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Adalberto Guimaraes Bastos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320309405

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001133-92.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GUIMARAES BASTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001133-92.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ADALBERTO GUIMARAES BASTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001133-92.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ADALBERTO GUIMARAES BASTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23192f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 21/08/2025 11:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO GUIMARAES BASTOS

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Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

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Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que ab… Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada, observado o endereçamento da petição inicial. Embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM nº 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento:1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 85, §3º, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível nº 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2020" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000589-73.2024.8.26.0247; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1001748-80.2025.8.26.0032; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293543596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-08.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Nonato da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destac… Processo 1001133-08.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Nonato da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 003194553172022330C firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 3045760-36.2024.8.06.0001

ID: 292080699

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3045760-36.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3045760-36.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3045760-36.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Reserva Remunerada] REQUERENTE: JULIO ROCHA AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JULIO ROCHA AQUINO, qualificada nos autos por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV, objetivando que seja concedida a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, bem como a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, corrigidas monetariamente, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impõe registrar, contudo, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação e reserva ID no 132087360; a apresentação da peça de contestação pelo Estado do Ceará ID no 137507045; instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público deixou de emitir parecer. Passo ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, nada havendo a sanear nos autos. Preliminarmente, rejeito o pedido suscitado pelo ESTADO DO CEARÁ para o reconhecimento de ausência de interesse de agir, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, ante a ausência de pedido administrativo ou de negativa do requerido, haja vista que tal pedido não se sustenta perante a garantia perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo art. 5º, XXXV, corolário constante na Constituição Federal, que reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo prescindível a demonstração de tentativa via administrativa para atingir o desiderato. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem orientação no sentido de não se fazer necessário o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a matéria em discussão refere-se à pretensão autoral de obter o direito à isenção tributária, bem como a restituição de eventual indébito reconhecido, conforme observa-se abaixo, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): (…) Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a "revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido", em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, "uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Por tais razões, considerando não se enquadrar a situação dos autos naquelas específicas as quais faz-se necessário o prévio requerimento administrativo, em momento anterior ao ajuizamento da ação judicial, rejeito a preliminar apresentada pelo promovido. Ademais, com relação à preliminar acerca da ausência dos documentos mínimos para propositura da ação, entendo confundir-se com o próprio mérito da demanda, o que será analisado por ocasião da fundamentação desta sentença. Por fim, rejeito o pedido suscitado pelo ESTADO DO CEARÁ de incompetência deste juízo para processar o presente feito, uma vez que a Lei no 12.153/2009, em seu art. 2o, trata da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 5.267,65 (cinco mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o que se comprova pelos extratos de declarações de imposto de renda colacionados. Somando-se os valores descontados, desde novembro/2024, temos um valor bem aquém ao teto de alçado dos Juizados Fazendários, portanto, igualmente rejeito a preliminar. Avançando ao mérito, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Inicialmente, importante frisar que a isenção é forma de exclusão do crédito tributário (art. 175 a 179 do CTN). Ilustrando a matéria, Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro (2017, p. 317), destaca o que segue: No plano da definição da incidência, temos repetido que a isenção é mera técnica legislativa pela qual, de um universo de situações que a lei poderia tributar, algumas situações (ou certas situações com alguma especificidade) são excepcionadas da regra de incidência, de modo que a realização concreta dessas situações não importa em realização do fato gerador, mas sim de fato isento (portanto, não tributáveis). Neste sentido, a Lei Federal nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, com as alterações dadas trazidas pela Lei nº 11.052/2004, evidencia aos aposentados a isenção de imposto de renda quando comprovado serem estes portadores de determinadas doenças graves. Confira-se: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). No caso concreto, verifico laudo médico, evidenciando que a parte autora foi diagnosticada como incapacitado definitivamente para suas atividades laborais - CID 10: M 51-0, conforme ID nº 131566369, o que basta para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, acometido de tal doença, desde novembro/2024 até a presente data. Ademais, o autor apresenta o histórico de licenças médicas, ainda quando na ativa, conforme ID nº 131566371, provas que somadas, indicam a presença da moléstia profissional. Com efeito, ainda que a doença seja passível de controle, não cabe afastar o direito do demandante à isenção pleiteada, que decorre tão somente da comprovação da doença acima referida. Nessa esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e de nossos Tribunais Superiores, fundado em diversos precedentes, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7 .713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 .09.2010.3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68 .280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04 .2022.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2052013 SC 2023/0027239-8, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a SPPREV é a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 2. O laudo de fl. 15, subscrito por médico ortopedista, o qual goza de presunção de veracidade, comprova que o autor é acometido por moléstia profissional, a saber, Transtorno Disco Lombar com Radiculopatia, Lumbago com Ciátia e Artrose dos Joelhos. 3. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88. 4. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 5. Inteligência da Súmula nº 598 do STJ. 6. Súmula 43 do CARF. 7. Os proventos da reserva remunerada também fazem jus à isenção de imposto de renda decorrente de moléstia profissional, sendo equivalentes aos proventos de aposentadoria ou reforma. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001133-54.2022.8 .26.0660 Viradouro, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/04/2024) Por conseguinte, quanto a restituição de valores já descontados a título de imposto de renda, cumpre destacar o posicionamento já sedimentado no âmbito Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que o direito à isenção do imposto de renda deve ser considerado desde a data do diagnóstico da doença. Senão vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. [...] 6. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI Nº 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA Maria BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei nº 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso Especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. (...) 5. Entendendo que o Decreto nº 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da Lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei nº 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso Especial não-provido. (STJ; REsp 812799; SC; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 16/05/2006; DJU 12/06/2006; Pág. 450) Importante frisar que o direito à isenção surge quando da constatação da enfermidade, mas o direito à restituição tem como termo a quo a data do pagamento indevido, devendo ser observado, nestes casos, a prescrição quinquenal. Destarte, resta incontestável o direito da autora à isenção e restituição dos descontos efetuados a título de IR - Imposto de Renda, a partir da comprovação da sua enfermidade (18/11/2024), conforme o laudo médico, até a data da efetiva cessação dos descontos. Estabelecidas tais premissas, é o caso de apreciar o pedido de tutela antecipada, como medida de justiça e de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido. A tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). Acerca da tutela de evidência, o CPC/2015 prevê em seu art. 311 o seguinte: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Na hipótese dos autos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência previstos no art. 311, inc. IV, já que o promovido não logrou produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir a pretensão autoral. A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença . Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator : Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Isto posto, considerando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida previstos no art. 311, inc. IV do CPC/2015, e com a permissividade contida no art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, CONCEDO a tutela de evidência, ao escopo de determinar que o promovido ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV, através dos órgãos competentes, abstenham-se de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nos proventos da parte autora, enquanto estiver na condição de portador de doença grave legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, com as alterações dadas trazidas pela Lei nº 11.052/2004, providência que deverá ser adotada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, sob pena de multa diária e demais sanções cabíveis em caso de descumprimento. Outrossim, diante do exposto e considerando a legislação e a jurisprudência atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, decretando a não incidência de tributação do Imposto de Renda sobre os proventos da autora, vedada a sua retenção na fonte, condenando o ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV à restituição das importâncias já descontadas, desde o diagnóstico da doença (18/11/2024), até a data da efetiva cessação dos descontos, abatendo-se do montante os valores atingidos pela prescrição quinquenal, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida (conforme julgamento do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Maria Valnir Da Silva x Fram Capital Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 321058703

