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO DANIEL APARECIDO CHEFER (SP199953) DOUGLAS DONIZETTI CHEFER (SP166097) Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 09/12/2024 - Id 3be05b8; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 37424c6). Regular a representação processual (id. 5377aaf). Preparo satisfeito (id. a4349e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA "S" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 189 DO EG. TST O v. acórdão consignou: De partida, impende ressaltar que as entidades que compõem o chamado "Sistema S" (SENAC, SENAI, SESC e SESI, dentre outras) se tratam de entes paraestatais de direito privado, que não integram a administração pública direta ou indireta e, portanto, a elas não se aplicam as disposições da Lei 8.666/93 ou da Lei 14.133/21, que revogou a primeira, consoante a jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, a análise de sua responsabilidade subsidiária deve observar os critérios aplicáveis aos entes de direito privado. Neste trilhar, a questão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quando da incidência de prestação de serviços terceirizados, perdeu muito de sua polêmica a partir de dois momentos cruciais. O primeiro deles protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal, que interpretando o ordenamento jurídico vigente à luz da Constituição, entendeu por lícita a interposição de mão de obra, em forma de terceirização, em qualquer quadrante da atividade produtiva, sem qualquer distinção entre atividade-fim e atividade-meio, como se depreende do contido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324-DF e do Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 725), n.º 958.252-MG. O segundo momento a partir do qual foram aplacadas as discussões a respeito deste tema, veio com a transformação da própria legislação, por meio da Lei 13.429/2017 e, especialmente, em função da Lei 13.467/2017, que implementou profundas reformas no sistema jurídico-trabalhista, principalmente, para o que interesse a esta demanda, permitindo a terceirização de serviços de forma ampla e irrestrita. Por outro lado, a despeito dessa ampla autorização para o serviço terceirizado, tanto a nova lei, quanto a jurisprudência que se formou a partir do posicionamento erigido no Supremo Tribunal Federal, a par de considerarem lícita a terceirização, impõem um limite intransponível: o de considerar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do contrato de trabalho firmado com o trabalhador terceirizado, a empresa tomadora dos serviços. É o que dizem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/74, com a redação empreendida pela Reforma. E é o que restou sedimentado no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, como se vê da ementa extraída da ADPF 324/DF: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (STF - ADPF 324, Plenário, Relator: Ministro Roberto Barroso, DJe 16/09/2021). O caso dos autos, não há dúvida, enquadra-se aos parâmetros acima estabelecidos. O contrato de prestação de serviços anexado à defesa do reclamado evidencia a contratação de serviço terceirizado, destinado à "limpeza, conservação, portaria e jardinagem" (ID 904be1a) da segunda reclamada. Na lição de Maurício Godinho Delgado, "Para o direito do Trabalho terceirização é fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente." (in, "Curso", LTr, 2018, p. 534) E não é possível entender que a parte reclamante não esteja inserida nesse contexto, assim como não é razoável entender que, apesar disso, seja possível à tomadora dos serviços, única beneficiária pelo labor empreendido, dar de ombros para os direitos trabalhistas inadimplidos. O mesmo autor antes citado destaca a perniciosidade dessa sistemática de trabalho, que na medida em que dissocia o tomador dos serviços do titular patronal do contrato de trabalho, precariza direitos trabalhistas e fragiliza a posição do trabalhador, daí a necessidade de se estabelecerem "limites civilizatórios" à terceirização em qualquer nível (in, "Curso", LTr, 2010, pgs. 414, 440 e 443). Veja-se que os artigos 185 e 942 do Código Civil, somados aos artigos 9º e 455 da CLT amparam, plenamente, este entendimento, principalmente se interpretados conforme a própria Constituição Federal. Aliás, e em verdade, inconstitucional parece ser o posicionamento defendido em contestação, "data venia", ao desconsiderar que a própria ordem constitucional vigente, o Estado Democrático de Direito, fundam-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, III e IV), preceitos estes que estariam seriamente comprometidos por um processo de terceirização desenfreado e inconsequente. Do exposto neste item, tem-se a segunda reclamada como subsidiariamente responsável em relação aos direitos reconhecidos à parte autora neste feito. Tal responsabilidade subsidiária também abarca as contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação, eventualmente inadimplidas pela primeira demandada - o que se dá não apenas porque simples acessório do pleito principal o recolhimento previdenciário, mas também por expressa disposição legal, agora através dos artigos da Lei 6.019/74 antes mencionados. A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada. Não se inserem nesta responsabilidade apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações de CTPS e preenchimento de formulários administrativos. Multas contratuais, como as previstas em sede normativa e no artigo 477 da CLT, incluem-se na responsabilidade subsidiária ora reconhecida. Tais penalidades decorrem da prestação de serviços realizada a benefício exclusivo da segunda reclamada, que por isso mesmo responde todo e qualquer inadimplemento do contrato de trabalho. Para que tenha incidência a responsabilidade subsidiária aqui reconhecida, basta o inadimplemento do contrato por parte do devedor principal, não havendo necessidade de se esgotarem todas as possibilidades executórias em relação ao empregador, para só depois ter início a execução em face do devedor subsidiário. Na verdade, subsidiariedade nada mais é do que variação da mesma responsabilidade solidária, com a especificidade da aposição de cláusula de preferência ou condicional. O artigo 266 do Código Civil prevê que "a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro", o que é exatamente a hipótese dos autos. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a segunda reclamada (SESI) a responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, nos termos da fundamentação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 189, processo n.º 1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Insurge-se a reclamada em face do deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, alegando não haver prova de sua necessidade e do preenchimento dos requisitos legais respectivos. Sem razão, pois, ainda que percebesse salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fato é que a reclamante se encontra atualmente desempregada, além de ter providenciado a declaração de pobreza ID b157b10, atendendo aos requisitos do § 4º do art. 790 da CLT e da Súmula 463 do C. TST. Destaco que, embora no título do presente capítulo, em suas razões de recurso ordinário, o recorrente tenha mencionado também a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, não foram deduzidos fundamentação ou pedido específicos quanto à matéria, sendo desnecessárias maiores digressões quanto ao tema. Mantenho. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS SALDO DE SALÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (EM GRAU MÁXIMO DE DEZEMBRO/2023 (INTEGRAL) E JANEIRO/2024) DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada. Não se inserem nesta responsabilidade apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações de CTPS e preenchimento de formulários administrativos. Multas contratuais, como as previstas em sede normativa e no artigo 477 da CLT, incluem-se na responsabilidade subsidiária ora reconhecida. Tais penalidades decorrem da prestação de serviços realizada a benefício exclusivo da segunda reclamada, que por isso mesmo responde todo e qualquer inadimplemento do contrato de trabalho. No que se refere às obrigações de natureza personalíssima, é inviável o recurso, por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida não condenou a recorrente responsável subsidiária. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA CCT / VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica do dispositivo constitucional que reputa violado, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO

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Marcia Aparecida Mourte Marcelino e outros x Marcia Aparecida Mourte Marcelino e outros

ID: 329761086

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-19.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DONIZETTI CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO E OUTROS (2) RORSum 0010570-19.2024.5.15.0048 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO DANIEL APARECIDO CHEFER (SP199953) DOUGLAS DONIZETTI CHEFER (SP166097) Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 09/12/2024 - Id 3be05b8; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 37424c6). Regular a representação processual (id. 5377aaf). Preparo satisfeito (id. a4349e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA "S" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 189 DO EG. TST O v. acórdão consignou: De partida, impende ressaltar que as entidades que compõem o chamado "Sistema S" (SENAC, SENAI, SESC e SESI, dentre outras) se tratam de entes paraestatais de direito privado, que não integram a administração pública direta ou indireta e, portanto, a elas não se aplicam as disposições da Lei 8.666/93 ou da Lei 14.133/21, que revogou a primeira, consoante a jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, a análise de sua responsabilidade subsidiária deve observar os critérios aplicáveis aos entes de direito privado. Neste trilhar, a questão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quando da incidência de prestação de serviços terceirizados, perdeu muito de sua polêmica a partir de dois momentos cruciais. O primeiro deles protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal, que interpretando o ordenamento jurídico vigente à luz da Constituição, entendeu por lícita a interposição de mão de obra, em forma de terceirização, em qualquer quadrante da atividade produtiva, sem qualquer distinção entre atividade-fim e atividade-meio, como se depreende do contido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324-DF e do Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 725), n.º 958.252-MG. O segundo momento a partir do qual foram aplacadas as discussões a respeito deste tema, veio com a transformação da própria legislação, por meio da Lei 13.429/2017 e, especialmente, em função da Lei 13.467/2017, que implementou profundas reformas no sistema jurídico-trabalhista, principalmente, para o que interesse a esta demanda, permitindo a terceirização de serviços de forma ampla e irrestrita. Por outro lado, a despeito dessa ampla autorização para o serviço terceirizado, tanto a nova lei, quanto a jurisprudência que se formou a partir do posicionamento erigido no Supremo Tribunal Federal, a par de considerarem lícita a terceirização, impõem um limite intransponível: o de considerar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do contrato de trabalho firmado com o trabalhador terceirizado, a empresa tomadora dos serviços. É o que dizem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/74, com a redação empreendida pela Reforma. E é o que restou sedimentado no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, como se vê da ementa extraída da ADPF 324/DF: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (STF - ADPF 324, Plenário, Relator: Ministro Roberto Barroso, DJe 16/09/2021). O caso dos autos, não há dúvida, enquadra-se aos parâmetros acima estabelecidos. O contrato de prestação de serviços anexado à defesa do reclamado evidencia a contratação de serviço terceirizado, destinado à "limpeza, conservação, portaria e jardinagem" (ID 904be1a) da segunda reclamada. Na lição de Maurício Godinho Delgado, "Para o direito do Trabalho terceirização é fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente." (in, "Curso", LTr, 2018, p. 534) E não é possível entender que a parte reclamante não esteja inserida nesse contexto, assim como não é razoável entender que, apesar disso, seja possível à tomadora dos serviços, única beneficiária pelo labor empreendido, dar de ombros para os direitos trabalhistas inadimplidos. O mesmo autor antes citado destaca a perniciosidade dessa sistemática de trabalho, que na medida em que dissocia o tomador dos serviços do titular patronal do contrato de trabalho, precariza direitos trabalhistas e fragiliza a posição do trabalhador, daí a necessidade de se estabelecerem "limites civilizatórios" à terceirização em qualquer nível (in, "Curso", LTr, 2010, pgs. 414, 440 e 443). Veja-se que os artigos 185 e 942 do Código Civil, somados aos artigos 9º e 455 da CLT amparam, plenamente, este entendimento, principalmente se interpretados conforme a própria Constituição Federal. Aliás, e em verdade, inconstitucional parece ser o posicionamento defendido em contestação, "data venia", ao desconsiderar que a própria ordem constitucional vigente, o Estado Democrático de Direito, fundam-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, III e IV), preceitos estes que estariam seriamente comprometidos por um processo de terceirização desenfreado e inconsequente. Do exposto neste item, tem-se a segunda reclamada como subsidiariamente responsável em relação aos direitos reconhecidos à parte autora neste feito. Tal responsabilidade subsidiária também abarca as contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação, eventualmente inadimplidas pela primeira demandada - o que se dá não apenas porque simples acessório do pleito principal o recolhimento previdenciário, mas também por expressa disposição legal, agora através dos artigos da Lei 6.019/74 antes mencionados. A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada. Não se inserem nesta responsabilidade apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações de CTPS e preenchimento de formulários administrativos. Multas contratuais, como as previstas em sede normativa e no artigo 477 da CLT, incluem-se na responsabilidade subsidiária ora reconhecida. Tais penalidades decorrem da prestação de serviços realizada a benefício exclusivo da segunda reclamada, que por isso mesmo responde todo e qualquer inadimplemento do contrato de trabalho. Para que tenha incidência a responsabilidade subsidiária aqui reconhecida, basta o inadimplemento do contrato por parte do devedor principal, não havendo necessidade de se esgotarem todas as possibilidades executórias em relação ao empregador, para só depois ter início a execução em face do devedor subsidiário. Na verdade, subsidiariedade nada mais é do que variação da mesma responsabilidade solidária, com a especificidade da aposição de cláusula de preferência ou condicional. O artigo 266 do Código Civil prevê que "a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro", o que é exatamente a hipótese dos autos. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a segunda reclamada (SESI) a responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, nos termos da fundamentação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 189, processo n.º 1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Insurge-se a reclamada em face do deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, alegando não haver prova de sua necessidade e do preenchimento dos requisitos legais respectivos. Sem razão, pois, ainda que percebesse salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fato é que a reclamante se encontra atualmente desempregada, além de ter providenciado a declaração de pobreza ID b157b10, atendendo aos requisitos do § 4º do art. 790 da CLT e da Súmula 463 do C. TST. Destaco que, embora no título do presente capítulo, em suas razões de recurso ordinário, o recorrente tenha mencionado também a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, não foram deduzidos fundamentação ou pedido específicos quanto à matéria, sendo desnecessárias maiores digressões quanto ao tema. Mantenho. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS SALDO DE SALÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (EM GRAU MÁXIMO DE DEZEMBRO/2023 (INTEGRAL) E JANEIRO/2024) DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT / OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 5.º, XLV). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada. Não se inserem nesta responsabilidade apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações de CTPS e preenchimento de formulários administrativos. Multas contratuais, como as previstas em sede normativa e no artigo 477 da CLT, incluem-se na responsabilidade subsidiária ora reconhecida. Tais penalidades decorrem da prestação de serviços realizada a benefício exclusivo da segunda reclamada, que por isso mesmo responde todo e qualquer inadimplemento do contrato de trabalho. No que se refere às obrigações de natureza personalíssima, é inviável o recurso, por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida não condenou a recorrente responsável subsidiária. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA CCT / VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO / ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica do dispositivo constitucional que reputa violado, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA MOURTE MARCELINO

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