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Processo nº 1001167-53.2018.8.11.0024

ID: 257414957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-53.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADNA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001167-53.2018.8.11.0024 REQUERENTE: ADNA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001167-53.2018.8.11.0024 REQUERENTE: ADNA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por ADNA CANDIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA com possível conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Alega a requerente que é segurada da Previdência Social e que está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades laborais devido à patologia: Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico - CID 10 M32.1 - com comprometimento de outros órgãos e sistemas; que recebeu o benefício de auxílio-doença n. 6208761798, concedido judicialmente, o qual foi cessado em 03/09/2018 sob o argumento de “decisão judicial”, mesmo estando ainda incapacitada. O Instituto apresentou contestação em que alegou ausência de comprovação da incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, bem como questionou a qualidade de segurada e carência com pedido de julgamento improcedente dos pedidos. Foi realizada perícia médica judicial pelo perito nomeado, Dr. João Leopoldo Baçan, cujo laudo foi juntado aos autos. A autora impugnou o laudo pericial, alegando contradições e requerendo esclarecimentos adicionais, enquanto o INSS se manifestou pela improcedência do pedido com base na conclusão pericial. O Ministério Público manifestou pelo desinteresse na causa, por não envolver interesse de menor ou incapacitado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para garantir a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII . Pleiteia a parte requerente o restabelecimento de benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, previsto na CRFB/1988 , com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/1991 e n. 8.213/1991 , assim como o Decreto n. 3.048/99. O auxílio-doença é devido à segurança que, após cumprido o período de carência, quando ocorrer, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos - Lei n. 8.213/1991, art. 59 . Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida quando o seguro por invalidez considerada e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - Lei n. 8.213/1991, art. 42 . A concessão de ambos os benefícios está condicionada à demonstração de incapacidade, mediante exame médico-pericial à carga da Previdência Social. No caso de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou provisória, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade seja total e permanente para qualquer atividade laborativa, não sendo possível prognóstico de reabilitação. No caso em análise, embora o autor apresente laudos médicos particulares com algumas limitações, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, foi conclusivo ao atestar que não há incapacidade laborativa. O perito diagnosticou que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico - CID 10 M32.1 - com comprometimento de outros órgãos e sistemas, porém, após minucioso exame clínico-pericial, concluiu que “não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta dificuldades para a vida independente.” O perito judicial examinou detalhadamente a parte e constatou bom estado geral, ausência de lesões de pele, força e tônus muscular preservados em membros inferiores e superiores, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Apesar de diagnosticar a doença alegada e verificar a presença de sintomas como astenia, artralgia e mialgia difusa relatados pelo autor, o especialista concluiu que estes não são suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, tratando-se de uma patologia clinicamente estabilizada. O especialista respondeu detalhadamente a todos os quesitos formulados, inclusive os apresentados pela parte do autor, esclarecendo que, apesar de comprovada a existência da patologia alegada, esta não causa limitações funcionais significativamente que a incapacite para sua atividade laborativa habitual de “fazer lar”. Não há restrição para atividades que desativem o exercício físico, conforme afirmado expressamente pelo perito em resposta ao quesito “o” da parte autora. Os documentos médicos particulares apresentados pelo autor, embora indiquem a existência da doença, não comprovam a incapacidade atual, especialmente diante da conclusão pericial em sentido contrário. A impugnação apresentada pelo autor da questão da conclusão pericial, alegando contradição entre o reconhecimento da doença e a conclusão de ausência de incapacidade, porém, não demonstra vícios técnicos específicos que comprometam a validade do laudo. A presença de uma doença crônica, por si só, não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo necessária a demonstração de que as limitações impostas pela patologia impedem a realização do desempenho das atividades habituais, o que não foi comprovado. Os pedidos de esclarecimentos adicionais formulados pela parte do autor após a apresentação do laudo não apontam falhas técnicas específicas ou contradições evidentes que justifiquem a realização de nova perícia ou a complementação do laudo. O perito já respondeu satisfatoriamente aos questionamentos essenciais à solução da lide, demonstrando que, apesar da doença ocorrer, não há comprometimento funcional significativo. A doença apresenta, apesar da demanda de acompanhamento médico regular e uso de medicamentos, encontra-se estabilizada clinicamente, não impedindo o exercício da atividade habitual do autor, conforme conclusão pericial. O perito foi enfático ao responder que não há restrição para atividades que desativem o exercício físico, não tendo nos autos elementos técnicos que indiquem a impossibilidade de exercício desta função. O fato da autora possuir 47 anos de idade e baixa escolaridade, embora sejam fatores sociais relevantes, não tem a condição de, por si só, caracterizar incapacidade laboral. Os elementos devem ser considerados na análise do caso concreto apenas quando a incapacidade foi demonstrada por meio de prova médica consistente, ou que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373. No caso dos autos, não foi demonstrada a incapacidade laboral alegada, requisito essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade. Importante ressaltar que, para fins previdenciários, a mera existência de doença ou lesão não caracteriza, por si só, a incapacidade laborativa que autoriza a concessão de benefícios. Conforme o Decreto n. 3.048/1999, art. 43, §1º , a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. No caso específico do lúpus eritematoso sistêmico, trata de doença autoimune que pode apresentar períodos de atividade e remissão, com manifestações clínicas clínicas. Conforme constatação pericial, a autora encontra-se atualmente com a doença estabilizada, sob tratamento médico adequado, sem manifestações que comprometem sua capacidade laborativa. O fato de a autora ter recebido anteriormente o benefício de auxílio-doença não garante, por si só, direito à manutenção do benefício ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois a capacidade laborativa deve ser avaliada conforme a situação atual do segurado, não sendo o benefício previdenciário por incapacidade de caráter perpétuo. Isso posto, ausentes os requisitos legais, especialmente a comprovação de incapacidade trabalhista, RESOLVO O MÉRITO - CPC, art. 487, I -, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADNA CANDIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consequentemente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, CPC, art. 85, §2º , cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderá ser realizada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. Os honorários periciais já foram requisitados através do sistema AJG/CJF conforme ID 123051279, razão pela qual, caso ainda não tenha sido feito, DETERMINO que expeça o necessário para a realização do pagamento do profissional nomeado. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023 , caput e 1.003 , § 5º - DETERMINO que, atendido o necessário e prestado se inexistir pendência nos autos a ser cumprido ou informado ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. PI Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-47.2022.4.01.3606

