Resultados para "1001194-18.2021.8.26.0346" – Página 159 de 173

Cristiane Rodrigues Sampaio x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 329914848

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-87.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001194-87.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES SAMPAIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001194-87.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES SAMPAIO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b5354d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Ante o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, requerendo a liberação do FGTS, seguro-desemprego e o bloqueio de valores a título de verbas rescisórias, verifica-se que a pretensão se ancora na alegação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a rescisão contratual, neste caso, ainda não se encontra incontroversa nos autos. A alegação de justa causa do empregador para a rescisão indireta necessita de dilação probatória para a sua devida comprovação, não se prestando a cognição sumária própria da tutela de urgência para tanto. A concessão da tutela antecipada, neste momento processual, implicaria em antecipação de mérito, o que é vedado pela legislação processual. Diante disso, indefere-se o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação inequívoca do direito alegado em cognição sumária, e pela necessidade de análise aprofundada dos fatos narrados na inicial, por meio da produção de provas em contraditório. II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 25/08/2025 às 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RODRIGUES SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000104-63.2025.8.26.0416

ID: 335854074

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000104-63.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA BAPTISTA MANCHINI MARIO MANCHINI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000104-63.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARCIA CRISTINA BAPTISTA MANCHINI ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) AUTOR : MARIO MANCHINI JUNIOR ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000104-63.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARCIA CRISTINA BAPTISTA MANCHINI ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) AUTOR : MARIO MANCHINI JUNIOR ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que as procurações encartadas aos autos foram assinadas digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com firma reconhecida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genérico. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) . Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei. Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000082-05.2025.8.26.0416

ID: 336753819

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000082-05.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SILVA MENESES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000082-05.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARIA IZABEL SILVA MENESES ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP532056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000082-05.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARIA IZABEL SILVA MENESES ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP532056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada foi assinada digitalmente mediante a entidade "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dais, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com firma reconhecida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genérico. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) . Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei. Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016018-28.2025.8.11.0000