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000583-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALNIR DA SILVA

Polo Passivo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLERIE FABIANA MENDES

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Processo nº: 3000583-92.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Valnir da Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e … Processo nº: 3000583-92.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Valnir da Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), por seus representantes legais Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), bem como a condenação das demandadas ao pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a grave constrangimento em face da prática indevida das empresas promovidas em determinar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar uma transação, com pedido de crédito, tomou conhecimento que estava negativada com restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual desconhece em face de nunca ter firmado qualquer contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 00177291, originador da restrição creditícia questionada. Alega que não fora notificada da existência do débito questionado e acrescenta que buscou a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pelas demandadas. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela autora. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunha. Em contestação ao feito (ID 90110855), a empresa demandada Fundo de Investimento suscita a preliminar de inexistência de pretensão resistida. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor da autora, dada a legitimidade do débito questionado. Alega que a dívida é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito Omni S/A, Cartão Private Label, contrato n.º 6500177291. Aduz que o crédito em que se funda a presente lide fora firmado entre autor e cedente; tendo o credor originário cedido o supradito crédito ao contestante; inexistindo elementos hábeis a considerar o contrato inválido, de forma que a cessão de crédito se deu em exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF). Sustenta que todas as cobranças extrajudiciais aqui discutidas possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito perpetrado pela empresa, que apenas cobrou pelos serviços contratados, disponibilizados e utilizados. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer o indeferimento dos pleitos autorais. Na mesma oportunidade (ID 90150016), a empresa CM Capital Markets suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e a ausência de pretensão resistida. No mérito, afirma que a parte requerente não traz comprovação mínima de suas alegações, que seriam capazes de justificar a propositura da presente demanda. Sustenta que não restou demonstrado o nexo causal entre o dano alegado e a conduta da empresa; sendo certa a inocorrência de ato ilícito, causado direta ou indiretamente pela demandada, de forma que inviabilizado o pleito da parte requerente de ser indenizada por suposto dano moral sofrido. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação (ID 99058780), a autora afirma a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da presente ação, face a necessidade de realização de prova pericial na assinatura, a fim de esclarecer a autoria e a veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Aduz que a validade da assinatura digital questionada pela autora deve ser analisada cuidadosamente, eis que do que se denota nos autos, não foram obedecidos os requisitos previstos em lei. Sustenta que, em razão da necessidade de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como a proteção dos direitos dos consumidores, impõe-se a extinção da presente ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que não há que se falar em litigância de má-fé, sob a alegação da autora ter supostamente alterado a verdade dos fatos ao pleitear um direito que não lhe seria devido, posto que não havia conhecimento prévio da demandante acerca da origem da dívida que originou a negativação de seu nome. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia no documento apresentado; com a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não merece acolhimento por este juízo a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida, considerando a inexistência de previsão legal de obrigatoriedade de esgotamento dos meios administrativos para que a parte possa ingressar com a ação judicial; estando o direito de ação assegurado na Constituição Federal. Da mesma forma, indefiro a preliminar de incompetência do juizado especial para conhecimento e julgamento do feito, considerando não ser necessária a realização de prova pericial para a solução da lide; não se tratando de tema de alta complexidade. De bom alvitre ressaltar que, apesar da parte autora ter afirmado a necessidade de realização de perícia para atestar a validade da assinatura constante no documento apresentado pela empresa demandada, a mesma não fez provas de qualquer fato capaz de suscitar dúvidas sobre tal; o que poderia ter sido realizado mediante a juntada de postagem de rede social onde a fotografia teria sido retirada, bem como comprovando que a linha celular móvel (85) 989297606, utilizada para validação da assinatura não seria de sua titularidade (ID 90110863). Ademais, inexiste irregularidade na assinatura digital impugnada, nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: §1º a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Caso dos autos em que a despeito de a cerificadora utilizada pelo recorrente (Clicksign) não constar na lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil, tal circunstância, analisada de forma isolada, não é suficiente para afastar a pretensão de validade aqui buscada. Elementos carreados ao processo que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo apelante, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do CPC, com o subsequente julgamento de mérito. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO 2.1. LITISPENDÊNCIA Configura-se a litispendência quando reproduzida ação idêntica à demanda já proposta, na qual coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Evidenciado que as ações revisionais tem como objetos contratos distintos, não resta caracterizada a tríplice identidade das demandas. Preliminar afastada. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, a tentativa de resolução do conflito via administrativa. Preliminar afastada. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATADA Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do procurador da parte autora de ajuizar diversas demandas em face do banco, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. 2.5. EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO NUMOPEDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO No que tange à conduta do procurador da parte autora, tenho que cabe à parte interessada levar ao conhecimento dos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade. Pedido rejeitado. 3. PEDIDOS DA PARTE AUTORA 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 3.2. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ No norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos juros deve ser comprovada diante de discrepância entre a taxa de média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Mesmo com convencimento de que a taxa média do Bacen é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele e, de que sempre que ultrapassada, há excesso passível de redução por "processos de revisão bancária" , porque "os juros estão acima do mercado e que acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, fato é que que o eg. STJ tem firmado posicionamento no sentido de se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como o STJ é o órgão constitucionalmente competente para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e atenta aos ditames do art. 926 do CPC de que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente', acolho a orientação consignando a possibilidade de, frente ao caso concreto, aplicar posicionamento até então utilizado. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. 3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. 3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Defendida pelo banco réu a regularidade da cobrança e não tendo sido demonstrada a previsão expressa do encargo, este deve ser afastado. 3.5. CONTRATOS DE SEGURO. VENDA CASADA A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No que concerne especificamente à cobrança de seguro prestamista (aquele que garante a quitação do contrato em caso de sinistro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se tal prática como venda casada. No caso dos autos, resta caracterizada a venda casada, uma vez que, da leitura do pacto firmado, vislumbra-se que não foi dado ao consumidor a faculdade de optar pela seguradora que queria contratar, mostrando-se flagrante o condicionamento vedado. 3.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. 3.7. NEGATIVAÇÃO Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. 3.8. DEPÓSITO JUDICIAL Diante da abusividade constatada nos encargos remuneratórios dos contratos entabulados entre as partes, autorizado o depósito judicial do valor incontroverso. 3.9. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Embora demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos bancários, tal fato, por si só, não impõe a condenação automática em danos morais. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que a mera cobrança indevida de encargos, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo à parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial, o que não veio aos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50263217720238210015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REQUERIMENTO DE AUXILIO MATERNIDADE JUNTO AO INSS. NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, POIS, NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE ANUÊNCIA OCORREU MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DO CPF E TOKEN ENCAMINHADO VIA APLICATIVO DE WHATSAPP CUJO NÚMERO CORRESPONDE COM AQUELE DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A DESPEITO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO MANTEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO ESTANDO OBRIGADA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043164020218210077, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-09-2023). Por outro lado, assiste razão à empresa CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), no que diz respeito a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando não restar demonstrada/comprovada qualquer participação da mesma na ocorrência do fato em questão; devendo, assim, ser excluída do presente feito. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre empresa e consumidor; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII, CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Alega a parte autora que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), referente ao contrato de nº 00177291; o qual afirma desconhecer. Analisando a documentação acostada aos autos pela empresa demandada, resta demonstrado que o débito questionado se refere a dívida de cartão de crédito nº 6500177291, administrado pela empresa Omni. Ressalto que o estabelecimento promovido explicitou a origem da dívida, que tem por base, despesas com cartão de crédito solicitado pela autora, tendo juntado documentação que comprova a relação jurídica processual (ID 90110863). Atualmente, com o avanço tecnológico e o surgimento de novas plataformas digitais, vem se tornando cada vez maior o relacionamento virtual entre clientes e bancos digitais. São diversas instituições financeiras que centralizam suas operações via aplicativos de celular e computadores; inexistindo o relacionamento físico entre os contratantes. Assim, a abertura de contas e o cadastro de clientes pode ser efetuado exclusivamente mediante aplicativo, com o envio de fotos de documentos pessoais, comprovantes de endereço e renda e fotografias "selfies", como forma de garantir a autenticidade da negociação. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Contratação por meio eletrônico, através de biometria facial - Aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que comporta ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001133-56.2021.8.26.0218; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Reconhecida a legitimidade da contratação, tem-se que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma regular, face a situação de inadimplência da consumidora. Assim, tendo a parte demandada apresentado provas da contratação questionada, caberia à autora ter trazido aos autos a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos de referido direito; o que não fez. No que diz respeito a ausência de notificação da cessão de crédito à autora, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade do débito; tendo a mesma a finalidade de cientificar o devedor a respeito da existência de um novo credor da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO E A ORIGEM DAS DÍVIDAS CEDIDAS, A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É REGULAR E TOMA CONTORNO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC) NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO (ART. 293, CC). DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A CESSÃO, E NÃO DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA O ADIMPLEMENTO, NÃO SE HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50991336720208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM COMO OBJETIVO TÃO-SOMENTE RESGUARDAR O DEVEDOR DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL), COMO POR EXEMPLO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO CASO, A PROVA DEMONSTROU A CESSÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50035313620218213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-10-2021). Deve ser ressaltado que se encontra acostado aos autos o termo de cessão de crédito da Omni S/A para a empresa promovida (ID 90110861 ). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A parte autora afirma ter suportado danos morais em face da situação vivenciada de ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre, entretanto, que a demandante não produziu provas da quitação do débito de sua responsabilidade e, portanto, da ilegitimidade da medida adotada pela empresa demandada; não restando caracterizados os danos morais reclamados. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. DÉBITO EXISTENTE E REGULARMENTE LANÇADO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DO CRÉDITO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INEXISTINDO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045190920208210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE FOI REGULARMENTE CEDIDA À EMPRESA DEMANDADA, E AUSENTE O DEVIDO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE CONSTITUIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LÍCITA, PORTANTO.A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISA, APENAS, A ASSEGURAR QUE O DEVEDOR NÃO REALIZE PAGAMENTO A QUEM NÃO É MAIS O CREDOR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FRENTE AO CESSIONÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50002237520208210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO NO APELO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, CORRETAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO TORNA NULA A SUA CESSÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50577146720208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-09-2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Maria Valnir da Silva, devidamente qualificadas no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Vanessa Da Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 321063359

