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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260357981

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012673-69.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7400e3 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9e8833f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 8ae24c6). Regular a representação processual (Id 3a49dea - Pág. 1 e 0779432). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a25f4b: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba74d5b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d7741e; Depósito recursal recolhido no RR, id d4b1996: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A conclusão pericial merece ser acolhida, pois não infirmada por outros elementos. Considero razoável a vida útil dos EPIs utilizada pelo perito como premissa para aferição dos períodos de neutralização. Cumpre, ainda, esclarecer à VALE S /A que as suas normas coletivas não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica, em tópico próprio, conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (item III.3), verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação à LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c678f5d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b4098c2). Regular a representação processual (Id c2f87db - Pág. 1). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. (...) o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f - Pág. 3): (...) a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Cema Central Mineira Atacadista Ltda e outros x Cema Central Mineira Atacadista Ltda e outros

ID: 255781320

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010071-70.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA JOEL CAETANO SANTOS

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA JOEL CAETANO SANTOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010071-70.2024.5.03.0112 : JOEL CAETANO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010071-70.2024.5.03.0112 : JOEL CAETANO SANTOS E OUTROS (1) : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 113cc88 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id aae149e; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 8f7a9b5). Regular a representação processual (Id c6a8f34). Preparo satisfeito. Id 5ade0aa a fd4e092 e 877108a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, de 01/03/2017 a 31/12/2020, o autor ocupou o de coordenador de logística e, conforme destacado na sentença, em relação a esse período, a reclamada não produziu nenhuma prova a comprovar que o reclamante, de fato, ocupava cargo de confiança. Conforme destacado na sentença, incumbia à empresa reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar o efetivo exercício de cargo de confiança por parte do autor, ônus do qual não se desincumbiu em relação ao período no qual o reclamante atuou como coordenador de logística. Registro que as testemunhas ouvidas em juízo apenas prestaram informações atinentes ao cargo de subgerente, nada tendo sido provado em relação ao cargo de coordenador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOEL CAETANO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 0338677; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 77d57d0). Regular a representação processual (Id d5d3010). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338 do TST - violação art. 62 da CLT e 400 e 434 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme já destacado nesse julgado, a partir de 01/01/2021, o reclamante ocupou o cargo de subgerente e, não obstante as alegações recursais, comungo do entendimento exposto na origem, no sentido de que, nessa função, o autor estava enquadrado no art. 62, II, da CLT. [...] Do teor do referido depoimento, conclui-se que o reclamante, juntamente com o gerente, eram os responsáveis máximos pelo estabelecimento, sendo encarregados de gerenciar a loja. O reclamante alega que o depoimento da referida testemunha não deve prevalecer. Entretanto, da atenta leitura do depoimento prestado, não verifiquei que a testemunha se apresentou sem isenção de ânimo ou que tinha interesse na causa. Não há provas ou sequer indícios de que a depoente mentiu em juízo com o simples propósito de beneficiar a reclamada. Na verdade, das razões recursais, depreende-se que o recorrente se esforça para desconstituir o depoimento a ele desfavorável, tentando fazer crer a este juízo que não deve prevalecer. Ocorre que o autor não comprovou o interesse da testemunha na causa, capaz de invalidar o depoimento. Assim, não é o caso de desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada. [...] Com efeito, o que se extrai do conjunto probatório é que o reclamante geria um número expressivo de subordinados, em torno de 120 pessoas, além de atuar no processo de admissão, dispensa e punição. Quanto à remuneração, conforme exposto na sentença, as fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que o reclamante, no período em que laborou como subgerente, recebia salário superior a 40% dos pisos salariais previstos para os vendedores na cidade de Belo Horizonte, local em que se deu a maior parte da prestação de serviços no exercício da função, restando atendido, portanto, o requisito objetivo previsto pelo art. 62, II da CLT. Entendo, portanto, que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, concernente ao efetivo exercício do cargo de confiança pelo autor, nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT. O fato de o reclamante se sujeitar a uma gerência não lhe retira a condição de cargo de confiança. Com efeito, não se faz necessário que o empregado ocupe o cargo mais alto da cadeia organizacional do empreendimento para a configuração da exceção de que trata o inciso II do art. 62 consolidado. Tampouco o fato de o autor estar inserido na escala de trabalho dos demais empregados não descaracteriza o cargo de confiança, cumprindo destacar que, mesmo nessa função, o empregado se submete às diretrizes da empresa. Desse modo, entendo que o caso em tela amolda-se à hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o exercício do cargo de confiança, não havendo que se falar em deferimento de horas extras e adicional noturno, incidência da súmula 338 do c. TST e na presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, como pretende o autor. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT e 400 e 434 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o reclamante geria um número expressivo de subordinados, em torno de 120 pessoas, além de atuar no processo de admissão, dispensa e punição", bem como de que "recebia salário superior a 40% dos pisos salariais previstos para os vendedores na cidade de Belo Horizonte, local em que se deu a maior parte da prestação de serviços no exercício da função" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 85, §11, DO CPC E 769 e 791-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em vista das referidas balizas legais e dos valores habitualmente fixados por essa d. Turma, tem-se que o percentual de 5% arbitrado para os honorários advocatícios devidos pela reclamada se mostra condizente com os parâmetros definidos no §2º do art. 791-A da CLT e com a complexidade da causa, não havendo motivos para majoração. Registro que não há que se falar em majoração dos honorários devidos pela ré pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, pois a CLT possui regramento próprio quanto aos honorários sucumbenciais, o que afasta a aplicação, na seara trabalhista, da previsão do art. 85, §11, do CPC. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 769 e 791-A DA CLT). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CAETANO SANTOS - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