ID: 324803168

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016018-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MONFERNATTI FELITO N. M. FELITO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.246.188/0001-64 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADA PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 DO STJ – ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados ou devedores solidários, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução promovida também contra pessoa física não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial, inexiste óbice à continuidade da execução. A ausência de garantia do juízo e de demonstração de perigo concreto de dano inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante previsão do art. 919, §1º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016018-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, Juiz de Direito André Barbosa Guanaes Simões, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1001194-08.2025.8.11.0051, o qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a demanda executiva teve origem em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente. Diz que após citação na execução, os ora agravantes opuseram Embargos à Execução, nos quais postularam a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Sustenta que o juízo de origem indeferiu o efeito suspensivo com base na ausência de garantia da execução, presumindo como indispensável à constrição patrimonial prévia, o que, segundo os agravantes, revela-se incompatível com o regime especial da recuperação judicial. Explana que o crédito discutido está devidamente arrolado na lista de credores do processo de recuperação e que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado constitui título executivo judicial hábil a garantir o juízo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Defende, no mais, que o prosseguimento da execução sem observância do plano homologado configuraria favorecimento indevido ao credor agravado, violando frontalmente o princípio do “par conditio creditorum” e caracterizando, inclusive, o crime previsto no art. 172 da LRF; bem como que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia por penhora, nos casos em que o crédito é submetido aos efeitos da recuperação judicial. Pede o “recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº. 0000794-26.2016.8.11.0051, sob pena de violação ao princípio do par conditium creditorum e art. 172 da LRF”, bem como que “também seja concedido efeito ativo para concessão dos benefícios da justiça gratuita a Agravante, uma vez que a manutenção do crédito do Agravado na Recuperação Judicial acarretará a extinção da Execução e, consequentemente dos Embargos de origem, em virtude da novação da dívida, nos termos do art. 59 da LRF” (sic). No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até julgamento final destes, reconhecendo-se a incompatibilidade da exigência de penhora em face da recuperação judicial e a suficiência da garantia representada pelo Plano de Recuperação Judicial homologado. Intimada a comprovar que fazia jus à benesse da gratuidade de justiça, a parte recorrente optou pelo recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288210883. A liminar recursal foi por mim indeferida em 27/05/2025, nos termos da decisão Id. 288379896. Agravo interno interposto no Id. 294566871, visando, em suma, a reconsideração do decisum. Contrarrazões ao interno no Id. 294626351, postulando a manutenção da decisão monocrática. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 294626351, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M Felito & Cia Ltda – em Recuperação Judicial e Neide Monfernatti Felito, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1001194-08.2025.8.11.0051, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam, em síntese, que a execução se originou de ação de busca e apreensão convertida em execução pela não localização do bem alienado fiduciariamente. Alegam que, ao oferecerem embargos à execução, postularam efeito suspensivo com fundamento nos arts. 919, §1º, e 300 do CPC, mas o pedido foi indeferido sob o argumento da ausência de garantia da execução. Defendem que a exigência de penhora prévia seria incompatível com o regime da recuperação judicial, pois o crédito encontra-se arrolado na lista de credores e o plano homologado serviria como garantia do juízo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº. 11.101/2005. Aduzem ainda que o prosseguimento da execução afrontaria o princípio do par conditio creditorum e poderia configurar o crime do art. 172 da LRF. Requerem, em sede recursal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a concessão da justiça gratuita, além da reforma da decisão agravada para reconhecimento da suficiência da garantia representada pelo plano de recuperação homologado e afastamento da exigência de penhora. Eis o teor da decisão recorrida: “Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, parcialmente, o pedido de assistência judiciária, autorizando o parcelamento das custas em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação, solicitando a anotação do parcelamento. INTIMEM-SE os Embargantes para que comprovem o recolhimento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar em seara de mérito. É que conforme iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. Neste contexto, no caso em análise, verifica-se que a execução processo originário número 0000794-26.2016.8.11.0051 é promovida contra as duas agravantes, quais sejam, N. M. FELITO & CIA LTDA – ME (pessoa jurídica) e NEIDE MONFERNATTI FELITO (pessoa física), sendo que, no entanto, unicamente a pessoa jurídica é agraciada pela recuperação judicial (vide decisão Id. 287411361), de modo que, consoante exegese da Súmula 581 do STJ, é possível o seguimento da execução contra a pessoa física. Ou seja, não há que se falar em suspensão da execução, porque a novação da recuperação judicial não atinge coobrigados. A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Ademais, embora a parte embargante alegue e seja possível (porque a execução deve seguir contra a pessoa física coobrigada), não foi efetivada nenhuma constrição ou ordem de pagamento contra a executada pessoa física, sendo que, neste caso, havendo pagamento em duplicidade, poderá ser decotado da obrigação novada o valor efetivamente pago na execução, o que, repiso, sequer é ainda o caso. Por fim, cumpre anotar que a execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016018-28.2025.8.11.0000

