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Banco Do Brasil S/A x Antonio Donizeti Romualdo

ID: 309064383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183403-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI ROMUALDO

Despacho

Advogados:

CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183403-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183403-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Antonio Donizeti Romualdo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 747/748 dos autos do cumprimento de sentença (r. sentença e v. acórdão proferidos nos autos da ação revisional 1001137-73.2019.8.26.0506) requerido por ANTONIO DONIZETI ROMUALDO em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual o MM. Juiz homologou o laudo pericial e fixou, como saldo devido ao exequente, a quantia de R$ 43.236,92 (ref. outubro/2023) nos seguintes termos: Vistos. Em setembro de 2023, o exequente pediu pelo recebimento da quantia de R$ 43.872,80 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), para setembro de 2023. Intimado para pagamento, o executado depositou nos autos, em 23/10/2023, a quantia de R$ 44.360,27 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), apenas como garantia, impugnando os cálculos odo exequente por entender que somente era devedor da quantia de R$ 1.558,37 (mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e centavos). Por isso, determinou-se a realização de perícia contábil que apurou a favor do credor, em outubro de 2023 montante de R$ 43.236,92 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial e fixo como saldo devido ao exequente, para outubro de 2023, R$ 43.236,92 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE a or da parte exequente, com acréscimos proporcionais. O remanescente, por sua vez, deverá ser liberado ao executado. Efetivados os levantamentos, conclusos para extinção. Intime-se. Recorre o executado alegando, em síntese, que o excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, sem preclusão, nos termos do art. 803, I, do CPC; que os cálculos homologados revelam-se equivocados, já que o perito tomou por base o pedido inicial da parte contrária, desconsiderando que o agravado deverá adimplir os valores excedentes ao limite de 35% dos seus vencimentos em data futura; que a demanda apenas elastece o vencimento do contrato; que o montante efetivamente devido se limita aos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, perfazendo R$ 1.558,37, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a) O acolhimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo que existe o real valor devido por esta casa bancária perfaz a monta de R$ 1.558,37, somente referente a honorários advocatícios, até 30/11/2023. b) Contudo, caso não seja esse o entendimento dos Nobres Julgadores, requer que seja realizado novos cálculos, a fim de comprovar o alegado nos termos da fundamentação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 11/12). 2. Em juízo perfunctório, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante ou risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada (CPC arts. 995, § único e 1.019, I), a autorizar a concessão do efeito suspensivo postulado. Processe-se, pois, no efeito devolutivo. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Claudemir Francisco de Lima (OAB: 303709/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001843-04.2025.8.26.0073

ID: 294002207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001843-04.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS ESTATI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 0001843-04.2025.8.26.0073 (processo principal 1001137-04.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Irmãos Estati Ltda - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e … Processo 0001843-04.2025.8.26.0073 (processo principal 1001137-04.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Irmãos Estati Ltda - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Processo nº 1001137-48.2025.8.26.0220

ID: 291613322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001137-48.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALUAR PINTO MAGNI

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Processo 1001137-48.2025.8.26.0220 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Claudio Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1001137-48.2025.8.26.0220 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Claudio Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de aplicação da Lei nº 14.181/2021, ajuizada por José Claudio Lopes da Silva, brasileiro, casado, nascido em 01.05.1963, contra Banco Bradesco S.A., Banco Santander S.A. e Sicoob Mantiqueira, sob a alegação de que se encontra em situação de superendividamento, sendo incapaz de pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência, relatando que era tabelião do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos desta Comarca de Guaratinguetá até 04/09/2024, sendo que aqui celebrou os contratos e que, atualmente assumiu o 20º Ofício de Notas da Comarca da Capital/RJ, enfrentanto grave crise financeira desde a pandemia. Menciona os contratos firmados com cada banco e a proposta de pagamento, esclarecendo que o valor que consegue propor, sem que subtraia do seu mínimo existencial, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com primeiro pagamento imediatamente no mês subsequente da homologação do acordo. É o breve relatório. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Insira-se a tarja correspondente. O autor enquadra-se como consumidor final dos serviços bancários e financeiros oferecidos pelos requeridos, configurando-se relação de consumo protegida pelo CDC. Em relação à competência territorial, não há uma regra explícita para o caso da ação de repactuação de dívida. Nesse sentido, aplicando-se o art. 101, I, do CDC, haveria a possibilidade da ação ser proposta no domicílio do autor. Entretanto, sendo faculdade do consumidor, por lhe ser mais benéfico, mas querendo ele propor no domicílio dos réus e/ou assinatura dos contratos, não há qualquer óbice, de modo que o Feito deverá ter regular andamento. Registro que a Lei nº 14.181/2021 inseriu importantes dispositivos no Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento do superendividamento, estabelecendo mecanismos de prevenção e tratamento da situação do consumidor superendividado. Nos termos do art. 54-A do CDC, considera-se superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A ação tem rito próprio, cabendo ao Juízo, em princípio, caso preenchidos os pressupostos legais, a designação de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. Da análise inicial da documentação apresentada, haveria incompatibilidade entre os ganhos do consumidor e o montante das dívidas relacionadas, sem elementos que indiquem má-fé na contratação dos serviços. Sendo assim, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento de data para realização da audiência de conciliação. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar - o Autor - o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Informada a data, intimem-se os réus, advertindo-o dos termos constantes no artigo 104-A, §2º, CDC. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Não havendo conciliação, observe-se, no mais, o rito previsto no art. 104-A e seguintes do CDC para a tramitação do processo de repactuação compulsória. Int-se. - ADV: SALUAR PINTO MAGNI (OAB 212346/SP)

