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"1001161-04.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 159 de 164

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899141

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO EMIDIO DA SILVA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899171

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ACET SUL II

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899201

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA ENGENHARIA LTDA.

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERCON ENGENHARIA LIMITADA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899283

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECDATA SERVICOS LTDA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899320

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337948970

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARVIN FOCHT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCE DE PAULA MION

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO PAULO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA PEDROSO

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337948996

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337949022

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SELEME

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