ID: 338264728

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-47.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO BORITZA

Decisão

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001167-47.2022.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001167-47.2022.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: MARCIO BORITZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de MARCIO BORITZA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 48 e art. 50-A, ambos da Lei nº 9.605/98, caracterizado pelo desmatamento ilegal consistente na destruição de 135 hectares de floresta de vegetação nativa, no interior da Terra Indígena PIRIPKURA, localizada no município de Colniza/MT, sem autorização do órgão competente. A denúncia foi recebida em 12/12/2024 (id. 2162841729). Citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação (id. 2173623328), por intermédio de advogado constituído (id. 2173261951). Na peça defensiva, o réu suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o réu já estaria sendo processado pelos mesmos fatos em ação penal diversa, e alegou, ainda, a ausência da elementar do tipo penal “em terras de domínio público ou devolutas”, requerendo, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar quanto à preliminar, o MPF sustentou que não há litispendência, pois os fatos desta ação decorrem de fiscalização diversa, relativa a área maior e distinta da anteriormente apurada. Quanto à alegada atipicidade da conduta, afirmou que a questão exige dilação probatória, sendo possível eventual reenquadramento jurídico pela via da emendatio libelli. Requereu o prosseguimento do feito, com indeferimento da absolvição sumária. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só terá cabimento quando verificada a existência manifesta e inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, quais sejam: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, em sua resposta à acusação o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a defesa do acusado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia já são objeto da Ação Penal nº 1000852-87.2020.4.01.3606, em trâmite neste juízo. Sustenta que a nova denúncia descreve a mesma conduta delitiva, com base em auto de infração anterior do IBAMA, apontando para a identidade de partes, período e coordenadas geográficas. Todavia, a despeito da argumentação apresentada, para que se configure a litispendência, é imprescindível que os fatos descritos em ambas as denúncias sejam absolutamente idênticos. A mera semelhança ou sobreposição parcial de elementos não é suficiente para caracterizar o instituto e justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme apontado pelo Ministério Público Federal, a denúncia que deu origem à Ação Penal nº 1000852-87.2020.4.01.3606 versa sobre o desmatamento de uma área de 70,653 hectares. A presente ação, por sua vez, imputa ao réu o desmatamento de uma área total de 135 hectares. Ainda que haja sobreposição de áreas, a nova denúncia descreve um dano ambiental mais extenso, apurado em fiscalização posterior e autônoma, evidenciando que os fatos não são os mesmos, o que afasta a identidade da causa de pedir. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de atipicidade da conduta pela ausência de terra pública ou devoluta, cumpre registrar que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Dessa forma, eventual equívoco na imputação legal não compromete, por si só, a validade da persecução penal, cabendo ao Juízo, após a instrução, realizar a correção da tipificação, caso necessária, conforme preconiza o artigo 383 do Código de Processo Penal, que consagra o instituto da emendatio libelli. Nesse contexto, as alegações da defesa, conquanto relevantes, demandam dilação probatória e, portanto, deverão ser analisadas oportunamente. Logo, verifico que, ao menos nessa fase processual, não restou perceptível que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem conduta criminosa, ou que foram praticados mediante qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, muito menos, que há causa extintiva de punibilidade a ser reconhecida, evidenciando-se a impossibilidade de se declarar a absolvição sumária da acusada. De tal modo, ausentes às causas previstas no art. 397, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal, REJEITO o pedido de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Assim, dando início à instrução processual, designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30min (horário de Mato Grosso), a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação EDSON BORITZA, EVANDRO CARLOS SELVA, EDILSON PAZ FAGUNDES e PAULO RODRIGUES CONTENTE. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado para ciência da designação; 3.1 – O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 3.2 - No mesmo prazo, a defesa deverá informar o interesse do réu em comparecer à audiência aprazada, e fornecer os dados necessários para a intimação eletrônica do réu ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s): EDSON BORITZA (CPF nº 673.918.182-91, telefone: (69) 99210-7591); EVANDRO CARLOS SELVA (CPF nº 771.553.001-87, Coordenador da Operação, IBAMA); EDILSON PAZ FAGUNDES (CPF nº 003.380.706-05, Membro da Equipe, IBAMA); e PAULO RODRIGUES CONTENTE (CPF nº 600.513.702-63, Membro da Equipe, IBAMA). 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); 6 - Os militares deverão ser REQUISITADOS à autoridade superior, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, para comparecimento à audiência designada, devendo o juízo ser informado, com a brevidade possível, caso o(s) servidor(es) e/ou militar(es) não tenha(m) mais vínculo com o órgão de lotação, esteja(m) de licença, em gozo de período de férias ou tenha(m) sido destacado(s) para missão que o(s) impossibilite de participar da audiência, e desde que a designação tenha se dado em data anterior à sua requisição; 7 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 7.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 7.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 7.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 7.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001167-51.2021.8.11.0023