ID: 324803170

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016018-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.246.188/0001-64 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADA PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 DO STJ – ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados ou devedores solidários, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução promovida também contra pessoa física não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial, inexiste óbice à continuidade da execução. A ausência de garantia do juízo e de demonstração de perigo concreto de dano inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante previsão do art. 919, §1º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016018-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, Juiz de Direito André Barbosa Guanaes Simões, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1001194-08.2025.8.11.0051, o qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a demanda executiva teve origem em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente. Diz que após citação na execução, os ora agravantes opuseram Embargos à Execução, nos quais postularam a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Sustenta que o juízo de origem indeferiu o efeito suspensivo com base na ausência de garantia da execução, presumindo como indispensável à constrição patrimonial prévia, o que, segundo os agravantes, revela-se incompatível com o regime especial da recuperação judicial. Explana que o crédito discutido está devidamente arrolado na lista de credores do processo de recuperação e que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado constitui título executivo judicial hábil a garantir o juízo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Defende, no mais, que o prosseguimento da execução sem observância do plano homologado configuraria favorecimento indevido ao credor agravado, violando frontalmente o princípio do “par conditio creditorum” e caracterizando, inclusive, o crime previsto no art. 172 da LRF; bem como que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia por penhora, nos casos em que o crédito é submetido aos efeitos da recuperação judicial. Pede o “recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº. 0000794-26.2016.8.11.0051, sob pena de violação ao princípio do par conditium creditorum e art. 172 da LRF”, bem como que “também seja concedido efeito ativo para concessão dos benefícios da justiça gratuita a Agravante, uma vez que a manutenção do crédito do Agravado na Recuperação Judicial acarretará a extinção da Execução e, consequentemente dos Embargos de origem, em virtude da novação da dívida, nos termos do art. 59 da LRF” (sic). No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até julgamento final destes, reconhecendo-se a incompatibilidade da exigência de penhora em face da recuperação judicial e a suficiência da garantia representada pelo Plano de Recuperação Judicial homologado. Intimada a comprovar que fazia jus à benesse da gratuidade de justiça, a parte recorrente optou pelo recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288210883. A liminar recursal foi por mim indeferida em 27/05/2025, nos termos da decisão Id. 288379896. Agravo interno interposto no Id. 294566871, visando, em suma, a reconsideração do decisum. Contrarrazões ao interno no Id. 294626351, postulando a manutenção da decisão monocrática. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 294626351, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M Felito & Cia Ltda – em Recuperação Judicial e Neide Monfernatti Felito, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1001194-08.2025.8.11.0051, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam, em síntese, que a execução se originou de ação de busca e apreensão convertida em execução pela não localização do bem alienado fiduciariamente. Alegam que, ao oferecerem embargos à execução, postularam efeito suspensivo com fundamento nos arts. 919, §1º, e 300 do CPC, mas o pedido foi indeferido sob o argumento da ausência de garantia da execução. Defendem que a exigência de penhora prévia seria incompatível com o regime da recuperação judicial, pois o crédito encontra-se arrolado na lista de credores e o plano homologado serviria como garantia do juízo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº. 11.101/2005. Aduzem ainda que o prosseguimento da execução afrontaria o princípio do par conditio creditorum e poderia configurar o crime do art. 172 da LRF. Requerem, em sede recursal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a concessão da justiça gratuita, além da reforma da decisão agravada para reconhecimento da suficiência da garantia representada pelo plano de recuperação homologado e afastamento da exigência de penhora. Eis o teor da decisão recorrida: “Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, parcialmente, o pedido de assistência judiciária, autorizando o parcelamento das custas em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação, solicitando a anotação do parcelamento. INTIMEM-SE os Embargantes para que comprovem o recolhimento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar em seara de mérito. É que conforme iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. Neste contexto, no caso em análise, verifica-se que a execução processo originário número 0000794-26.2016.8.11.0051 é promovida contra as duas agravantes, quais sejam, N. M. FELITO & CIA LTDA – ME (pessoa jurídica) e NEIDE MONFERNATTI FELITO (pessoa física), sendo que, no entanto, unicamente a pessoa jurídica é agraciada pela recuperação judicial (vide decisão Id. 287411361), de modo que, consoante exegese da Súmula 581 do STJ, é possível o seguimento da execução contra a pessoa física. Ou seja, não há que se falar em suspensão da execução, porque a novação da recuperação judicial não atinge coobrigados. A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Ademais, embora a parte embargante alegue e seja possível (porque a execução deve seguir contra a pessoa física coobrigada), não foi efetivada nenhuma constrição ou ordem de pagamento contra a executada pessoa física, sendo que, neste caso, havendo pagamento em duplicidade, poderá ser decotado da obrigação novada o valor efetivamente pago na execução, o que, repiso, sequer é ainda o caso. Por fim, cumpre anotar que a execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001559-73.2025.8.11.0015