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Cema Central Mineira Atacadista Ltda e outros x Cema Central Mineira Atacadista Ltda e outros

ID: 255781332

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010071-70.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA JOEL CAETANO SANTOS

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA JOEL CAETANO SANTOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010071-70.2024.5.03.0112 : JOEL CAETANO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010071-70.2024.5.03.0112 : JOEL CAETANO SANTOS E OUTROS (1) : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 113cc88 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id aae149e; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 8f7a9b5). Regular a representação processual (Id c6a8f34). Preparo satisfeito. Id 5ade0aa a fd4e092 e 877108a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, de 01/03/2017 a 31/12/2020, o autor ocupou o de coordenador de logística e, conforme destacado na sentença, em relação a esse período, a reclamada não produziu nenhuma prova a comprovar que o reclamante, de fato, ocupava cargo de confiança. Conforme destacado na sentença, incumbia à empresa reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar o efetivo exercício de cargo de confiança por parte do autor, ônus do qual não se desincumbiu em relação ao período no qual o reclamante atuou como coordenador de logística. Registro que as testemunhas ouvidas em juízo apenas prestaram informações atinentes ao cargo de subgerente, nada tendo sido provado em relação ao cargo de coordenador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOEL CAETANO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 0338677; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 77d57d0). Regular a representação processual (Id d5d3010). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338 do TST - violação art. 62 da CLT e 400 e 434 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme já destacado nesse julgado, a partir de 01/01/2021, o reclamante ocupou o cargo de subgerente e, não obstante as alegações recursais, comungo do entendimento exposto na origem, no sentido de que, nessa função, o autor estava enquadrado no art. 62, II, da CLT. [...] Do teor do referido depoimento, conclui-se que o reclamante, juntamente com o gerente, eram os responsáveis máximos pelo estabelecimento, sendo encarregados de gerenciar a loja. O reclamante alega que o depoimento da referida testemunha não deve prevalecer. Entretanto, da atenta leitura do depoimento prestado, não verifiquei que a testemunha se apresentou sem isenção de ânimo ou que tinha interesse na causa. Não há provas ou sequer indícios de que a depoente mentiu em juízo com o simples propósito de beneficiar a reclamada. Na verdade, das razões recursais, depreende-se que o recorrente se esforça para desconstituir o depoimento a ele desfavorável, tentando fazer crer a este juízo que não deve prevalecer. Ocorre que o autor não comprovou o interesse da testemunha na causa, capaz de invalidar o depoimento. Assim, não é o caso de desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada. [...] Com efeito, o que se extrai do conjunto probatório é que o reclamante geria um número expressivo de subordinados, em torno de 120 pessoas, além de atuar no processo de admissão, dispensa e punição. Quanto à remuneração, conforme exposto na sentença, as fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que o reclamante, no período em que laborou como subgerente, recebia salário superior a 40% dos pisos salariais previstos para os vendedores na cidade de Belo Horizonte, local em que se deu a maior parte da prestação de serviços no exercício da função, restando atendido, portanto, o requisito objetivo previsto pelo art. 62, II da CLT. Entendo, portanto, que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, concernente ao efetivo exercício do cargo de confiança pelo autor, nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT. O fato de o reclamante se sujeitar a uma gerência não lhe retira a condição de cargo de confiança. Com efeito, não se faz necessário que o empregado ocupe o cargo mais alto da cadeia organizacional do empreendimento para a configuração da exceção de que trata o inciso II do art. 62 consolidado. Tampouco o fato de o autor estar inserido na escala de trabalho dos demais empregados não descaracteriza o cargo de confiança, cumprindo destacar que, mesmo nessa função, o empregado se submete às diretrizes da empresa. Desse modo, entendo que o caso em tela amolda-se à hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o exercício do cargo de confiança, não havendo que se falar em deferimento de horas extras e adicional noturno, incidência da súmula 338 do c. TST e na presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, como pretende o autor. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT e 400 e 434 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o reclamante geria um número expressivo de subordinados, em torno de 120 pessoas, além de atuar no processo de admissão, dispensa e punição", bem como de que "recebia salário superior a 40% dos pisos salariais previstos para os vendedores na cidade de Belo Horizonte, local em que se deu a maior parte da prestação de serviços no exercício da função" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 85, §11, DO CPC E 769 e 791-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em vista das referidas balizas legais e dos valores habitualmente fixados por essa d. Turma, tem-se que o percentual de 5% arbitrado para os honorários advocatícios devidos pela reclamada se mostra condizente com os parâmetros definidos no §2º do art. 791-A da CLT e com a complexidade da causa, não havendo motivos para majoração. Registro que não há que se falar em majoração dos honorários devidos pela ré pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, pois a CLT possui regramento próprio quanto aos honorários sucumbenciais, o que afasta a aplicação, na seara trabalhista, da previsão do art. 85, §11, do CPC. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 769 e 791-A DA CLT). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA - JOEL CAETANO SANTOS

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros x Regina Aparecida Fraga Da Silva