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000591-69.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000591-69.2024.8.06.0019 Promovente: Vanessa da Silva Sousa Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, por seu representan… Processo nº: 3000591-69.2024.8.06.0019 Promovente: Vanessa da Silva Sousa Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 614,30 (seiscentos e quatorze reais e trinta centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a grave constrangimento em face da prática indevida da empresa promovida em determinar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar uma transação comercial, com pedido de crédito, tomou conhecimento que se encontrava com anotação de restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual desconhece em face de nunca ter firmado qualquer contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 5076417341056004. Alega que buscou contato com a empresa no intuito de resolver a questão amigavelmente, mas não houve qualquer sinalização no sentido de solucionar o problema. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pela autora. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor da autora, dada a legitimidade do débito questionado. Alega que a dívida é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito junto ao Banco Triângulo; o qual foi objeto de cessão em favor da contestante. Aduz que passou a exercer seu direito de credora, face ao inadimplemento da autora, sendo que, desde já, figura-se a legalidade nos apontamentos do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, e a impropriedade da presente ação. Afirma que os documentos apresentados revelam a utilização do cartão pela parte autora; não restando dúvidas da existência do contrato entre as partes e origem do débito. Aduz que, no caso em tela, foi celebrado entre as partes um contrato digital, tendo a autora disponibilizado uma foto/cópia do RG, comprovante de residência e uma fotografia "selfie" para celebração do contrato. Alega que, em se tratando de contrato digital, via aplicativo, não há assinatura física nesse tipo de contrato jurídico, visto que a sua aceitação é declarada no próprio aplicativo de celular, após envio de toda documentação previamente analisada. Sustenta que não há que se falar em constrangimentos ou restrição ao crédito por suposta negativação indevida, posto que a parte possui outros apontamentos em seu nome, referente a débitos contraídos com outros credores. Ao final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis em face da legitimidade do débito questionado; requerendo a improcedência da ação. A demandante, em réplica à contestação, suscita a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da presente ação, face a necessidade de realização de prova pericial técnica, com fins de esclarecer a autoria e a veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Aduz que a validade da assinatura digital questionada pela autora deve ser analisada cuidadosamente, afirmando que não foram obedecidos os requisitos previstos em lei. Sustenta que, em razão da necessidade de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como a proteção dos direitos dos consumidores, impõe-se a extinção da presente ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que não há que se falar em litigância de má-fé, sob a alegação da autora ter supostamente alterado a verdade dos fatos ao pleitear um direito que não lhe seria devido, posto que não havia conhecimento prévio da demandante acerca da origem da dívida que originou a negativação de seu nome. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia nos documentos apresentados; com a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento do feito, arguida pela parte autora, considerando não ser necessária a realização de prova pericial para a solução da lide; não se tratando de tema de alta complexidade. De bom alvitre ressaltar que, apesar da parte autora ter afirmado a necessidade de realização de perícia para atestar a validade da assinatura constante no documento apresentado pela empresa demandada, bem como da forma de obtenção da fotografia "selfie", a mesma não fez provas de qualquer fato capaz de suscitar dúvidas sobre tais fatos; o que poderia ter sido realizado mediante a juntada de postagem de rede social onde a fotografia teria sido retirada, bem como comprovando que a linha celular móvel (85) 98602.3514, utilizada para validação da assinatura não seria de sua titularidade (ID 90169065). Ademais, inexiste irregularidade na assinatura digital impugnada, nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: §1º a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Caso dos autos em que a despeito de a cerificadora utilizada pelo recorrente (Clicksign) não constar na lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil, tal circunstância, analisada de forma isolada, não é suficiente para afastar a pretensão de validade aqui buscada. Elementos carreados ao processo que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo apelante, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do CPC, com o subsequente julgamento de mérito. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO 2.1. LITISPENDÊNCIA Configura-se a litispendência quando reproduzida ação idêntica à demanda já proposta, na qual coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Evidenciado que as ações revisionais tem como objetos contratos distintos, não resta caracterizada a tríplice identidade das demandas. Preliminar afastada. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, a tentativa de resolução do conflito via administrativa. Preliminar afastada. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATADA Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do procurador da parte autora de ajuizar diversas demandas em face do banco, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. 2.5. EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO NUMOPEDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO No que tange à conduta do procurador da parte autora, tenho que cabe à parte interessada levar ao conhecimento dos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade. Pedido rejeitado. 3. PEDIDOS DA PARTE AUTORA 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 3.2. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ No norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos juros deve ser comprovada diante de discrepância entre a taxa de média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Mesmo com convencimento de que a taxa média do Bacen é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele e, de que sempre que ultrapassada, há excesso passível de redução por "processos de revisão bancária" , porque "os juros estão acima do mercado e que acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, fato é que que o eg. STJ tem firmado posicionamento no sentido de se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como o STJ é o órgão constitucionalmente competente para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e atenta aos ditames do art. 926 do CPC de que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente', acolho a orientação consignando a possibilidade de, frente ao caso concreto, aplicar posicionamento até então utilizado. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. 3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. 3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Defendida pelo banco réu a regularidade da cobrança e não tendo sido demonstrada a previsão expressa do encargo, este deve ser afastado. 3.5. CONTRATOS DE SEGURO. VENDA CASADA A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No que concerne especificamente à cobrança de seguro prestamista (aquele que garante a quitação do contrato em caso de sinistro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se tal prática como venda casada. No caso dos autos, resta caracterizada a venda casada, uma vez que, da leitura do pacto firmado, vislumbra-se que não foi dado ao consumidor a faculdade de optar pela seguradora que queria contratar, mostrando-se flagrante o condicionamento vedado. 3.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. 3.7. NEGATIVAÇÃO Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. 