ID: 306158572

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001559-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001559-73.2025.8.11.0015. AUTOR: JOAO VITOR DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001559-73.2025.8.11.0015. AUTOR: JOAO VITOR DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Sem preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte Autora obteve sua permissão para dirigir posteriormente obtendo a CNH. Todavia, em razão de infrações cometidas durante o período da permissão para dirigir teve sua CNH cassada. Amparado no art. 28, §2º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN o ente requerido argumenta a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a situação dos autos, bem como que a cassação é efeito automático do cometimento de infração grave ou gravíssima durante o período de permissão para dirigir. A penalidade de suspensão do direito de dirigir encontra respaldo no art. 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e deve observar os prazos estabelecidos no art. 282 do mesmo diploma legal, alterado pela Lei nº 14.229/2021: Art. 282, § 6º, II – O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contados da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 7º – O descumprimento dos prazos previstos no § 6º implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. No caso dos autos, a infração ocorreu em 31/05/2020, conforme o AIT nº BPM0577705, e a notificação de penalidade foi supostamente expedida em 16/11/2021. Considerando que não houve defesa prévia apresentada (segundo alegado e não impugnado), o prazo decadencial aplicável é de 180 dias, nos termos do art. 282, § 6º, I, do CTB. Portanto, resta configurada a decadência do direito de punir, tornando nulo o processo administrativo. Além da decadência, o Autor sustenta que não foi devidamente notificado da instauração do processo de suspensão, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A documentação juntada aos autos não comprova o envio da notificação da instauração do processo de suspensão, seja por remessa postal com AR, seja por outro meio hábil a garantir a ciência inequívoca do interessado. Assim, a ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar eventual condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). Vale pontuar que não haveria possibilidade de que a Autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não foi notificada na referida data. No entanto, da análise da exordial, entendo que o pedido de indenização por danos morais dever ser rejeitado, porque os fatos versados, não causaram ao autor abalo psíquico autônomo independente do constrangimento normalmente trazido pelo mero aborrecimento, não envolvendo dor e sofrimento profundo, não ferindo qualquer direito de personalidade do requerente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH para seu período de validade original. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Sena Dias e outros x Tarciso De Sena Dias

ID: 309079503

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800186-31.2020.8.14.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SENA DIAS FRANCISCO BARROS DE ARAUJO GERALDO BARROS DE ARAUJO MARIA LAIDE DA SILVA E SILVA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

TARCISO DE SENA DIAS

Sentença

Advogados:

BRUNA ELINE DA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ALVES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA REQUERIDO: TARCISIO DE SENA DIAS Advogados do(a) RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA REQUERIDO: TARCISIO DE SENA DIAS Advogados do(a) REU: LUIS CARLOS ALVES RIBEIRO - PA10851, BRUNA ELINE DA SILVA CAVALCANTE - PA25700 ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS: GERALDO BARROS DE ARAÚJO E OUTROS. Advogados do(a) ASSISTENTE(S) LITISCONSORCIAL(AIS): LUIS CARLOS ALVES RIBEIRO - PA10851 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR” que envolve as partes em epígrafe. A decisão de ID 16327509 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede liminar e determinou a citação do requerido. O requerido foi citado e apresentou contestação no ID 19322917. A parte autora apresentou réplica no ID 19544626. O despacho de ID 19576776 determinou a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas. Foi apresentado pedido de intervenção de terceiros no ID 19612399. O requerido apresentou proposta de acordo no ID 20083339. A partes autora e requerida apresentaram manifestações quanto ao pedido de intervenção de terceiros nos IDs 21817057 e 23060447. Em audiência de conciliação realizada no dia 16/6/2021, foi deferida a intervenção de terceiros (ID 28152828). A decisão de ID 29400690 declarou a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determinou a remessa dos autos para a Vara Agrária de Castanhal. O Juízo da Vara Agrária de Castanhal suscitou o conflito negativo de competência no ID 52953755. A decisão monocrática de ID 72957362 reconheceu a competência do Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará para o processamento e julgamento do feito. A decisão de ID 86249927 determinou a devolução dos autos a este Juízo. A decisão de ID 102719159, dentre outras deliberações, determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pela parte requerida. O despacho de ID 120650517 determinou a intimação pessoal da parte autora, que manifestou o interesse na designação de audiência de conciliação (ID 123773910). O despacho de ID 133079589 determinou a designação de audiência de conciliação, que foi agendada para o dia 29/4/2025 (ID 134854756). O advogado da parte autora renunciou ao mandato outorgado no ID 135114094. A certidão de ID 137573676 informa que a parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos. Em audiência de conciliação realizada no dia 29/4/2025: (i) constatou a ausência da parte autora; (ii) determinou-se a intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado e informar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A parte autora foi intimada (ID 146478783). Decorrido o prazo, não houve a regularização da representação processual. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O advogado da parte autora renunciou ao mandato outorgado no ID 135114094. A representação por advogado regularmente constituído é pressuposto de validade do processo, nos termos do art.103 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.” Diante da renúncia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual (ID 142046531). Nesse passo, a parte autora foi intimada pessoalmente, porém, decorrido o prazo concedido, não constituiu novo(a) advogado(a). O art. 76, §1º, do CPC, prevê expressamente a extinção do feito, caso a irregularidade da representação não seja sanada pela parte autora no prazo concedido pelo Juízo: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – RENÚNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA A AUTORA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA DEMANDA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA – INÉRCIA DA PARTE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 76, § 1º, INC. I E 485, INC. IV, AMBOS DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que haja renúncia do mandato pelo (s) procurador (es) da autora, caso não nomeie novo procurador no prazo legal (vide art. 76, caput, CPC), restará configurada a perda superveniente da capacidade postulatória e, consequentemente, lhe faltará o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015761-96.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00157619620138160001 PR 0015761-96.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 21/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO DA APELANTE. Extinção do mandato outorgado ao advogado em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante. artigo 112 do Código de Processo Civil. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 274, § ÚNICO, DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE pressuposto de constituição e DE desenvolvimento válido do processo. INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2.º, INC. I, DO Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001194-04.2016.8.26.0084; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018) Desse modo, não tendo a irregularidade na representação processual da parte autora sido sanada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e art. 485, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, obrigação que ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001194-89.2020.4.01.3803