ID: 280991805

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-08.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d8923 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL Proferido o acórdão de Id. a0d1cf8 , que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 01838ce), a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inadmito o recurso de revista. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0336559; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id b3603a7). Regular a representação processual (Id 9a95213 ). Preparo dispensado (Id 9add17a , a0d1cf8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST. - violação aos incisos X, LIV e LXXVIII do art. 5º, da CR/88 . - violação ao art. 884, do CCB; arts. 5º, 6º, 8 e 373, do CPC; arts. 2º, 483, §3º, 818, da CLT; art. 2º, Lei 9.784/99, art. 3º, Lei 1.533/51. - divergência jurisprudencial. Não verifico as ofensas apontadas, bem como a suposta contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST, conforme destacado na decisão recorrida, da seguinte forma: (...) Incontroverso nos autos que o último dia trabalhado pela autora foi 07/12/2023 e que esse fato decorreu da paralisação das atividades da primeira reclamada. Em consequência, rejeito a alegação da reclamante de que esteve à disposição do empregador "em casa", aguardando o retorno da atividade empresarial até 02/05/2024, data do ajuizamento desta ação. A propósito, não havendo dúvida de que houve cessação das atividades da empresa, é evidente que não houve prestação de serviços a partir de então, a cogitar de pagamento de prêmio por produção e assiduidade. Nesse contexto, compartilho do entendimento de origem no sentido de que a data da rescisão indireta deve coincidir com o último dia efetivamente trabalhado pela autora, não havendo se falar em trânsito em julgado da decisão ou ajuizamento da ação. O fato de a segunda reclamada, que nem sequer era a real empregadora, ter postulado em sua contestação que a autora fosse considerada demissionária na data de propositura desta ação não altera o entendimento adotado. Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/12/2023, com projeção do aviso prévio indenizado de 87 dias até 03/03/2024. Indevido, portanto, o pagamento de salários, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas até 02/05/2024, assim como eventual modificação da data de saída na CTPS, determinada na origem, não havendo se falar em sentença punitiva ou "reformatio in pejus", tampouco em aplicação analógica da OJ 14 da SDI-1 do TST, que trata de aviso prévio cumprido em casa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 5º, X, e 6º, da CR/88. - violação ao art. 186 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em relação à ausência de recolhimento previdenciário, fornecimento do leite e tiquete alimentação, entendo que tais descumprimentos não ensejam, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que não se observa dos autos, contudo. A propósito, o documento de Id. 57fab45 não demonstra nenhum prejuízo efetivo decorrente da alegada ausência de recolhimentos previdenciários para fins de aposentadoria, até porque se refere apenas de cálculo do tempo de contribuição para o INSS. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 476 - A, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A respeito da matéria, incontroverso que houve acordos coletivos de trabalho específicos autorizando a suspensão contratual (lay-off), conforme se infere dos documentos juntados no Id. a740f9d e seguintes, o que deve prevalecer, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/88. Ademais, como bem destacado em sentença, "a reclamante não apontou quais requisitos não foram efetivamente atendidos". Assinalo que a alegada ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 476-A da CLT configura verdadeira inovação recursal e, por isso, não pode ser apreciada, notadamente se considerarmos que na inicial a recorrente se limitou a dizer, de forma bastante genérica, que a reclamada "não observou todos os requisitos necessários, como curso de capacitação, período máximo e ACT especifico, dentre outros, o que torna o procedimento nulo" (Id. bbb22d2 - Pág. 8). Sendo assim, compartilho do entendimento de origem quanto à regularidade da suspensão do contrato adotado pela empresa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 437 e 90 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/88. - violação ao art. 6º da LINDB, arts. 468 e 919 da CLT. Consta do acórdão: (...) É entendimento assente nesta Turma, quanto ao direito material, que as regras aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, na forma dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse contexto, não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Assim, se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas tão somente aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Estéril o argumento de que as normas de direito material não foram objeto da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST ou a invocação da Sumula 191 do TST, que em nada altera o entendimento adotado. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação ao art. 1026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Entende-se, portanto, que o v. acórdão não padece de nenhum vicio a ser sanado, havendo apenas decisão contrária aos interesses da embargante, sem cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais citados nos embargos. No mais, restou consignado no v. acórdão embargado "fica a embargante advertida da interposição de embargos protelatórios." Sendo assim, considerando que a embargante desconsiderou por completo a advertência feita, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). (...) A penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Ademais, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não há cogitar de ofensa literal e direta do inciso LV do art. 5º da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 348 da SBDI-I do TST. - violação ao art. 85, § 11 do CPC; arts. 769 e 791-A da CLT. Consta do acórdão: (...) A recorrente requer a majoração do percentual arbitrado para 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da OJ 348 do TST. Todavia, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o percentual de 10% é condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para remunerar a atuação em fase recursal, estando em consonância, ainda, com o montante usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (...) Quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §11, do CPC, arts. 769 e 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros x Regina Aparecida Fraga Da Silva

ID: 280991833

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-08.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL MARQUES DA SILVA