ID: 335536327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001167-51.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELITON MORAES DA SILVA - CPF: 039.027.541-76 (APELANTE), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), MARCOS ALMEIDA DA SILVA - CPF: 043.130.881-05 (ASSISTENTE), RONGERIO MARTINS DE SOUSA - CPF: 025.778.431-43 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem do acusado em via pública após informação de possível comercialização de drogas em bar; (ii) apreensão de porção de cocaína no interior do veículo por ele utilizado; (iii) posterior apreensão de meio tijolo de pasta base de cocaína em sua residência, com autorização de acesso ao domicílio registrada em vídeo; (iv) laudo pericial que atestou a apreensão de 475,40g de cocaína. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas seguras de autoria; (ii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) redução das reprimendas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado por tráfico de drogas; e (ii) verificar a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coesos e harmônicos com os demais elementos dos autos, são válidos e idôneos para amparar decreto condenatório. No caso, os agentes de segurança pública que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal confirmaram, em declarações convergentes, que foram apreendidas porções de pasta base de cocaína no interior do veículo e da residência do apelante. 6. A quantidade de pasta base de cocaína apreendida (475,40 gramas) é incompatível com o mero consumo, razão pela qual a vinculação ao apelante demonstra a efetiva prática do crime de tráfico de drogas, ante a evidente finalidade comercial do entorpecente. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 8. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese, por não haver qualquer demonstrativo da presença de quaisquer dos impeditivos indicados pela legislação, impõe-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do agente. 9. Ausentes fundamentos para modulação da fração, deve ser utilizada o valor máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, §2º e 33, caput e §4º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, Tema 1139/STJ. TJMT, ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Weliton Moraes da Silva, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1001167-51.2021.8.11.0023, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. De forma subsidiária, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 287004430). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento da irresignação (id. 296681380). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Weliton Moraes da Silva, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “No dia 24 de abril de 2021, por volta das 17h05min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Boa”, localizado no bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado Weliton Moraes da Silva, vulgo “Nenê” adquiriu, transportou, guardou, tinha em depósito, trazia consigo e expôs a venda drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme apurado, na data dos fatos, a equipe da Força Tática da Polícia Militar recebeu informação da Agência Regional de Inteligência – ARI de que o denunciado estava comercializando drogas no estabelecimento acima mencionado, utilizando-se de um veículo Fiat/Sienna para distribuição. Deste modo, a guarnição deslocou-se até o referido estabelecimento e, ao constatar a presença do automóvel, localizou na porta do motorista 01 (uma) porção de pasta base de cocaína. A partir daí, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se até a residência do denunciado. No local, após a necessária autorização, colhida em arquivo com áudio e vídeo, apreenderam mais uma grande porção, em formato de tijolo, contendo pasta base de cocaína. As drogas foram submetidas à perícia, resultando positivo para a presença de cocaína (fls. 37/39 – num. 55190842 – Pág. 1/3). Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, agarrando-se nas drogas apreendidas e demais objetos, nos depoimentos das testemunhas e nos demais documentos que guarnecem os autos” (id. 287003995). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente e Weliton Moraes da Silva foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) A defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Sustenta que o acusado foi abordado em local diverso daquele apontado na denúncia e que não foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes (id. 287004428). A pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, para determinar se a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006). No caso em tela, entretanto, os policiais militares Renato Daniel Eickoff, Rongério Martins de Sousa e Marcos Almeida da Silva relataram que a equipe da Força Tática, da qual faziam parte, recebeu informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) acerca da possível prática do crime de tráfico de drogas no estabelecimento comercial “Bar da Boa”, por parte de um indivíduo que fazia uso do veículo Fiat Siena (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). No local, os policiais militares realizaram a abordagem do apelante Weliton Moraes da Silva, que admitiu a posse de uma porção de pasta base de cocaína, que foi localizada na porta do automóvel. Em seguida, o recorrente foi questionado se possuía mais entorpecentes em sua residência, momento que negou a posse de outros ilícitos, mencionado que os agentes de segurança poderiam ir até sua casa para averiguação. Após receberem autorização de ingresso domiciliar, devidamente registrada por imagens, os policiais encontraram meio tijolo de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapato (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). Interrogado perante a autoridade policial, Weliton Moraes da Silva admitiu ser o proprietário do veículo Fiat Siena e que, no momento dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho com o irmão, quando foi abordado por uma viatura da Polícia Militar. Disse que os policiais realizaram busca pessoal, sem encontrar nada ilícito, e em seguida revistaram seu carro e o interior do bar, enquanto ele permanecia com as mãos na cabeça, sem acompanhar a ação (id. 287003967). Afirmou que, após