3.8. DEPÓSITO JUDICIAL Diante da abusividade constatada nos encargos remuneratórios dos contratos entabulados entre as partes, autorizado o depósito judicial do valor incontroverso. 3.9. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Embora demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos bancários, tal fato, por si só, não impõe a condenação automática em danos morais. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que a mera cobrança indevida de encargos, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo à parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial, o que não veio aos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50263217720238210015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REQUERIMENTO DE AUXILIO MATERNIDADE JUNTO AO INSS. NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, POIS, NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE ANUÊNCIA OCORREU MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DO CPF E TOKEN ENCAMINHADO VIA APLICATIVO DE WHATSAPP CUJO NÚMERO CORRESPONDE COM AQUELE DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A DESPEITO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO MANTEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO ESTANDO OBRIGADA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043164020218210077, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-09-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre empresa e consumidor; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII, CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Alega a parte autora que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 614,30 (seiscentos e quatorze reais e trinta centavos), referente ao contrato de nº 5076417341056004; o qual afirma desconhecer. Analisando a documentação acostada aos autos pela empresa demandada, resta demonstrado que o débito questionado se refere a dívida de cartão de crédito, administrado pelo Banco Triângulo S/A. Ressalto que o estabelecimento promovido explicitou a origem da dívida, que tem por base, despesas com cartão de crédito solicitado pela autora, tendo juntado documentos da autora (ID 90169071), bem como selfie (ID 90169068). Atualmente, com o avanço tecnológico e o surgimento de novas plataformas digitais, vem se tornando cada vez maior o relacionamento virtual entre clientes e bancos digitais. São diversas instituições financeiras que centralizam suas operações via aplicativos de celular e computadores; inexistindo o relacionamento físico entre os contratantes. Assim, a abertura de contas e a contratação de serviços bancários podem ser efetuadas exclusivamente mediante aplicativo, com o envio de fotos de documentos pessoais e fotografias "selfies", como forma de garantir a autenticidade da negociação. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Contratação por meio eletrônico, através de biometria facial - Aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que comporta ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001133-56.2021.8.26.0218; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Improcedência - Alegação do autor de ter contratado cartão de crédito perante a instituição financeira ré, não empréstimo consignado, cujo valor foi depositado em sua conta corrente - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Regularidade da operação evidenciada - Legitimidade da dívida corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001665-84.2021.8.26.0103; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Reconhecida a legitimidade da contratação, tem-se que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma regular, face a situação de inadimplência da consumidora. Assim, tendo a parte demandada apresentado provas da contratação questionada, caberia à autora ter trazido aos autos a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos de referido direito; o que não fez, posto que se limitou a afirmar a inexistência de contrato assinado nos autos. No que diz respeito a ausência de notificação da cessão de crédito à autora, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade do débito; tendo a mesma a finalidade de cientificar o devedor a respeito da existência de um novo credor da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO E A ORIGEM DAS DÍVIDAS CEDIDAS, A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É REGULAR E TOMA CONTORNO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE.FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC) NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO (ART. 293, CC). DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A CESSÃO, E NÃO DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA O ADIMPLEMENTO, NÃO SE HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50991336720208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM COMO OBJETIVO TÃO-SOMENTE RESGUARDAR O DEVEDOR DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL), COMO POR EXEMPLO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO CASO, A PROVA DEMONSTROU A CESSÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50035313620218213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS: Houve intimação do procurador da parte apelada para que procedesse a regularização do feito, através da juntada de procuração outorgada, sob pena do não conhecimento das contrarrazões. Na forma do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento das contrarrazões, visto que o mandato de procuração é peça indispensável para a apreciação das presentes contrarrazões. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADOS: Há de se destacar que é entendimento pacificado deste Colegiado de que a ausência da notificação não retira do cessionário sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor No caso em concreto, restou comprovado que o débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito é oriundo de cessão de crédito realizada pela demandada com a CEF. Devidamente comprovada a origem da dívida, não há que se falar em inexistência do débito, posto que exercício regular do direito da demandada. Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida quanto ao mérito. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte apelada majorados. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Suspensa a exigibilidade. NÃO CONHECERAM DAS CONTRARRAZÕES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50007918820168214001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-10-2021). Deve ser ressaltado que se encontra acostado aos autos o termo de cessão de crédito do Banco Triângulo S/A em favor da empresa promovida (ID 90169675). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A parte autora afirma ter suportado danos morais em face da situação vivenciada de ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre, entretanto, que a demandante não produziu provas da quitação do débito de sua responsabilidade e, portanto, da ilegitimidade da medida adotada pela empresa demandada; não restando caracterizados os danos morais reclamados. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. DÉBITO EXISTENTE E REGULARMENTE LANÇADO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DO CRÉDITO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INEXISTINDO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045190920208210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE FOI REGULARMENTE CEDIDA À EMPRESA DEMANDADA, E AUSENTE O DEVIDO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE CONSTITUIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LÍCITA, PORTANTO.A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISA, APENAS, A ASSEGURAR QUE O DEVEDOR NÃO REALIZE PAGAMENTO A QUEM NÃO É MAIS O CREDOR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FRENTE AO CESSIONÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50002237520208210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO NO APELO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, CORRETAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO TORNA NULA A SUA CESSÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50577146720208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-09-2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Vanessa da Silva Sousa, devidamente qualificadas no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 1004851-90.2025.4.01.3600