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THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d8923 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL Proferido o acórdão de Id. a0d1cf8 , que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 01838ce), a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inadmito o recurso de revista. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0336559; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id b3603a7). Regular a representação processual (Id 9a95213 ). Preparo dispensado (Id 9add17a , a0d1cf8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST. - violação aos incisos X, LIV e LXXVIII do art. 5º, da CR/88 . - violação ao art. 884, do CCB; arts. 5º, 6º, 8 e 373, do CPC; arts. 2º, 483, §3º, 818, da CLT; art. 2º, Lei 9.784/99, art. 3º, Lei 1.533/51. - divergência jurisprudencial. Não verifico as ofensas apontadas, bem como a suposta contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST, conforme destacado na decisão recorrida, da seguinte forma: (...) Incontroverso nos autos que o último dia trabalhado pela autora foi 07/12/2023 e que esse fato decorreu da paralisação das atividades da primeira reclamada. Em consequência, rejeito a alegação da reclamante de que esteve à disposição do empregador "em casa", aguardando o retorno da atividade empresarial até 02/05/2024, data do ajuizamento desta ação. A propósito, não havendo dúvida de que houve cessação das atividades da empresa, é evidente que não houve prestação de serviços a partir de então, a cogitar de pagamento de prêmio por produção e assiduidade. Nesse contexto, compartilho do entendimento de origem no sentido de que a data da rescisão indireta deve coincidir com o último dia efetivamente trabalhado pela autora, não havendo se falar em trânsito em julgado da decisão ou ajuizamento da ação. O fato de a segunda reclamada, que nem sequer era a real empregadora, ter postulado em sua contestação que a autora fosse considerada demissionária na data de propositura desta ação não altera o entendimento adotado. Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/12/2023, com projeção do aviso prévio indenizado de 87 dias até 03/03/2024. Indevido, portanto, o pagamento de salários, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas até 02/05/2024, assim como eventual modificação da data de saída na CTPS, determinada na origem, não havendo se falar em sentença punitiva ou "reformatio in pejus", tampouco em aplicação analógica da OJ 14 da SDI-1 do TST, que trata de aviso prévio cumprido em casa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 5º, X, e 6º, da CR/88. - violação ao art. 186 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em relação à ausência de recolhimento previdenciário, fornecimento do leite e tiquete alimentação, entendo que tais descumprimentos não ensejam, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que não se observa dos autos, contudo. A propósito, o documento de Id. 57fab45 não demonstra nenhum prejuízo efetivo decorrente da alegada ausência de recolhimentos previdenciários para fins de aposentadoria, até porque se refere apenas de cálculo do tempo de contribuição para o INSS. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 476 - A, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A respeito da matéria, incontroverso que houve acordos coletivos de trabalho específicos autorizando a suspensão contratual (lay-off), conforme se infere dos documentos juntados no Id. a740f9d e seguintes, o que deve prevalecer, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/88. Ademais, como bem destacado em sentença, "a reclamante não apontou quais requisitos não foram efetivamente atendidos". Assinalo que a alegada ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 476-A da CLT configura verdadeira inovação recursal e, por isso, não pode ser apreciada, notadamente se considerarmos que na inicial a recorrente se limitou a dizer, de forma bastante genérica, que a reclamada "não observou todos os requisitos necessários, como curso de capacitação, período máximo e ACT especifico, dentre outros, o que torna o procedimento nulo" (Id. bbb22d2 - Pág. 8). Sendo assim, compartilho do entendimento de origem quanto à regularidade da suspensão do contrato adotado pela empresa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 437 e 90 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/88. - violação ao art. 6º da LINDB, arts. 468 e 919 da CLT. Consta do acórdão: (...) É entendimento assente nesta Turma, quanto ao direito material, que as regras aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, na forma dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse contexto, não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Assim, se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas tão somente aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Estéril o argumento de que as normas de direito material não foram objeto da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST ou a invocação da Sumula 191 do TST, que em nada altera o entendimento adotado. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação ao art. 1026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Entende-se, portanto, que o v. acórdão não padece de nenhum vicio a ser sanado, havendo apenas decisão contrária aos interesses da embargante, sem cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais citados nos embargos. No mais, restou consignado no v. acórdão embargado "fica a embargante advertida da interposição de embargos protelatórios." Sendo assim, considerando que a embargante desconsiderou por completo a advertência feita, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). (...) A penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Ademais, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não há cogitar de ofensa literal e direta do inciso LV do art. 5º da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 348 da SBDI-I do TST. - violação ao art. 85, § 11 do CPC; arts. 769 e 791-A da CLT. Consta do acórdão: (...) A recorrente requer a majoração do percentual arbitrado para 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da OJ 348 do TST. Todavia, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o percentual de 10% é condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para remunerar a atuação em fase recursal, estando em consonância, ainda, com o montante usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (...) Quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §11, do CPC, arts. 769 e 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA

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Ef Construtora Ltda e outros x Ef Construtora Ltda e outros

ID: 318065680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011444-10.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EF CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25b54e proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1b3f56d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dbcb68c). Regular a representação processual (Id c970a30). Preparo dispensado (Id 0bde39d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade ao julgado na ADI 5766/STF. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao contrário do alegado, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante - art. 102, § 2º, da CR/1988). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EF CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f377165; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id f20835a). Regular a representação processual (Id 1796e92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0bde39d: R$ 13.000,00; Custas fixadas, id 0bde39d: R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 45c9be5; Custas pagas no RO: id bfcd9fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (contradita de testemunha/troca de favores/cerceamento de defesa). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º caput e incisos XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição da República; contrariedade à Súmula 357 do TST. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8 ): A reclamada argui a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova, pois rejeitada a contradita da testemunha indicada pelo reclamante, sustentando que a citada testemunha visava retribuir favor que o reclamante lhe fez, de ser testemunha no processo do sr. Antônio José Rodrigues. Todavia, a contradita somente pode ser acolhida quando devidamente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, não bastando as suposições de troca de favor. A atual jurisprudência do Col. TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser embasada em fatos concretos, o que não logrou comprovar a ré. No caso sub examine, não foi comprovado o efetivo interesse da testemunha (Antônio José Rodrigues) no resultado da causa, a ponto de elidir a isenção do depoimento, tanto que indeferida a contradita, sem registro de protestos (ID 0dadf3e). Esclareço que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra idêntico empregador e com o mesmo objeto não significa que tenha interesse no litígio, não podendo presumidamente ser considerada suspeita, conforme diretriz da Súmula nº 357 do C. TST. Nesse caso, o depoimento pode ser reputado como prova suficiente para convencer o julgador sobre as questões a que diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Além disso, olvida-se a ré que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Assim, tem-se que não há amparo legal para acolher o pedido de imprestabilidade da prova oral. Rejeito a preliminar. Constou da decisão declarativa (Id. 53852f3 ): Elucida-se que as declarações da testemunha, Sr. Antônio José, foram consideradas como meio de prova, suficiente para convencer o Julgador, acerca de questão à qual diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Registrou-se que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Nesse sentido, entendeu a d. Turma Julgadora não haver amparo legal ou probatório para o acolhimento do pedido de imprestabilidade da prova oral em comento, em que pese o registro de protestos pela ré, em audiência acessada no link de gravação da audiência, constante da certidão de ID 580ce7e. Dou parcial provimento, somente para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Inviável o seguimento do recurso, no que se refere ao suposto cerceamento de defesa/indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante, diante da conclusão da Turma no sentido de que a questão já está pacificada pela Súmula 357 do TST, sobretudo, quando não caracterizada a troca de favores, o que afasta a tese de violação dos dispositivos constitucionais apontados. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação ao inciso LIV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8): DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, embora juntados os cartões de ponto, a prova testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Antônio José, foi robusta a confirmar que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos diários. Coaduno do entendimento perfilhado pelo juízo a quo (Grifei), "O depoimento da testemunha da reclamada deve ser analisado com reservas, considerando o temor reverencial que exsurge da relação de emprego ainda mantida com a empresa, bem como em razão do fato de que é o engenheiro responsável pela obra, conforme declarado em seu depoimento (00:28:20 e 0032:00)", cumprindo esclarecer que, considerando as declarações das duas testemunhas ouvidas (ata de ID 0dadf3e) e o princípio da imediação, recomenda-se prestigiar a valoração da prova oral procedida pelo magistrado de origem, mantendo a decisão de origem no que não reputou corretos os horários de entrada e saída, lançados nos cartões de ponto, até mesmo quanto aos sábados, porém fixou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. Registra-se que a testemunha ouvida a rogo do autor soube informar sobre o intervalo intrajornada por eles usufruído, uma vez que trabalhavam na idêntica atividade laborativa, não sendo propriamente o caso de prova dividida. Ante o exposto, irreparável a r. sentença que outorgou as diferenças de horas extras, com reflexos, a partir de apontamentos objetivos demonstrados nos autos, bem assim à indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, in verbis: "A cláusula 9ª da CCT anexada, bem como o acordo individual de compensação de horas (fls. 198), prevêem a prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados, respeitado o limite máximo de 44 horas semanais. Os cartões de ponto comprovam que havia o elastecimento da jornada de trabalho além da 44ª hora semanal. Por amostragem, a semana de 22/04/24 a 27/04/24, em que foram trabalhadas quarenta e cinco horas e cinquenta e dois minutos, considerando o intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, por todo o pacto laboral.". Quanto aos temas, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos preceitos normativos apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DE OLIVEIRA - EF CONSTRUTORA LTDA

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Ef Construtora Ltda e outros x Ef Construtora Ltda e outros

ID: 318065688

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011444-10.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

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TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EF CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25b54e proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1b3f56d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dbcb68c). Regular a representação processual (Id c970a30). Preparo dispensado (Id 0bde39d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade ao julgado na ADI 5766/STF. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao contrário do alegado, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante - art. 102, § 2º, da CR/1988). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EF CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f377165; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id f20835a). Regular a representação processual (Id 1796e92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0bde39d: R$ 13.000,00; Custas fixadas, id 0bde39d: R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 45c9be5; Custas pagas no RO: id bfcd9fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (contradita de testemunha/troca de favores/cerceamento de defesa). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º caput e incisos XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição da República; contrariedade à Súmula 357 do TST. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8 ): A reclamada argui a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova, pois rejeitada a contradita da testemunha indicada pelo reclamante, sustentando que a citada testemunha visava retribuir favor que o reclamante lhe fez, de ser testemunha no processo do sr. Antônio José Rodrigues. Todavia, a contradita somente pode ser acolhida quando devidamente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, não bastando as suposições de troca de favor. A atual jurisprudência do Col. TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser embasada em fatos concretos, o que não logrou comprovar a ré. No caso sub examine, não foi comprovado o efetivo interesse da testemunha (Antônio José Rodrigues) no resultado da causa, a ponto de elidir a isenção do depoimento, tanto que indeferida a contradita, sem registro de protestos (ID 0dadf3e). Esclareço que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra idêntico empregador e com o mesmo objeto não significa que tenha interesse no litígio, não podendo presumidamente ser considerada suspeita, conforme diretriz da Súmula nº 357 do C. TST. Nesse caso, o depoimento pode ser reputado como prova suficiente para convencer o julgador sobre as questões a que diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Além disso, olvida-se a ré que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Assim, tem-se que não há amparo legal para acolher o pedido de imprestabilidade da prova oral. Rejeito a preliminar. Constou da decisão declarativa (Id. 53852f3 ): Elucida-se que as declarações da testemunha, Sr. Antônio José, foram consideradas como meio de prova, suficiente para convencer o Julgador, acerca de questão à qual diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Registrou-se que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Nesse sentido, entendeu a d. Turma Julgadora não haver amparo legal ou probatório para o acolhimento do pedido de imprestabilidade da prova oral em comento, em que pese o registro de protestos pela ré, em audiência acessada no link de gravação da audiência, constante da certidão de ID 580ce7e. Dou parcial provimento, somente para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Inviável o seguimento do recurso, no que se refere ao suposto cerceamento de defesa/indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante, diante da conclusão da Turma no sentido de que a questão já está pacificada pela Súmula 357 do TST, sobretudo, quando não caracterizada a troca de favores, o que afasta a tese de violação dos dispositivos constitucionais apontados. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação ao inciso LIV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8): DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, embora juntados os cartões de ponto, a prova testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Antônio José, foi robusta a confirmar que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos diários. Coaduno do entendimento perfilhado pelo juízo a quo (Grifei), "O depoimento da testemunha da reclamada deve ser analisado com reservas, considerando o temor reverencial que exsurge da relação de emprego ainda mantida com a empresa, bem como em razão do fato de que é o engenheiro responsável pela obra, conforme declarado em seu depoimento (00:28:20 e 0032:00)", cumprindo esclarecer que, considerando as declarações das duas testemunhas ouvidas (ata de ID 0dadf3e) e o princípio da imediação, recomenda-se prestigiar a valoração da prova oral procedida pelo magistrado de origem, mantendo a decisão de origem no que não reputou corretos os horários de entrada e saída, lançados nos cartões de ponto, até mesmo quanto aos sábados, porém fixou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. Registra-se que a testemunha ouvida a rogo do autor soube informar sobre o intervalo intrajornada por eles usufruído, uma vez que trabalhavam na idêntica atividade laborativa, não sendo propriamente o caso de prova dividida. Ante o exposto, irreparável a r. sentença que outorgou as diferenças de horas extras, com reflexos, a partir de apontamentos objetivos demonstrados nos autos, bem assim à indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, in verbis: "A cláusula 9ª da CCT anexada, bem como o acordo individual de compensação de horas (fls. 198), prevêem a prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados, respeitado o limite máximo de 44 horas semanais. Os cartões de ponto comprovam que havia o elastecimento da jornada de trabalho além da 44ª hora semanal. Por amostragem, a semana de 22/04/24 a 27/04/24, em que foram trabalhadas quarenta e cinco horas e cinquenta e dois minutos, considerando o intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, por todo o pacto laboral.". Quanto aos temas, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos preceitos normativos apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EF CONSTRUTORA LTDA - JOAO PAULO DE OLIVEIRA

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 321136192

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010849-33.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DUARTE

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6738375 proferida nos autos. RECURSO DE: RENILDO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id ed96608; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 7c7d29e). Regular a representação processual (Id 8bc60b7 ). Preparo dispensado (Id 6c631ad ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos artigos 949 DO CC; ARTS. 223-C, 223-F E 223-G DA CLT, ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No que concerne ao pleito formulado pelo reclamante, coaduna-se com o entendimento firmado pelo juízo , no sentido de que não é devido o pensionamento vitalício, tendoa quo em vista que a perícia técnica concluiu que o quadro patológico do reclamante consistia em uma "uma , tendo o peritoincapacidade parcial e temporária, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" afirmado, ainda, que o reclamante se encontra apto a exercer suas atividades laborativas, desde que respeitada a sua condição física e em condições adequadas de trabalho. (...) coaduna-se novamente com o entendimento firmado pelo juízo no sentido de que o reclamante não é detentor da garantia de emprego prevista no art.a quo 118 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que, a despeito da existência de nexo de concausalidade, durante o contrato de trabalho ora analisado, que findou em 04/10/2023, o reclamante não se afastou do trabalho por auxílio-doença acidentário e não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, bem como o perito médico concluiu que este se encontra apto ao trabalho. (...) de acordo com o prudente e razoável arbítrio do Julgador, devem- se levar em consideração, dentre outros, o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes para a fixação do indenizatório. O montante deve ser suficiente paraquantum compensar o sofrimento da vítima, sem se converter em um meio de enriquecimento sem causa. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto aos danos materiais e estabilidade acidentária, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação: : art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/9 - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MINERVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f25be62; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 6fcf307). Regular a representação processual (Id b51e556 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6c631ad : R$ 15.796,00; Custas fixadas, id 6c631ad : R$ 315,92; Depósito recursal recolhido no RO, id 9fecb18 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id afd0881, 5deca97 ; Condenação no acórdão, id f8ee38c : R$ 9.796,00; Custas no acórdão, id f8ee38c : R$ 195,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da Constituição da República. - violação do artigo 944 do CC, arts. 223-G, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O deslinde da controvérsia quanto aos danos materiais / quantum transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO DE ALMEIDA - MINERVA S.A.

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 321136201

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010849-33.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6738375 proferida nos autos. RECURSO DE: RENILDO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id ed96608; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 7c7d29e). Regular a representação processual (Id 8bc60b7 ). Preparo dispensado (Id 6c631ad ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos artigos 949 DO CC; ARTS. 223-C, 223-F E 223-G DA CLT, ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No que concerne ao pleito formulado pelo reclamante, coaduna-se com o entendimento firmado pelo juízo , no sentido de que não é devido o pensionamento vitalício, tendoa quo em vista que a perícia técnica concluiu que o quadro patológico do reclamante consistia em uma "uma , tendo o peritoincapacidade parcial e temporária, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" afirmado, ainda, que o reclamante se encontra apto a exercer suas atividades laborativas, desde que respeitada a sua condição física e em condições adequadas de trabalho. (...) coaduna-se novamente com o entendimento firmado pelo juízo no sentido de que o reclamante não é detentor da garantia de emprego prevista no art.a quo 118 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que, a despeito da existência de nexo de concausalidade, durante o contrato de trabalho ora analisado, que findou em 04/10/2023, o reclamante não se afastou do trabalho por auxílio-doença acidentário e não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, bem como o perito médico concluiu que este se encontra apto ao trabalho. (...) de acordo com o prudente e razoável arbítrio do Julgador, devem- se levar em consideração, dentre outros, o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes para a fixação do indenizatório. O montante deve ser suficiente paraquantum compensar o sofrimento da vítima, sem se converter em um meio de enriquecimento sem causa. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto aos danos materiais e estabilidade acidentária, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação: : art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/9 - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MINERVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f25be62; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 6fcf307). Regular a representação processual (Id b51e556 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6c631ad : R$ 15.796,00; Custas fixadas, id 6c631ad : R$ 315,92; Depósito recursal recolhido no RO, id 9fecb18 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id afd0881, 5deca97 ; Condenação no acórdão, id f8ee38c : R$ 9.796,00; Custas no acórdão, id f8ee38c : R$ 195,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da Constituição da República. - violação do artigo 944 do CC, arts. 223-G, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O deslinde da controvérsia quanto aos danos materiais / quantum transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO DE ALMEIDA - MINERVA S.A.

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Processo nº 1001176-23.2024.8.11.0018

ID: 322880649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-23.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON JOSE MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001176-23.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001176-23.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NILSON JOSE MANTOVANI - CPF: 036.645.148-07 (APELADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÉVIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade dos processos administrativos ambientais nº 668952/2015 e nº 270203/2020, com fundamento na ausência de notificação válida do autuado, que resultou na lavratura de autos de infração, termo de embargo e inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação editalícia, utilizada nos processos administrativos sancionadores ambientais, observou o prévio esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal ou por via postal; e (ii) saber se a responsabilidade ambiental objetiva do proprietário pode ser afastada diante da irregularidade na constituição do crédito e ausência de observância das garantias processuais no curso do procedimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital é medida de caráter excepcional e exige comprovação do esgotamento das vias ordinárias, inclusive por diligências administrativas aptas à localização do autuado, o que não se verificou nos autos. 4. A Administração Pública possuía meios hábeis para localizar o autuado, como demonstrado pela citação válida realizada nos autos da execução fiscal relativa à mesma CDA, o que evidencia a inércia estatal quanto ao dever de diligência mínima. 5. A ausência de notificação válida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos subsequentes. 6. A responsabilidade ambiental objetiva não exonera o poder público de respeitar as garantias processuais do administrado, sob pena de invalidade dos atos sancionatórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital no processo administrativo ambiental somente é válida se precedida de esgotamento comprovado dos meios ordinários de intimação, inclusive diligência para localização do autuado. 2. A ausência de notificação válida acarreta a nulidade dos atos administrativos sancionadores, ainda que se trate de responsabilidade ambiental objetiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de atos administrativos ambientais ajuizada por Nilson José Mantovani, ora apelado. O objeto da ação originária consistiu no pedido de declaração de nulidade dos processos administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, os quais deram origem, respectivamente, aos autos de infração n. 161711 e 20033590, ao Termo de Embargo/Interdição n. 121414 e à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2021447112. Alega o autor que não foi validamente notificado nos mencionados procedimentos, tendo a Administração Pública se utilizado diretamente de citação por edital sem prévio esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal ou por via postal. Argumenta ainda que, à época dos fatos ambientais imputados, já havia alienado a integralidade da posse e benfeitorias do imóvel rural denominado "Fazenda Mantovani", não sendo mais responsável pela área objeto da autuação. O juízo singular acolheu o pedido inicial e julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: Primeiramente, quanto ao processo administrativo nº 668952/2015, verifica-se que foi expedida notificação ao autor por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço “Rua Princesa Isabel, nº 203, São João, Juara/MT” a qual retornou com a informação de “não procurado” – Id. 155486862 - Pág. 25. Ato contínuo, ante o retorno do AR infrutífero, foi expedido edital de intimação – Id. 155486862 - Pág. 40. Nesse sentido, verifica-se que assiste razão à parte autora, visto que houve apenas uma tentativa de intimação antes da expedição do edital, não havendo o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, ferindo a sua ampla defesa e o contraditório. (...) Ademais, conforme argumentado pelo autor, nos autos da Execução Fiscal nº 1042080-21.2021.8.11.0041, relativa ao débito constituído no processo administrativo nº 668952/2015, houve a citação pessoal do requerente, no endereço “Rua Princesa Isabel, nº 226N, Bairro Jardim São João”, indicado pelo Estado de Mato Grosso, demonstrando a possibilidade de obtenção do endereço pela via administrativa – Id. 155484818 - Pág. 8. (...) De igual forma, em análise do processo administrativo nº 270203/2020, verifica-se que houve a expedição de notificação por meio de carta com aviso de recebimento, tendo restado infrutífera, ante o retorno com a informação de “não existe o número indicado”. Conforme de despacho de Id. 155486874 - Pág. 37, houve o reconhecimento da ausência de intimação válida do autuado, eis que a notificação não teria sido encaminhada ao endereço cadastrado no Sistema de Controle de Arrecadação, sendo determinada a expedição de nova carta com aviso de recebimento. Expedida nova carta de intimação para o endereço “Rua Princesa Isabel, nº 266, São João, Juara/MT”, esta também restou infrutífera, retornando com a informação de “não existe nº indicado” – Id. 155486874 - Pág. 39. Diante disso, considerando que o requerente foi devidamente citado nos autos da execução fiscal, tem-se que a administração pública detinha acesso ao seu endereço atualizado ou a formas de localizá-lo. (...) 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para: a) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 668952/2015, o qual apurou o Auto de Infração n.º 161711, que originou o Termo de Embargo/Interdição n.º 121414, ambos lavrados 01 de dezembro de 2015 e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa nº 2021447112. b) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 270203/2020, o qual apurou o Auto de Infração n.º 20033590, lavrado em 20 de julho de 2020. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, inciso I da Lei Estadual 7.603/01. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, em síntese, a validade dos procedimentos administrativos e da notificação editalícia, uma vez que os ARs teriam retornado negativamente, autorizando a adoção da citação ficta conforme previsão legal. Alega ainda que a alienação da posse do imóvel não afasta a responsabilidade ambiental objetiva e postula, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Reafirma que não houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou postal, nem a utilização de outros meios razoáveis de localização, como busca em bancos de dados estatais, tampouco justificativa para o uso da citação por edital. Alega que restou demonstrado nos autos que foi localizado e regularmente citado nos autos da execução fiscal n. 1042080-21.2021.8.11.0041, relativa à mesma CDA, o que evidencia a falha da Administração na adoção das medidas adequadas à ciência válida dos atos administrativos questionados. O Ministério Público, em parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo não provimento do recurso, acompanhando o entendimento do juízo de origem quanto à nulidade dos atos administrativos por ausência de notificação válida, diante da insuficiência de diligências prévias à citação por edital. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, registro que o recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia original ao exame da validade dos atos administrativos que culminaram nos Autos de Infração n. 161711 e 20033590, no Termo de Embargo n. 121414 e na Certidão de Dívida Ativa n. 2021447112, lavrados em desfavor do apelado, sob a alegação de que houve vício insanável na notificação administrativa, realizada exclusivamente por edital, sem o prévio esgotamento das diligências exigidas para sua localização. A sentença acolheu os argumentos da inicial e reconheceu a nulidade dos processos administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, apontando que a Administração Pública não envidou esforços suficientes para localizar o autuado por outros meios idôneos, apesar de existir endereço acessível e posteriormente utilizado para sua citação em ação de execução fiscal relacionada à mesma CDA. O apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso sustenta que foram observadas as formalidades legais, uma vez que as notificações via AR retornaram com a anotação de "não procurado" ou de "número inexistente", o que justificaria, segundo defende a parte recorrente, a adoção da notificação por edital, amparada na legislação infraconstitucional aplicável. Pois bem. É assente que, no processo administrativo sancionador ambiental, o respeito ao contraditório e à ampla defesa não constitui mera formalidade, mas exigência constitucional inafastável (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República). Não se admite a imposição de penalidade sem a garantia efetiva de ciência do administrado, condição indispensável para o pleno exercício do direito de defesa. A notificação por edital, como modalidade ficta de ciência, reveste-se de caráter absolutamente excepcional. Tanto que sua legitimidade, seja à luz da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 ou do Decreto Estadual n. 1.436/2022, subordina-se ao esgotamento prévio e documentado das tentativas de intimação pessoal, por meio postal com AR, e de diligências mínimas de localização, conforme exige o art. 25 do Decreto supramencionado. No caso dos autos, é incontroverso que as notificações encaminhadas via postal foram devolvidas com a anotação “não procurado” ou “número inexistente”, conforme faz prova o documento ID 155486862, página 25. Não obstante, não se observa nos autos qualquer diligência concreta para obtenção de endereço atualizado, mesmo com acesso evidente a sistemas informatizados da própria administração pública. O órgão autuante limitou-se a repetir o envio de correspondências ao mesmo endereço, ignorando alternativas disponíveis, como a requisição de dados a outras entidades estatais, tentativas de notificação eletrônica, busca em cadastros fiscais ou ambientais e, ainda, a possibilidade de intimação por hora certa. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Importante destacar, como bem observou o juízo de origem, que o apelado foi validamente citado em posterior execução fiscal relativa à mesma CDA, por meio de carta com AR enviada ao endereço "Rua Princesa Isabel, nº 226-N, Juara/MT", demonstrando, inequivocamente, que o seu paradeiro era acessível à Administração, caso esta tivesse adotado diligências minimamente razoáveis. Por conseguinte, revela-se insustentável a tese recursal de que o uso da notificação ficta se deu em conformidade com os ditames legais. A omissão da Administração Pública em adotar providências diligentes — não obstante as ferramentas tecnológicas e bases de dados disponíveis — não pode ser chancelada pelo Judiciário sob pena de convalidar ato eivado de nulidade absoluta. No que tange à responsabilidade ambiental, ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva por dano ambiental, essa presunção não isenta o Poder Público do dever de respeitar as garantias processuais do autuado no âmbito administrativo. Ademais, a controvérsia em sede recursal não se centra na autoria do ilícito ambiental, mas sim na regularidade da constituição do crédito e do procedimento administrativo antecedente. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o percentual fixado em 8% sobre o proveito econômico encontra amparo nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, compatibilizando-se com a relevância da causa e o trabalho desenvolvido, não se justificando sua redução, como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, não se vislumbra qualquer desacerto na r. sentença, que declarou a nulidade dos processos administrativos e da CDA correspondente, com fundamento na inobservância das garantias constitucionais e legais do processo administrativo sancionador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo-se íntegra a sentença que reconheceu a nulidade dos Processos Administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, dos Autos de Infração n. 161711 e 20033590, do Termo de Embargo/Interdição n. 121414 e da Certidão de Dívida Ativa n. 2021447112, com fundamento na ausência de notificação válida do autuado. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, observada a isenção legal, e majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando 9% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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