as buscas, os policiais solicitaram o seu aparelho celular e pediram que o desbloqueasse, o que se recusou a fazer. Relatou que, diante da negativa, foi colocado dentro da viatura, onde os policiais continuaram exigindo o desbloqueio e passaram a lhe fazer perguntas, às quais também se recusou a responder. Informou que, em seguida, os policiais afirmaram ter encontrado uma porção de pasta base no veículo e perguntaram seu endereço, que foi fornecido por ele (id. 287003967). Disse que sua residência, localizada próxima ao bar, não estava trancada, mas que em momento algum autorizou a entrada da equipe policial, tampouco houve registro de vídeo de eventual autorização verbal. Afirmou que permaneceu o tempo todo dentro da viatura, sem presenciar a ação, e que os policiais saíram do imóvel com uma grande porção de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapatos, a qual negou ser de sua propriedade (id. 287003967). O laudo pericial n. 530.2.04.2021.004669-01 atestou a apreensão de duas porções, com massa total de 475,40 gramas, de substância identificada como cocaína (id. 287003978). Na fase judicial, os policiais militares Renato Daniel Eickoff e Marcos Almeida da Silva reiteraram as declarações prestadas na fase investigatória, destacando que no dia dos fatos receberam informações da agência de inteligência a respeito do envolvimento de um indivíduo, que estava na Avenida Brasil, atuando com tráfico de drogas. Os agentes estatais relataram que durante a abordagem conversaram com o suspeito e localizaram uma porção de entorpecentes no interior do automóvel por ele utilizado. Do mesmo modo, relataram que foram à residência do apelante onde apreenderam uma grande quantidade de pasta base de cocaína. O apelante Weliton Moraes da Silva não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Ou seja, os elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal demonstram que após receberem informações indicando a possível prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares apreenderam porções de pasta base de cocaína no automóvel e residência do apelante. Na hipótese, para além da coerência dos depoimentos prestados pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal, não há qualquer indício de que tenham agido com intuito de incriminar ou prejudicar indevidamente o apelante. Também não há divergências significativas que pudessem implicar em incertezas acerca do teor das declarações. Embora a defesa sustente que as declarações dos agentes estatais não são suficientes para amparar a sentença, a jurisprudência estadual formou sólido entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT). Inclusive, a compreensão desta Corte encontra amplo respaldo na posição adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também já manifestou quanto a matéria aduzindo que “a palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações” (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Sendo assim, apesar da alegação de que há incompatibilidade entre o relato dos policiais e do apelante a respeito do local onde se deu a abordagem, o recorrente sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento para confirmar a sua alegação, enquanto os policiais mantiveram-se absolutamente coesos em suas declarações prestadas no curso da persecução penal. Para além das declarações dos agentes de segurança pública que participaram das diligências, a quantidade do material ilícito localizado não deixa dúvidas quanto a destinação comercial do produto. Conforme consta nos autos, a Polícia Militar apreendeu duas porções de pasta base de cocaína, com massa total de 475,40g (id. 287003978), quantidade evidentemente incompatível com a condição de usuário, conforme compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito da temática: “A quantidade de pasta-base de cocaína [15,5g] também se mostra compatível com a traficância, visto que poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [totalizando 155g de cocaína pura], segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/)” (ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória e mantenho a condenação exarada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do apelante. 2. DAS PENAS 2.1. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) No pleito subsidiário o apelante requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). A irresignação defensiva comporta acolhimento. Inicialmente deve-se registrar que a sentença não faz qualquer menção à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, embora tenha havido pedido expresso da defesa a este respeito. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, mencionam que a incidência da referida causa de diminuição de pena não é viável porque o apelante responde aos processos n. 0001341-87.2015.8.11.0023 (art. 121, §2º, I e IV, CP) e n. 1000566-45.2021.8.11.0023 (art. 16 da Lei n. 10.826/03), o que demonstraria a sua dedicação a atividades criminosas. Ocorre que, em consulta aos referidos feitos, constatei que ambos carecem de sentença penal condenatória, o que impede que sejam utilizados em prejuízo do acusado, inclusive para inviabilizar a concessão da minorante pretendida, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Neste sentido, confira-se: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1139/STJ). Na hipótese, não se vislumbra qualquer outra justificativa que pudesse impedir a minoração da reprimenda, motivo pelo qual acolho a pretensão defensiva para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Da mesma forma, não há elementos que justifiquem a modulação da fração para diminuição da pena, na medida em que a quantidade foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser adotado o patamar máximo permitido pela lei. Logo, em face da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre o valor da pena anteriormente estabelecida em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ausentes outras causas de alteração, redimensiono a reprimenda imposta para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Weliton Moraes da Silva, a fim de redimensionar sua reprimenda para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Heitor Avila Cavalcante Almeida x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 275373677

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001088-08.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 RECORRENTE: HEITOR AVILA CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 RECORRENTE: HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5053690 proferida nos autos. ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 - Primeira Turma Recorrente: 1. FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE Recorrido: Advogado(s): HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO (SE6865) RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 4634159; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5bbff75). Representação processual regular (Id 6373502, d1a05fe). Preparo dispensado (Id 40107d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) caput do artigo 37; incisos II e X do artigo 37 da Constituição Federal. A Fundação Reclamada se insurge contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável". Alega que "A decisão recorrida determinou a atualização automática da Tabela do PER, em razão da incorporação do salário variável, ignorando o cumprimento já realizado e sem que tal medida tenha sido deliberada pelo Conselho Curador da FHS, instância competente conforme o próprio regulamento do Plano. Trata-se de evidente violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal". Argumenta que "A decisão que impõe a reestruturação salarial por analogia ou isonomia, à revelia da norma própria e da instância competente, extrapola os limites da atuação judicial e contraria diretamente a Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual deve ser reformada". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença e determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA

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Processo nº 1001167-32.2025.8.11.9005

ID: 332614773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-32.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENVOLVE TUTELA PROVISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ronaldo Luis de Araujo Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. O agravante buscava a suspensão da multa por litigância de má-fé, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e sustentando ilegitimidade ativa da exequente NU Financeira S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que não versa sobre medidas cautelares ou antecipatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática recursal dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, veda a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, salvo as hipóteses expressamente previstas, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade processual. 4. A exceção prevista no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º) restringe-se às decisões que deferem ou indeferem providências cautelares ou antecipatórias, hipótese não verificada no caso concreto. 5. A decisão impugnada, que trata de rejeição de Exceção de Pré-Executividade e questionamento da gratuidade de justiça, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo, não sendo possível a interposição desse recurso. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica quanto à irrecorribilidade de decisões interlocutórias que não envolvam tutela provisória, reforçando a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não verse sobre tutela provisória, conforme restrição imposta pela Lei nº 9.099/95. 2. A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade e indeferimento de gratuidade de justiça, por não possuir natureza cautelar ou antecipatória, é irrecorrível por agravo no microssistema dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 59; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 932, III, IV e V; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1000598-36.2022.8.11.9005, Rel. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, j. 27.07.2022. · TJ-MT, AI nº 1007682-40.2022.8.11.0000, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, j. 13.02.2023. · TJ-MT, AI nº 1001373-17.2023.8.11.9005, Rel. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, j. 13.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, nos autos do processo de origem nº 1008143-29.2024.8.11.0004. A decisão agravada não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravante, que buscava a suspensão da exigibilidade de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita e de ilegitimidade ativa da exequente (NU FINANCEIRA S.A.) para figurar no polo ativo. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos polos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Pois bem, a par de plasmar-se a predita preclusão, observa-se que não há ensejo ao cabimento do recurso interposto (agravo de instrumento). A Lei nº 9.099/95 estabelece que das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não são passíveis de agravo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida lei dentro do rol do seu taxativo artigo 1.015 do Cpc, desta forma não abarcando a decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Esta vedação é reiterada pela jurisprudência, que busca garantir a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Dessa forma, em conformidade com os princípios e normas que regem os Juizados Especiais, o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como a decisão objurgada passa ao largo de questões que atingem a antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, é imperativo concluir-se que o presente agravo de instrumento não encontra cabimento, razão que o impede de ser conhecido e processado. III - Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001167-60.2022.4.06.0000

ID: 320685219

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE

116

Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova, nos autos da Execução Fiscal n. 0000069-80.2019.4.01.3822, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC. Defende que o valor executado deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação e não desde o advento da lei, bem como ser direito do exequente substituir a CDA antes do arquivamento do feito. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à suposta inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto ao argumento da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento ou continuidade de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. Assim, equivoca-se o agravante ao sustentar que a atualização do patamar fixado pela lei deve observar a data do ajuizamento da ação. O teto foi estabelecido pela Lei 12.514, editada em outubro de 2011 e, por isso, deve a atualização ocorrer a partir daquela data. Quanto à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, entendo que tem por finalidade exclusiva a correção de vícios formais ou materiais que não alterem a substância da obrigação exequenda. Não se admite, portanto, a inserção de novos débitos não constantes da inscrição originária, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade objetiva do título executivo. A inclusão de créditos diversos daqueles inicialmente certificados importa em modificação substancial da CDA, circunstância que acarreta a sua nulidade, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.045.472/BA. Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2022, data do valor da dívida informado pelo exequente no evento 66 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.845,18. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 3.238,22 (em 06/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA SILVA F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ELIAS MENEZES

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

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JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Emilly Beatriz Oliveira Goncalves x Cedeco Servicos Administrativos Ltda

ID: 325500533

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CEDECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES RECLAMADO: CEDECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a208c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES

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Processo nº 1001167-40.2023.8.11.0004