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Francisco Das Chagas Barbosa Filho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316030866

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-39.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA TARDELLI

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001137-39.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001137-39.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be79422 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. A reclamada SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE CNPJ 46.374.500/0001-94 é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visto que não capacidade postulatória, devendo o ente respectivo, que neste processo já figura no polo, representar a reclamada processualmente. Determino, portanto, a exclusão da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDEda lide. Providencie a Secretaria. Designo audiência para o dia 03/09/2025 10:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Fica o ente público ora integrante do polo passivo advertido que a RECOMENDAÇÃO CR N. 64/2014 deste E. TRT2 foi revogada pela PORTARIA CR Nº 13/2017 e os efeitos preconizados pela RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não eram automáticos ou vinculantes, dependendo de requerimento do interessado e manifestação do Juízo, sob pena de violação à regra constitucional de independência funcional. Além disso, o § 2º do art. 4º da RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não afastava a realização de audiências em que há necessidade de instrução probatória. As recomendações acima mencionadas foram revogadas pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), inexistindo atualmente qualquer orientação, no particular. À luz de tais fundamentos e tendo em vista o fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, necessário o comparecimento do ente público demandado na audiência designada, ficando a parte advertida de que em caso de ausência, será decretada revelia com atribuição dos efeitos de confissão ficta à parte ré. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO

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G. G. J. x L. P. F.

ID: 314935255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001137-35.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. G. J.

Polo Passivo:

L. P. F.

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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FELIPE ANGELO DE SOUSA

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Processo 1001137-35.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - G.G.J. - L.P.F. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C.C. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movido … Processo 1001137-35.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - G.G.J. - L.P.F. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C.C. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movido por GILSON GOMES JARDIM em face de LEONILDO PEREIRA FRANÇA. Aduziu o embargante, em síntese, que é legítimo proprietário e possuidor de boa-fé do imóvel situado na Rua Prestes Maia, nº 344, Ernane Murad, nesta cidade, com matrícula imobiliária sob nº 4.686. Contudo, de forma indevida e injusta, foi determinada a penhora do referido imóvel nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0000961-49.2020.8.26.0483 movido por Leonildo Pereira França contra Honório Gomes Jardim. Aduziu mais, que não é parte no referido processo, tampouco possui qualquer relação jurídica com a dívida discutida. Aduziu, por fim, que a constrição judicial recaiu sobre bem de titularidade de terceiro totalmente alheio à execução, o que configura violação ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do direito de propriedade, constitucionalmente garantido. Requereu a procedência da ação, com o reconhecimento do direito de propriedade e a desconstituição definitiva da penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade. Juntou documentos (fls. 06/86). Às fls. 94/95 os embargos foram recebidos para discussão, determinada a suspensão no processo principal no tocante às medidas constritivas sobre o imóvel objeto da lide e a citação do embargado. Foi determinado que o embargante complementasse o recolhimento das custas processuais. Citado, o embargante ofereceu contestação (fls. 100/107). Aduziu, em síntese, que a constrição levada a efeito sobre o imóvel descrito na inicial é legitima, razão pela qual, deve ser mantida. Requereu a manutenção da constrição. Juntou documentos (fls. 108/115). Réplica às fls. 121/129. As partes foram provocadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.130). O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 132). O embargante pugnou pela produção de prova oral e comprovou recolhimento das custas processuais (fls. 149 e 150/151). DECIDO. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: a) a validade e regularidade da aquisição do imóvel objeto da constrição judicial, com análise da cadeia dominial e dos elementos formais do negócio jurídico; b) o momento da aquisição em relação à propositura da ação executiva e a averbação da demanda na matrícula do imóvel, nos termos do art. 792 do CPC; c) a existência ou não de boa-fé por parte do embargante no momento da aquisição do bem, considerada a eventual ciência ou possibilidade de ciência da demanda executiva ou da insolvência do alienante; d) a eventual configuração de fraude à execução, notadamente quanto à insuficiência de bens do devedor e à ineficácia do ato de alienação frente ao exequente; e) a titularidade do bem e a legitimidade da posse ou propriedade alegada pelo embargante. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do demandado (fls. 149) e designo audiência para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h30min, na forma remota, por meio do aplicativo Teams. Indefiro a oitiva do autor/embargante porquanto sua versão encontra se inserta na petição inicial. Deverão as partes, no prazo de 10 dias, apresentar seus e-mails, inclusive dos patronos, para envio do link de acesso à audiência remota. Intime-se pessoalmente o requerido para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Intime-se. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Processo nº 1001137-69.2025.8.26.0601

ID: 315684997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-69.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILEI BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

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Processo 1001137-69.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilei Bernardes - Vistos. Trata-se de "ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos mo… Processo 1001137-69.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilei Bernardes - Vistos. Trata-se de "ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória" ajuizada por Edilei Bernardes contra o Banco Votorantim S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que em março de 2024 celebrou com a requerida um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor VOLVO/VM-310, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Mencionou ter pago como entrada o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e financiado o saldo existente em 24 parcelas de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais). Aduziu acreditar que os valores cobrados estão muito acima da média normal do mercado e que foram cobradas quantias indevidas (tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, comissão de permanência e seguro prestamista). Requereu, em tutela provisória, a suspensão do financiamento, autorização para depósitos judiciais das parcelas do contrato em questão no montante incontroverso de R$ 2.448,68 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), bem como a proibição de inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e eventual busca e apreensão do automóvel. É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante do pagamento das custas processuais, entendo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada. Em que pese a alegada abusividade nas cláusulas contratuais, a verificação de tal situação demanda maior dilação probatória, notadamente a análise detida das condições do contrato, em especial a aplicação dos índices dos juros aplicados, a ser realizada durante a instrução, garantindo-se o exercício do contraditório, sendo inviável, nesta análise perfunctória, a redução dos juros remuneratórios e que se determine que a ré se abstenha de inscrever o autor no cadastro de inadimplentes e mantenha o veículo em sua posse. Ademais, nota-se ausência de verossimilhança das alegações da inicial, que são um tanto genérica e apoiadas em suposto parecer de especialista que sequer está assinado por pessoa identificada. Também não vislumbro presente o perigo da demora. O contrato foi firmado em março de 2024, ou seja, há mais de um ano, a revelar que a duração do processo não não trará prejuízos ao requerente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico ou, subsidiariamente por carta, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO (OAB 410339/SP)

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Processo nº 1001137-91.2025.8.26.0238

ID: 277994873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001137-91.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. N. B. P. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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ADV: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB 302713/SP) Processo 1001137-91.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Reqte: P. D. de S. , H. N. B. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 13 … ADV: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB 302713/SP) Processo 1001137-91.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Reqte: P. D. de S. , H. N. B. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 13 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.

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Alex Alexandre Prado Silva x Morhena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 319468155

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-57.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA

Polo Passivo:

MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001137-57.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001137-57.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA RECLAMADO: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 467ee60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 01/10/2025 14:50, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA

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Processo nº 1001137-91.2025.8.26.0238

ID: 277213706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001137-91.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. N. B. P. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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ADV: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB 302713/SP) Processo 1001137-91.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Reqte: P. D. de S. , H. N. B. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 13 … ADV: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB 302713/SP) Processo 1001137-91.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Reqte: P. D. de S. , H. N. B. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 13 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.

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Processo nº 1001137-91.2025.8.26.0238

ID: 277860579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001137-91.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. N. B. P. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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ADV: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB 302713/SP) Processo 1001137-91.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Reqte: P. D. de S. , H. N. B. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 13 … ADV: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB 302713/SP) Processo 1001137-91.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Reqte: P. D. de S. , H. N. B. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 13 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.

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