ID: 282855428

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-89.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001194-89.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO O ordenamento jurídico pátri… RECURSO CÍVEL Nº 1001194-89.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, corolário do Estado Democrático de Direito e instrumento de controle social sobre a atividade jurisdicional. Tal princípio encontra guarida constitucional nos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e é replicado no âmbito infraconstitucional pelo artigo 11 do Código de Processo Civil. A publicidade assegura a transparência dos atos judiciais, permitindo que não apenas as partes diretamente envolvidas, mas toda a sociedade, possam fiscalizar a atuação do Poder Judiciário, o que contribui para a legitimidade de suas decisões e para a confiança no sistema de justiça. Contudo, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, admitindo a tramitação de processos em segredo de justiça em hipóteses taxativas ou que demandem uma interpretação restritiva, visando à preservação de outros valores igualmente relevantes, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ou quando o interesse público ou social assim o exigir. O artigo 189 do Código de Processo Civil elenca as situações em que o sigilo processual pode ser decretado: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; No caso em tela, a parte autora alega a existência de risco de fraudes e a necessidade de proteção de dados pessoais como justificativas para a decretação do segredo de justiça. No entanto, tais alegações, por si só, não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Com efeito, o risco de fraudes, embora lamentável, é uma realidade que permeia diversas esferas da sociedade e não se restringe ao âmbito dos processos judiciais. A alegação genérica de risco de fraudes, desprovida de elementos concretos que demonstrem a sua iminência e a sua relação direta com a publicidade dos autos, não se mostra suficiente para justificar a restrição da publicidade processual, que, como já salientado, é a regra geral. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não impõe o sigilo irrestrito a todos os processos que contenham dados pessoais. Ao contrário, a LGPD busca equilibrar a proteção de dados pessoais com outros valores importantes, como o acesso à informação e a transparência. No caso dos processos judiciais, a LGPD deve ser interpretada em conjunto com as normas processuais que regem a publicidade dos atos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais sem comprometer a transparência e o controle social sobre a atividade jurisdicional. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário é regido por normas específicas, como a Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para a proteção de dados pessoais nos processos judiciais, como a anonimização de dados sensíveis e a restrição de acesso a documentos que contenham informações protegidas pelo direito à intimidade. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de dados que demandem proteção especial a ponto de justificar a decretação de segredo de justiça. Os dados constantes nos autos, como nome, endereço, CPF e informações sobre a saúde da parte autora, são relevantes para a instrução e o julgamento do processo, mas não se enquadram nas categorias de dados sensíveis que exigem proteção reforçada, como dados genéticos, biométricos ou sobre a orientação sexual. Além disso, a parte autora não demonstrou a existência de qualquer situação concreta que justifique a restrição da publicidade dos autos. Não há indícios de que a parte autora tenha sido alvo de tentativas de fraude ou de que seus dados pessoais tenham sido utilizados de forma indevida em razão da publicidade do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 110 ( evento 110, PET1 ). Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elen Benedita Agostinho Pessoa x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330158778