ID: 306160363

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004851-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT), DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (FM/UFMT) LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, requerendo seja concedida liminar para "determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas"; para "para determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. Relata o impetrante que é formado em Medicina no exterior e se inscreveu no Edital N. 02/FM/2022 para revalidação de seu diploma. Após a emissão do parecer definitivo acerca dos processos de revalidação dos candidatos inscritos, a UFMT publicou o Edital N. 09/FM/2024, possibilitando aos candidatos inscritos no Edital N. 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a inscreverem-se no Edital 09/FM/2024, para submeterem à realização de provas. O Impetrante alega que o Edital 09/FM/2024 não observou o princípio da legalidade e razoabilidade ao limitar apenas aos inscritos no Edital 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a submeterem à realização de provas, a fim de revalidar o diploma. Liminar indeferida em Id.2173438496 . A autoridade impetrada prestou as suas informações em Id.2176670703. A FUFMT requereu o ingresso no feito, Id. 2175166408. O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, opinando pelo prosseguimento do feito em Id. 2180202068. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que os processos de mandado de segurança gozam de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009) e estão abrangidos pela norma de exclusão da ordem preferencialmente cronológica, conforme art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No mérito, os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: (...) O Edital N. 002/FM/2022, no qual o impetrante está inscrito, trata da revalidação simplificada de diploma de médico graduado no exterior. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente". Da leitura do relatório e voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” Nesse aspecto, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do perigo da demora. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. Dispensado vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2180202068. Acolho o ingresso no feito da FUFMT na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1026602-70.2024.4.01.3600

ID: 291335286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026602-70.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE QUEIROZ PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1026602-70.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DE QUEIROZ PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1026602-70.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DE QUEIROZ PAES REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por MARIANA DE QUEIROZ PAES em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a revalidação do diploma de Medicina pela modalidade simplificada. Inicial acompanhada com procuração e demais documentos da pretensão. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 2161393741). Contestação (id 2173584080). Anexo apresentado pela FUFMT (id 2173692507). Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica. A ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id 2188494934) Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende que a Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, declare inválido o PARECER Nº 690/2024/FM proferido contra o recurso administrativo; consequentemente, proceda aos demais atos administrativos para realizar a revalidação do seu diploma de medicina, visto que já foram analisados os documentos e reconhecido o direito à tramitação simplificada. Requer ainda que seja reconhecido o deferimento pleno da UNIVERSIDAD MARÍA AUXILIADORA – UMAX, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES Nº 01/20022 e 33, I da Portaria nº 1.151/2023 do MEC. A controvérsia gira em torno da manifestação no parecer que se manifestou pelo indeferimento do processo que solicita a revalidação do diploma de graduação em Medicina obtido em IES estrangeira, sob alegação de que: “o pedido não se enquadra nos artigos que permitem o tramite simplificado do processo que solicita a revalidação do diploma de graduação em Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior estrangeira”, bem seguida, recomendou que a candidata se submetesse à provas e exames para adequar à formação médica exigida no País. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente".(grifo nosso). Da leitura do Relatório e Voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às Universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) atribui às Universidades a competência de revalidar: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” (grifo nosso). Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” (grifei) Sendo assim, a partir da autonomia didático-científica e administrativa assegurada pela Constituição Federal (art. 207), as universidades brasileiras podem dispor acerca do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, inclusive fixando data para apresentação de documentos, com a limitação do número de diplomas que serão analisados, sendo defeso ao Poder Judiciário invadir a autonomia das universidades e determinar a análise casuística do diploma do requerente. Logo, constata-se que a universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, verifica-se que a UFMT, no exercício de sua autonomia universitária decidiu pela impossibilidade de revalidação do diploma da autora pela modalidade simplificada, ao argumento que “o pedido não se enquadra nos artigos que permitem o tramite simplificado do processo que solicita a revalidação do diploma de graduação em Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior estrangeira.” Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Por fim, a FUFMT informa que as informações descritas pelas Universidades Públicas UEMA e UNIRG, as revalidações dos diplomas pela via simplificada, tão somente se deu para que fosse cumprida as determinações judiciais, desse modo, conclui-se que por parte das Instituições Revalidadoras não houve revalidação de diplomas pela simples análise documental, nesse sentido, não havendo que se acolher a alegação da autora de que a Instituição atende ao disposto no art. 11 da Resolução CNE/CES Nº 01/2022. Ainda, ressaltou que a consulta realizada em 16/02/2024 às 10:44 via portal da internet do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados revelou que a Instituição Estrangeira - Universidade Maria Auxiliadora foi acreditada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL) em 13/12/2021 a 13/12/2027, conforme consta na Resolução PY Medicina n° 428/2021 e a expedição do Diploma da (o) requerente ocorreu em 07/12/2015. O credenciamento somente produz efeitos em relação aos diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso ou durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Por fim, conclui-se que a requerente não tem direito ao trâmite simplificado amparado neste art. 12 da Resolução CNE/CES N 1/2022. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015151-14.2025.4.01.3600

ID: 278708582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015151-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILCILENE MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015151-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILCILENE MENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015151-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILCILENE MENDES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILCILENE MENDES DE LIMA em face de ato praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT e pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, seja analisado e decidido seu pedido de revalidação do diploma de Medicina pela modalidade simplificada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Insurge-se a impetrante contra ato administrativo praticado pela Diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso, que não analisou e concluiu seu pedido de processamento simplificado de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, amparado no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 001/2022. O pedido foi realizado via SEI/UFMT, sem publicação prévia de edital respectivo. A publicação prévia de editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente".(grifo nosso). Da leitura do Relatório e Voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às Universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) atribui às Universidades a competência de revalidar: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” (grifo nosso). Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” (grifei) Sendo assim, a partir da autonomia didático-científica e administrativa assegurada pela Constituição Federal (art. 207), as universidades brasileiras podem dispor acerca do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, inclusive fixando data para apresentação de documentos, com a limitação do número de diplomas que serão analisados, sendo defeso ao Poder Judiciário invadir a autonomia das universidades e determinar a análise casuística do diploma do requerente. Logo, constata-se que a universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, verifica-se que a UFMT, no exercício de sua autonomia universitária decidiu pela impossibilidade de revalidação do diploma da autora pela modalidade simplificada. Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do periculum in mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Francisca Evirlene Da Silva Agostinho x Municipio De Quixeramobim

ID: 326531188

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000781-49.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EVIRLENE DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO n. 3000781-49.2023.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVEL DE QUIXERAMOBIM -CE APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO n. 3000781-49.2023.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVEL DE QUIXERAMOBIM -CE APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE APELADO: FRANCISCO ÍTALO DA SILVA NUNES, REP. POR SUA MÃE FRANCISCA EVIRLENE DA SILVA AGOSTINHO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE/VIDA DO REQUERENTE, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO ESTATAL. MENOR COM SÍNDROME DE DOWN, TEA E DÉFICIT INTELECTUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO OU PRESTAÇÃO INCOMPLETA DO TRATAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO RECLAMADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF (TEMA 793). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: A parte autora/Recorrida almeja, desde a origem, em face do Réu/apelante, o fornecimento de tratamento com equipe multidisciplinar para terapia de suas enfermidades crônicas: síndrome de down, TEA e déficit intelectual, cuja sentença julgou os pedidos procedentes. RAZÕES DE DECIDIR: Possível observar que o Município de Quixeramobim, empós instado ao implemento dos tratamentos elencados, não resistiu explicitamente em cumprir com a natural obrigação constitucional, apenas questionando, agora na apelação, a falta de requesto na via administrativa, bem como os honorários advocatícios em que foi condenado. Dessa forma, é assente na legislação de referência e na jurisprudência pátria o fornecimento do efetivo tratamento para a mantença da saúde e vida de paciente menor, hipossuficiente e doente, como decorrência do direito Constitucional à saúde. Exatamente o caso dos autos. DISPOSITIVO E TESE: Apelação do Município de Quixeramobim desprovida, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos, no sentido do fornecimento dos tratamentos encimados, conforme prescrição médica, pelo período necessário à terapia do paciente/recorrido, revisados anual e periodicamente, na melhor forma de direito. Tese de julgamento: No caso em tela, tem-se que o Município de Quixeramobim deve cumprir com uma de suas funções constitucionais, que é garantir a saúde e a vida de paciente munícipe despossuído, com graves problemas médicos, no sentido de fornecer-lhe na rede pública (ou, em caso de impossibilidade, na rede privada), o tratamento adequado para síndrome de down (CID - Q90), transtorno de espectro autista (CID - F84) e déficit intelectual (CIF - F79), enquanto for necessário, observando-se, dentre outras disposições pertinentes e naquilo que for cabível, os termos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), estabelecido pela Portaria Conjunta nº 07/2022, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Ministério da Saúde), o qual possui caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Municípios (art. 1º, § único, da Port. Conj. Nº 07/2022/SAS/MS). Dispositivos relevantes citados: art. 300, do CPC, c/c o Art. 6º e 196 e 197, do Texto Constitucional; c/c a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 45, do TJCE, REsp 1203244 / SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. 09/04/2014. DJe 17/06/2014; Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Temos no caso vertente, ab initio, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta pelo menor FRANCISCO ÍTALO DA SILVA NUNES, ora apelado, representado por sua mãe, FRANCISCA EVIRLENE DA SILVA AGOSTINHO, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM recorrido, feito que teve curso pela 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Nesse contexto, em sua proemial (id 17804724), relatou o Demandante/recorrido que é portador de Síndrome de Down (CID Q90), Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Déficit Intelectual (CID F79), motivo pelo qual tem extrema necessidade de acompanhamento multiprofissional, tais como, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropediatra, com urgência. Nesse contexto fático, requestou a condenação do ente público promovido ao fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que o acompanha. Contestação - ID - 17805100, do Ente público, suscitando: - inexistência de qualquer documento ou informação que demonstre qualquer negativa da Administração que, mediante o seu não atendimento, representasse uma resistência desta ré à sua pretensão; Inexistência de prova inequívoca de pretensão resistida, razão pela qual se conclui que há ausência de interesse processual de agir (art. 17, CPC); -suscitou o (Tema 793), no sentido de que restou assentado o entendimento de que, embora seja a matéria de saúde, a responsabilidade é de todos os Entes Públicos solidáriamente; - pede seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, e que seja indeferida eventual condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença de (id 17805112), cujo dispositivo diz o seguinte, ipsis verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o Município de Quixeramobim na obrigação de fornecer à parte autora, na rede pública (ou, em caso de impossibilidade, na rede privada) o tratamento adequado para síndrome de down (CID - Q90), transtorno de espectro autista (CID - F84) e déficit intelectual (CIF - F79), enquanto for necessário, observando-se, dentre outras disposições pertinentes e naquilo que for cabível, os termos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), estabelecido pela Portaria Conjunta nº 07/2022, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Ministério da Saúde), o qual possui caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Port. Conj. Nº 07/2022/SAS/MS). O tratamento deverá propiciar o acompanhamento multidisciplinar nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropediatria para Francisco Ítalo da Silva Nunes (CPF nº 068.449.563-55). Considerando o que dispõe o Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito de Saúde, organizada pelo CNJ, com redação atualizada na VI Jornada de Direito de Saúde (Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº344/98), sob pena de perda de eficácia da medida), determino à parte requerente que apresente ao Município de Quixeramobim (executor da medida), com periodicidade anual, a necessidade e o avanço do tratamento, especialmente por meio de relatórios e prescrição médicas atualizadas, a fim de se atingir a tutela jurisdicional satisfativa (art.4º, do CPC) considerando-se as consequências práticas da decisão, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (art. 20 e 22, da LINDB). ... Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC." Apelação do Município de Quixeramobim (id 17805122), repetindo os mesmo argumentos de sua contestação. Contrarrazões apresentadas - Id.17550436, fulcrando-se no Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário ou Inafastabilidade da Jurisdição, pugnando ainda pela mantença da condenação em honorários. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento da apelação - ID - 19971026. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. VOTO Quanto à apelação em balha, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso voluntário, por ser próprio e tempestivo. A pretensão, de chofre, no entanto, não comporta acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. De meritis, temos que o Recorrido, menor carente de 11 anos de idade, pobre na forma da lei, com várias comorbidades crônicas, pediu a imposição de obrigação de fazer em desfavor do ente público promovido para fornecer-lhe os adequados tratamentos pleiteados em razão de diagnóstico de síndrome de down (CID - Q90), transtorno do espectro autista (CID - F84) e déficit intelectual (CID - F79). A probabilidade do direito é, nesses casos, mais do que cristalina, já que o acesso à saúde é direito social inquestionável, ligado diretamente a um dos princípios fundamentais, qual seja, o do direito à vida, além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e, portanto, deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera de poder, verbis: CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Curial expender que nos arts. 23, II, e 196, ambos da CF/88, testifica-se que compete a todos os entes federativos, solidariamente, a satisfação das demandas prestacionais de saúde, devendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento das obrigações conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), ipsis verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em outras palavras, significa que, diante da responsabilidade solidária, via de regra, todos os entes federativos demandados deverão ser obrigados a cumprir a obrigação, sendo certo que o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão deve, necessariamente, compor a lide, caso do Apelante. É inquestionável, pois, que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever indissociável, lato sensu, sendo a responsabilidade de todos os entes da Federação. In casu, o Recorrido é pobre na forma da lei, menor de 11 anos de idade, comprovadamente necessitando de várias terapias, como cediço, não tendo como arcar com o custo dos tratamentos que lhes foram prescritos pelo médico que o assiste, com ampla previsão constitucional a seu favor. No mesmo compasso, as tratamentos deferidos judicialmente não se destinam a propiciar maior deleite ou conforto para si, mas decorrentes de suas enfermidades, longe mesmo de resultar apenas na satisfação de interesse puramente egoístico ou estético. Nada disso. O cerne do pedido dirige-se ao mais fundamental desejo de sobrevivência, diante das enfermidades acima declinadas, vez que o Recorrido tem efetivamente as comorbidades descritas, como evidenciado, necessitando, a desdúvida, das terapias deferidas. A jurisprudência caminha nesse sentido, conforme colação abaixo de decisões de nosso Sodalício e do STJ, ipsis litteris: Apelante: Tainara Sousa Marques - Rep. Por Francisca Edinaiana Vieira de Sousa Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza Apelado: Estado do Ceará EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. MENOR COM DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo instituir os entes da federação políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 2. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 3. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente Súmula nº 45. 4. A mudança do produto a ser fornecido foge da área de atuação do direito; pois de fato, os profissionais da área de saúde responsáveis pelo tratamento são quem melhor podem avaliar o caso em concreto e prescrever o tratamento indicado, devendo sua indicação prevalecer, não cabendo ao Judiciário contestá-los quanto à prescrição do tratamento que entendem ser o correto para cada caso individualmente. Portanto, deve ser acolhido o apelo neste ponto, reformando parcialmente a sentença para determinar o fornecimento do suplemento alimentar conforme requerido nos laudos médico e nutricional. 5. A Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. In casu, incabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Estado do Ceará, uma vez que há confusão entre credor e devedor, merecendo parcial reforma a sentença adversada. 6. Em que pese a alegação de autonomia orçamentária, administrativa e financeira da Defensoria Pública conferida com a superveniência da Lei Complementar nº 132 de 2009, esta não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada confusão entre credor e devedor em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão, ocupando, a mesma Fazenda Pública, ambos os polos da relação obrigacional estabelecida na sentença. Precedente do STF. 7. Desse modo, merecem ser parcialmente providos o apelo e a remessa necessária, sendo parcialmente reformada a sentença, para JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO para determinar ao Estado do Ceará que forneça a ALIMENTAÇÃO APTAMIL PEPTI (400G), 14 LATAS/MÊS, conforme o laudo nutricional de fls. 24 dos autos, tudo por tempo indeterminado e no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de verba pública; devendo o referido laudo ser renovado a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega dos itens; mantendo-se os termos da decisão quanto à isenção de custas e quando ao descabimento de condenação em honorários advocatícios, por força da Súmula nº 421 do STJ. 8. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e da Remessa Necessária, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SITAGLIPTINA + METFORMINA (JANUMET®) E TRIMETAZIDINA (VASTAREL LP®) - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA - UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.(TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 40005980220248129000 Campo Grande, Relator.: Juiz Mauro Nering Karloh, Data de Julgamento: 03/12/2024, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 05/12/2024) REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Doença de Alzheimer - Pretensão de fornecimento dos medicamentos Donila Duo (Cloridrato de Donepezila 10mg + Cloridrato de Memantina 20mg) e Canabidiol - Ordem parcialmente concedida - Manutenção - Fármaco Donila Duo registrado na Anvisa e incorporado ao SUS - Impetrante que demonstrou a negativa de sua dispensação pela via administrativa - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Recurso oficial desprovido. TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043710220238260481 Presidente Epitácio, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1 Remessa Necessária referente à sentença de mérito proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha provendo pedido de fornecimento de Aristab/Aripiprazol suspensão (1 mg/ml), na dosagem de 2,5 ml, a cada 12 (doze) horas para o tratamento de Transtorno de Espectro Autista CID F84.0. 2 O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou equipamentos indispensáveis para o tratamento de pessoa carente, proporcionando-lhe assistência médica e farmacêutica, por força de disposição Constitucional, não podendo se manter alheio aos problemas de saúde daqueles que buscam sua tutela, principalmente se for pessoa fragilizada por tal enfermidade, reclamando por tratamento que lhe assegure um mínimo de dignidade, sob pena de violação às disposições do artigo 196 da Constituição Federal. 3 Há, nos autos indícios suficientemente aptos a comprovar a reunião dos requisitos cumulativos de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ, quais sejam: i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4 Remessa desprovida. Sentença mantida (TJ/CE; Apelação / Remessa Necessária0050768-55.2020.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação:07/08/2024) Ementa: Processo: 0891938-13.2014.8.06.0001 - Reexame Necessário Autor: Jose Apolinário de Paiva Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Fortaleza Réu: Estado do Ceará EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argui o Estado do Ceará a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob fundamento de ser responsabilidade do Município de Fortaleza fornecer tratamento nutricional e prestar serviços de atenção básica à saúde. A bem da verdade, é assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Casa, que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de maneira que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual afasto aludida preliminar; 2. No mérito, sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, garantido a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF; 3. Na espécie, o autor, que tem 80 anos de idade, é portador em fase avançada de CAQUEXIA CID-J 189, tipo de desnutrição aguda que leva ao emagrecimento repentino, perda de massa muscular, fraqueza, cansaço, causada por alguma infecção, intoxicação ou doença degenerativa, necessitando de dieta enteral através de sonda por tempo indeterminado, não havendo atualmente outra forma melhor de se alimentar. Precisa da seguinte alimentação enteral: NUTRISON ENERGY (45 litros/mês), bem como de materiais essenciais, a saber, ENTEROFIX (180 unidades/mês), EQUIPOS (180 unidades/mês) e SERINGA de 20ml (60 unidades/mês), não tendo condições financeiras de arcar com referido tratamento, razão pela qual o Estado do Ceará deverá disponibilizá-lo; 4. No tocante ao requesto indenizatório imaterial, a presente demanda é pautada em omissão/ineficiência do Poder Público, motivo pelo qual a questão deve ser decidida sob o prisma da responsabilidade subjetiva, que exige, para que decorra a obrigação de indenizar, a comprovação, de forma concorrente, da má atuação ou omissão do Estado, e da culpa. No caso, tem-se ausente a omissão dolosa ou culposa por parte do Poder Público, porque a mera frustração de uma expectativa, ainda que legítima, desacompanhada de outros elementos que demonstrem a excepcional situação de dor e constrangimento do autor, não enseja reparação por dano moral; 5. Reexame conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente remessa oficial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relator (TJCE, Processo n° 0891938-13.2014.8.06.0001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 24/02/2016) Nesse caso, tem-se por imprescindível. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE URGÊNCIA. POSTULAÇÃO EM FAVOR DE MENOR DE IDADE ACOMETIDA DE SEQUELAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM VIRTUDE DE QUADRO DE DESNUTRIÇÃO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PONTO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. DEVER DO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORNECÊ-LO EM FAVOR DE CRIANÇA DE TENRA IDADE, COM LIMITAÇÕES NEUROLÓGICAS E MOTORAS SEVERAS, CUJA VULNERABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA RESTOU CERTIFICADA NOS AUTOS. MARCA ESPECÍFICA DO MATERIAL SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELA PARTE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DA MARCA SOLICITADA. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE COM A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS HIPOALERGÊNICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E/OU ADQUIRIDAS NO MERCADO POR MENOR CUSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, AgI 0621058-07.2019.8.06.0000, 1ª Câmara Direito Público, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data do julgamento: 23/09/2019). ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO - 1- É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2- A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3- O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 1.291.883 - (2011/0188115-1) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJe 01.07.2013 - p. 1483). DIABETES (CID E10). ROSUVASTATINA/EZETIMIBA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001133-51.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TEMA 793 STF. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. IAC Nº 14 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988. 2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 14, proferiu decisão liminar, proibindo os Juízes estaduais de "de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ/CE; Apelação / Remessa Necessária - 0280034-92.2021.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação:12/12/2022) Assim, tratando-se, in casu, de responsabilidade solidária, cabe ao cidadão escolher e acionar qualquer um dos entes federativos, conjunta ou isoladamente, para fins de obtenção do tratamento receitado em baila. O Recorrido escolheu o Município de Quixeramobim, ex vi legis, e está acobertado pela razão jurígena. Nessa senda, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao assentar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 2. In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), o Pleno do STF não acolheu todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachim. 3. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar o litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. 4. Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 5. Cumpre ressaltar que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a inclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser admitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s) réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda. […] (STJ, AgInt no CC n. 188.209/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, IX E XIII, 8º, 9º, 16, 17 E 18 da LEI N. 8.080/1990. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. […] II - A respeito da alegação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, e dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA, conforme se depreende nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral). [...]. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.890.758/MG, relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a decisão recorrida possui fundamentos suficientes para, no caso das provas colacionadas e em consonância com entendimento pacífico do STJ, do STF e deste Tribunal, justificar que no azo seja mantida, não havendo como prover a apelação interposta em foco, justamente ex vi legis e da remansosa pacificação jurisprudencial. Ante o exposto, em consonância com o entendimento massivo deste Sodalício e dos Tribunais Superiores sobre a matéria, conheço da apelação cível interposta e nego-lhe provimento, determinando assim que seja mantida a solução de mérito encaminhada na sentença vergastada em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados, no entanto, em R$ 1.000,00, conforme art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data consignada no sistema. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

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