ID: 331279374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-40.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOLINO RAINERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001167-40.2023.8.11.0004. Visto. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra MARCOLINO RAINER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001167-40.2023.8.11.0004. Visto. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra MARCOLINO RAINERO OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do CP, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006, em desfavor de sua companheira LUZINETE FERREIRA FAGUNDES. A denúncia foi recebida em 11.09.2023 (p. 81-82). Resposta à acusação apresentada (p. 88). Instrução realizada em 04.04.2025 (p. 107-108). O Ministério Público, em memoriais (p. 112-120), pugnou pela procedência da denúncia. A Defesa, em memoriais (p. 122-127) pugnando pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VI, do CPP, por existir circunstâncias que excluem o crime, assim como em observância no princípio do in dubio pro reo. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Consta da denúncia que dia 02 de outubro de 2022, por volta de 21h30min, no interior da residência localizada na Rua João Alves dos Santos, n° 990, Bairro Jardim das Mangueiras, nesta cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado Marcolino Rainero Oliveira dos Santos, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua companheira Luzinete Ferreira Fagundes, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial de exame de corpo de delito de p. 62-67. É a tipificação penal: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos (anterior à redação dada pela Lei nº 14.994 de 2024) Diante da análise acurada a prova colhida na fase policial e em Juízo observa-se que merece prosperar o pedido de condenação do acusado. Tenho que a materialidade e autoria do crime de lesão corporal se encontra devidamente comprovada pela portaria nº 2022.10.16300 (p. 06-07); boletim de ocorrência nº 2022.272373 (p. 10-11); termo de declaração da vítima de nº 2022.8.184053 (p. 17-18); exame de corpo de delito e mapa topográfico da vítima (p. 62-67); bem como pelo depoimento da vítima em juízo. A vítima, LUZINETE FERREIRA FAGUNDES, quando prestou declarações na seara policial afirmou que foi agredida fisicamente pelo acusado na data supracitada (p. 17-18). In verbis: “[...]QUE na data de hoje por volta das 18:00 hs foi até um plantão de bebidas nas proximidades do Pronto Socorro, juntamente com sua irmã LUZIENE FERREIRA FAGUNDES, e MARCOLINO, que por volta das 20:00 hs sua irmã foi embora e então MARCOLINO começou a brigar com a declarante, dizendo que não queria ir ao plantão que foi apenas porque a declarante ficou insistindo, e que sua irmã a leva para o mal caminho; QUE então decidiram ir embora e foram para casa de MARCOLINO e a discussão continuou, que o suspeito então desferiu um soco contra a boca da vítima que veio a cair no chão e lhe deu mais três chutes na cabeça; QUE ficou com muito medo e foi embora com um primo do suspeito, que porém o mesmo também entrou no carro e foi pedindo desculpas para declarante lhe implorando para a mesma não procurar a Justiça; QUE então entrou na sua casa, e colocou MARCOLINO para fora que então chamou seus parentes, e que decidiu vir até a Delegacia para registrar os fatos;[...]” LUZINETE FERREIRA FAGUNDES, em juízo, relatou que foi agredida por Marcolino após uma discussão na casa dele, na presença de sua filha menor, que ficou bastante traumatizada. Segundo ela, o casal havia ingerido bebida alcoólica durante o dia e, após a agressão, o relacionamento não continuou formalmente, embora tenham ocorrido reencontros esporádicos sem vínculo afetivo estável. Durante a agressão, Marcolino desferiu socos em seu rosto, causando ferimentos, e ela tentou se defender puxando seu cabelo. Luzinete afirmou que sofreu abalo emocional significativo e teve medo dele por um longo período. Também negou que tenha agredido Marcolino antes ou o trancado para fora de casa, como ele teria alegado posteriormente. O réu, MARCOLINO RAINERO OLIVEIRA DOS SANTOS, interrogado em juízo, negou a acusação. Ele relatou que ambos passaram o dia consumindo álcool e que a discussão teria começado após um desentendimento entre Luzinete e a irmã. Marcolino afirmou que foi agredido por Luzinete em casa, que ela teria o esbofeteado e danificado objetos da residência. Segundo ele, apenas reagiu com um tapa em legítima defesa. Disse ainda que o relacionamento entre os dois era conturbado e marcado por agressões mútuas, e que continuaram juntos até janeiro do ano seguinte. Pois bem. É certo que a palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos e contravenções penais que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, devido à clandestinidade em que costumeiramente são cometidos. Dessa forma, para que seja suficiente a sustentação de um decreto condenatório é primordial que o relato da ofendida seja corroborado por outros elementos de convicção ou, pelo menos, seja seguro, coerente e verossímil em atestar a ocorrência do ilícito. No caso, destaco a coerência e a coesão das declarações da vítima prestada na fase administrativa quanto na fase judicial, pois em ambas as etapas confirmou que o acusado lhe agrediu fisicamente, configurando o ilícito penal. Destaco que a jurisprudência entende que a palavra da vítima deve ser bem sopesada nos casos de violência doméstica, sendo que tal situação se aplica não só para as declarações prestadas na fase judicial como também na fase de inquérito. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) Importante salientar que o artigo 155 do código de processo penal declara que: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Consta laudo pericial de exame de corpo de delito, o qual descreve as lesões sofridas pela vítima, que por vez é condizente com os fatos por ela descritos, tanto em sede policial, quanto em Juízo. O réu negou a prática do crime, alegando ter agido em legítima defesa. Sustentou que foi a vítima quem primeiramente lhe esbofeteou e, por isso, reagiu desferindo um tapa nela. Não há que se falar, portanto, em insuficiência de provas para a condenação, argumentação contrária ao acervo coligido. Afasto também a tese defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, pois não restou comprovado nenhuma lesão por ele sofrida, de forma que a dinâmica dos fatos que restou apurada demonstra que ele não agiu acobertado pela referida excludente de ilicitude, pois foi ele próprio quem teria dado início as agressões e a vítima apenas se defendeu das ofensas físicas. Desta forma, há que se reconhecer a materialidade e a autoria em relação ao crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado MARCOLINO RAINERO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. O delito de lesão corporal por razões do sexo feminino possui pena de reclusão de 1 a 4 anos. Na primeira fase da pena, atento ao artigo 59 do Código Penal, entendo que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao réu, as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME são NEGATIVÁVEIS, tendo o réu agredido sua companheira à época do fato na presença da filha da vítima. Fixo a pena base em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase da pena, verifico ausência de atenuante e agravante. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da pena, sem causas de aumento ou diminuição de pena, deixo de considerá-las. Sendo assim, TORNO DEFINITIVA a pena do réu em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. Não há detração a ser operada nos autos. Não há que se falar em substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588, abaixo transcrita. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, nos termo do art. 33, §2º, “c”. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Certificado o trânsito em julgado apenas para a acusação, expeça-se guia de execução provisória, conforme item 7.29.8.1 da CNGC/MT. b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório; d) Intime-se a vítima acerca da presente sentença. Havendo bens apreendidos e não reclamados, dado o lapso temporal, decreto seu perdimento/destruição, conforme servibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Barra do Garças/MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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