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-47.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEN BENEDITA AGOSTINHO PESSOA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001194-47.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ELEN BENEDITA AGOSTINHO PESSOA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001194-47.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ELEN BENEDITA AGOSTINHO PESSOA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f872ef6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 10:19 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEN BENEDITA AGOSTINHO PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330548678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-50.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-50.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Qu… Processo 1001194-50.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: A princípio, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ainda, a análise de suficiência da prova (documentos essenciais à propositura da demanda) é atinente exclusivamente ao mérito. Quanto ao a preliminar de falta de interesse de agir por inexistência de tentativa de resolução administrativa, também é de ser REJEITADA. Isso porque, a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia não pode se traduzir em condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Ademais, a própria contestação da empresa ré demonstra que a pretensão da parte autora é resistida. Por oportuno, importante ressaltar que inaplicável o art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que dispõe que o consumidor tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora, pois não pode um ato normativo infralegal criar óbices para o exercício de um direito que nem mesmo a lei pode obstaculizar. Por fim, no que diz respeito à ilegitimidade de parte por eventual inexistência de abalo no sistema da requerida, de modo que qualquer dano não pode ser a ela imputado, tal alegação de confunde com o mérito e com ele será analisado. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Pleiteia a requerente o ressarcimento do valor que desembolsou em decorrência de falha na prestação de serviços da requerida. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: De início, aponto que inviável inverter o ônus da prova para a solução da questão, pois a regra prevista no artigo 6º, VIII, doCDC. Isso porque o pagamento do sinistro pela seguradora não induz a sub-rogação dessa nas prerrogativas processuais do segurado consumidor. Aliás, assim é a jurisprudência do C. STJ: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva."(Tema 1282); e "5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. (...) 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor." (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifos aditados). E, portanto, caberá a parte autora a prova dos elementos constitutivos de sua pretensão ressarcitória (dano, conduta da parte ré e nexo de causalidade), nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, caberá a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, entendo por inviável a prova técnica simplificada, já que não se trata de meio hábil a apurar o liame entre os danos e os serviços prestados pela parte ré. E, na mesma toada, é o que se pode dizer acerca da realização de perícia nas instalações da casa do terceiro que teve seu bem danificado, porque a parte autora juntou apenas um parecer técnico, produzido unilateralmente, no qual aponta que os aparelhos foram danificados por oscilação na energia, fato esse relatado por vizinhos do consumidor (fl. 31). Registro que a prova produzida unilateralmente não é suficiente para se demonstrar a falha no serviço da ré e, no caso dos autos, é ônus da parte autora demonstrar a regularidade das instalações residenciais afetadas, bem como o nexo de causalidade entre eventuais oscilações na rede elétrica e o dano descrito pelo consumidor. Ônus do qual não se desincumbiu a requerente. Contudo, analisando os autos, reputo imprescindível a apresentação de relatório da regularidade da rede elétrica da requerida, na data dos fatos, uma vez que não juntada qualquer documento tocante à rede elétrica na unidade consumidora na data dos fatos. Não se faz necessária a apresentação dos 5 últimos relatórios de manutenção obrigatória, previstos no item 6.2 do módulo 9 do PRODIST, mas os logs legíveis da unidade consumidora. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida junte aos autos referido documento, sob pena de, não o fazendo, arcar com o ônus da não produção da prova. Por fim, após a apresentação dos documentos solicitados, tornem os autos para a análise do pedido de realização de prova técnica nos aparelhos e oitiva de testemunhas. Deverá a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, informar onde se encontram os bens sinistrados para que seja viabilizada eventual realização de perícia. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes