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A. R. S. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278731408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001195-79.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. S. HELOISA JIHANE MORETTO RIZZATO SARTORI

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001195-79.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001195-79.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.R.S e A.R.S, neste ato representados por sua genitora, H.J.M.R.S., em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes que são dependentes do plano de saúde que sua genitora possui junto à requerida. Descrevem que fazem acompanhamento psicoterápico há anos, sendo que a requerida oferece cobertura de 10 (dez) sessões anuais de psicoterapia para cada paciente. Relatam que a requerente Anita possui histórico de fobia a vômito associado a morte, ansiedade e obesidade, enquanto o requerente Arthur possui histórico de problemas de comportamento em casa e na escola, dificuldades no desempenho escolar e faz tratamento para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. Mencionam que vêm sendo atendidos na mesma clínica (Centro Multidisciplinar Sadip), sendo a paciente Anita acompanhada pela psicóloga Kauany da Silva Menezes – CRP 18/05633, e o paciente Arthur acompanhado pela psicóloga Gabriela de Oliveira Venci – CRP 08/33181. Contam que no mês de novembro de 2022, ao efetuar a solicitação para a realização de 10 (dez) sessões de psicoterapia para cada um dos requerentes, a genitora dos menores recebeu negativa por parte da requerida para a realização das sessões na clínica onde os menores vêm sendo acompanhados há anos, sendo que a requerida redirecionou/autorizou a continuidade do tratamento para a “Clínica Mais Lucas do Rio Verde”. Afirmam que solicitaram à requerida que as sessões de psicoterapia continuassem sendo realizadas na clínica “Centro Multidisciplinar Sadip”, considerando que os menores desenvolveram vínculo de confiança com as profissionais, o que foi negado pela requerida sob o argumento de que os planos de saúde comercializados não possuem cláusula de livre escolha de prestadores. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a continuidade do tratamento psicológico dos requerentes no Centro Multidisciplinar Sadip, fixando multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela de urgência, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial, vieram documentos (Id n. 108586613 a 108586625). A demanda foi recebida (Id n. 108667634). Termo de sessão de conciliação (Id n. 113881599). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 115223718). Em resumo, a impossibilidade de livre escolha do prestador pela autora, tendo em vista que foi disponibilizado rede credenciado apta ao atendimento dos autores. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa vieram documentos (Id n. 115223720 a 115225801). Réplica apresentada no evento n. 116828969. Em decisão de evento n. 118662369, foi indeferida a tutela de urgência. O Ministério Público apresentado parecer (id n. 174661029). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que a demanda tem como ponto controvertido apenas quanto à matéria de direito, revela-se desnecessário inaugurar fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do CPC. MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece dentre os princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um valor moral e espiritual, o qual outras normas são extraídas como expressão máxima do Estado Democrático de Direito. Além disso, no art. 3º da Constituição Federal de 1988, constitui-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No tocante aos direitos fundamentais, o art. 5º, “caput” da CF/1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ao direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade. Além disso, no título dos direitos e garantias fundamentais, na perspectiva da segunda dimensão dos direitos humanos, o art. 6º da Constituição Federal se destaca ao estabelecer como direito social, dentre outros não menos importante, a saúde. Aliás, o art. 23, inciso II da CF/1988 estabelece a competência comum administrativa para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidem da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No aspecto da Ordem Social, art. 194 da Constituição Federal de 1988 inaugura o sistema de seguridade social contemplando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em capítulo próprio, o art. 196 da CF/1988 estabelece de forma expressa que a saúde é direito de todos e devedor do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E, mais especificamente a respeito do caso em tela, o art. 199 da Constituição Federal de 1988[2] também consignou que a assistência à saúde seja executada pela iniciativa privada. No capítulo dedicado à Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, o art. 227 da Constituição Federal menciona também o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, dentre outros direitos. Portanto, a Constituição Federal é permeada nos seus diversos títulos e capítulos a respeito do tema relacionado à saúde, o que mostra o total compromisso do legislador constituinte com os brasileiros (as) e estrangeiros (as) residentes no País na efetivação dos direitos fundamentais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em tela, nota-se a existência de contrato de prestação de serviços relacionados à saúde suplementar na qual a requerente é beneficiária do negócio jurídico e a cooperativa requerida. Assim, não há dúvidas a respeito da subsunção da regra do art. 2º e 3º do CDC. Contudo, a interação do Código de Defesa do Consumidor com a Lei n. 9.656/1998 (“Leis dos Planos de Saúde”) é na realidade de complementariedade, ou seja, o usuário/contratante do plano de saúde tem o direito de ver reconhecido todos os seus direitos e princípios consumeristas na esfera da legislação especial ou administrativa, independentemente de qualquer relação de subsidiariedade, a qual traria uma ideia equivocada de que tais normas somente seriam aplicadas em caso de lacuna legislativa. O próprio texto do art. 1º da Lei n. 14.454/2022 reafirmou esse entendimento[3]. Ademais, cumpre também colacionar a Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Aliás, com a redação do texto legal modificado, há de esperar uma possível modificação ou mutação do Enunciado 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça de modo a assegurar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde em uma relação dialógica de complementariedade, inclusive, naqueles administrados por autogestão, conforme se advogada algumas doutrinas balizadas[4]. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que o Código de Defesa do Consumidor terá a sua incidência imediata e complementarmente em todos os casos em que houver a contratação de plano de saúde, sem qualquer ressalva, numa espécie de simbiose. O contrato firmado entre as partes submete-se às disposições da Lei nº 9.656/98, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. O art. 1º, §1º, alínea “b” da Lei nº 9.656/98 expressamente prevê como modalidade de prestação de serviços o oferecimento de rede credenciada ou referenciada, demonstrando que a legislação reconhece e autoriza essa forma de operação. Da análise da documentação contratual apresentada nos autos (id n. 115223721), verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares – nº 0925, não possui cláusula de livre escolha de prestador. As cláusulas 1ª e 27ª do contrato estabelecem claramente que a prestação dos serviços será realizada através da rede própria, credenciada ou contratada da operadora. A cláusula 27ª expressa: Tal disposição contratual encontra-se em perfeita consonância com o art. 12, inciso VI da Lei n. 9.656/98, que prevê o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada apenas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. No caso em análise, não se verifica qualquer situação de urgência ou emergência médica que justifique o atendimento fora da rede credenciada. Os requerentes necessitam de acompanhamento psicológico para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e questões comportamentais, tratando-se de procedimentos de natureza continuada, que podem ser realizados através da rede credenciada da operadora. Não há nos autos qualquer evidência de risco imediato à saúde dos menores que demande atendimento urgente ou emergencial fora da rede disponibilizada. Restou comprovado nos autos que a requerida disponibilizou o atendimento psicológico solicitado através de sua rede credenciada, conforme comprovou pelas autorizações emitidas através das guias acostadas nos eventos n. 115223728 e 115223730. O atendimento foi direcionado para o estabelecimento credenciado localizado na própria cidade de residência dos requerentes, com profissionais habilitados para a prestação dos serviços psicológicos necessários. A requerida cumpriu integralmente sua obrigação contratual ao disponibilizar rede credenciada apta para o tratamento, não havendo qualquer recusa de cobertura ou negativa de atendimento. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória para determinar que a operadora providenciasse o custeio de tratamento psicológico e fonoaudiológico com profissionais não pertencentes à sua rede credenciada, conforme prescrição médica. A agravante alegou desequilíbrio contratual, existência de profissionais habilitados em sua rede e ausência de previsão legal para custeio fora da rede conveniada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento com profissionais não credenciados, quando existente rede própria habilitada, especialmente no caso de paciente com Transtorno do Espectro Autista. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4 . No caso concreto, restou comprovada a urgência da medida, dada a condição de saúde do autor (TEA) e a necessidade contínua de tratamento especializado, evidenciando o perigo de dano. 5. No entanto, a probabilidade do direito não foi demonstrada de forma suficiente, pois não se comprovou a ausência de profissionais capacitados na rede credenciada da operadora, tampouco sua insuficiência técnica. 6 . A Resolução Normativa ANS n. 465/2021, com as alterações da RN n. 539/2022, determina que o plano deve disponibilizar profissional apto a executar o tratamento indicado, mas não garante ao beneficiário a livre escolha de profissional fora da rede conveniada, salvo comprovada ineficácia da rede contratada. 7 . A jurisprudência consolidada do TJMG afasta a possibilidade de concessão de tutela para custeio de tratamento fora da rede credenciada quando não demonstrada a ineficiência ou ausência de cobertura adequada pela operadora. 8. A agravante demonstrou ter ofertado o tratamento requerido em seu próprio centro de terapias, o que afasta a hipótese de descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode ser compelida a custear tratamento fora da rede credenciada quando há profissionais habilitados e estrutura adequada disponíveis em sua rede. 2. A simples preferência por determinados profissionais ou a alegação de vínculo terapêutico não justificam, por si sós, a imposição de custeio fora da rede conveniada, devendo haver prova de ineficácia ou inexistência de alternativa na rede credenciada. 3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN ANS n. 465/2021, art . 6º, § 4º (com alterações da RN n. 539/2022). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47161896720248130000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O MENOR. O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante autorize o restabelecimento do tratamento do agravado, conforme prescrição médica, de Fisioterapia do Assoalho Pélvico com Biofeedback e Eletroestimulação na clínica ORTHOS - FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA LTDA ., através do fisioterapeuta André Santiago, em razão do vínculo já estabelecido entre o profissional e o autor autista. A controvérsia cinge-se, portanto, tão somente acerca da possibilidade de se determinar que a parte ré seja obrigada a autorizar que o tratamento seja realizado por profissional em clínica que não está mais credenciada em sua rede. O fato de o infante ter iniciado os atendimentos na referida instituição e supostamente ter criado vínculo com o profissional que nela trabalha por si só, não é hábil a justificar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. O próprio autor narra que a ré já disponibilizou o referido tratamento em outra clínica de sua rede credenciada, razão pela qual não houve a privação de obter o tratamento necessário para a sua devida evolução . Assim, havendo prestadores de serviço credenciados à ré, que sejam aptos a fornecer o tratamento na forma indicada, não há o que se falar em garantir o custeio em clínica não credenciada. Somente em caso de inexistência de prestador apto a oferecer o serviço integrante da rede assistencial no município pertencente à área abrangente do consumidor e na área de atuação do produto, caberá à operadora garantir o atendimento através de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, ou em município limítrofes, nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, hipótese não contemplada no presente feito. Embora se reconheça a importância do vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente, criança autista, e o prestador de serviço, não pode o plano de saúde ser obrigado a custear o atendimento em clínica não credenciada quando existente em seu quadro clínica apta ao tratamento devido ao autor. Não obstante seja inequívoco o direito do agravado de realizar a terapia que lhe foi prescrita, não lhe cabe escolher o profissional específico para seu atendimento a ser custeado pelo plano . A existência do alegado vínculo terapêutico do autor não é suficiente para estabelecer obrigações jurídicas contratuais que assegurem o tratamento exclusivamente com o profissional de sua preferência. Reforma da decisão que se impõe para indeferir a tutela provisória de urgência, revogando-se a decisão que determinou a penhora dos ativos da agravante. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01034346320248190000 2024002152333, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 15/04/2025, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2025) Não obstante, os requerentes fundamentam sua pretensão na alegação de que desenvolveram vínculo terapêutico com as profissionais, sustentando que a mudança prejudicaria a evolução do tratamento. Embora seja compreensível a preocupação dos responsáveis quanto à continuidade do vínculo estabelecido, tal circunstância não possui amparo legal para compelir a operadora a custear tratamento fora da rede credenciada quando há prestadores disponíveis na localidade. O próprio Código de Ética Profissional do Psicólogo[5] prevê, em seu artigo 15, que em caso de interrupção do trabalho profissional, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, demonstrando que a legislação profissional já contempla mecanismos para garantir a continuidade adequada do tratamento. Por sua vez, permitir que cada beneficiário escolha livremente seus prestadores, independentemente da rede credenciada, comprometeria todo o sistema de saúde suplementar, onerando demasiadamente os demais usuários. A requerida demonstrou possuir rede própria com profissionais especializados para o atendimento psicológico, não restando comprovada qualquer inadequação técnica ou indisponibilidade que justificasse o custeio fora da rede credenciada. Verifica-se que a requerida, no exercício regular de sua atividade, em momento algum negou cobertura para o tratamento psicológico dos requerentes. Ao contrário, autorizou e disponibilizou o atendimento através de sua rede credenciada, cumprindo integralmente as obrigações contratuais e legais. A disponibilização de rede credenciada especializada na localidade dos beneficiários demonstra o cumprimento adequado do contrato, não se configurando qualquer abusividade ou negativa indevida de cobertura. Em razão de tudo exposto, este Juízo entende que a pretensão deve ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, o qual será fixado equitativamente no montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. [3] Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) [4]https://www.conjur.com.br/2023-jun-07/garantias-consumo-codigo-defesa-consumidor-aplica-aos-planos-saude/ [5]chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf

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Processo nº 0800498-88.2025.8.15.0941

ID: 329684817

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800498-88.2025.8.15.0941

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA COSTA TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO GALDINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800498-88.2025.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALVARO DA COSTA TEIXEIRA NETO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora aduz ter sido seu nome mantido negativado mesmo após o pagamento da dívida que gerou a restrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispensado o pagamento de custas (art. 54, da Lei 9.099/1995). A tutela de urgência, com previsão legal no art. 300 do NCPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da medida em caráter antecipado, o sobredito dispositivo exige como pressupostos essenciais à probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da respectiva decisão. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo requerente. No caso dos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito, explico. Foi efetivado o apontamento do protesto em 07/12/2024, sendo o autor intimado por edital em 13/12/2024, e o protesto efetivamente lavrado em 19/12/2024, conforme faz prova pelo documento de id. 114801089 - Pág. 1, por dívida vencida em 16/11/2024. Contudo, antes mesmo da sua intimação, 09/12/2024, realizou o pagamento da dívida via pix, consoante comprovante de id. 114801088 - Pág. 1, sem que a credora adotasse as providências necessárias para sustar a lavratura do protesto. Decerto, o protesto é regido por lei específica, que aduz, em seu artigo 19, que "o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas" (Lei 9.492/97). Contudo, tal artigo deve ser analisado nos casos dos títulos já protestados. Dos autos, verifica-se que o autor realizou o pagamento antes mesmo de ser intimado, não tendo como supor que a dívida havia sido apontada para protesto, e que deveria realizar o pagamento em cartório. Competia, portanto, ao credor, informar o adimplemento da dívida ao tabelião, a fim de evitar a lavratura do protesto de dívida já quitada, nos termos do art. 16 da referida legislação, que disciplina que "antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas". Assim, restando demonstrado o pagamento da dívida que gerou o protesto, antes mesmo de que este protesto fosse regularmente lavrado, é responsabilidade da empresa ré promover a retirada do cadastro. Inclusive, a jurisprudência do da Corte Superior comunga do mesmo posicionamento, nos termos que passo a transcrever: DIREITO DO CONSUMIDOR. TURMA RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO ANTES DA LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO DESISTÊNCIA DO PROTESTO (ART . 16 DA LEI 9492). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I . CASO EM EXAME Recurso da concessionária de energia contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais em razão de protesto indevido de dívida. A concessionária apresentou o título no cartório extrajudicial para protesto, mas o consumidor quitou o débito diretamente com a credora antes da lavratura do protesto. O protesto foi efetivado mesmo após o pagamento, e a concessionária não comprovou ter desistido ou solicitado o cancelamento do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de dívida paga antes de sua lavratura constitui ato indevido e passível de responsabilização; e (ii) verificar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III . RAZÕES DE DECIDIR A dívida foi quitada antes da lavratura do protesto, o que exigia, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, que a credora desistisse do protesto. Como a concessionária não comprovou ter tomado providências para impedir o ato, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O protesto de dívida quitada caracteriza falha no serviço e enseja reparação por danos morais, já que limita indevidamente acesso a crédito para o consumidor. O valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem irrisório . Tal quantia é adequada para cumprir a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. O recurso da concessionária, que argumenta pela regularidade do protesto, não se sustenta, pois a jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade do credor em casos de protesto indevido, sobretudo quando a dívida foi quitada antes de sua formalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária conhecido e não provido . Tese de julgamento: O protesto de título pago antes de sua lavratura é indevido, cabendo ao credor, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, desistir do ato. A responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos é do credor em caso de pagamento anterior à lavratura. O protesto indevido de dívida quitada configura dano moral presumido, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de sofrimento psíquico ou abalo emocional. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/97, art. 16; CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC: 08025331720228120001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j . 19.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível: 1014810-32.2021 .8.26.0032, Rel. Morais Pucci, j . 24.02.2023; TJ-DF, 07082801520218070000, Rel. Fábio Eduardo Marques, j . 18.05.2022. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026569-87 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70265698720248220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE TÍTULO EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO. ÔNUS DA RETIRADA DO CREDOR. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. É ônus do credor evitar o protesto do título quando o devedor realiza o pagamento ainda antes ou na própria fase de aponte, e encaminha regularmente comprovante de pagamento. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA . (TJ-RS - AC: 70052662566 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 06/03/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2013). Por essas razões, restando evidenciada a comprovação da probabilidade do direito em face da manutenção do protesto após o adimplemento da obrigação, bem como de risco de dano em virtude do prejuízo moral suportado pelo autor, mostra-se prudente a concessão da tutela de urgência perseguida na exordial. ANTE O EXPOSTO, estando presentes os requisitos da medida emergencial, DEFIRO a tutela de urgência requerida na peça de ingresso para DETERMINAR que a parte promovida promova a baixa do protesto, no prazo de 48h. Fixo multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE a parte promovida, por mandado ou carta com aviso de recebimento, na pessoa de seu(ua) representante legal, para dar cumprimento à presente decisão, sob pena de, além da multa sobrejacente, ser apurada eventual responsabilidade criminal, devendo este juízo ser informado quanto às providências adotadas. Diante da relação de consumo existente entre as partes, INVERTO/ATRIBUO O ÔNUS DE TAL PROVA A PARTE PROMOVIDA, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC e EREsp 422.778/SP, visto que, no caso em comento, a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de pretensão autoral. Assim, deverá a parte demandada fazer prova da regularidade da controvérsia posta em cheque pela parte demandante, inclusive, trazendo, aos autos, a cópia dos documentos pertinentes. DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Para a doutrina “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” (destaquei - THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571). Assim, considerando que estamos diante de hipótese em que se admite autocomposição e, inexistindo manifestação conjunta e expressa das partes envolvidas que evidenciam inequívoco desinteresse de composição consensual, mostra-se prudente a designação de audiência de conciliação. Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de dispensa de realização ato judicial objetivando a busca pela autocomposição. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com a utilização de chamadas de vídeo ou por aplicativos que transmitem sons e imagens, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias. DAS PROVIDÊNCIAS CITE-SE a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) (art. 334, §3º, CPC). Ficam as partes cientes ainda que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores e caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade de sua presença. É atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link de acesso a audiência que será transmitido posteriormente pela escrivania deste Juízo, sendo acessível via smartphone ou computador. A referida audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM, pelo link:https://us02web.zoom.us/my/cejuscpab. A matéria em deslinde revela-se como sendo apenas de direito e de comprovação exclusiva por prova documental, sugerindo, assim, ser despicienda a designação de audiência una/de instrução e julgamento. Explico. As demandas de consumo, notadamente, as apresentadas contra ENERGISA, por manutenção de negativação indevida, reclamam somente a prova documental. Neste sentido, é comum não haver nenhum interesse das partes na produção de outras provas durante a audiência una. Tal fato, acaba por elevar o dispêndio de tempo com a realização dos atos judiciais de forma desnecessária, o que, por sua vez, viola o princípio da celeridade que é tão caro aos Juizados Especiais. Registre-se ainda que, as provas a serem produzidas no processo têm como destinatário de forma única e exclusiva o juiz, que precisa formar seu livre convencimento motivado. Neste sentido, se afigura prudente que o julgador possa verificar e, eventualmente, afastar provas ou atos que se mostrem desnecessários ao deslinde do feito. Neste sentido, o aresto seguinte: APELAÇÃO CÍVEL nº 0459027-50.2014.8.19.0001 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Apelante: CRISTIANE NOGUEIRA FURTADO BARROS Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. DÉBITO CONDOMINIAL. OCUPANTE DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que a produção de provas constitua direito subjetivo da parte, sua produção se submete ao requisito da utilidade, a ser avaliado pelo julgador. Depoimento pessoal do autor que em nada contribuiria para a formação da convicção do julgador, considerando que cada parte confirmará as alegações apresentadas na petição inicial e na contestação, respectivamente. Comprovada a posse indireta do condomínio, em decorrência de adjudicação do imóvel, bem como a recalcitrância do ocupante locador em desocupá-lo, estão preenchidos os requisitos que autorizam a imissão na posse. Posse indireta do imóvel objeto da lide adquirida por adjudicação do bem. O pleno conhecimento do ocupante de que sua posse é precária é circunstância que afasta a posse ad usucapionem, eis que não qualificada para a aquisição da propriedade. Procedência do pedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (grifo acrescido). Advirto ainda que se tratando de matéria provada ou a ser provada apenas por meio de documentos, há autorização legal para o indeferimento da prova testemunhal, por exemplo. É que dispõe o art. 443, incisos I e II do CPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Diferentes também não são as disposições dos arts. 370 e 371 do CPC, que elegem o juiz como destinatário da prova e, mais do que isso, confere-lhe a possibilidade de deferir ou indeferir as provas (des)necessárias ao julgamento de mérito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A realização da audiência de instrução e julgamento encontra previsão legal na lei 9099/95, no entanto, a sua realização não se mostra obrigatória quando o referido ato se mostre desnecessário e inútil, notadamente por tratar-se de matéria cujas provas são eminentemente documentais. Assim se orientam os precedentes pátrios. Veja: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - Recorrida que pretende cobrar dívida embasada em cheques prescritos. Recorrente que alega nulidade processual, em razão da supressão de audiência de conciliação ou instrução e da revelia decretada indevidamente. Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". Revelia licitamente decretada. Inexistência de nulidade. Recorrente citado pessoalmente para contestar a ação. Devolução do prazo. Contestação intempestiva. Documentos juntados que não podem ser suscitados em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o recorrente não provou que deixou de fazê-lo no juízo inferior por motivo de força maior (art. 1.014, CPC). Comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo recorrente que não são aptos à comprovação da quitação dos cheques. Ausente prova do pagamento da obrigação. Art. 373, II, do CPC. Devedor tem direito à quitação, nos termos do art. 320 do CC. Inocorrência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Em resumo, se tratando de demanda processada sob o procedimento sumaríssimo e que exija prova meramente documental, não se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, pois cada parte trará as provas de que dispõe na inicial ou na resposta. Além disso, os Juizados Especiais são regidos pelo princípio da celeridade, o que justifica, ainda mais, esta dispensa. Alinhados a esse entendimento, outros juízos têm dispensado a referida audiência em situações similares. Vejamos: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. É perfeitamente possível a dispensa da audiência de conciliação e de instrução nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, até em razão do princípio da celeridade - norteador de seu sistema -, contam-se da data da intimação do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, como ocorre na justiça comum. Com a decretação da revelia, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, extraindo-se daí que o nome da recorrida foi mantido indevidamente nos órgãos restritivos de crédito por mais de sete meses, quando já havia quitado a sua dívida, com o pagamento de juros e correção monetária. Dano moral caracterizado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10129003920158260562 SP 1012900-39.2015.8.26.0562, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 16/10/2015, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 17/10/2015). Assim sendo, com fulcro nos termos dos arts. 443, incisos I e II; 370 e 371 do CPC, AFASTO a audiência una/instrução e julgamento, consoante fundamentação supra. O prazo para a parte ré oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC), ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Após, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327092231

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARLAN LINO DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e de… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do código de Processo Civil. A parte autora alega, que desde o primeiro momento que alugou o imóvel, dentro do período de setembro a dezembro de 2024, foi surpreendido com cobranças exorbitantes e indevidas em suas faturas de energia elétrica, que não refletia o consumo real de sua residência, pleiteando o refaturamento das faturas no período correspondente. Em defesa, a parte Reclamada defende que as cobranças realizadas refletem a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, inexistindo cobranças abusivas ou irregularidades nas faturas, pugnando pela improcedência da demanda. No caso, embora a parte Reclamante tenha alegado valor/consumo incompatível com o uso do serviço de energia, não provou qualquer irregularidade na medição do consumo, apresentando apenas discordância quanto aos valores faturados, ou seja, permanecendo na esfera da alegação. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, verifica que desde o ingresso do autor no imóvel as leituras realizadas entre setembro e dezembro foram realizas in loco com “leitura confirmada” (ID. 198859345), sendo registrado inclusive reclamações administrativas por parte do autor, consignando na realização de vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite. Oportuno mencionar que o medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, no dia 18/12/2024, o qual restou aprovado e com a conclusão “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidos estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.”. Apesar do Reclamante argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), os quais são independentes da Reclamada e por ser documento público, possui fé pública. O Reclamante não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consomem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (negritei e sublinhei) Deste modo, ante a conclusão sobre a impossibilidade de revisão pretendida e ausência de ato ilícito praticado pela parte Reclamada, inexiste falar-se em dano moral, bem como da impossibilidade de refaturamento das faturas questionadas. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão que conferiu a antecipação de tutela em ID. 194787797. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1011403-80.2025.4.01.9999

ID: 338272415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011403-80.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011403-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-03.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA ALVES DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011403-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-03.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA ALVES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011403-80.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por TEREZINHA ALVES DA CRUZ em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Sentença proferida pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e sustentando o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011403-80.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 01/05/1966). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Nota fiscal em nome da autora, emitida em 2023, com seu endereço em zona rural; certidão emitida em 2023, pela Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso / MT, atestando que o irmão da autora é assentado no “PA Jacaré Valente” onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 1998; declaração de endereço rural e meeira, emitida em 2023, atestando que a autora reside e trabalha na condição de parceira e meeira na propriedade do seu irmão, desde o ano de 2005. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011403-80.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: TEREZINHA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por TEREZINHA ALVES DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Daniel Da Silva Santos e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 280940840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001195-70.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001195-70.2023.5.02.0016 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001195-70.2023.5.02.0016 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA SANTOS RECORRIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 672b9a7 proferida nos autos. ROT 1001195-70.2023.5.02.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA SILVA SANTOS CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (SP364041) IRIS RODRIGUES DE CASTRO (SP234442) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id fb4d575; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd96fa1). Regular a representação processual (Id 68506af, 9f92330). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9718bb6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) da prestação de serviço para o METRÔ No caso dos autos, a prova documental evidencia o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada (Companhia do Metropolitano de São Paulo), por intermédio da 1ª ré (Consorcio Monotrilho Ouro). Nesse sentido, as relações mensais dos empregados que prestaram serviços para a tomadora (fls. 1292 e ss.). b) do ônus da prova da conduta culposa - administração pública Para se evitar maiores delongas, adoto o entendimento exarado pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, ao conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, no processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, concluiu que é da Administração Pública, tomadora dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo. Transcrevo, abaixo, trecho do teor do v. acórdão. [...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superiora definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014;ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. [...] Adoto, ainda, os fundamentos do v. Acórdão proferido no processo abaixo especificado, cuja ementa ora transcrevo, que em nada se distingue da situação do presente feito, no qual fica bastante claro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 246, não definiu a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública no cumprimento do contrato administrativo celebrado com o empregador do reclamante; bem como elucida, de forma fundamentada, porque o encargo deve ser atribuído à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. [...] AGRAVO INTERNO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se específico, à luz da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aresto paradigma transcrito em razões de Embargos à SBDI-1 cuja tese jurídica se contrapõe, em essência, ao fundamento adotado pelo acórdão embargado, notadamente no que tange à distribuição do ônus da prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a empresa prestadora dos serviços e o trabalhador terceirizado. Agravo provido. EMBARGOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, a Corte Suprema, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos) . 3. Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende a Excelsa Corte que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 5 . O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931, a distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5. 05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019 (acórdão publicado em 22/5/2020), firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. A atribuição, ao trabalhador terceirizado, da obrigação de demonstrar a ausência de fiscalização, pela Administração Pública, quanto à execução de seu contrato de trabalho implicaria onerá-lo com a produção da prova de fato negativo, de todo inadmissível, porque de dificílima, senão impossível realização. Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20. 0009, ocorrido em 10/9/2020 (acórdão publicado em 29/10/2020). 6. O exame do caso concreto revela que a Turma de origem - mediante acórdão prolatado anteriormente ao julgamento, pela SBDI-1, em composição plena, do Processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5. 05.0281 - interpretou a decisão proferida pela Suprema Corte no RE n.º 760.931, culminando por atribuir ao reclamante, trabalhador terceirizado, o encargo de demonstrar a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços. Concluiu a Turma que, da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, textualmente reproduzida no acórdão embargado, não deflui a conduta omissiva do ente público tomador dos serviços. 7. Ao contrário do registrado na decisão embargada, todavia, verifica-se que a condenação subsidiária imposta pelas instâncias ordinárias ao ente público reclamado não decorreu do mero inadimplemento dos haveres trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. Os fundamentos aduzidos pela Corte regional, alicerçados na prova coligida nos autos, demonstram que, na hipótese vertente dos autos, o ente público não fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas em que incorreu a empresa prestadora de serviços, por força do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A esse respeito, consignou a Corte de origem que , "nestes autos, não existe prova da efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços". 8. Num tal contexto, merece reforma o acórdão embargado, porque em descompasso com a jurisprudência recém-consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 9. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.(TST - E: 12839220115050039, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/01/2021) [...] Sendo assim, como se vê, reiteradamente o C. TST já consolidou o entendimento de que, ao interpretar o v. Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido para fixação do Tema 246, não decidiu a quem pertenceria o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública e, por via de consequência, ao analisar a questão, adotou o entendimento que ele pertence ao tomador público. Assim, quer porque a Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993; quer pelo princípio da aptidão da prova, não há como atribuir ao reclamante o encargo de provar a ausência de fiscalização por parte da Administração Pública, que seria o mesmo que lhe imputar prova de fato negativo, de difícil produção e acesso. Os v. Acórdãos dos processos abaixo relacionados, cujas ementas ora transcrevo, também foram no mesmo sentido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. A SbDI-1 do TST, órgão que uniformiza a jurisprudência "interna corporis", firmou entendimento no sentido de que é do poder público o ônus da demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados, por constituir dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e outras obrigações impostas à administração pública por diversas normas legais (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte Superior, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados na jornada de doze horas de labor por trinta e seis de descanso. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 4368620135050341, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), não existindo mera transferência de responsabilidade subsidiária ao órgão público. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-1 do TST, incumbe ao tomador de serviço o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 1769006120135170007, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (RE - 760.931/DF - TEMA 246). ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso , o TRT analisou a prova produzida pelo autor para concluir que ela era insuficiente para demonstrar a ausência de fiscalização. Atribuiu ao empregado o ônus de provar o seu direito. Como se vê, na instância a quo, a matéria foi decidida com amparo no ônus subjetivo da prova. E a SDI-1, examinando a matéria sob o mesmo enfoque, já decidiu que o ente público tem maior aptidão para produzir a prova, competindo a ele a demonstração da efetiva fiscalização. Considerando que a decisão recorrida destoa do entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior, necessário se faz o conhecimento e provimento do recurso de revista para restabelecer a sentença que condenara o ente público em todas as verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 10005152320185020255, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Desse modo, tenho que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo firmado com a empregadora da autora pertence à Administração Pública e não à trabalhadora terceirizada. c) da responsabilidade subsidiária da Administração Pública - do artigo 71 da Lei 8.666/93 - Recurso Extraordinário nº 760.931 Inicialmente, analisemos a possibilidade ou não da Administração Pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da Lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem à Súmula 331 do C. TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula nº 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio. Assim, não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. Ocorre que, não obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O mesmo ocorre com a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que se por um lado declara que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, por outro estabelece que o tomador é responsável subsidiário. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E a partir de 31.3.2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, passou a ser objetiva, não havendo mais, inclusive, de cogitar se se houve culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou culpa in vigilando pela ausência de fiscalização. A regra trazida pela Lei 13.429/2017, contudo, não se aplica à pessoa jurídica de direito público, pois a análise da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora alocados em seu favor, passa, inicialmente, pela análise do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, havendo necessidade da prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme consubstanciado, inclusive, no item IV da Súmula 331 do C. TST. Art. 71.O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Súmula 331 do C. TST (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isto, entendo que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta. E mais, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao Ente Público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. É importante chamar a atenção que toda controvérsia acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que, embora tenha julgado constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado. No julgamento da ADC 16, ressaltou-se que "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula nº 331 do C. TST, reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do Ente Público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Por fim, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (gn). Dito de outro modo, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, no caso concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, ônus que lhe cabe, conforme já decidido acima. No caso vertente, a r. sentença de origem condenou a ex-empregadora do autor a pagar-lhe os seguintes títulos (fl. 2365): "1 - saldo salarial (13 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas, de forma simples, com 1/3; férias proporcionais (1/12), com 1/3; 13º salário proporcional (2/12); multa prevista no artigo 477 §8º da CLT; e multa prevista no artigo 467 da CLT, a qual incidirá sobre saldo de salário, 13º salário proporcional e férias com 1/3; 2 - diferenças de depósitos de FGTS (8% e 40%) devidos por todo o contrato de trabalho, devendo a reclamada efetuar o depósito em conta vinculada, restando desde já autorizada a expedição de alvarás para levantamento em favor do autor. Deverão ser considerados depositados os valores indicados no extrato ID. dc9a1cf". Faço nota que, não obstante tenha o Metrô apresentado documentos relativos ao contrato celebrado entre as rés (fls. 260 e ss.), nenhum desses documentos dizem respeito, especificamente, aos direitos inadimplidos do reclamante objeto da condenação pela r. sentença (verbas rescisórias, diferenças de depósitos de FGTS, dentre outros). Nesses termos, não se mostra suficiente a fiscalização meramente formal, ou seja, que não atende para a efetiva averiguação das irregularidades que estão sendo cometidas pela prestadora no âmbito da legislação de proteção ao trabalho. Veja que a própria recorrente faz prova com a documentação juntada a irregularidade dos depósitos do FGTS, pelo menos desde agosto de 2022, ver extrato às fls. 260, contudo, embora o contrato de trabalho com o reclamante tenha se encerrado em fevereiro de 2023, não há uma prova da conduta diligente por parte da recorrente do sentido de regularizar a situação. Dessa forma, em face da ausência de prova de fiscalização por parte da 2ª reclamada, ela (tomadora) deverá reparar a lesão de direito causada ao reclamante, indenizando-a no valor equivalente ao que deixou de receber da prestadora de serviço, de forma subsidiária, em conformidade com os fundamentos que deram origem ao inciso V da Súmula 331 do C. TST. Quanto às verbas rescisórias, penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização de 40% do FGTS, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abarca toda e qualquer parcela deferida com base na legislação do trabalho, não comportando a limitação pretendida. Quanto aos juros de mora, em se tratando a hipótese dos autos de responsabilidade meramente subsidiária, são inaplicáveis os juros de mora da Fazenda Pública, conforme iterativa jurisprudência (OJ nº 382, SDI-1, TST e Súmula nº 09, TRT2). Por todo o exposto, reformo a r. sentença para declarar a Companhia do Metropolitano de São Paulo responsável subsidiária pelas verbas objeto da condenação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 226b77e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4fad471). Regular a representação processual (Id 40e5ab1, 9f59d77). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o dever de comprovar o tempo verdadeiramente usufruído de intervalo intrajornada, visto que os controles de jornada estão pré-assinalados. Consta do v. acórdão de id. f7bb02e: "DO INTERVALO INTRAJORNADA À análise. Consta dos cartões de ponto de fls. 2279/2306, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, no horário das 11h às 12h, conforme autorizado pelo art. 74 da CLT. Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O legislador estabeleceu ao empregador, com mais de dez e depois vinte empregados, a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída em cartão de ponto e autorizou a pré-assinalação do horário de repouso. Conforme se vê do dispositivo em apreço, é uma faculdade do empregador a adoção da pré-assinalação ou a adoção do registro do ponto do tempo efetivamente gozado de intervalo pelo trabalhador. Quando o empregador opta pela pré-assinalação, não pode transferir para o empregado o ônus de provar o tempo efetivamente gozado, permanece com ele essa responsabilidade, pois como empregador é o único que tem o poder diretivo de escolher a forma de administrar a questão. Ora, se poderia adotar o registro do gozo efetivo, mas opta pelo método fictício, é o empregador que deve comprovar o tempo verdadeiramente usufruído. As reclamadas não produziram prova testemunhal, portanto, tenho por verdadeira a alegação do autor de que o tempo de intervalo era de apenas 30 minutos. O contrato já se iniciou após novembro de 2017, portanto, é devido o pagamento de 30 minutos diárias, em cada dia efetivamente trabalhado, pelo tempo de intervalo suprimido, com o adicional de 50%. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. e869441, a Turma assim decidiu: "DO INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos estabelecidos no art. 897-A da CLT, são cabíveis os Embargos de Declaração do Acórdão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado ou havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Acrescenta, ainda, o CPC em seu art. 1022, inciso I, que os embargos ainda são oponíveis para esclarecimentos de obscuridade existente no v. Acórdão. O citado dispositivo da CLT também estabelece que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício e que eventual efeito modificativo dos embargos de declaração só poderão ocorrer em virtude da existência de vício na decisão embargada e desde que ouvida, previamente, a parte contrária. Importante salientar que, em resumo, ocorre omissão quando não há pronunciamento judicial; contradição quando o pronunciamento judicial mostra-se duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão; obscuridade ao se verificar que o julgado é ininteligível; por fim, dá-se erro material quando, em regra, há inexatidão de informação matemática ou gráfica. Nem se diga que o inciso IV do parágrafo 1º do art. 489 do CPC se aplicaria a todo e qualquer argumento trazido pelas partes, pois o legislador foi claro, julgador só está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada. "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Nesse contexto, é bom ressaltar, que já é entendimento pacificado nas Cortes Superiores, conforme se pode verificar das ementas abaixo transcritas, que o Julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. No caso dos autos, as instâncias de origem efetivamente examinaram a possibilidade de manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. (...)Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 404147 CE 2017/0144837-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2019)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Na realidade, as argumentações deduzidas pela ré SCODA demonstram que ela pretende o reexame de matéria já decidida, reiterando inclusive as razões de mérito, a fim de obter julgamento favorável aos seus interesses, o que não se compatibiliza com a via eleita. No que se refere à indicação de violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, constata-se que não há qualquer violação, uma vez que à parte estão sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de estar dentro do processo legal. No que diz respeito ao prequestionamento, ressalta-se que o Juiz não precisa esgotar e rebater no julgado todos os argumentos das partes para que sua decisão se firme como legal e eficaz no mundo jurídico, bastando para tanto que, quando se sentir convencido, por meio de razões de fato e de direito condizentes com o caso concreto que analisa, lance os fundamentos adotados e represente o ato de lógica e vontade do Estado que põe fim à controvérsia. (...) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST - ED-Ag-AIRR: 112541020145150010, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - AgR-ED RMS: 36363 GO - GOIÁS 0601802-48.2018.6.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma)." Partindo dessas premissas, no caso vertente, é patente a falta de provimento dos embargos opostos pelo embargante, pois o v. Acórdão expressamente consignou no tocante ao registro do intervalo intrajornada que "é uma faculdade do empregador a adoção da pré-assinalação ou a adoção do registro do ponto do tempo efetivamente gozado de intervalo pelo trabalhador" (fl. 2429). Na hipótese, diferentemente do que alega o embargante, a decisão colegiada não ignorou as provas produzidas na instrução processual, tanto não ignorou que os cartões de ponto foram considerados válidos, no entanto, tal fato em nada modifica o ônus probatório, o qual, no caso, era da reclamada, ora embargante. Ademais, tal como constou na decisão embargada, "quando o empregador opta pela pré-assinalação, não pode transferir para o empregado o ônus de provar o tempo efetivamente gozado, permanece com ele essa responsabilidade, pois como empregador é o único que tem o poder diretivo de escolher a forma de administrar a questão. Ora, se poderia adotar o registro do gozo efetivo, mas opta pelo método fictício, é o empregador que deve comprovar o tempo verdadeiramente usufruído" (fl. 2429). Não há omissão. As razões lançadas são de inconformismo e visam à reforma do julgado, o que é impossível pela via eleita. Sendo assim, resta claro que não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser resolvida. Em consequência, não se cogita da necessidade de prequestionamento. Rejeito." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 74, § 2.º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Daniel Da Silva Santos e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 280940864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001195-70.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001195-70.2023.5.02.0016 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001195-70.2023.5.02.0016 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA SANTOS RECORRIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 672b9a7 proferida nos autos. ROT 1001195-70.2023.5.02.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA SILVA SANTOS CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (SP364041) IRIS RODRIGUES DE CASTRO (SP234442) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id fb4d575; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd96fa1). Regular a representação processual (Id 68506af, 9f92330). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9718bb6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) da prestação de serviço para o METRÔ No caso dos autos, a prova documental evidencia o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada (Companhia do Metropolitano de São Paulo), por intermédio da 1ª ré (Consorcio Monotrilho Ouro). Nesse sentido, as relações mensais dos empregados que prestaram serviços para a tomadora (fls. 1292 e ss.). b) do ônus da prova da conduta culposa - administração pública Para se evitar maiores delongas, adoto o entendimento exarado pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, ao conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, no processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, concluiu que é da Administração Pública, tomadora dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo. Transcrevo, abaixo, trecho do teor do v. acórdão. [...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superiora definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014;ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. [...] Adoto, ainda, os fundamentos do v. Acórdão proferido no processo abaixo especificado, cuja ementa ora transcrevo, que em nada se distingue da situação do presente feito, no qual fica bastante claro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 246, não definiu a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública no cumprimento do contrato administrativo celebrado com o empregador do reclamante; bem como elucida, de forma fundamentada, porque o encargo deve ser atribuído à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. [...] AGRAVO INTERNO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se específico, à luz da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aresto paradigma transcrito em razões de Embargos à SBDI-1 cuja tese jurídica se contrapõe, em essência, ao fundamento adotado pelo acórdão embargado, notadamente no que tange à distribuição do ônus da prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a empresa prestadora dos serviços e o trabalhador terceirizado. Agravo provido. EMBARGOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, a Corte Suprema, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos) . 3. Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende a Excelsa Corte que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 5 . O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931, a distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5. 05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019 (acórdão publicado em 22/5/2020), firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. A atribuição, ao trabalhador terceirizado, da obrigação de demonstrar a ausência de fiscalização, pela Administração Pública, quanto à execução de seu contrato de trabalho implicaria onerá-lo com a produção da prova de fato negativo, de todo inadmissível, porque de dificílima, senão impossível realização. Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20. 0009, ocorrido em 10/9/2020 (acórdão publicado em 29/10/2020). 6. O exame do caso concreto revela que a Turma de origem - mediante acórdão prolatado anteriormente ao julgamento, pela SBDI-1, em composição plena, do Processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5. 05.0281 - interpretou a decisão proferida pela Suprema Corte no RE n.º 760.931, culminando por atribuir ao reclamante, trabalhador terceirizado, o encargo de demonstrar a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços. Concluiu a Turma que, da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, textualmente reproduzida no acórdão embargado, não deflui a conduta omissiva do ente público tomador dos serviços. 7. Ao contrário do registrado na decisão embargada, todavia, verifica-se que a condenação subsidiária imposta pelas instâncias ordinárias ao ente público reclamado não decorreu do mero inadimplemento dos haveres trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. Os fundamentos aduzidos pela Corte regional, alicerçados na prova coligida nos autos, demonstram que, na hipótese vertente dos autos, o ente público não fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas em que incorreu a empresa prestadora de serviços, por força do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A esse respeito, consignou a Corte de origem que , "nestes autos, não existe prova da efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços". 8. Num tal contexto, merece reforma o acórdão embargado, porque em descompasso com a jurisprudência recém-consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 9. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.(TST - E: 12839220115050039, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/01/2021) [...] Sendo assim, como se vê, reiteradamente o C. TST já consolidou o entendimento de que, ao interpretar o v. Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido para fixação do Tema 246, não decidiu a quem pertenceria o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública e, por via de consequência, ao analisar a questão, adotou o entendimento que ele pertence ao tomador público. Assim, quer porque a Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993; quer pelo princípio da aptidão da prova, não há como atribuir ao reclamante o encargo de provar a ausência de fiscalização por parte da Administração Pública, que seria o mesmo que lhe imputar prova de fato negativo, de difícil produção e acesso. Os v. Acórdãos dos processos abaixo relacionados, cujas ementas ora transcrevo, também foram no mesmo sentido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. A SbDI-1 do TST, órgão que uniformiza a jurisprudência "interna corporis", firmou entendimento no sentido de que é do poder público o ônus da demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados, por constituir dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e outras obrigações impostas à administração pública por diversas normas legais (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte Superior, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados na jornada de doze horas de labor por trinta e seis de descanso. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 4368620135050341, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), não existindo mera transferência de responsabilidade subsidiária ao órgão público. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-1 do TST, incumbe ao tomador de serviço o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 1769006120135170007, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (RE - 760.931/DF - TEMA 246). ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso , o TRT analisou a prova produzida pelo autor para concluir que ela era insuficiente para demonstrar a ausência de fiscalização. Atribuiu ao empregado o ônus de provar o seu direito. Como se vê, na instância a quo, a matéria foi decidida com amparo no ônus subjetivo da prova. E a SDI-1, examinando a matéria sob o mesmo enfoque, já decidiu que o ente público tem maior aptidão para produzir a prova, competindo a ele a demonstração da efetiva fiscalização. Considerando que a decisão recorrida destoa do entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior, necessário se faz o conhecimento e provimento do recurso de revista para restabelecer a sentença que condenara o ente público em todas as verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 10005152320185020255, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Desse modo, tenho que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo firmado com a empregadora da autora pertence à Administração Pública e não à trabalhadora terceirizada. c) da responsabilidade subsidiária da Administração Pública - do artigo 71 da Lei 8.666/93 - Recurso Extraordinário nº 760.931 Inicialmente, analisemos a possibilidade ou não da Administração Pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da Lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem à Súmula 331 do C. TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula nº 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio. Assim, não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. Ocorre que, não obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O mesmo ocorre com a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que se por um lado declara que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, por outro estabelece que o tomador é responsável subsidiário. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E a partir de 31.3.2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, passou a ser objetiva, não havendo mais, inclusive, de cogitar se se houve culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou culpa in vigilando pela ausência de fiscalização. A regra trazida pela Lei 13.429/2017, contudo, não se aplica à pessoa jurídica de direito público, pois a análise da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora alocados em seu favor, passa, inicialmente, pela análise do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, havendo necessidade da prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme consubstanciado, inclusive, no item IV da Súmula 331 do C. TST. Art. 71.O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Súmula 331 do C. TST (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isto, entendo que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta. E mais, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao Ente Público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. É importante chamar a atenção que toda controvérsia acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que, embora tenha julgado constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado. No julgamento da ADC 16, ressaltou-se que "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula nº 331 do C. TST, reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do Ente Público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Por fim, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (gn). Dito de outro modo, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, no caso concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, ônus que lhe cabe, conforme já decidido acima. No caso vertente, a r. sentença de origem condenou a ex-empregadora do autor a pagar-lhe os seguintes títulos (fl. 2365): "1 - saldo salarial (13 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas, de forma simples, com 1/3; férias proporcionais (1/12), com 1/3; 13º salário proporcional (2/12); multa prevista no artigo 477 §8º da CLT; e multa prevista no artigo 467 da CLT, a qual incidirá sobre saldo de salário, 13º salário proporcional e férias com 1/3; 2 - diferenças de depósitos de FGTS (8% e 40%) devidos por todo o contrato de trabalho, devendo a reclamada efetuar o depósito em conta vinculada, restando desde já autorizada a expedição de alvarás para levantamento em favor do autor. Deverão ser considerados depositados os valores indicados no extrato ID. dc9a1cf". Faço nota que, não obstante tenha o Metrô apresentado documentos relativos ao contrato celebrado entre as rés (fls. 260 e ss.), nenhum desses documentos dizem respeito, especificamente, aos direitos inadimplidos do reclamante objeto da condenação pela r. sentença (verbas rescisórias, diferenças de depósitos de FGTS, dentre outros). Nesses termos, não se mostra suficiente a fiscalização meramente formal, ou seja, que não atende para a efetiva averiguação das irregularidades que estão sendo cometidas pela prestadora no âmbito da legislação de proteção ao trabalho. Veja que a própria recorrente faz prova com a documentação juntada a irregularidade dos depósitos do FGTS, pelo menos desde agosto de 2022, ver extrato às fls. 260, contudo, embora o contrato de trabalho com o reclamante tenha se encerrado em fevereiro de 2023, não há uma prova da conduta diligente por parte da recorrente do sentido de regularizar a situação. Dessa forma, em face da ausência de prova de fiscalização por parte da 2ª reclamada, ela (tomadora) deverá reparar a lesão de direito causada ao reclamante, indenizando-a no valor equivalente ao que deixou de receber da prestadora de serviço, de forma subsidiária, em conformidade com os fundamentos que deram origem ao inciso V da Súmula 331 do C. TST. Quanto às verbas rescisórias, penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização de 40% do FGTS, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abarca toda e qualquer parcela deferida com base na legislação do trabalho, não comportando a limitação pretendida. Quanto aos juros de mora, em se tratando a hipótese dos autos de responsabilidade meramente subsidiária, são inaplicáveis os juros de mora da Fazenda Pública, conforme iterativa jurisprudência (OJ nº 382, SDI-1, TST e Súmula nº 09, TRT2). Por todo o exposto, reformo a r. sentença para declarar a Companhia do Metropolitano de São Paulo responsável subsidiária pelas verbas objeto da condenação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 226b77e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4fad471). Regular a representação processual (Id 40e5ab1, 9f59d77). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o dever de comprovar o tempo verdadeiramente usufruído de intervalo intrajornada, visto que os controles de jornada estão pré-assinalados. Consta do v. acórdão de id. f7bb02e: "DO INTERVALO INTRAJORNADA À análise. Consta dos cartões de ponto de fls. 2279/2306, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, no horário das 11h às 12h, conforme autorizado pelo art. 74 da CLT. Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O legislador estabeleceu ao empregador, com mais de dez e depois vinte empregados, a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída em cartão de ponto e autorizou a pré-assinalação do horário de repouso. Conforme se vê do dispositivo em apreço, é uma faculdade do empregador a adoção da pré-assinalação ou a adoção do registro do ponto do tempo efetivamente gozado de intervalo pelo trabalhador. Quando o empregador opta pela pré-assinalação, não pode transferir para o empregado o ônus de provar o tempo efetivamente gozado, permanece com ele essa responsabilidade, pois como empregador é o único que tem o poder diretivo de escolher a forma de administrar a questão. Ora, se poderia adotar o registro do gozo efetivo, mas opta pelo método fictício, é o empregador que deve comprovar o tempo verdadeiramente usufruído. As reclamadas não produziram prova testemunhal, portanto, tenho por verdadeira a alegação do autor de que o tempo de intervalo era de apenas 30 minutos. O contrato já se iniciou após novembro de 2017, portanto, é devido o pagamento de 30 minutos diárias, em cada dia efetivamente trabalhado, pelo tempo de intervalo suprimido, com o adicional de 50%. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. e869441, a Turma assim decidiu: "DO INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos estabelecidos no art. 897-A da CLT, são cabíveis os Embargos de Declaração do Acórdão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado ou havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Acrescenta, ainda, o CPC em seu art. 1022, inciso I, que os embargos ainda são oponíveis para esclarecimentos de obscuridade existente no v. Acórdão. O citado dispositivo da CLT também estabelece que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício e que eventual efeito modificativo dos embargos de declaração só poderão ocorrer em virtude da existência de vício na decisão embargada e desde que ouvida, previamente, a parte contrária. Importante salientar que, em resumo, ocorre omissão quando não há pronunciamento judicial; contradição quando o pronunciamento judicial mostra-se duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão; obscuridade ao se verificar que o julgado é ininteligível; por fim, dá-se erro material quando, em regra, há inexatidão de informação matemática ou gráfica. Nem se diga que o inciso IV do parágrafo 1º do art. 489 do CPC se aplicaria a todo e qualquer argumento trazido pelas partes, pois o legislador foi claro, julgador só está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada. "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Nesse contexto, é bom ressaltar, que já é entendimento pacificado nas Cortes Superiores, conforme se pode verificar das ementas abaixo transcritas, que o Julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. No caso dos autos, as instâncias de origem efetivamente examinaram a possibilidade de manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. (...)Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 404147 CE 2017/0144837-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2019)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Na realidade, as argumentações deduzidas pela ré SCODA demonstram que ela pretende o reexame de matéria já decidida, reiterando inclusive as razões de mérito, a fim de obter julgamento favorável aos seus interesses, o que não se compatibiliza com a via eleita. No que se refere à indicação de violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, constata-se que não há qualquer violação, uma vez que à parte estão sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de estar dentro do processo legal. No que diz respeito ao prequestionamento, ressalta-se que o Juiz não precisa esgotar e rebater no julgado todos os argumentos das partes para que sua decisão se firme como legal e eficaz no mundo jurídico, bastando para tanto que, quando se sentir convencido, por meio de razões de fato e de direito condizentes com o caso concreto que analisa, lance os fundamentos adotados e represente o ato de lógica e vontade do Estado que põe fim à controvérsia. (...) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST - ED-Ag-AIRR: 112541020145150010, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - AgR-ED RMS: 36363 GO - GOIÁS 0601802-48.2018.6.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma)." Partindo dessas premissas, no caso vertente, é patente a falta de provimento dos embargos opostos pelo embargante, pois o v. Acórdão expressamente consignou no tocante ao registro do intervalo intrajornada que "é uma faculdade do empregador a adoção da pré-assinalação ou a adoção do registro do ponto do tempo efetivamente gozado de intervalo pelo trabalhador" (fl. 2429). Na hipótese, diferentemente do que alega o embargante, a decisão colegiada não ignorou as provas produzidas na instrução processual, tanto não ignorou que os cartões de ponto foram considerados válidos, no entanto, tal fato em nada modifica o ônus probatório, o qual, no caso, era da reclamada, ora embargante. Ademais, tal como constou na decisão embargada, "quando o empregador opta pela pré-assinalação, não pode transferir para o empregado o ônus de provar o tempo efetivamente gozado, permanece com ele essa responsabilidade, pois como empregador é o único que tem o poder diretivo de escolher a forma de administrar a questão. Ora, se poderia adotar o registro do gozo efetivo, mas opta pelo método fictício, é o empregador que deve comprovar o tempo verdadeiramente usufruído" (fl. 2429). Não há omissão. As razões lançadas são de inconformismo e visam à reforma do julgado, o que é impossível pela via eleita. Sendo assim, resta claro que não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser resolvida. Em consequência, não se cogita da necessidade de prequestionamento. Rejeito." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 74, § 2.º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1016483-34.2025.8.11.0001

ID: 332174043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016483-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016483-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016483-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO DO INMETRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão de origem declarou a inexistência do débito referente à fatura de janeiro/2025, determinou o refaturamento com base na média dos últimos seis meses, proibiu a cobrança do valor contestado e eventual negativação do nome do autor, fixando multa em caso de descumprimento, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e multa cominatória de R$ 2.000,00. A parte recorrente sustenta a legalidade da cobrança com base em medição regular e ausência de ato ilícito. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica acima da média mensal configura falha na prestação do serviço diante da alegada irregularidade na medição; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária pelo suposto dano moral decorrente da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária junta aos autos laudo técnico emitido pelo INMETRO em 31/01/2025, atestando que o medidor da unidade consumidora está em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares, o que comprova a regularidade da medição realizada. A simples elevação no valor da fatura, quando acompanhada de prova técnica válida sobre o funcionamento regular do equipamento medidor, não configura cobrança indevida, tampouco gera presunção de falha na prestação do serviço. A ausência de impugnação específica ao laudo técnico emitido por órgão público independente, dotado de fé pública, impede o reconhecimento de vício na medição. O consumidor não apresentou prova suficiente capaz de infirmar a presunção de legitimidade do documento técnico, tampouco demonstrou falha concreta na prestação do serviço. Não restando demonstrada conduta ilícita por parte da concessionária, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade de laudos técnicos emitidos por órgãos oficiais, como o IPEM/MT e o INMETRO, para afastar a alegação de cobrança indevida de consumo de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A regularidade do medidor de energia elétrica atestada por laudo técnico oficial afasta a alegação de cobrança indevida por parte da concessionária. A elevação do consumo de energia elétrica, quando não infirmada por prova técnica idônea, não caracteriza falha na prestação do serviço. Inexistente a prática de ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais nas hipóteses de contestação genérica de fatura regularmente emitida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 411, III; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 0029828-36.2015.811.0001, Rel. Marcelo S. P. de Moraes, j. 25.11.2015; TJMT, Apelação Cível nº 1016389-17.2024.8.11.0003, Rel. Antônia S. Gonçalves, j. 23.04.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1078189-52.2024.8.11.0001, Rel. Gonçalo A. de Barros Neto, j. 30.05.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1077540-24.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da C. Marques, j. 30.08.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à fatura da competência 01/2025 e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita nova fatura com referência ao mês em questão, apurada pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado, desconsiderando as faturas 11/2024 e 12/2024, objetos de discussão nos autos n.º 1001292-46.2025.8.11.0001; b) DETERMINAR que a Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito referente à fatura do mês 01/2025 e, consequentemente, de incluir o nome do Autor nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias caso já tenha o incluído, bem como que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da parte demandante (UC 4529988-0), referente aos débitos sub judice, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, ratificando-se a liminar concedida no ID 187110343; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento da multa cominatória, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir do arbitramento, sem acréscimo de juros de mora. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.″ Em argumento recursal, a recorrente alega a inexistência de irregularidade no procedimento, a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões o recorrido suplica a manutenção da sentença. Assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. Segundo consta na petição inicial, o reclamante é titular da Unidade Consumidora nº nº.6/4529988-0, sendo surpreendido com a cobrança indevida da fatura do mês de janeiro/2025 (R$ 507,80), que afirma não corresponder ao real consumo. Diante disso, entrou em contato com a reclamada, conforme protocolo nº 291109873, no entanto, não obteve êxito na resolução do impasse. A demandada, em sede de contestação, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na exordial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária. Pois bem, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, a sentença recorrida merece reforma. Isso porque, compulsando os autos, vê-se que a reclamada anexou aos autos o laudo emitido pelo INMETRO, emitido em 31/01/2025 (id. nº 298152850), relativo ao medidor da unidade consumidora da parte recorrida, constando a seguinte conclusão: (...) O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com a sua classe de exatidão. MEDIDOR APROVADO (...) grifei Dessa forma, é devida a cobrança do débito decorrente do consumo de energia elétrica, uma vez que comprovada a ocorrência de irregularidade, conforme Laudo do INMETRO acima referido. A propósito: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA REALIZADA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE - LAUDO INMETRO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo laudo do INMETRO comprovando a alteração da unidade consumidora, é devido consumo registrado, não havendo que se falar em ato ilícito praticado. Extrai-se do conjunto probatório apresentado pela Reclamada, através de laudo pericial do INMETRO, dando conta da irregularidade no medidor, bem como de que a Reclamante foi devidamente intimada da perícia, conforme protocolo de entrega de documentos recebido pela pessoa de nome Ardoil Angelo Pereira, em referência ao TOI de n. 270881 da irregularidade e perícia agendada. (...). Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº 0029828-36.2015.811.0001. Relator: Exmo. Sr. Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Julgado em: 25/11/2015. (grifei) Cito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de cobrança indevida por consumo de energia elétrica acima da média usual. A parte autora requereu a nulidade dos débitos e a condenação da empresa concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença manteve a higidez das cobranças, diante da comprovação da regularidade do medidor por laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a nulidade dos débitos e o direito à indenização por danos morais diante da alegação de cobrança excessiva de energia elétrica, supostamente decorrente de falha na prestação do serviço pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A aferição técnica do medidor de energia elétrica pela entidade pública competente (IPEM/MT), aprovada e regular, comprova a ausência de vício no equipamento e, por conseguinte, afasta a alegação de erro de medição. A simples elevação no valor das faturas, por si só, não constitui falha na prestação do serviço, especialmente quando não infirmada por laudo técnico ou outro meio de prova idôneo apresentado pela parte autora. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do ônus mínimo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Não comprovada a ilicitude da conduta da concessionária, inexiste dever de indenizar por dano moral, pois ausente qualquer ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularidade do medidor de energia elétrica atestada por órgão oficial, como o IPEM/MT, afasta a presunção de falha na prestação do serviço. A elevação no valor da fatura de energia, quando não infirmada por prova técnica idônea, em sentido contrário, não caracteriza, por si só, cobrança indevida ou dano moral. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desobriga o consumidor de apresentar indícios mínimos de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1016389-17.2024.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1078189-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) grifei SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) grifei Logo, não havendo demonstração de ato ilícito por parte da reclamada, não há se falar em declaração de inexistência do débito, nem mesmo em ocorrência de danos morais. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 5000107-88.2024.4.03.6113

ID: 322877858

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000107-88.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ROCHA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA ALVES

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOUZA SCANDOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FERREIRA BEIRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000107-88.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ED… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000107-88.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REU: J.A.C.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS, FRANCISCO CARLOS ROCHA, JOSE FRANCISCO SOUZA AVILA Advogado do(a) REU: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 Advogados do(a) REU: ANA FLAVIA ALVES - SP428031, GABRIELE FERREIRA BEIRIGO - SP425672, HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO - SP440084, LARISSA SOUZA SCANDOLARI - SP416404 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE IPUA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO AZEVEDO PECEGO - SP382957-B S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de concessão de medida liminar initio litis et inaudita altera pars, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de J.A.C.C CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. – EPP, ANTÔNIO CARLOS CAMPOS, FRANCISCO CARLOS ROCHA e JOSÉ FRANCISCO SOUZA ÁVILA, objetivando a prolação de provimento jurisdicional para condenar os correqueridos como incursos nos artigos 9º, I e XI; 10, I, XI e XII; e 11, VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se a eles as sanções descritas no artigo 12, I, II e III, da mesma lei. Em sede de tutela de urgência, busca a decretação de indisponibilidade de bens em nome dos requeridos, até o montante de R$ 866.304,37 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos) para assegurar a futura execução da sanção, em tese, aplicável, de ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, a serem destinados ao patrimônio do FNDE, por violação ao disposto nos arts. 9º, I e XI, art. 10, I, XI e XII, e art. 11, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Inicialmente, o Ministério Público Federal tece considerações sobre a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, visto que a construção da unidade escolar no Município de Ipuã/SP foi financiada pelo Termo de Compromisso PAR nº 34.148/2014, com recursos oriundos do FNDE. Relata o órgão ministerial que, para apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais transferidas pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Município de Ipuã/SP, no âmbito do Programa PROINFÂNCIA, referente ao Termo de Compromisso n° 34148/2014, cujo objeto consistiu na construção de uma escola/creche no Sítio Olhos d’Água, com localização na Avenida José Sicati, no município de Ipuã/SP, instaurou o Inquérito Civil nº 1.34.005.000119/2019-17. Informa que a apuração evidenciou que a obra havia sido paralisada em fase final de construção com 90% dos equipamentos instalados; que, em razão de depredação e invasão, foram ocasionados prejuízos de grande monta aos equipamentos já instalados e houve pagamentos indevidos à construtora ré J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., dissociados da compra/construção realizada efetivamente, além de alterações ao projeto inicial não informadas ao FNDE. Minudencia que as primeiras informações encaminhadas pelo Município de Ipuã/SP indicaram que a obra havia sido paralisada em fase final de conclusão, com 90% dos equipamentos instalados, tendo se iniciado em março de 2015 e perdurado até meados de 2019, quando a empresa J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., representada pelo corréu Antônio Carlos Campos, a abandonou, antes do prazo previsto de término em 31/12/2020. Diz que o contrato n° 22/2015, firmado entre o Município de Ipuã e a empresa J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda. para a “construção de 12 salas de aula padrão FNDE” resultou em 31 (trinta e um) pagamentos, sendo o valor total acumulado de R$2.702.375,53, que corresponde a 96,80% de evolução de obra, tendo o município solicitado a utilização do saldo restante no valor de R$ 397.616,20 com itens não contemplados no projeto inicial, o que não foi autorizado pelo FNDE. Narra que, para o fim de verificar o estado da construção à época, representantes do Ministério Público Federal diligenciaram no local da edificação, tendo constatado que a obra estava sendo constantemente depredada, com diversos equipamentos destruídos, quebrados ou furtados, o que causou grandes prejuízos às instalações. Relata que, em 26/04/2021, o Município de Ipuã/SP, já na gestão do atual prefeito Ronywerton Marcelo Alves Pereira, informou ter contratado auditoria junto à Caixa Econômica Federal, a fim de buscar detalhamento sobre as divergências e o atual estado das edificações, sendo que, em 15/10/2021, a equipe de engenharia do município, após vistoria no local, apurou e concluiu que, para dar continuidade à obra, seria necessária a realização de ajustes, porquanto, da análise dos pagamentos e boletins de medição, constatou-se que “R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) foram pagos indevidamente à J.A.C.C Construções e Comércio Ltda.”, enviando-se ao MPF Relatório Técnico elaborado pelo engenheiro civil Stennyo G. Sampaio Tavares em que são especificados os itens pagos de forma indevida. Destaca que, apesar de notificada, a empresa requerida J.A.C.C Construções e Comércio Ltda. não deu continuidade à obra, razão pela qual a municipalidade teve de lançar mão de edital para realização de nova licitação destinada à sua retomada, com dotação orçamentária para sua conclusão no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressalta que, em reunião realizada na Procuradoria da República em Franca, o engenheiro Stennyio G. Sampaio Tavares, acompanhado do atual Prefeito de Ipuã/SP, Ronywerton Marcelo, e do assessor jurídico Marciel Mandrá Lima, informou ter concluído que os pagamentos autorizados à empresa ré eram muitas vezes dissociados da compra/construção efetivamente realizada, bem como aponta a inicial que houve diversas alterações no projeto inicial não informadas ao FNDE e que levaram à perda de controle nos pagamentos e esclarece que o nível de conclusão da obra – outrora de 90% – havia diminuído por conta da depredação do local. Salienta que o gestor do contrato referente ao Processo de Licitação n° 211/2014, Concorrência n° 1/2014, relativo à construção da escola, foi o engenheiro Francisco Carlos Rocha, nomeado pelo então Prefeito de Ipuã/SP José Francisco de Souza Ávila. Registra que o relatório da auditoria realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF ratifica a conclusão do Relatório Técnico apresentado pelo Município e aponta prejuízo ainda maior. Expõe que o MPF também empreendeu análises técnicas por meio do seu setor de perícias, tendo o Relatório Técnico nº 157/2023/SPPEA e o Laudo Técnico nº 708/2023/SPPEA corroborado as inconsistências especificadas no Relatório Técnico apresentado pelo Município, notadamente quanto à existência de pagamentos realizados para serviços não executados ou a existência de serviços executados em desconformidade com o projeto original. Explicita que, a partir da conclusão das análises técnicas, expediu duas Recomendações ao Município e realizou inspeção in loco, bem como requisitou nova perícia com a finalidade de quantificar o prejuízo e o valor necessário para a recuperação da edificação, tendo o Laudo Técnico n° 1124/2023/SPPEA indicado o valor de R$188.865,72. Esclarece que a contratação dos serviços ocorreu no ano de 2015 e até o momento não foi concluída, atravessando as gestões municipais de José Francisco Souza Ávila – de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020 – e Ronywerton Marcelo Alves Pereira – de 2021 até a presente data – e os períodos de designação dos engenheiros civis Francisco Carlos Rocha – de 11/2014 a 07/2021 – e de Stennyo Gilberto Sampaio Tavares – a partir de 07/2021, mas que as apurações realizadas pelo Ministério Público Federal não indicaram o elemento subjetivo do dolo nas condutas praticadas pelo engenheiro Stennyo Gilberto Sampaio Tavares e pelo atual prefeito, Ronywerton Marcelo Alves Pereira. Pontua que, em relação à responsabilidade dos gestores da empresa ré, em que pese conste no contrato social a existência de dois sócios com poderes de gestão – Antônio Carlos Campos e João Carlos Campos –, só Antônio Carlos Campos assina os documentos referentes ao Contrato n° 22/2015 mantido com o Município de Ipuã, inexistindo, portanto, conduta atribuível ao outro sócio. Sustenta que Francisco Carlos Rocha foi o engenheiro responsável por atestar as medições da obra, na qualidade de gestor do contrato referente à licitação relativa ao convênio objeto desta ação, atestando a realização de serviços não executados ou executados de forma diversa do projeto ou de forma parcial, e que os pagamentos irregulares foram autorizados pelo então prefeito José Francisco de Souza Ávila, estando-se diante de uma ação deliberada com o fim de fraudar os boletins para facilitar que terceiros (J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda. e seu representante Antônio Carlos Campos) enriquecessem indevidamente, em prejuízo do erário federal. Argumenta que o ex-prefeito José Francisco de Souza Ávila se manteve inerte apesar dos questionamentos do FNDE e não se mostrou apto para a resolução das irregularidades e, assim, permitiu que terceiro se enriquecesse ilicitamente em prejuízo da Administração Pública, além de ter sido omisso no dever de guarda do bem, que ficou sujeito à depreciação, vandalização e deterioração, ocasionando perda patrimonial em razão do abandono da obra pela ré J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., representada pelo corréu Antônio Carlos Campos. Acrescenta que o ex-prefeito municipal José Francisco Souza Ávila, além de ter autorizado o pagamento reiterado de despesas irregulares, omitiu-se no dever de guarda e conservação do patrimônio público. Assinala que a empresa J.A.C.C Construções e Comércio Ltda., sob administração de Antônio Carlos Campos, tinha a obrigação contratual de guarda da obra, mas simplesmente abandonou-a ante a ausência de autorização dos aditamentos pelo FNDE em virtude das diversas irregularidades constatadas. Defende, além da responsabilização civil-administrativa, a necessidade de ressarcimento ao erário, especificando a metodologia de cálculo que norteou a apuração da quantia de R$ 866.304,37. Ressalta que os fatos ocorreram no interregno de 2015 a 2019 e são, assim, anteriores às alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), de maneira que, tendo o ex-prefeito José Francisco Souza Ávila encerrado o seu mandato ao final do ano de 2020; o ex-gestor do contrato, engenheiro Francisco Carlos Rocha, sido mantido na função até o mês de julho de 2021; e a obra sido paralisada em 2019 com várias pendências sem que tenha havido efetiva prestação de contas, não houve o decurso do prazo prescricional, sendo imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Ao final, requer: a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o montante de R$ 866.304,37 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos); b) a tramitação do feito sob segredo de justiça até a efetivação da medida liminar de indisponibilidade de bens; c) a citação dos requeridos, para contestarem o feito se manifestem sobre eventual interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível; d) a notificação do FNDE (vítima) e do Município de Ipuã para que integrem o polo ativo da demanda, na condição de pessoas jurídicas interessadas, suprindo eventuais omissões da peça inicial e juntando provas; e) a procedência dos pedidos para condenar os requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, I e XI, art. 10, I, XI e XII, e art. 11, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicando-se a eles as sanções descritas no art. 12, I, II e III, da mesma lei, bem como a obrigação solidária de ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, no montante de R$ 866.304,37, devidamente acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, a serem destinados ao patrimônio do FNDE; f) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e demais ônus processuais. Junta aos autos cópia integral do Inquérito Civil (IC) nº 1.34.005.000119/2019-17. Atribui à causa o valor de R$ 866.304,37 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos). Pesquisa de prevenção negativa (Id. 312406920). Despacho de Id. 312575168 determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça até a análise e eventual efetivação da medida liminar de indisponibilidade de bens. Promovida a anotação de sigilo do feito (Id. 312613546), vieram os autos conclusos. Decisão Id. 313143238 que recebeu a inicial, na forma do art. 17, §7º, da LIA; concluiu pela competência deste juízo federal para processar e julgar o feito, bem como pela legitimidade do Ministério Público Federal – MPF para figurar no polo ativo da relação processual, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e concedeu parcialmente a medida liminar, para, nos termos do art. 301 do CPC c/c art. 16 da LIA, decretar a indisponibilidade de bens de titularidade dos correqueridos, até o limite de R$ 866.304,37 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos). Com fundamento na questão constitucional debatida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989 RG/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela aplicação da nova Lei 14.230/2021 ao caso em tela, de forma retroativa, por instituir regramento mais favorável ao agente imputado ímprobo (novatio legis in mellius). Ato contínuo, determinou-se a citação pessoal dos correqueridos, bem como a intimação do FNDE e do Município de Ipuã/SP, para manifestarem eventual interesse em integrarem o polo ativo da demanda, na condição de pessoa jurídica interessada. Intimou-se, ainda, o Ministério Público Federal para juntar aos autos as mídias das audiências realizadas no bojo do processo administrativo de sindicância, devendo informar o estágio atual do processo administrativo e os desdobramentos da requisição da instauração de inquérito policial. Certidão Ids. 313308143/313310984 relacionando as constrições judiciais referentes a veículos de propriedade da empresa J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., levadas a efeito nos cadastrados RENAJUD. Despacho Id. 313419967 que, ante o somatório dos valores constritos, que atingiu o montante de R$934.497,00, superando em R$68.192,63 o valor da estimativa do dano indicado na petição inicial, determinou a exclusão das restrições incidentes sobre os veículos de placas BWN 3F12, DDG 6998, DGL 0145 e FYV 6800. Determinou-se a mantença do sigilo dos documentos encartados aos autos, levando-se o sigilo em relação às demais peças processuais. Certidões Id. 313555662 e Id. 313559012 cientificando o cumprimento da ordem judicial. O Ministério Público Federal esclareceu que o Processo Administrativo nº 219/2021 ainda não foi concluído pelo ente municipal, bem como que requisitou ao Município de Ipuã/SP cópia das mídias de áudios referentes às oitivas realizadas (Id. 315012529). Requereu a juntada de cópia integral do processo administrativo, em ordem numérica (Id. 315012530 a Id. 315013106). A Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE peticionou nos autos, dando ciência de todo o processado. Requereu a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para se manifestar conclusivamente (Id. 315969761), o que foi deferido (Id. 315979307). O FNDE requereu a intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial do autor coletivo (Id. 319671335). Juntou documentos (Id. 319671336). Despacho Id. 319834452 acolheu o pedido da autarquia federal, determinando a sua inclusão no polo ativo na condição de assistente litisconsorcial. O Ministério Público Federal requereu a juntada de link contendo os depoimentos tomados nos autos do processo administrativo instaurado pelo Município de Ipuã, que ainda se encontra em tramitação (Id. 321023510). O Município de Ipuã requereu a habilitação no feito e a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para se manifestar (Id. 332319929). Juntou instrumento de procuração (Id. 332319939). J.A.C.C CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ANTONIO CARLOS CAMPOS requereram a habilitação dos advogados por eles constituídos (Id. 332605527). Juntaram instrumento particular de procuração, documento de identificação civil e cópia do contrato social (Id. 332605535 a Id. 332605545). Deferiu-se o pedido formulado pelo Município de Ipuã (Id. 332713496). Citados, J.A.C.C CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ANTONIO CARLOS CAMPOS apresentaram contestação (Id. 334138570). Preliminarmente, asseveram ser inepta a petição inicial, além de faltar justa causa para a propositura da presente demanda. Sustentam a necessidade de ser observado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo a oportunizar manifestar acerca de eventuais alegações a serem tecidas pela autarquia federal e pelo ente municipal. Aduzem a nulidade do inquérito civil público por excesso de prazo, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal c/c artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e artigo 23 da LIA, sob o argumento de que, entre a data da instauração (10/03/2020) e o ajuizamento da presente ação já decorreram 1.444 dias, sendo que até o presente momento não foi concluído, haja vista que o Município de Ipuã não finalizou o processo administrativo disciplinar (PAD nº 219/2021). Alegam a existência de nulidade da sindicância administrativa por excesso de prazo, porquanto deveria ter sido concluída no prazo de 90 (noventa) dias corridos, nos termos do artigo 135 da Lei Municipal nº 3.886/2017. No mérito propriamente dito, refutam a existência de ato de improbidade administrativa, sob os fundamentos de que (i) o Relatório Técnico – RT 09/2021, além de extemporâneo, é inconclusivo, não tendo o experto analisado as informações e documentação, bem como não levado em consideração os diversos atos de depreciação e vandalismo praticados em face da unidade escolar; (ii) os correqueridos, por conta própria e às suas expensas, para evitar danos à unidade escolar, construíram muro em alvenaria de proteção, para viabilizar a execução do projeto inicial, ao passo que a Prefeitura Municipal havia requerido ao FNDE o aditamento ao contrato, cujo pleito só veio a ser apreciado após quase 4 (quatro) anos, quando o referido muro já havia sido construído; (iii) a empresa contratada, do valor solicitado para a construção do muro de alvenaria (R$179.518,90), em 01/09/2015, somente recebeu a importância de R$162.340,63 na data de 05/06/2019; (iv) em 16/03/2020, foi solicitada a alteração do projeto inicial para contemplar outros itens e serviços (reservatório metálico, projeto e execução de projeto de bombeiros), tendo sido apresentado cotações de preços no mercado para embasar o orçamento, todavia, aludidos documentos e informações foram desconsideradas pelo perito que elaborou o relatório técnico; (v) os correqueridos tiveram de custear a aquisição de materiais e mão de obra com recursos próprios para viabilizar a construção tanto a construção do muro de alvenaria quanto para reporem outros materiais empregados na obra em razão da prática de atos de vandalismo; (vi) que, mesmo sob constante atos de furtos e vandalismo, a empresa contratada conseguiu concluir em 29/10/2020 o percentual de 92,02% da obra. Acrescentam que, com a pandemia global provocada pelo novo Coronavírus, houve restrição do exercício de diversas atividades econômicas, o que impactou no prazo de conclusão da obra, o que foi desconsiderado no relatório técnico RT-09/2021. Expendem que o próprio relatório técnico RT 09/2021 é inconclusivo acerca da análise das condições da execução do contrato, muito embora tenham sido entregues os projetos e inseridos no sistema do Ministério da Educação – SIMEC. Ponderam que o relatório técnico deixou de apreciar os objetos que foram furtados e depredados, não tendo também considerado corretamente a execução da obra levada a efeito pela empresa contratada. Refutam o apontamento contido no relatório técnico RT 09/2021 acerca do recebimento pela empresa contratada de valor de serviço não executado, uma vez que a empresa contratada executou inúmeras vezes, além do necessário, o serviço contratando, zelando pela segurança e qualidade do trabalho desenvolvido. Vaticinam que, em relação ao Anexo B do RT 09/2021, a conclusão no sentido de que “itens pagos não foram executados” é inverídica, além de as declarações prestadas pelo engenheiro Stennnyo Gilberto Sampaio Tavares no âmbito do processo administrativo disciplinar serem contraditórias com aquelas prestadas ao órgão ministerial por ocasião da realização da inspeção in loco. Pontuam que o mesmo raciocínio se aplica aos Anexos C e D do RT 09/2021. Sublinham que, quanto ao Anexo E do RT 09/2021, que aponta incorreções nos boletins de medição, houve equívocos de medições pela própria Administração Pública que não podem ser imputados aos correqueridos, sendo que possuem saldo a receber de R$69.880,65 por serviços executados e não pagos pela municipalidade. Impugnam, ainda, o relatório técnico subscrito, em 03/06/2022, pela empresa pública federal – Caixa Econômica Federal, sob os argumentos de que se mostra incapaz de comprovar a má execução da obra ou o descumprimento do contrato administrativo, mormente levando em conta a extemporaneidade da vistoria in loco e a ausência de envios de documentos que se encontram em poder da Prefeitura Municipal. Repisam que o FNDE aprovou a alteração do projeto inicial, autorizando a construção do muro de alvenaria, que foi executado diretamente pela empresa contratada e às suas expensas. Ressaltam que a própria Prefeitura Municipal anuiu ao aditamento do contrato administrativo, autorizando a construção do sistema de proteção de descarga atmosférica – SPDA, tendo sido a documentação inserida no sistema SIMEC. Salientam que o parecer elaborado pela CEF é conflitante com o relatório técnico RT 09/2021, o que lhe retira a força probante. Impugnam os relatórios técnicos SPPEA nºs 99/2023, 157/2023, 708/2023 e 1124/2024, sob os fundamentos de que são extemporâneos; não refletem a realidade fática, haja vista que baseado em informações vagas e desprovidas de documentos essenciais; não observaram que os correqueridos executaram grande parte dos diversos itens contratados. Enfatizam que os documentos foram entregues ao FNDE e inseridos no sistema SIMEC, tendo a autarquia federal aprovado o aditamento do contrato administrativo, e que o reajuste contratual, em razão do aditamento do objeto do contrato, é previsto no art. 37, XXI, da CF/88 e nos arts. 40, XI, e 50, III, da Lei nº 8.666/93, vigente ao tempo dos fatos, inexistindo divergência entre os valores orçados e o preço contratado. Afiançam a ausência de superfaturamento dos termos aditivos e de malversação de recurso público. Mencionam que ausência de suporte técnico do FNDE durante a vigência do contrato administrativo e de seus aditamentos, mantendo-se omissa a autarquia federal na prestação de informações técnicas necessárias para dar continuidade ao serviço contratado. Concluem que não restou comprovada qualquer conduta comissiva ou omissiva dolosa (dolo específico) ou má-fé dos correqueridos para causarem dano ao erário e se enriquecerem ilicitamente. Postulam, ao final, pela rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17, §6-B, da LIA; pela declaração de nulidade do Inquérito Civil Público nº 1.34.005.000119/2019-17; pela declaração de nulidade ou reconhecimento de decadência da Sindicância Administrativa – PAD nº 219/2021. Subsidiariamente, caso se prossiga ao exame do mérito da ação, pugnam pela improcedência do pedido. Juntaram documentos (Id 334138588 a Id 334138600). Citado, FRANCISCO CARLOS ROCHA apresentou contestação (Id. 334547521). Preliminarmente, aduz ser inepta a petição inicial por ausência de elementos probatórios mínimos e de indícios de ter o correquerido concorrido dolosamente para a prática da conduta ilícita a ele imputada, razão por que deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 17, §6º-B, da LIA c/c artigos 337, inciso I, e 485, incisos I ou IV, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, assevera que não restou comprovado o dolo específico na prática dos atos ímprobos a ele imputados. Expende que sempre observou a necessidade de realizar melhorais nos aspectos estruturais da obra, agindo em prol do interesse público, sendo que os aditamentos ao contrato administrativo foram justificados e aprovados pelo FNDE. Acentua que o FNDE nunca prestou suporte técnico à empresa contratada e à municipalidade. Sublinha o correquerido que é engenheiro e servidor público municipal há mais de 40 (quarenta) anos, atuando sempre estritamente em cumprimento aos seus deveres, inexistindo qualquer conduta que o desabone. Aponta que o órgão ministerial não indicou de forma precisa e concreta a vantagem econômica que o correquerido teria recebido, de forma direta ou indireta, tampouco os danos que ele causou ao erário. Refuta a obrigação de ressarcir integralmente ao erário, uma vez que, além de não ter concorrido para a prática de conduta ilícita, o autor coletivo não pode lhes imputar os danos oriundos de eventuais práticas de atos de vandalismo ocorridas ao longo dos anos no local. Subsidiariamente, caso seja acolhida a pretensão ministerial, requer a aplicação tão-somente da pena de multa, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Postula, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Na eventualidade de ser adentrado ao mérito da ação, pugna pela improcedência do pedido ou, caso acolhida a pretensão do autor coletivo, ante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seja aplicada tão-somente a sanção de multa civil, nos termos dos artigos 12, §5º, e 17-C da LIA. Juntou documentos (Id. 334547522). Citado, JOSÉ FRACISCO SOUZA ÁVILA ofereceu contestação (Id. 334547523). Preliminarmente, sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de elementos probatórios mínimo e de indícios de dolo específico do correquerido na prática da conduta ímproba a ele imputada e ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Aduz que o Município de Ipuã dever ser incluído no polo passivo da relação processual, nos termos dos artigos 113, inciso I, e 114 do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, advoga a inexistência de ato de improbidade administrativa por ausência de prova suficiente da materialidade, do dolo específico, do dano causado ao erário e do enriquecimento ilícito do correquerido. Acentua que foi Prefeito do Município de Ipuã em dois mandatos consecutivos, nos períodos de 2013/2016 e 2017/2020, nunca tendo sido condenado por improbidade administrativa, pautando o seu trabalho na honestidade e no interesse público. Expende que o órgão ministerial, além de não demonstrar o elemento subjetivo do tipo ímprobo (dolo específico), não comprovou qualquer vantagem, direta ou indireta, percebida pelo correquerido. Sublinha que, nos termos do art. 17, §11, da LIA, inexistindo prova do enriquecimento ilícito, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Menciona que o Laudo Técnico nº 114/2023, o qual indica o montante de R$866.304,37 a ser ressarcido ao erário, não merece acolhido, porquanto inexiste prova de que foram efetuados pagamentos indevidos à empresa contratada e correlacionados a serviços não executados, bem como o órgão ministerial levou em consideração atos de vandalismo que refogem à esfera de previsibilidade, inexistindo omissão do poder público municipal. Enfatiza que, na condição de Prefeito Municipal, determinou, à época, que servidores públicos municipais fizessem rondas constantes no entorno da obra pública para identificar eventuais criminosos e representar à Polícia Militar, de modo que não há que se falar em conduta omissiva que concorreu para a causação do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, caso seja acolhida a pretensão ministerial, requer a aplicação tão-somente da pena de multa, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Impugna os documentos juntados pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 436, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de documentos produzidos unilateralmente, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que “a juntada do Processo Administrativo nº 219/2021 não deve ser considerada um meio de prova, visto que neste constam apenas o processo licitatório nº 211/2014, o contrato entre o Município de Ipuã e a empresa JACC Construções e Comércio LTDA, bem como os aditamentos realizados neste contrato, em razão das melhorias realizadas na obra e com as devidas justificativas, e as pautas das audiências realizadas”. Impugna especificamente o Relatório Técnico – RT 09/2021, uma vez que se mostra inconclusivo e ausentes informações complementares. Impugna o Relatório Técnicos subscrito pela Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que apresenta “irregularidades no quesito do momento inapropriado de vistoria do local, bem como a ausência de documentos necessários por parte da Prefeitura de Ipuã”. Impugna também os Relatórios Técnicos elaborados pelo Ministério Público Federal, vez que produzido de forma unilateral, de forma inconclusiva e não motivada, contendo divergências em relação aos dados do orçamento da obra e dos serviços pagos e não executados. Requer a produção de provas pericial e testemunhal, bem como seja realizado o interrogatório do réu, na forma do art. 17, §18, da LIA. Postula, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Na eventualidade de ser adentrado ao mérito da ação, pugna pela improcedência do pedido ou, caso acolhida a pretensão do autor coletivo, ante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seja aplicada tão-somente a sanção de multa civil, nos termos dos artigos 12, §5º, e 17-C da LIA. Juntou instrumento de procuração (Id. 334547524). J.A.C.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e ANTONIO CARLOS CAMPOS requereram a disponibilização dos documentos contendo as constrições realizadas sobre os bens de suas propriedades (Id. 334177276). Despacho Id. 334187702 que esclareceu que os extratos das constrições de bens existentes em nome dos correqueridos encontram-se acessíveis nos eventos Ids. 313308147 e 313309958. O Município de Ipuã interveio no feito, requerendo o ingresso no polo ativo da relação processual (Id. 335504133). Aduz que a petição inicial foi omissa a não incluir o pedido de ressarcimento dos prejuízos suportados pelo Município, ante a entabulação do Contrato nº 066/2023 com a empresa POLO 17 ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA. para proceder ao término da obra de construção da escola. Acrescenta que as condutas adotadas pelos correqueridos acarretaram prejuízo financeiro ao Município de Ipuã no valor total de R$1.474.966,84 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Explicita que, a empresa contratada J.A.C.C. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. abandonou imotivadamente a obra, cujo prazo de término previsto era na data de 31/12/2020, o que ensejou a solicitação de utilização do saldo remanescente do Termo do Convênio PAR nº 34148/2014, no valor de R$ 397.616,20 para concluí-la. Acrescenta que, ante paralisação da construção, foi necessária a realização de novo certame licitatório, consistente no Processo 238/2022, na modalidade Tomada de Preços nº 022/2022, que resultou na contratação da empresa POLO 17 ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, tendo sido firmado o Contrato nº 066/2023, que foi cumprido integralmente pela contratada com a conclusão da obra. Articula que aludido contrato foi alterado por dois termos aditivos, em razão de acréscimos quantitativos, resultando no valor total de e R$1.987.966,84 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), tendo sido utilizado o saldo remanescente do Termo de Convênio PAR nº 34148/2014, que à época da paralisação da obra pela empresa anteriormente contratada era de R$ 397.616,20, sendo que os rendimentos da sua aplicação neste ínterim resultou em quantia maior, de modo que com base nesses recursos remanescentes do FNDE foram pagos à empresa POLO 17 ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA a quantia de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais). Remarca que, passados anos da anterior paralisação da obra, o valor remanescente do convênio firmado com o FNDE não foi suficiente para a conclusão da obra, demandando a utilização de recursos próprios do Município de Ipuã no montante de R$1.474.966,84 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Enfatiza que para o término da obra objeto do Contrato nº 066/2023 também foi necessário recompor os itens vandalizados, além de executar os itens pagos e não executados ou executados em quantidades aos valores pagos durante a execução da obra pela empresa J.A.C.C CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., acrescendo-se a isso a elevação dos preços de mercado em razão do decurso de tempo do abando da obra, resultando no valor de R$1.987.966,84 a ser empenhado e pago para a execução do Contrato nº 066/2023, em relação ao qual a quantia de R$1.474.966,84 foi suportada com recursos próprios do Município. Requer a indisponibilidade dos bens dos réus, visando assegurar o ressarcimento ao FNDE, bem como ao Município de Ipuã, cujo dano sofrido totaliza a quantia de R$1.474.966,84. Postula seja deferida a medida de decretação de indisponibilidade dos bens dos correqueridos, para garantir o integral ressarcimento do dano suportado pelo Município de Ipuã, sem oitiva prévia da parte contrária, decretando-se o sigilo da petição. Requer, ainda, seja recebida a petição como aditamento à inicial, reabrindo-se prazo para contestação dos correqueridos. Requer seja alterado o valor da causa para R$ 2.341.271,21 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). Juntou documentos (Id. 335504135 a Id. 335504141). O Ministério Público Federal informou que recebeu documentação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contendo a íntegra do Inquérito Civil n° 0289.0000074/2023, que apurou fatos relacionados às irregularidades na obra localizada no Município de Ipuã, referente à construção da Escola Sítio Olhos d'Água, com recursos do FNDE. Destacou que não se trata de fatos novos que demandem nova atuação ministerial. Compartilhou o link de acesso ao material (Id. 335603971). Despacho Id. 335762250 determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca da petição formulada pelo Município de Ipuã, bem como acerca das questões preliminares deduzidas pelos correqueridos e dos documentos por ele juntado aos autos. Determinou-se à Secretaria deste juízo a concessão de visibilidade aos advogados constituídos pelos correqueridos J.A.C.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA & ANTONIO CARLOS CAMPOS dos documentos sigilosos de Ids. 313308147 e 313309958. Certidão Id. 335779431 que atestou o cumprimento da ordem judicial. O Ministério Público Federal alega que o Município de Ipuã aderiu ao Pacto Nacional Pela Retomada de Obras da Educação Básica, promovido pela União, por meio do FNDE, para a liberação de valores com o objetivo de finalizar obras que, até o final do ano de 2023, encontravam-se inacabadas. Requer, antes de manifestar acerca do pedido de reparação trazido pelo ente municipal, cujo valor totaliza R$ 1.474.966,84, seja o Município de Ipuã intimado para se manifestar sobre a adesão ao Pacto Nacional Pela Retomada de Obras da Educação Básica em relação à retomada de obra da Escola Creche Sítio Olhos d'Água, bem como para que informe se houve liberação de valores da União no âmbito do referido pacto e, caso não tenha havido, se há previsão para que o FNDE desembolse valores para o custeio da finalização da obra. (Id. 336939652). Despacho Id. 336950066 intimou o Município de Ipuã para esclarecer os fatos trazidos aos autos pelo órgão ministerial, dando-se, em seguida, ciência ao Parquet Federal. Despacho Id. 338374324 intimou, novamente, o Município de Ipuã para prestar esclarecimentos, ante o decurso in albis do prazo judicial, dando-se, em seguida, ciência ao Parquet Federal. O Município de Ipuã informou que aderiu ao Pacto Nacional Pela Retomada de Obras da Educação Básica promovido pela União. Acrescentou que, segundo informação da Procuradoria Jurídica Municipal, embora efetivamente exista solicitação do Município de repasse de valores para conclusão da obra da Escola Creche Sítio Olhos d'Água desde 11/08/2023 (cópia da solicitação anexa), até o momento, não há qualquer resposta formal sobre a regularidade da solicitação e eventual adesão, ou mesmo sobre os valores que eventualmente podem ser encaminhados para ressarcimento dos custos já realizados. Destacou que, até o momento, inexiste liberação de valores da União no âmbito do referido pacto, desconhecendo qualquer previsão de desembolso dos valores voltados ao ressarcimento dos custos da finalização da obra (Id. 338425281). Juntou novos documentos (Id. 338426522 a Id. 338597748). Despacho Id. 338599969 intimou o Ministério Público Federal para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo Município de Ipuã. O Ministério Público Federal não se opôs à substituição do bem objeto da garantia, conforme solicitado pelos correqueridos ANTONIO CARLOS CAMPOS e J.A.C.C CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (Id. 335603971). Réplica ofertada pelo Parquet Federal, rechaçando as questões preliminares deduzidas pelas defesas técnicas, pugnando pelo acolhimento da pretensão ministerial (Id. 339295327). Decisão Id. 342386435 de organização e saneamento do processo que indeferiu o pedido de aditamento à inicial formulado pelo Município de Ipuã no tocante à condenação dos correqueridos ao ressarcimento da quantia de R$1.474.966,86, que afirma ter desembolsado, por meio de recursos próprios, para concluir a obra; rejeitou as questões preliminares atinentes à inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos correqueridos José Francisco Souza Ávila e Francisco Carlos Rocha, nulidade do Inquérito Civil Público nº 1.34.005.0000119/2019-17 e do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 219/2021 e inclusão no Município de Ipuã no polo passivo; deferiu a substituição do veículo FORD/11000, placa DBF5981, RENAVAM 00427614686 pelo veículo VW/KOMBI, placa JFY1F36, RENAVAM 00760714258, ambos de propriedade da pessoa jurídica J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda.; fixou os pontos controvertidos, delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e intimou as partes a especificarem os meios de prova pelos quais pretendem comprovar os fatos alegados, bem como a apresentarem o rol de testemunhas. Deu-se às defesas técnicas ciência dos documentos juntados nos eventos Ids. 335504135 a 335504141 e 338426522, bem como do material disponibilizado no link mencionado nas petições Id. 321023510 e Id. 335603971. Determinou-se, ainda, o levantamento do sigilo da petição Id. 335504133. Embargos de declaração opostos por Antônio Carlos Campos e J.A.A.C. Construções e Comércio Ltda. em face da r. decisão de saneamento e organização do feito (Id. 342386435), que foram parcialmente acolhidos para sanar a contradição, reabrindo-se o prazo para as partes especificarem os meios de prova (Id. 343761852). O Município de Ipuã noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 5030292-18.2024.4.03.0000) em face da decisão saneadora (Id. 345411991) e juntou documentos (Ids. 345414473, 345414493 e Id. 345416401). Despacho Id. 345452297 que, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Deu-se ciência às partes em relação aos documentos juntados pelo Município de Ipuã. Os correqueridos Francisco Carlos Rocha e José Francisco Souza Ávila requereram a produção de prova testemunhal, interrogatório dos réus e realização de perícia técnica em engenharia civil, indicando as testemunhas a serem ouvidas (Id. 346474401). Despacho Id. 346434609 deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que, independentemente de determinação, o Município de Ipuã informe nos autos qualquer atualização na tramitação do procedimento administrativo nº 219/2021, juntando documentação sobre a instrução e finalização. Os correqueridos Antônio Carlos Campos e J.A.C.C. Construções e Comercio Ltda. requereram a produção de prova testemunhal, interrogatório dos réus, realização de perícia técnica em engenharia civil e expedição de ofício ao Ministério da Educação ou intimação do litisconsorte FNDE para trazer os documentos que especifica. Apresentou o rol de testemunhas (Id. 346690335). Juntou cópias das declarações prestadas no Inquérito Policial nº 2023.0064645 – DPF/RPO/SP por José Francisco Souza Avila, Ronywerton Marcelo Alves Pereira e Francisco Carlos Rocha (Id. 346690751). Os correqueridos Antônio Carlos Campos e J.A.C.C. Construções e Comercio Ltda. informaram no evento Id. 346693642 a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (nº 5031215-44.2024.4.03.0000) em face da decisão saneadora de Id. 342386435. Juntaram documentos (Id. 346694661). Decisão Id. 346766078 que, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, indeferiu os pedidos formulados pelos correqueridos Antônio Carlos Campos e J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda. de expedição de ofício ao Ministério da Educação ou intimação do litisconsorte FNDE para exibir documentos. Deferiu-se a produção de prova testemunhal, designando-se data, horário e local da realização da audiência de instrução e julgamento. Aos 13/02/2025, na sede deste juízo, realizou-se audiência de instrução e julgamento, em ambiente misto, com anuência das partes, ocasião na qual foi homologada a desistência da testemunha ausente Claudirene Fornel Morais Henrique, inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas (Arnaldo Ribeiro da Silva, Rinaldo Garcia Barbosa, Vilma Aparecida Teodoro Sacardo, Juliana Costa Gomes da Silva, Stennyo Gilberto Sampaio Tavares, Edson da Silva Alves e Welton Rodrigo da Silva). Homologou-se o pedido da defesa de desistência da oitiva da testemunha Bruno Mateus Montareli dos Reis. Na forma do art. 17, §18, da LIA, somente o correquerido Antônio Carlos Campos manifestou interesse em ser ouvido, tendo sido colhido o depoimento pessoal. A defesa dos correqueridos Antônio Carlos Campos e J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda. requereu a reconsideração do indeferimento da realização de perícia técnica e da expedição de ofícios ao Ministério da Educação ou intimação do FNDE para apresentar documentação que especifica na petição de Id. 346690335 e na gravação audiovisual que acompanha o presente termo de audiência. A defesa dos correqueridos Francisco Carlos Rocha e José Francisco Souza Ávila ratificou o pedido de reconsideração do indeferimento da produção da prova pericial e requereu a expedição de ofício ao Município de Ipuã/SP para que apresente nos autos o laudo da vistoria mencionada pela testemunha Juliana Costa Gomes da Silva que apontou danos na estrutura da escola no valor aproximado de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Os pedidos formulados pela defesa dos correqueridos Antônio Carlos Campos e J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., bem como o pedido de reconsideração do indeferimento da produção da prova pericial formulado pela defesa dos réus Francisco Carlos Rocha e José Francisco Souza Ávila foram indeferido. Deferiu-se o pedido formulado no tocante à intimação do Município de Ipuã/SP para prestar esclarecimentos sobre eventuais danos constatados em eventual vistoria realizada in loco na obra e juntar aos autos o respectivo laudo. Determinou-se a intimação do Município de Ipuã/SP para informar se houve conclusão do PAD nº 219/2021 e concedeu o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais escritas, iniciando-se pelo MPF e assistentes litisconsorciais (prazo comum) e, por fim, para a defesa dos réus (prazo comum). Determinou-se, outrossim, a solicitação ao Juízo Deprecado de devolução da carta precatória nº 1001195-71.2024.8.26.0257, face ao encerramento do ato processual e a intimação das partes para ciência do termo de audiência (Id. 354022744). Foram acostados aos autos as mídias de gravação dos depoimentos das testemunhas, do interrogatório e dos requerimentos finais (Ids. 354023331 a 354025604). Despacho Id 356685010 que reiterou a intimação do Município de Ipuã para prestar esclarecimentos sobre eventual vistoria realizada in loco na obra, em 2020, que constatou os danos informados pela testemunha Juliana Costa Gomes da Silva, bem como para informar se houve conclusão do PAD nº 219/2021. Determinou-se a solicitação de devolução da carta precatória nº 1001195-71.2024.8.26.0257. O Município de Ipuã informou que não identificou a existência de qualquer laudo ou vistoria in loco realizada na obra da Escola Creche Sítio Olhos d’Água, no final do ano de 2020, bem ainda que não houve conclusão do PAD nº 219/2021 (Id. 358807289). O FNDE afirmou que mudou sua forma de atuação nas ações de improbidade administrativa, noticiando a ausência de interesse de permanecer na lide nesta fase de conhecimento e requerendo sua exclusão da demanda. Requereu sua intimação, em caso de condenação dos réus, para liquidar e cumprir a sentença condenatória, independentemente de sua participação na lide (Id. 359228111). Sobreveio comunicação de decisão prolatada no recurso de Agravo de Instrumento nº 5031215-44.2024.4.03.0000 acerca do indeferimento da medida postulada por Antônio Carlos Campos e J.A.C.C. Construções e Comercio Ltda. (Id. 361613237). O Ministério Público Federal ofereceu alegações finais escritas (Id. 361708925). Após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade, autoria e responsabilidade dos correqueridos p ela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, incs. I e XI, art. 10, incs. I, XI e XII, e art. 11, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicando-se a eles as sanções descritas no artigo 12, incisos I, II e III, da mesma lei, bem como a obrigação solidária de ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, no montante de R$ 866.304,37, devidamente acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do caput do art. 12, da Lei nº 8.429/92, a serem destinados ao patrimônio do FNDE. Em sede de alegações finais escritas, FRANCISCO CARLOS ROCHA e JOSÉ FRANCISCO SOUZA ÁVILA alegam, preliminarmente, a nulidade processual decorrente do indeferimento da produção da prova pericial requerida, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito propriamente dito, advogam que não restou demonstrado o dolo específico dos correqueridos no cometimento das condutas ímprobas apontadas pelo órgão ministerial. Assinalam a ausência de elementos a demonstrarem a prática da conduta dolosa, enriquecimento ilícito, dano ao erário ou qualquer afronta aos princípios da Administração Pública. Afirmam que a simples prática de atos administrativos, ainda que eventualmente marcados por falhas ou controvérsias técnicas, não autoriza a imposição de sanções gravíssimas sem a devida comprovação do dolo específico. FRANCISCO CARLOS ROCHA sustenta que sempre pautou sua conduta pela legalidade, boa-fé e no interesse público; que a morosidade que impactou a gestão da obra é atribuída ao FNDE, o qual se mostrou omisso e ineficiente no suporte técnico e operacional, bem como ao excesso de burocracia e motivos políticos. JOSÉ FRANCISCO SOUZA ÁVILA alega que os pagamentos por ele autorizados eram precedidos de autorização do FNDE, análises técnicas de engenharia e laudos emitidos por servidor competente. Cita a existência de compartimentalização das funções administrativas que era estritamente observada na sua gestão. Afirma existir completa autonomia dos setores técnicos e financeiro da Prefeitura, fatos que são corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, as quais demonstram a ausência de sua interferência nos atos de liquidação ou pagamento. Acentua que os laudos técnicos emitidos comprovam que agiu dentro dos limites da legalidade, inexistindo má-fé e qualquer prática de conduta ilícita. Assevera não haver evidência de omissão dolosa ou negligência voluntária quanto aos atos de vandalismo, em razão de que a grande maioria dos danos ocorreram em período fora de sua gestão direta, além de serem atribuíveis a ação de terceiros. Postulam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que seja afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública, limitando à imposição de multa civil (Id. 369209846). Em sede de alegações finais escritas, J.A.C.C. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e ANTONIO CARLOS CAMPOS aduzem a ineficácia probatória dos laudos técnicos que instruem a inicial acusatória, em decorrência da fragilidade sob o ponto de vista metodológico, por referirem a documentos produzidos unilateralmente, de forma extemporânea, além de carecerem de validade jurídico-probatória e serem insubsistentes e inconclusivos para demonstrar a existência de ato ímprobo e o dolo específico dos correqueridos. Expõem que não agiram com dolo específico ou intenção livre e consciente e dirigida à prática dos atos ilícitos descritos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Defendem não subsistir a imputação de enriquecimento ilícito ou de danos ao erário fundada em alegações genéricas e sem lastro probatório, tampouco a imputação de vantagem patrimonial, tendo em vista que os serviços foram efetivamente executados. Afirmam que adotaram as providências razoáveis e possíveis para mitigar os prejuízos decorrentes de ações de terceiros, como vandalismo e furtos ocorridos na obra, inclusive com o custeio de serviços de construção de muro de cercamento e contratação de vigilância noturna, indicando que a integralidade dos recursos foi destinada à execução da obra contratada, afastando a presunção de dano ou desvio. Discorrem sobre os depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, afirmando que corroboraram a inocência dos requeridos por absoluta ausência de dolo específico ou de qualquer conduta apta a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos exigidos na LIA, mormente por confirmarem a execução pelos correqueridos dos serviços contratados. Repisa que a pandemia global provocada pelo novo Coronavírus impactou a execução de obras públicas em razão das medidas sanitárias restritivas adotadas pelas autoridades governamentais e resultou em grave paralisação do setor de construção civil e afetou diretamente a continuidade da obra da Escola Creche. Sublinham que o órgão ministerial não comprovou os fatos alegados na inicial, tampouco o elemento subjetivo (dolo específico) na causação do ato ímprobo, sendo inadmissível a imputação de responsabilidade objetiva com fundamento em eventual desorganização administrativa, falhas procedimentais, erros técnicos ou de gerenciamento. Pugnam pela improcedência dos pedidos formulados na exordial ou que eventual condenação se limite à aplicação da sanção de multa civil e reparação dos danos (Id. 370749715). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares atinentes à competência deste juízo federal para processar e julgar o feito, bem como pela legitimidade do Ministério Público Federal – MPF para figurar no polo ativo da relação processual e a prejudicial de mérito em relação a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva já restaram apreciadas na decisão de Id. 313143238, a qual recebeu a inicial. Do mesmo modo, a inépcia da inicial, ausência de justa causa para a ação, ilegitimidade passiva ad causum de José Franciso Souza Ávila e Francisco Carlos Rocha, nulidade do Inquérito Civil Público nº 1.34.005.000119/2019-17, nulidade do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 2019/2021, a necessidade de inclusão do Município de Ipuã no polo passivo e a realização de prova técnica pericial já restaram examinadas, reexaminadas e afastadas por este Juízo por ocasião da decisão de organização e saneamento Id. 342386435. Preambularmente, reputo incabível, neste momento processual, após a estabilização objetiva e subjetiva da lide, a exclusão do FNDE do polo ativo da presente ação, consoante requerido na petição de Id. 359228111. Evidente a legitimidade do FNDE para figurar no polo ativo da presente demanda, na qual se apura eventual uso irregular de recursos objeto do Convênio firmado com o FNDE e repassados ao município para construção de Escola Creche, tendo em vista ser o FNDE o órgão responsável pela gestão operacional, fiscalização e controle das verbas transferidas ao Município de Ipuã, pelo Ministério da Educação, relativas ao programa PROINFÂNCIA. Note-se que apesar de o FNDE ter requerido sua exclusão da lide, manifesta interesse em executar eventual provimento condenatório, em fase de cumprimento de sentença, o que soa notoriamente contraditório, justificando sua mantença no feito. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito da causa. II - MÉRITO 1. Considerações Iniciais A ação de improbidade administrativa tem por principal função aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública do agente administrativo ou equiparado que praticou, concorreu ou se beneficiou do ato ímprobo, e, por função secundária, ressarcir o dano causado ao erário. A Lei nº 14.230/2021 alterou as disposições da Lei nº 8.429/1992, destacando-se a extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa e a consequente necessidade da ocorrência do elemento subjetivo doloso para a tipificação do ato ímprobo comissivo ou omissivo (arts. 9º, 10 e 11); a eliminação do tipo aberto do caput do art. 11 e da cláusula casuística “notadamente”, não mais admitindo, para tipificação, qualquer ação ou omissão que viole princípios da administração pública, trazendo a norma um rol taxativo e exaustivo de condutas; o estabelecimento da prescrição intercorrente, novos prazos prescricionais, causas suspensivas e interruptivas (art. 23). O Supremo Tribunal Federal reconheceu a relevância da questão constitucional debatida no ARE 843989 RG/PR, bem como sua repercussão no cenário político, jurídico e social, tendo o Ministro Relator Alexandre de Moraes reconhecido a repercussão geral, para definir eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.320/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Por ocasião do julgamento definitivo da repercussão geral, em 18/08/2022, foram fixadas as seguintes teses pela Corte Suprema: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Prevaleceu o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa está no campo do direito civil, sendo admitida sua retroatividade, de modo que não pode ser aplicada a casos de modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, nos quais ocorreram condenações definitivas (coisa julgada) e processos em fase de execução das penas e seus incidentes. 2. Do controle abstrato de constitucionalidade - ADI’s nºs 7042/DF e 7043/DF - e da Medica Cautelar na ADI nº 7236/DF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI’s 7042/DF e 7043/DF, ambas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assentou o seguinte entendimento: (i) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (ii) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia; e (iii) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Em 27/12/2022, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu parcialmente medida cautela no âmbito da ADI nº 7236/DF, para (I) declarar prejudicados os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) indeferir a medida cautelar em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) deferir parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para suspender a eficácia dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) deferir parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para conferir interpretação conforme ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Da Prescrição da Pretensão Punitiva e da Prescrição Intercorrente – Das novas disposições da Lei nº 14.230/2021 A nova redação do artigo 23 da LIA (i) alterou o prazo prescricional para ajuizamento da ação para 08 (oito) anos, contado da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência; (ii) equiparou a prescrição para o ajuizamento da ação dos detentores de mandato, ocupantes de cargo em comissão e nomeados para funções de confiança aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou emprego público; (iii) estabeleceu hipóteses de suspensão (instauração do inquérito civil ou de processo administrativo) e interrupção da prescrição da pretensão punitiva (ajuizamento da ação; publicação de sentença condenatória; publicação de decisão ou acórdão que confirma a sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; publicação de decisão ou acórdão do STJ que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; publicação de decisão ou acórdão do STF que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência); (iv) passou a prever a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, que deve ser decretada pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte, caso entre os marcos interruptivos transcorra o prazo de 4 (quatro) anos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989/PR, definiu que as novas regras de prescrição serão aplicáveis somente aos atos praticados após a data da publicação da Lei 14.230/21: “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Este entendimento foi integralmente acompanhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos embargos de declaração e agravos interpostos no RESP 1.305.753/MG, assentou o seguinte (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199/STF. NECESSIDADE DE ENVIO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia presente nos autos, originariamente, diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa. 2. O STF, no julgamento do Tema n. 1.199, sob o regime da repercussão geral, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. 3. Foram definidas pela Suprema Corte as seguintes teses sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Hipótese em que, a princípio, houve condenação pela prática do ato de improbidade administrativa sem a indicação do dolo do agente. 5. Cumpre ao órgão prolator do acórdão ora recorrido avaliar se a situação descrita nos autos enseja a retratação do julgado, para que adote as providências que foram definidas pela Suprema Corte no item "3" do Tema n. 1.199. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.625.988/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1º/2/2023, DJe de 10/2/2023; PET nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.123.605/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; EDcl nos EDcl nos Dcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e encaminhar os autos ao órgão julgador para a realização de eventual juízo de retratação. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.305.753/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Importante frisar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos dolosos tipificados na lei de improbidade administrativa são imprescritíveis por expressa disposição constitucional. 4. Da exigência do dolo para a configuração do tipo ímprobo (arts. 9º, 10 e 11) Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou os artigos 9º, 10 e 11 da LIA, o legislador, extinguindo a modalidade culposa de improbidade administrativa, consignou expressamente que somente a prática de atos (comissivos ou omissivos) dolosos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentem contra os princípios da administração pública configuram improbidade administrativa. Eis o teor dos artigos 1º, §§1º a 4º; 9º, caput; 10, caput; e 11, caput da LIA, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...]” “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...]” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...]” Consoante se infere do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não há retroatividade em relação às condenações transitadas em julgado até a data da publicação da Lei nº 14.230/2021 (DOU 26.10.2021) e execuções em curso, uma vez que a nova lei não se convolou em “anistia geral”. Assim, a nova lei aplica-se às ações em tramitação, ressalvando-se as condenações transitadas em julgado, de modo que se mostra imprescindível a comprovação da responsabilidade subjetiva, na modalidade dolosa, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, em qualquer modalidade (art. 9º, 10 e 11 da LIA). 5. Do caso em Concreto 5.1 Da Materialidade. A presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 22/01/2024, após instauração do Inquérito Civil nº 1.34.005.000119/2019-17, em 22/05/2019, que serviu de fundamento para a propositura da ação, para apuração de possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais transferidas pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Município de Ipuã/SP, no âmbito do Programa PROINFÂNCIA, referente ao Termo de Compromisso n° 34148/2014, cujo objeto consistiu na construção de uma escola/creche no Sítio Olhos d’Água, com localização na Avenida José Sicati, no município de Ipuã/SP. A instauração do inquérito civil sucedeu de atuação ministerial através da Nota Técnica nº 1/2019, encaminhada pelo Grupo Interinstitucional Proinfância ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República de São Paulo, na qual havia informações em relação ao Termo de Convênio n° 34148/2014 de que a obra não estava concluída. Compulsando detidamente os autos, denota-se que em conformidade com as informações iniciais apresentadas pelo Município de Ipuã, em fevereiro de 2020, apurou-se que a obra havia sido paralisada em fase final de conclusão, com 90% dos equipamentos instalados. O prazo para término estava previsto para 31/12/2020. A construção teve início em março de 2015 e perdurou até meados de 2019, quando a empresa executora J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda. abandonou a obra. Para a execução do convênio o Município de Ipuã firmou o Contrato de nº 22/2015 com a empresa J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., o que resultou em 31 (trinta e um) pagamentos, sendo o valor total acumulado de R$2.702.375,53, que corresponde a 96,80% de evolução de obra. Para a sua conclusão, o município havia solicitado a utilização do saldo restante, no valor de R$397.616,20, com itens não contemplados no projeto inicial. Encaminhados o orçamento e a justificativa técnica para o FNDE, a autarquia não autorizou a utilização do valor remanescente. Instado a se manifestar, o FNDE informou, em 02/02/2021, que o Município de Ipuã, apesar de ter sido instado por diversas vezes para adotar providências indicadas pelo setor competente do órgão para a autorização do uso de saldo, deixou de tomar as providências necessárias, sendo a última diligência realizada em abril de 2020. Em diligência no local da edificação, o Ministério Público Federal constatou que a obra estava sendo constantemente depredada e invadida por pessoas provavelmente usuárias de drogas, com diversos equipamentos destruídos, quebrados ou furtados, ocasionando grandes prejuízos às instalações. Em 04/03/2021, inspeção in loco, realizada pelo setor de perícia do MPF, constatou o seguinte (Id. 312343185 – Págs. 148/152) (sem destaque no original): “[...] Conforme determinação do Sr. Procurador da República, Dr. José Rubens Plates, no despacho 98/2021, do IC em epígrafe, foi realizada inspeção in loco na escola localizada no sítio Olhos D´Água, obra objeto do convênio 34148/2014, a fim de se verificar o andamento das obras, bem como para obter informações complementares sobre a continuidade das mesmas. Estiveram presentes e acompanharam a inspeção: o senhor Francisco Carlos Rocha, engenheiro civil e fiscal de obras do município; o senhor Evando Antônio dos Santos, assessor de Gabinete do prefeito; o senhor Marciel Mandrá Lima, assessor jurídico da prefeitura; a senhora Michele Zonotim Cove Araujo, Secretária Municipal de Educação e Cultura e também o senhor Antônio Carlos diretor da empresa JACC responsável pela edificação em comento. Os trabalhos foram conduzidos pelo sr. Procurador da República, que primeiramente pediu informações ao senhor Evando, que informou estarem aguardando o pedido de aditamento sobre o projeto de PPCI (incêndio). Informou também que o prefeito viajou no dia 25/02/2021 para Brasília para junto ao FNDE, buscar estabelecer entendimento quanto aos apontamentos e a liberação do saldo referente ao projeto de incêndio. Informou também que quando da paralisação do conjunto total das obras, estas já se encontravam 90% concluídas. Questionado sobre a falta de pavimentação na entrada da escola, respondeu que há na prefeitura um projeto de regularização do acesso com a implantação de malha asfáltica e a regularização de espaço para estacionamento de veículos. Quanto ao estado de depredação do prédio o senhor Francisco afirmou que são constantes os atos de vandalismo principalmente por parte de usuários de drogas que fazem do local um ponto de consumo. Disse também terem sido tomadas algumas providências no sentido de inibir tais fatos, dentre eles a instalação de concertina em todo o perímetro da área assim como a elaboração de boletins de ocorrência junto ao setor de segurança pública. Questionados quanto ao financiamento das reformas necessárias, em virtude dos ataques do vandalismo, disseram que os trabalhos serão custeados pelo município. Em seguida o Procurador da República questionou junto ao senhor Evando Antônio quanto a uma data para o término e entrega da escola, este com o apoio dos senhores Antônio Carlos e Francisco Carlos, acreditar ser possível a conclusão em 12 meses. O Sr. Procurador espera que superado os entraves burocráticos e um empenho de equipe a escola esteja apta ao ano letivo de 2022.” As fotos que instruem o aludido relatório evidenciam a incompletude e o estado de conservação da obra. Em 26/04/2021, o Município de Ipuã, já na gestão do Prefeito Ronywerton Marcelo Alves Pereira, informou ter contratado auditoria para a obra, para buscar detalhamento sobre as divergências e o atual estado das edificações após ter sido constantemente vandalizada. A auditoria foi então contratada junto à Caixa Econômica Federal, tendo o atual prefeito se diligenciado até Brasília, para buscar soluções de retomada da obra junto ao FNDE. Em 15/10/2021, o Ministério Público Federal recebeu informações do assessor jurídico do Município de Ipuã/SP, Marciel Mandra Lima, informando que a equipe de engenharia do município, após vistoria no local, apurou e concluiu que, para dar continuidade à obra, seria necessária a realização de ajustes, pois, da análise dos pagamentos, pagamentos de aditamentos e boletins de medição, constatou-se que “R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) foram pagos indevidamente à empresa JACC Construções e Comércio Ltda.”. Com as informações, o assessor jurídico encaminhou Relatório Técnico acerca da “construção da escola de 12 salas”, subscrito pelo engenheiro civil Stennyo G. Sampaio Tavares. O relatório apontou que o pedido de aditamento protocolado pela empresa e analisado pela equipe técnica da Prefeitura continha valor solicitado bem maior do que foi de fato executado pela empresa, concluindo o engenheiro que 132 itens foram pagos indevidamente. Dos 132 itens apontados, 128 (cento e vinte e oito) foram pagos e não executados, dois deles foram executados de modo diverso dos itens orçados e outros dois foram executados de maneira incompleta. Além disso, foram encontrados 9 (nove) itens que foram pagos em quantidades superiores à executada. Listou os itens que foram executados em quantidades inferiores aos valores pagos, cuja diferença totalizou a quantia de R$ 52.409,43. Portanto, de acordo com a primeira análise, que não levou em conta os aditamentos, concluiu-se que a empresa contratada recebeu R$437.497,35 indevidamente. Após análise dos pagamentos dos aditamentos, novamente houve a constatação de divergências em relação ao que foi pago, porém não executado. No aditamento referente à instalação do SPDA, foram encontrados 25 (vinte e cinco) itens que foram pagos indevidamente. Desses, constatou-se que 24 (vinte e quatro) itens foram pagos e não executados e um foi executado parcialmente. Portanto, concluiu-se que R$ 23.933,87 foram pagos indevidamente. Da análise dos boletins de medição, encontrou-se, ainda, valor de R$ 32.568,78 pago indevidamente à empresa. Pontua o Ministério Público Federal que, em reunião realizada na Procuradoria da República em Franca/SP, o engenheiro Stennyio G. Sampaio Tavares, acompanhado do Prefeito de Ipuã/SP, Ronywerton Marcelo, e do assessor jurídico Marciel Mandrá Lima, informou ter concluído que os pagamentos autorizados à empresa construtora eram muitas vezes dissociados da compra/construção efetivamente realizada. Apontou que houve diversas alterações no projeto inicial que não foram informadas ao FNDE e que levaram à perda de controle nos pagamentos. A auditoria realizada pela Caixa Econômica Federal constatou como verdadeiras as informações e ratificou a existência de serviços atestados como concluídos quando, na verdade, não foram executados. Em relação às desconformidades entre o relatório técnico do Município e a análise da Caixa, o parecer da Caixa aponta prejuízo ainda maior, pois diversos itens que constavam como executados no relatório técnico do Município não foram localizados para serem atestados como executados, muito provavelmente em virtude das constantes vandalizações e furtos que ocorreram no local posteriormente à verificação empreendida pelo Município, conforme o próprio parecer da Caixa indica. O Relatório Técnico n° 157/2023/SPPEA, subscrito pelo perito em engenharia civil do Ministério Público Federal, Paulo Bressaglia, relata a situação atual da obra e o estado de depreciação frente ao abandono. O Laudo Técnico nº 708/2023/SPPEA, produzido em 6/06/2023 pelo setor de perícias do Ministérios Público Federal, foi conclusivo quanto à existência de pagamentos realizados para serviços não executados que foram considerados “realizados” nos boletins de medição, ou a existência de serviços executados em desconformidade com o projeto original. Após informação pelo Município de Ipuã sobre o reinício das obras, em 09/08/2023, o Laudo Técnico n° 1124/2023/SPPEA apurou os serviços deteriorados ou vandalizados e os custos para recuperação no importe de R$ 188.865,72. As conclusões dos laudos técnicos elaborados pelo Ministério Público Federal, pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Ipuã convergem para a existência de pagamentos indevidos por serviços não executados que causaram prejuízo à Administração Pública. O vasto acervo probatório comprova à exaustão a materialidade da conduta ímproba imputada na petição inicial. 5.2 Da Autoria. Da Responsabilidade Administrativa. Mister pontuar que o art. 2º da Lei nº 8.429/92 afasta-se da noção comum e restrita de agente público, como aquele que mantém vínculo jurídico formal com a Administração Pública, e passa a defini-lo, para os efeitos desta lei, como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; empresa incorporada ao patrimônio público; ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual)”. O administrador de verbas públicas, recebidas por meio de convênio ou contrato celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, visando à execução de programa de governo, detém a qualidade de agente público. E, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, as contas dos administradores e gestores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos sujeitam-se à fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial realizada pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O art. 3º da Lei nº 8.429/92 estabelece que aqueles que, não se qualificando como agentes públicos, estiverem de algum modo vinculados ao agente, induzindo-o ou concorrendo para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiarem direta ou indiretamente, também recebem o influxo da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). No que tange às pessoas jurídicas como sujeitas ativas da improbidade administrativa, o artigo 3º, §§1º e 2º, da LIA confirma a possibilidade de aplicação das sanções de improbidade a elas, sendo que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação e que as sanções não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (§§ 2º e 3º). Contudo, “é preciso lembrar que a atuação de toda e qualquer pessoa jurídica pressupõe a manifestação de vontade da pessoa física que a representa, o que justifica a inserção no polo passivo da improbidade da pessoa jurídica e do respectivo representante que efetivamente participou ou se beneficiou diretamente do ato” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa: Lei 14.230, de 25.10.2021 comentada artigo por artigo / Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, pág. 18 - grifei). In casu, o Termo de Compromisso PAR nº 34.148/2014, firmado pelo Município de Ipuã, no âmbito do Programa PROINFÂNCIA, com recursos oriundos do FNDE, tinha por escopo: construir creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes; e adquirir equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil. Incumbia ao Município convenente de acordo com o disposto na Lei nº 12.695/2012, na Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 e na Resolução/CD/FNDE nº 24/2012, alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 34/2012, executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas – PAR, destacando-se as seguintes obrigações: I - Executar todas as atividades inerentes à execução de obras e serviços de engenharia discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referente às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas – PAR elaborado e aprovado; II – Executar os programas em conformidade com as normas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas, além de se ater de modo incondicional aos projetos executivos aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); III – Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do Cronograma de execução estabelecido; IV – Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; (...) XI – Assumir a responsabilidade de execução as ações descritas no presente Termo de Compromisso por meio da realização de licitações para as contratações necessárias conforme delineado no PAR aprovado, obedecendo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normativos correlatos; XII – Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplanagem e contenções: por toda a infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia); e por todos os serviços necessários a implantação do empreendimento no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s); XIII – Garantir, com recursos próprios, a conclusão das ações acima pactuadas e a entrega da obra à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação. (...) XXI – Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 24/2012. (...) XXIV – Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, sob as penas de suspensão da liberação das parcelas previstas e suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada referente a este Termo, no caso de seu descumprimento, conforme art. 5º da Lei nº 12.695/2012; XXV – Adotar todas as medidas para sanar as pendências na execução, apontadas pela equipe técnica do FNDE, sob pena de, quando não sanadas, facultar ao FNDE o cancelamento do Termo, conforme 5º da Lei nº 12.695/2012. (Id. 335504136). O Município de Ipuã, na gestão do Prefeito José Francisco de Souza Ávila, havia avençado o Contrato nº 22/2015 com a empresa JACC Construções e Comércio Ltda., por meio de seu representante Antônio Carlos Campos, para execução da obra/creche escolar. Em 10/11/2014, foi editada a Portaria nº 9.755, na qual o então Prefeito de Ipuã/SP, José Francisco de Souza Ávila, nomeou o servidor engenheiro Francisco Carlos Rocha como gestor do alusivo contrato referente ao Processo de licitação nº 211/2014, Concorrência 1/2014, destinado à execução da obra da escola/creche. Os correqueridos Francisco Carlos da Rocha e José Francisco Souza Ávila, engenheiro civil e ex-prefeito municipal de Ipuã/SP, respectivamente, enquanto agentes públicos responsáveis pela aplicação, execução e fiscalização dos recursos recebidos do FNDE, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa descritos na inicial. Com efeito, a empresa ré e o seu respectivo administrador foram responsáveis pela execução da obra e, apesar de terem recebido por serviços tido como efetuados, deixaram de instalar elementos previstos no projeto original ou os instalaram em desconformidade, de modo que, embora não sendo agentes públicos, concorreram para a prática do ato de improbidade e dele se beneficiaram diretamente. Colige-se do acervo probatório que a construção da escola/creche teve início em março de 2015 e perdurou até meados de 2019, quando a empresa executora JACC Construções e Comércio Ltda. abandonou deliberadamente a obra. Constata-se que o ex-prefeito municipal José Francisco Souza Ávila, além de ter autorizado o pagamento reiterado de despesas irregulares, omitiu-se no dever de guarda e conservação do patrimônio público, na medida em que inúmeras pessoas não autorizadas adentram livremente no local, o qual foi diuturnamente depredado e vandalizado, o que causou prejuízos de grande monta ao erário federal. A seu turno, a empresa J.A.C.C Construções e Comércio Ltda., sob administração de Antônio Carlos Campos, tinha a obrigação contratual de guarda da obra, no entanto, simplesmente abandonou-a, dando ensejo às vandalizações que depreciaram sobremaneira as edificações. As conclusões do Relatório Técnico elaborado pelo Município de Ipuã, após vistoria in loco, subscrito pelo engenheiro civil Stennyo G. Sampaio Tavares, datado de setembro/2021 (Id. 312343189 – Pág. 29/34), denotam que: Quanto aos pagamentos realizados, (...) foram encontrados 132 itens pagos indevidamente. Destes 132 itens, 128 foram pagos e não executados, dois deles foram executados diferentes dos itens orçados (Itens 84 e 122 – foram executados em desacordo com o que é exigido na planilha e projeto) e outros dois foram executados incompletos (Itens 106 e 107 – foram pagos, porém executados incompletos, pois não foram instalados os acabamentos das válvulas como estava previsto no orçamento), conforme ANEXO B (Id. 312343189 – Pág. 43/47). (...) foram encontrados 9 itens que foram pagos em quantidades superiores a executada, de acordo com planilha do ANEXO C (Id. 312343189 – Pág. 48). Aludidas constatações foram corroboradas no Relatório da Auditoria contratada pelo Município de Ipuã e realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, ressaltando-se que os itens elencados como “não executados” poderiam ter sido objeto de vandalismo ou furto (Id. 312345657 – Págs. 8/65): Conclui-se, portanto, que, em relação ao Contrato nº 22/2015, a empresa contratada recebeu R$437.497,35 a título de “itens pagos não executados” e “itens executados em quantidades inferiores aos valores pagos”. No tocante aos pagamentos dos aditamentos, verificou-se que: “[...] foram aprovados dois aditamentos junto ao FNDE e novamente foram encontradas divergências em relação ao quesito pago e não executado. No aditamento referente a instalação do SPDA foram encontrados 25 itens que foram pagos indevidamente, destes, 24 foram pagos e não executados e um foi executado parcialmente, e, como era um item que abrangia vários serviços não foi possível quantificá-lo. Mas de acordo com o fiscal que acompanhou a obra, o engenheiro civil Francisco Carlos Rocha, apenas 60% dos serviços inclusos neste item foram executados. Portanto, de acordo com ANEXO D conclui-se que R$23.933,87 (Vinte e três mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos) foram pagos indevidamente. (Id. 312343189 – Pág. 49). (...) Em relação aos boletins de medição, observa-se que em 6 deles há uma discrepância de valores. Após a conferência, foi feito a correção dos mesmos e comparado os valores conforme o ANEXO E. (Id. 312343189 – Pág. 51)" Colhe-se do relatório de assessoria e consultoria em engenharia de custos elaborado pela CEF (Id 312345657 – Págs. 8/65) que diversos itens objeto do contrato administrativo não foram executados ou foram executados em desconformidade com o projeto técnico (Id 312345657 - Págs. 34/46), encontrando-se a obra em situação de abandono e depreciação, o que é evidenciado pelas fotografias juntadas no evento Id 312345657 - Págs. 50/52 e 68 a Id 312345674 - Pág. 7. Averiguou-se, ainda, discrepância entre o quantitativo relacionado nos boletins de medição nºs 16 e 19 e o serviço efetivamente executado, o que implicou valor pago indevidamente de R$32.568,78. Quanto à análise do aditamento requerido pela empresa executora da obra restou constatado que o valor solicitado no item 15.1 (Anexo A – Id. 312343189 – Pág. 35/42) não corresponde ao valor apontado no pedido anteriormente realizado, que indicava o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mormente tendo em vista que esse serviço não foi totalmente executado. Então, o valor correto a ser recebido seria de R$69.880,65. O laudo técnico indica que não foi analisada a planilha dos itens depredados por competir à empresa contratada, nos termos da cláusula 4.1.13 do contrato nº 22/2015, “a guarda, manutenção e vigilância dos materiais, ferramentas e tudo que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência da obra”. Restou apurado o pagamento indevido da quantia de R$494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) à empresa contratada executora da obra (JACC Construções e Comércio Ltda.). A auditoria levada a efeito pela Caixa Econômica Federal confirmou a existência de serviços atestados como concluídos, contudo, não executados (Id. 312345657 – Pág. 08/65). Ressoa dos autos que o Serviços de Assessoria e Consultoria em Engenharia de Custos da Caixa Econômica Federal, em vistoria realizada na obra na data de 05/05/2022, apresentou as desconformidades identificadas no local através da Tabela 3 – Situação da Obra – Verificação “in loco”, item 7, referente ao Relatório de Situação de Obra (Id. 32345657 – Pág. 25/46). O parecer da Caixa Econômica Federal aponta, ainda, além dos danos efetivamente aferidos, a possibilidade de prejuízo maior ao cofre público, porquanto diversos materiais não foram localizados por ocasião da vistoria em razão da prática de atos de vandalismo e subtração. Os Laudos Técnicos SPPEA nºs 99/2023, 157/2023, 708/2023 e 1124/2023 corroboraram as informações constantes dos pareceres apresentados no Relatório Técnico elaborado pelo Município de Ipuã e na Auditoria realizada pela Caixa Econômica Federal, no tocante às inconformidades e existência de pagamentos indevidos à empresa executora da obra (Id’s. 312345691 – Págs. 209/221, 312345699 – Págs. 1/3 e 18/35, 312345684 – Págs. 34/140, 312345691 – Págs. 01/208). Resta clarividente as divergências entre as quantidades medidas (boletins de medição) e faturadas (Id 312344677 - Pág. 40 a Id 312344700 - Pág. 20); a autorização de pagamentos indevidos por serviços, parcial ou totalmente, não executados no importe de R$494.000,00 à empresa construtora (JACC Construções e Comércio Ltda.); a existência de superfaturamento diante do atesto de serviços não executados. Os laudos técnicos comprovam, ainda, a inobservância aos padrões de construção do projeto inicial, porquanto houve modificações unilaterais atinentes a: “Alteração do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA); Substituição do material e forma do reservatório elevado de água; Modificação da sistemática de fechamento e cobertura dos Blocos A (Administração) e D (Pátio e Cozinha); Não construção da área de convivência prevista no pátio em frente a Biblioteca (Bloco B); Não construção da área de cultivo prevista no pátio em frente ao Laboratório (Bloco C); Pintura com cores diferentes do planejado; Parte das estruturas metálicas e esquadrias fabricadas com perfis e forma divergentes do projeto; Modificação das instalações elétricas, em especial dos quadros de distribuição; Alteração do posicionamento e características das caixas de passagem e inspeção dos sistemas de drenagem, elétrica e esgoto; Execução parcial de infraestrutura para complemento do sistema de proteção e combate a incêndio; e Instalação de piso diferente em parte do perímetro externo do Bloco D (Pátio e Cozinha).” O Laudo Técnico SPPEA nº 1124/2023 aponta que, para a reforma e recuperação dos prédios, tomando como referência o estado do empreendimento durante a vistoria realizada pelo FNDE em maio do ano de 2018, conforme detalhado na Tabela 5, será necessário o desembolo da importância de R$ 188.865,72, considerando o último mês de julho/2023. No curso da instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas defesas. A testemunha JULIANA COSTA GOMES DA SILVA relatou que é funcionária pública do Município de Ipuã há 34 anos; que, no período de 2016 a 2020, ocupou os cargos de convênio e, após, assumiu o cargo de Secretária de Gabinete; sendo que, a partir de 2021, passou a trabalhar em escolas municipais, encontrando-se atualmente lotada na escola objeto da presente ação. Testificou que, desde o início que assinaram o convênio com o FNDE para construção da escola, tiveram problemas com a parte de engenharia. Minudenciou que há a plataforma (Sinep), na qual são inseridos os pedidos e alterações; que sempre enfrentaram dificuldades com o FNDE; que, às vezes, demoravam as liberações de pagamento pelo FNDE; que, acerca de aditamentos, era horrível a liberação pelo FNDE. Pontuou que a empresa executava o serviço e apresentava ao Setor de Engenharia os serviços executados, em seguida, inseria-se no sistema do Sinep o tipo de serviço executado; que, após, o engenheiro do FNDE fazia uma vistoria e autorizava o pagamento. Disse que se o engenheiro do FNDE entendesse que o serviço não era executado em conformidade, liberava-se parcialmente o pagamento; que o engenheiro da Prefeitura, com base no laudo elaborado pelo engenheiro do FNDE, solicitava ao Prefeito autorizar os pagamentos. Delineou que Francisco Rocha deve ter uns 40 anos que trabalha na Prefeitura de Ipuã; que Francisco sempre resolvia os problemas técnicos; que, no começo da obra da escola, Francisco ficou sozinho, tendo sido inserido no sistema como agente fiscal, mas depois outros dois engenheiros passaram a acompanhar a obra (Vítor Bochete e Tiago). Elucidou que qualquer dos engenheiros fazia as medições in loco, mas somente era possível fazer pagamentos após vistoria do engenheiro do FNDE. Asseverou que se recorda de que foram feitas melhorias na obra, as quais inclusive não constavam no projeto, a fim de atender melhor os alunos; que, por exemplo, dentre as melhorias, destacam-se muros altos substituindo os gradis, caixa d’água, portas e portões em de chapa de aço fina, que foram reforçados. Aduziu que se recorda de terem ocorridos duas depredações na escola, tendo sido feito boletim de ocorrência; que os vândalos tentavam roubar fios, quebraram vidros e portas; que, em razão da ação dos vândalos, colocaram na escola concertina e também disponibilizaram um guarda, bem como acionaram a Polícia para fazer uma ronda na escola. Acrescentou que a Prefeitura contratou um guarda terceirizado para vigiar a escola; que quase no final do mandato de José Francisco fizeram um levantamento do que havia sido depredado por ação dos vândalos. Reafirmou que a empresa J.A.C.C apresentou o orçamento de R$27.000,00 para deixar a escola arrumada antes do término do mandato, mas que não deu tempo e o mandato se findou antes de conseguirem o valor do orçamento. Salientou que, atualmente, a escola está em funcionamento. Repisou que, à época, o Prefeito e o engenheiro tiveram a preocupação de colocar seguranças terceirizados e fazer melhorias para a segurança contra vândalos. Pronunciou que a mudança de governo federal, o impeachment da Presidente Dilma e a alteração da estrutura do FNDE geraram prejuízos à Prefeitura, porque, para finalizar a obra, era necessário aditar o contrato, mas não foi liberado. Enunciou que chegaram a ir à Brasília e pedir auxílio de Deputado Federal, mas não conseguiram a liberação do último aditamento para finalizar a obra da escola. Sublinhou que o aditamento era necessário para concluir 100% da obra. Destacou a depoente, que, atualmente, exerce o cargo de agente administrativo na Secretaria da escola; que a primeira vez que constatou atos de vandalismo na escola deu-se logo após a construção do muro; que logo no início vândalos subtraíram a betoneira e materiais da empresa contratada. Mencionou que o vandalismo não era constante, tanto que se recorda de terem feito dois boletins de ocorrência; que acha que isso se deu por volta de 2017, não tendo certeza. Afiançou que a Prefeitura chegou a ceder guarda para cuidar da obra; que, em 2019, a obra estava bem adiantada, mas não tinha terminado; que, em 2019, a Prefeitura inseriu no sistema do FNDE aditamento para finalizar a obra, mas não obteve a liberação de recurso. Apontou que a Prefeitura foi contemplada no convênio FNDE pelo valor de mais de R$4.000.000,00, mas conseguiram firmar contrato em valor de cerca de R$3.000.000,00, então, tal sobra poderia ser utilizada para fazer aditamentos. Expendeu que acredita que o guarda contratado pela Prefeitura esteve na obra no período em que estava aguardando a liberação do aditamento do contrato; que, nessa época, a Prefeitura colaborou com a empresa na limpeza do local; que a empresa estava impedida de continuar a execução do contrato em razão da pendência da aprovação da obra; que a empresa procurava a Prefeitura, deslocava pessoas durante o dia para vigiar a obra. Testificou a depoente não ia à obra, razão por que não sabe precisar maiores detalhes. Lembrou-se de que ocorreram algumas glosas, por exemplo, questionamento da espessura da porta, sendo que o pessoal da engenharia já respondia ao FNDE, mas em nenhum momento houve questionamento de inexecução do serviço. Historiou que, no último aditamento do contrato, seria realizada a alteração da obra para evitar, por exemplo, entupimento causado pela chuva. Disse que, hoje, não sabe dizer sobre a situação do contrato. Recontou que todas as liberações para pagamento dependem de prévia autorização do engenheiro do FNDE; que nunca houve questionamento do FNDE acerca de inexecução do serviço; que o FNDE dizia que a mudança de governo e a alteração da estrutura do órgão estavam ocasionando a demora na liberação de recurso. Ressaltou que as vistorias realizadas a cargo pelo engenheiro do FNDE davam-se por meio do sistema SIMED, no qual a Prefeitura inseria informações acerca dos serviços executados e o engenheiro do FNDE fiscalizava e autorizava ou não o pagamento. Acrescentou que depois da autorização era confeccionado um documento, entregando-o para o setor de contabilidade. Enfatizou que se recorda de que os engenheiros do FNDE compareciam presencialmente na obra para conferir a medição inserida no sistema pela Prefeitura; que a Prefeitura inseria no sistema a medição, sendo que demorava cerca de um mês para o engenheiro conferir e atestar. Apontou que inseriam no referido sistema as fotos da obra, sendo que 90% do serviço executado foi conferido e liberado pelo FNDE. Afirmou que o problema com o FNDE não era o repasse dos recursos em si, mas a demora na liberação; que havia crédito de R$600.000,00 para finalizar a obra, mas dependia de liberação do FNDE e aprovação do aditamento. Detalhou que a equipe de engenharia acompanhava a obra e Francisco, Tiago e os estagiários auxiliavam; que tinham que citar o engenheiro no convênio, sendo Francisco o único engenheiro do município e escolhido como gestor. Afiançou que o prefeito de vez em quando ia conferir a obra, mas que não compreendia os detalhes técnicos, apenas o pessoal da engenharia. A testemunha ARNALDO RIBEIRO DA SILVA afirmou que de 2016 a 2020, exerceu o cargo de vereador e presidente da câmara do município de Ipuã; que nesse período José Francisco era o Prefeito; que acerca da obra da escola, recorda-se que, após a liberação dos recursos, a execução da obra dava-se em sua normalidade. Apontou que, no entanto, após o impeachment da Presidente Dilma, houve alteração no governo federal, o que impactou na continuidade da obra; que o depoente e o Prefeito requereram ao FNDE recursos para prosseguir a execução da obra; que chegaram até ir à Brasília, a fim de tentar resolver o travamento dos recursos. Asseverou que enviaram ofícios e realizaram contatos, via telefone, com o FNDE para dar continuidade à obra; que os servidores do FNDE diziam que a demora era em virtude de transição de secretariado do governo federal. Testificou que, após a depredação do prédio da escola, por volta de maio de 2020, envidaram esforços para a conclusão e entregada da obra para a população, não esperavam, contudo, os vandalismos. Sublinhou que cobraram várias vezes às autoridades competentes para que ajudassem a resolver o problema de depredação, bem como a liberação de recurso. Afirmou o depoente que cobrou bastante ao FNDE e ao Secretário da Educação para que entregassem logo a obra; que também instavam a Polícia Militar para promoverem a vigilância da obra. Repisou que Francisco e José Francisco acompanhavam a execução da obra. Arrematou que acerca de pagamentos efetuados sem a correspondente execução do serviço pela empresa contratada não tem conhecimento . RINALDO GARCIA BARBOSA relatou que é servidor público da Prefeitura Municipal de Ipuã e desde 2016 exerce o cargo de Superintendente do Departamento de Água e Esgoto; que a partir de 2021 passou a exercer o cargo de Chefe de Serviço Urbano. Testificou que, no começo da nova gestão, no início de 2021, no cargo de Chefe de Serviço Urbano, juntamente com o servidor que exercia o cargo de Chefe de Serviço Público, foram até à obra da escola e não constaram nenhum vandalismo; que, após, entre o meio e o final do ano de 2021, averiguaram que havia material depredado, vidros arrebentados, banheiro estourado, portas arrancadas, além de usuário de drogas estarem frequentando a escola. Afirmou que fizeram a limpeza no local, com auxílio de outros funcionários e de um caminhão pipa. Acentuou o depoente que esteve, nessa época, no local, e, ao constatarem o vandalismo, com apoio da Prefeitura, fizeram um a limpeza. Delineou que acerca de fatos ocorridos entre 2015 e 2019 não tem conhecimento; que não sabe precisar o que estava faltando para concluir a obra; que, do meio do ano de 2021 para frente, era impossível utilizar o prédio da escola em razão de vandalismo. Sublinhou que foi necessário convocar cerca de 15 a 20 pessoas para fazerem a limpeza do local. A testemunha VILMA APARECIDA TEODORO SACARDO relatou que entrou na prefeitura em 29/06/1990, no cargo de ajudante de serviços internos; que ficou 20 anos no setor de Contabilidade e, atualmente, encontra-se lotada na Secretária de Saúde, ocupando o cargo de agente administrativa. Salientou que, no período de 2016 a 2020, exercia o cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade; que a depoente fazia os pagamentos relacionados ao contrato de execução da obra. Declarou que o FNDE autorizava o pagamento, o Sr. Francisco fazia o laudo, a empresa emitia a nota e passava para o Setor de Contabilidade executar o pagamento. Delineou que era necessária prévia autorização do FNDE e laudo do Sr. Francisco para realizar o pagamento. Testificou que nunca houve interferência do ex-Prefeito na realização dos pagamentos; que o ex-Prefeito autorizava os pagamentos conforme laudo da engenharia. Asseverou que a empresa J.A.A.C nunca pressionou a depoente para fazer pagamentos. Assinalou que o Sr. Francisco, engenheiro da obra, acompanhava a execução da obra e fazia os laudos conforme determinação do FNDE. Pontuou que José Francisco acompanhava de forma conjunta com o Sr. Francisco se tivesse algum problema. Detalhou a depoente que, num primeiro momento, conferia o procedimento licitatório e a empresa vencedora; que, depois do empenho, os pagamentos eram feitos mediante prévia autorização do FNDE e laudo elaborado pelo Sr. José Francisco. Pronunciou que o Setor de Engenharia e de Convênio tinha acesso ao sistema do FNDE. Afirmou a depoente que nunca constatou divergências entre os detalhamentos fornecidos pelo FNDE e o laudo elaborado pelo engenheiro, para fim de operacionalização do pagamento. A testemunhas Welton Rodrigo da Silva declarou que prestou serviço na construção da escola, no município de Ipuã, de 2015 a 2017; que chegou a integrar o início de construção da escola, Relatou que, quanto à fundação do terreno, foi necessário utilizar o material pedra-rachão; que também foi feito uso de concreto armado para a fundação; que foi executado o serviço de aterro com apiloamento. Historiou que parou de trabalhar na obra quando 3 blocos estavam mais adiantados, passando a executar outra obra a cargo da mesma empresa. Testificou que, às vezes, ia à obra buscar ferramentas e se encontrava no local com outros funcionários; que quando o depoente saiu da obra o muro já estava pronto; que a estrutura do telhado era em metal com telhas em cerâmica; que não foi utilizada estrutura em madeira. Enunciou que quando a obra foi paralisada já não se encontrava mais nesse empreendimento. Recordou-se de que estava bem adiantada a parte de reboco, estrutura e telhado, faltando acabamentos; que os pisos da sala já estavam prontos, faltavam mais detalhes. Pontuou que acompanhou a parte do revestimento com lastros de concretos impermeabilizados; que não acompanhou a execução de cobertura de blocos e se recorda de que o serralheiro estava soldando ferragens da estrutura. Asseverou que foi executado piso de concreto desempenado; que não sabe se teve divergência entre o projeto e a execução da obra. A testemunha Edson da Silva Alves afirmou que conhece Antônio Carlos desde 2013 ou 2014; que prestou serviços para ele na escola situada no município de Ipuã; que prestou serviço de elétrica e hidráulica nessa escola, cuja obra se iniciou em 2014, tendo lá permanecido até final de 2019; que no início da execução da obra fizeram terraplanagem; que não havia esgoto no local, apenas nivelamento do terreno. Delineou que acompanhou a construção do muro da escola, logo após o início da obra; que a voltagem do sistema elétrico foi alterado porque o projeto que veio para executar previa tensão menor, sendo necessário um tamanho maior e aquisição de materiais com maior custo para a empresa; que a caixa d’água foi construída na forma metálica e de acordo com o projeto. Afiançou que, logo após o início da obra, começaram a sumir ferramentas; que, mesmo após a construção do muro, ainda ocorreram furtos na obra; que a empresa colocou concertina em alguns pontos que os vândalos usavam para subtrair os materiais. Testificou que a empresa colocou um guarda permanente à noite. Afiançou que o sistema elétrico estava todo passado, bem finalizado, “faltando finalzinho para finalizar”. Mencionou que os eletrodutos, disjuntores e caixas de passagem já estavam prontos; que os cabos flexíveis de 16mm, 35mm e 95mm ficavam na parte subterrânea; que o depoente foi quem executou a parte hidro sanitária, que estava quase finalizando quando a obra paralisou. Salientou que só faltava a fixação da parte hidro sanitária; que a parte de tubulação estava pronta; que a parte de válvulas, sifão e torneiras estava terminando; que as caixas de gordura e de passagem já haviam sido instaladas; que as válvulas de descargas, pias e bebedouros já haviam sido colocadas. Detalhou que a estrutura do telhado era em metal e cerâmica vermelha, sendo que somente a quadra dispunha de toda a estrutura em metal. Mencionou que todos os blocos já tinham a estrutura de metal instalada; que os pisos e telhados já estavam prontos, faltando apenas a última mão de pintura para finalizar. Reafirmou que foi executado projeto de bombeiro na escola, sendo que tem uma sala de hidrante no meio do pavimento, alimentando todas as salas, que vai para uma caixa de metal e só faltava ligar na caixa. Disse que acompanhou o projeto de SPVA, o qual era constituído por “cabo de cobre que contorna toda a obra, sobe para o telhado com fita de alumínio”. Pronunciou o depoente que foi responsável pela execução do projeto de SPVA. Destacou o depoente que o SPVA já estava pronto quando a obra foi paralisada e vândalos arrancaram, furtaram todo o cabeamento do sistema SPVA. Assinalou que o guarda trabalhava em período noturno, mas não se recorda o período em que ele ficou laborando na obra; que o guarda ficava até amanhecer e foi colocado até a construção do muro e instalação da concertina. Repisou que depois da construção do muro o guarda permaneceu um tempo ainda na obra, mas não se recorda o período. Elucidou que quando a obra paralisou ficou faltando passar os cabos aéreos, que eram os mais visíveis para os vândalos retirarem, bem como a última demão de tinta. Articulou o depoente que ainda remanesciam algumas poucas coisinhas de final de obra (tais como, finalizar luminárias, tomadas e interruptores). Argumentou o depoente que permanecia exclusivamente na obra da escola e acha que tinha cerca de dez a doze pessoas na obra. A testemunha Stennyo Gilberto Sampaio Tavares relatou que é engenheiro civil e trabalha na Prefeitura de Ipuã desde 2021; que chegou a fazer vistoria e elaborar laudo em relação à escola, no período de agosto a setembro de 2021; que em vistoria in loco constatou-se que a obra estava parada há um tempo, objetos quebrados e água parada; que tirou fotografias do local e foram disponibilizadas à Prefeitura, não sabendo se foram entregues à Prefeitura. Delineou que, acerca da parte elétrica da escola, o projeto inicial do FNDE não trazia uma instalação elétrica adequada à região porque não é comum a utilização de tomadas 220V; que, quando fizeram a análise, ainda não havia sido instalada a parte elétrica; que não havia nada de parte elétrica, o que pode ter sido alvo de furto o material elétrico. Expendeu que na gestão atual da Prefeitura tiveram contato com FNDE para atualizar o sistema e retomar a obra. Testificou que acerca do laudo Id. 312343187, quando entrou na Prefeitura era necessário terminar a obra, a empresa disse ser necessário aditar e fizeram vistoria para verificar o que tinha de ser ou não aditado; que “Aplica” quer dizer ter direito à aditamento, que “NA” é não ter direito ao aditamento. Declarou que a vistoria pessoal foi feita em junho e agosto de 2021; que, quanto à fundação da obra, o material do FNDE explicava que a empresa deveria fazer uma sondagem e apresentar projeto compatível, porém, não tiveram acesso a tais documentos, razão por que não tinham como verificar o que foi feito sem projeto. Acentuou que prestou depoimento em um processo de sindicância na prefeitura em relação à escola, nessa ocasião disse não sabia afirmar se a parte elétrica foi executada ou objeto de furto, mas que há um eletroduto e um arame para passar os fios, sendo que algum dos locais tinha apenas os arames, mostrando que o fio ainda não havia sido passado, e em outras partes não havia nada, podendo o material ter sido objeto de furto ou de inexecução do serviço. Detalhou o depoente que as tubulações que não se aplicariam ao aditamento decorrem de a execução ter sido um pouco diferente do previsto no projeto do FNDE; que a divergência era de localização das tubulações; que, quanto à estrutura metálica em coberturas, não foram fornecidos todos os projetos, havendo um barracão com projeto faltando, mas os que apresentavam o projeto, foi verificado que a estrutura era igual à da planilha, mas que não tinha o projeto da quadra, impossibilitando de fazer o cálculo deste local; que não subiu no telhado, mas a estrutura é visível. Relatou que em relação à cobertura o serviço foi executado, mas como se tratava de um pedido de aditamento, foi medido e constatado que o que estava no local era suficiente para a execução; quanto ao aditamento do revestimento consta que o concreto desempenado não se aplica, confirma que a quantidade prevista no projeto já estava executado e não precisaria pagar a mais; que a parte de incêndio foi executado apenas a tubulação, faltava a parte elétrica, as caixas de hidrante, a bomba, além de outros acessórios; não tem informação sobre furto ou vandalismo em relação a esses itens; que as válvulas estavam instaladas, só não tinham acabamentos; que as válvulas somente foram furtadas posteriormente ao relatório; que acerca das caixas de gordura, passagem e caixa de inspeção não foram executadas, conforme constou no relatório, existiam os pontos de espera desses itens, sendo que algumas caixas e telhas haviam sido furtadas. Asseverou que acerca do SPVA, por ocasião do relatório, verificou-se que a parte enterrada até altura de 2,20m havia sido executada, mas a parte de telhado não havia sido colocada, não sabendo dizer se houve furto. Aduziu que Francisco Rocha trabalha com o depoente até os dias de hoje; que Francisco Rocha é engenheiro da Prefeitura há bastante tempo, é uma pessoa correta e auxilia bastante. Afirmou que algumas melhorias foram feitas na obra não previstas no projeto, tais como a adequação do projeto elétrico, construção de muro e substituição da caixa d’água por um sistema mais fácil de manutenção; que acerca da pintura, houve diferença quanto aos revestimentos, José Francisco, à época, achou melhor pintar por causa da influência de terra vermelha na região; que, após a vistoria realizada pelo depoente, furtaram válvulas, cabos enterrados, caixas de ferramenta, registros. Detalhou que quanto aos itens efetivamente pagos e aos que foram executados na obra, o depoente constatou erros nos boletins referentes a erros de digitação de planilhas, por exemplo, um item que tinha de pagar 8 foi digitado 80; confirma que houve 132 itens pagos indevidamente sendo que 128 foram pagos e não foram executados, 2 foram executados de modo diverso dos itens orçados e 2 foram executados de maneira incompleta, sendo encontrados 9 itens que foram pagos em quantidades superiores do que foi executado; que acerca do aditamento para instalação do SPVA, confirma que foi encontrado 25 itens que foram pagos indevidamente, 24 foram pagos e não executados e um pago e executado indevidamente. Confirmou a conclusão do laudo no sentido de que após as análises foi constatado que para dar continuidade a obra seria necessário a realização de ajustes, pois analisando os pagamentos dos aditamentos e os boletins de revisão, foram pagos R$494.000,00 indevidamente à empresa; que julho de 2021 foi a primeira vez que o depoente esteve in loco na escola; que nessa data a escola já havia sido alvo de depredação, havia vidros quebrados, telhas arrancadas, paredes sujas, itens do reservatório e registros que foram roubados; que não sabe dizer acerca da contratação de guarda pela gestão anterior para vigiar a obra; que a prefeitura atual colocou vigilante pouco antes da retomada da obra, antes de maio ou junho de 2023; que depois que retomaram a obra não compareceu nenhum técnico do FNDE no local. Disse que a finalização da obra foi feita com recurso próprio do município; que estão tentando repasse financeiro por meio do Programa de Retomada do FNDE; que a obra foi concluída em maio de 2024; que na retomada da obra ainda ocorreram alguns furtos, mesmo com a presença de vigia e que após o início do funcionamento da escola não houve mais furtos” Apenas o réu Antônio Carlos Campos manifestou interesse em ser interrogado judicialmente. Ao ser inquirido relatou que o processo de licitação foi iniciado em 2014; que a empresa foi consagrada vencedora; que o depoente integra a JAAC desde 1992 e foi o responsável pela constituição da empresa; que o contrato administrativo foi firmado e participou pessoalmente da assinatura do instrumento. Disse que antes de assinar o contrato ainda não havia nem o lote para edificar a obra; que o município adquiriu o lote em área rural próxima à cidade para executar a obra; que, após, teve conhecimento do projeto elaborado pelo FNDE; que identificou falhas no projeto do FNDE, pois ele foi elaborado em 2011 e somente teve início de execução em 2015. Acrescentou que se tratava de projeto tendo como base o Estado de Goiás, tanto que a energia prevista era 220V, sendo que no interior de São Paulo a energia é 110V; que o tipo de solo da fundação era diverso do projeto; que tiveram de fazer terraplanagem e brocas com 6m de fundura. Apontou que comunicaram ao FNDE para aditar o contrato; que teve problema desde o início da obra; que comunicava ao gestor da obra, Sr. Francisco, e entravam em acordo, tendo em vista que visava a melhoria da escola. Asseverou que acha que o fiscal do FNDE só esteve duas ou três vezes na obra; que tiveram muitos problemas com furtos de materiais na obra, tendo comunicado à Prefeitura e realizado, inclusive, o levantamento para construção do muro (cerca de R$162.000,00). Enfatizou que solicitaram ao FNDE para que pagassem; que a empresa foi executando o muro, que ainda não estava em planilha, sendo que somente foi recebeu o valor pela construção do muro em 2019, sem nenhum reajuste. Expendeu que, além da construção do muro, colocou guarda noturno e concertina em cima do muro; que começaram a fazer as fundações. Delineou que o projeto era para fazer com bloco de 8 furos, com parede de 9cm, mas para melhorar a estrutura propôs a execução de bloco de 9 furos com parede de 14cm, a fim de garantir a segurança. Disse que essas melhorias foram feitas de forma planilhada, entregue à Prefeitura, que, por sua vez, encaminhava ao FNDE. Aduz que chegaram a executar tal serviço sem que o FNDE repassasse recursos; que ocorreram vários problemas com furtos e vandalismos; que não tinha iluminação no local, pois se tratava de local afastado da cidade, praticamente zona rural; que a Prefeitura ajudava fornecendo guarda; que permaneceu com a obra durante cinco anos sem nenhum reajuste; que a obra não foi abandonada, e sim paralisada por falta de verba do FNDE. Acentuou que em razão de troca do governo federal e do pessoal do FNDE houve dificuldade no repasse de verba; que tinha verba para receber, mas o FNDE não repassava. Minudenciou que a especificação de cor de tinta foi alterada com aval da Prefeitura. Sublinhou que a obra estava praticamente acabada e o laudo foi feito somente em meados de 2021; que faltava somente uma demão de tinta, colocar espelhos nas tomadas e interruptores. Disse que o uso na fundação de brocas mais profundas e o emprego de paredes mais espessas deram-se para garantir maior segurança. Pontuou que o FNDE não autorizou a alteração da estrutura da obra; que as portas das salas de aula eram frágeis, então foi necessário acrescentar chapas de ferro na estrutura das portas; que essas portas também foram furtadas; que os vidros foram quebrados e tiveram que repor tudo. Ressaltou que a JAAC já tinha participado de outras obras, tendo feito reforma de escola no município de Ipuã; que o depoente conversava e se reportava diretamente ao Dr. Francisco, gestor da obra; que, no final da obra, começou a ir mais engenheiros, Vítor e Tiago, engenheiros novos; que na época mantinha contato somente o Sr. Francisco, que era quem concedia o aval para realização dos procedimentos e gestor da obra; que esses engenheiros novos, recém empossados, chegaram mais no final da obra. Pronunciou que a empresa teve custo maior para atualizar a rede elétrica de 220 para 110 volts, porque o material era diferente, assim como os quadros de distribuição, tendo arcado com as despesas até sair os aditamentos, não tendo obtido sucesso na aprovação do aditamento; que acerca da caixa d’água de metal, o projeto previa uma caixa subterrânea, tendo sido elaborado um outro projeto para atender a mudança. Afirmou que no projeto do FNDE não tinha previsão para instalar o sistema exigido pelo Corpo de Bombeiro, então foi necessário instalar alguns extintores, algumas plaquinhas, luminárias de emergência, porque alguém mencionou que se a escola estivesse pronta o bombeiro não iria conceder o alvará, então teve executar o projeto do bombeiro primeiro, cujos custos foram arcados pela empresa, tendo o FNDE aprovado tal projeto. Repisou que precisou fazer um reservatório metálico subterrâneo de 15.000 litros; que precisou de mudar também o projeto do SPVA; que só faltou ligar a caixa d’água na rede subterrânea. Dissertou que começaram a furtar materiais instalados em cima do telhado, tendo a empresa reposto; que também arrancaram todo o cabeamento subterrâneo. Articulou que, acerca do laudo elaborado pelo Sr. Stennyo, foi elaborado somente em 2021, quando a escola estava totalmente depredada, pois a empresa foi impedida de continuar a obra em 2019; que a parte elétrica estava praticamente pronta; que quando a obra paralisou, a empresa manteve vigilante e comunicou à Prefeitura para receber suporte; que, até então, a Prefeitura colocou um guarda também, mas o vandalismo era grande. Acrescentou que o acesso ao local era difícil, a escola era grande, havia matagal e os vândalos se escondiam; que iam ao local usar droga e chegaram até a atear fogo. Afiançou que trocavam o vigilante diariamente e a empresa chegou a pagar funcionários para exercer a guarda do local durante seis meses. Destacou que pouco antes de a obra ser paralisada já havia vigilante no período noturno. Sublinhou que não sabe dizer se todas as alterações foram autorizadas pelo FNDE; que essas alterações acarretavam em aumento de valor a ser ressarcido à empresa; que ficou faltando finalizar o resto da pintura e alguns itens da parte elétrica. Aduziu que nas outras obras públicas que executou nunca teve problemas; que essa escola foi a única que executou com recursos do FNDE. Explicitou que, durante o processo licitatório, como não tinha projeto de bombeiro nem de muro, não chegou a impugnar o edital; que só tinha o projeto da escola, até então não sabida que deveria executar os outros projetos. Disse que o corpo de bombeiro começou a exigir tal projeto de um certo tempo para cá, até então, para reformas não se exigiam esses tipos de projetos, bastava colocar extintores. Mencionou que somente quando foi executar a obra, após vencer o certame, teve acesso ao projeto da elétrica, o qual não fazia parte do edital. Reafirmou o depoente que esteve todos os dias na obra; comunicava à Prefeitura acerca dos atos de vandalismo e fazia boletim de ocorrência; que ficou impedido de continuar a executar a obra em razão da falta de verba, em nenhum momento a empresa abandonou a obra. Rememorou que desde 1992 executa obra pública, nunca abandonou nenhuma obra ou serviço, tanto que atualmente continua a executar cinco obras públicas. Asseverou que o muro executou em 2015 e só recebeu em 2019, mas não sabe dizer se a origem do recurso é da Prefeitura ou do FNDE. As fraudes foram constatadas através das vistorias realizadas in loco na obra, mediante relatórios técnicos elaborados pelo Município de Ipuã, pela Caixa Econômica Federal e pelo setor de perícias do Ministério Público Federal. Diferentemente do aduzem os corréus, emerge do conjunto probatório a existência de diferenças entre as medições atestadas pelo engenheiro Francisco Carlos Rocha, que deram ensejo ao pagamento indevido de valores à empresa JACC Construções, representada por Antônio Carlos Campos. Os pagamentos foram autorizados pelo então prefeito do Município de Ipuã, José Francisco de Souza Ávila. Consoante já reportado nos autos, constataram-se 132 itens pagos indevidamente nos boletins de medição ordinários, dos quais 128 foram pagos e não executados. Evidente o dolo nas condutas dos responsáveis, em razão da reiteração de irregularidades, sempre com medições a maior da realidade, ou pagamento por serviços não executados, que em todas as situações causaram prejuízo à Administração. Infere-se dos depoimentos das testemunhas que Francisco Carlos Rocha, único engenheiro cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Ipuã, era o gestor do contrato e acompanhou a execução da obra, tanto que fora o responsável por atestar os boletins de medição, razão por que tinha plena ciência da inexecução de parcela dos serviço e até mesmo do empresa de materiais diversos dos elencados no projeto atrelado ao convênio administrativo. Igualmente, José Francisco Souza Ávila, responsável pela nomeação do gestor da obra e autorização do pagamentos, também se fez presente em algumas ocasiões na obra, o que corrobora a ciência do ilícito. Antônio Carlos Campos e a sociedade empresária JAAC concorreram de forma dolosa e auferiram vultosos ganhos por serviços que não foram executados, beneficiando-se dos dados falsos lançados nos boletins de medição, enriquecendo-se ilicitamente em prejuízo da Administração Pública. Assim, receberam pagamentos indevidos decorrentes das adulterações nas medições atestadas pelo engenheiro Francisco Carlos Rocha. Por óbvio, o representante legal da empresa tinha plena consciência da ilicitude dos pagamentos e das irregularidades existentes na execução da obra, e nunca questionou os fatos, tampouco os pagamentos. O depoimento da testemunha Stennyo confirma o emprego de material que não estava previsto no projeto inicial do FNDE. O Relatório Técnico produzido pelo Município de Ipuã também indica que o pedido de aditamento protocolado pela empresa JACC e analisado pela equipe técnica da prefeitura continha valor solicitado bem maior do que o que foi de fato executado pela empresa. Nesse sentido, a planilha relativa ao aditamento requerido pela empresa JACC faz prova de que o valor solicitado no item 15.1 (Anexo A – Id. 312343189 – Pág. 35/42) não corresponde ao valor apontado no pedido anteriormente realizado, que indicava o montante de R$120.000,00, haja vista que esse serviço não foi totalmente executado, tendo o engenheiro concluído que o valor correto a ser recebido seria de R$ 69.880,65. Tanto a empresa J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda. quanto seu sócio, Antônio Carlos Campos, concorreram dolosamente para o ato ímprobo. Em seu interrogatório, Antônio Carlos Campos admitiu ter realizado alterações substanciais no projeto original do FNDE, consistentes em mudanças na fundação (brocas mais profundas), na estrutura das paredes (blocos mais espessos), nas portas (substituídas por chapas de ferro mais grossas), na rede elétrica (adaptação de 220V para 110V, exigindo novos materiais e tubulação), na inclusão de um muro perimetral não previsto inicialmente, e na execução completa de um projeto de combate a incêndio/bombeiros (com reservatório metálico) e SPDA, também não detalhados ou previstos no projeto inicial. O réu afirmou que essas alterações foram executadas sem autorização do FNDE. Isso demonstra que as alterações foram realizadas sem a formalização e aprovação necessárias junto ao FNDE, configurando alteração do objeto do contrato sem a devida aquiescência da entidade financiadora. Inverossímeis as alegações do réu no sentido de que a paralisação da obra ocorreu por "falta de verba do FNDE" e complicações com a transição de governo, e não por abandono, tendo em vista o estado de conservação e execução encontrado nas vistorias realizadas na obra e mencionados nos laudos técnicos posteriores ao ano de 2021, que indicam inexecução de serviços essenciais e extensos danos. O depoimento da testemunha Stennyo corrobora que a obra estava paralisada e foram localizados objetos quebrados e água parada. Relatou não saber dizer se a parte elétrica foi executada ou foi objeto de furto, mas verificou que em alguns locais havia apenas arames, mostrando que o fio condutor não havia sido passado. Enfatizou que não poderia haver pagamento quanto aos aditamentos para os serviços já executados na obra, a exemplo das tubulações, cuja execução não observou a previsão do projeto do FNDE. Acentuou, ainda, que, em relação que o projeto referente à proteção contra incêndio, foi executada apenas a tubulação, remanescendo a parte elétrica, a instalação de caixas de hidrante, a bomba e outros acessórios. Registrou também que as válvulas foram instaladas sem os respectivos acabamentos. Nota-se que Antônio Carlos Campos descreve um cenário constante de depredação e furto, que evidencia a falha de sua empresa na obrigação de guarda do patrimônio e dos materiais empregados na obra. Em relação ao corréu José Francisco Souza Ávila, exige-se do agente público uma atuação compromissada e zelosa com o trato do bem comum, não podendo ser tolerado em um Estado Democrático de Direito o desvio comportamental, em violação aos deveres de lealdade e de bem servir ao interesse público. Assim, deve-se exigir do agente público grau de diligência superior ao do homem médio, porquanto não pode utilizar ou dispor da coisa pública como melhor lhe aprouver. Por isso, ao agir em contrariedade aos deveres objetivos de cuidado, colocando em risco a res publica, sua conduta reclama punição na forma do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O Prefeito Municipal é agente político que exerce a gestão do Poder Executivo local, cabendo-lhe concretizar as políticas públicas. Detém o poder de ordenar a realização de despesas, sem prejuízo de exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, mormente porque se trata de agente hierarquicamente superior na intimidade administrativa. Insta consignar que os pagamentos irregulares foram realizados mediante autorização do ex-prefeito do Município de Ipuã/SP, José Francisco de Souza Ávila, juntamente com o atesto da execução do serviço não realizado pelo gestor do contrato Francisco Carlos Rocha. Ora, o correquerido tinha plena ciência da inexecução dos serviços contratados e do emprego de materiais diversos daqueles especificados nos projetos, que, inclusive, comprometiam a segurança e a solidez da obra. Os depoimentos das testemunhas Juliana Costa Gomes da Silva, Arnaldo Ribeiro da Silva e Vilma Aparecida Teodoro Sacardo indicam que o ex-prefeito visitava a obra para conferir o andamento dos serviços, inclusive a testemunha Stennyo afirmou que foi ele quem determinou a modificação da pintura. Não obstante todas as falhas apontadas, envolvendo, inclusive, emprego de material diverso do efetivamente contratado, execução de serviço em desacordo com as especificações do projeto e inexecução dos serviços pela empresa contratada J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., além do emprego de materiais em desconformidade com o projeto executivo, JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA ÁVILA liberou irregularmente a verba pública oriunda de repasse do FNDE, bem como se absteve de adotar providências quanto à guarda do bem, contribuindo para uma série de atos de vandalismo, depredação e furtos de materiais na obra, em prejuízo da Administração Pública. Inconteste a ação deliberada do correquerido que, mesmo ciente das irregularidades perpetradas pela empresa contratada, liberou as verbas públicas em pagamento a serviço não prestado ou prestado em desconformidade com o projeto executivo, acarretando dano ao erário. Em relação ao corréu Francisco Carlos Rocha, atuou na fiscalização do Contrato mantido com a empresa J.A.C.C. Construções e Comércio Ltda., tendo sido o atestador de 132 boletins de medições inverídicos e pagamentos de serviços não executados e valores maiores que os contratados. Os depoimento das testemunhas são uníssonos no sentido de que Francisco Carlos Rocha era o gestor do contrato e único engenheiro responsável pela obra. O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e da vontade deliberada de praticar o ato, lesando o patrimônio público. Caracteriza-se, portanto, como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, imprudentes e sem observância ao dever de cuidado. No caso em tela, as condutas do correquerido Francisco Carlos Rocha foram praticadas através de ação deliberada e de forma reiterada, sempre se utilizando do mesmo modus operandi, vale dizer, atestar medições em quantidades superiores e reconhecer a existência de serviços não executados - atos caracterizadores de superfaturamento -, facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros em prejuízo da Administração Pública. Não é crível que o correquerido, profissional de Engenharia Civil, nomeado para ocupar cargo em Prefeitura Municipal, responsável pela fiscalização do contrato administrativo de execução de obra, mesmo em posse do projeto básico e executivo e dos memoriais, não tenha observado a inexecução de diversos serviços contratados e de emprego de materiais divergentes daqueles orçados. Ademais, a conduta do correquerido deu causa para o pagamento de valores superfaturados em detrimento ao erário. Com efeito, infere-se do art. 17, § 10 da LIA que a inicial deve indicar apenas um tipo para cada ato de improbidade, ou sema, não poderá haver imputação ao réu em mais de um dos tipos previstos no arts. 9º, 10 e 11, pelo mesmo ato, assim entendidos os caputs e incisos. Nessa toada, ante os princípios da adstrição e da congruência e a norma ora mencionada, bem como diante do acervo probatório coligido nos autos, as condutas ímprobas dos agentes públicos – Francisco Carlos Rocha e José Francisco Souza Ávila – subsomem-se ao artigo 10, inciso XII, da LIA – e a dos particulares – Antônio Carlos Campos e JACC Construções e Comércio Ltda. – subsomem-se ao artigo 9º, XI, do mesmo diploma legal. 6. Das Sanções Decorrentes de Condutas Ímprobas Para a aplicação das sanções decorrentes de conduta ímproba, o art. 37, §4º, da CF c/c arts. 12 e 17-C, IV, da Lei nº 8.429/92 fornece parâmetros que traduzem os limites adequados, racionais e razoáveis a serem observados pelo administrador ou julgador (gravidade da infração, vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, consumação ou não da infração, grau de lesão aos bens jurídicos tutelados). Deve o magistrado, na forma do art. 5º, incisos LIV, LV e XLVI da CF, proceder à individualização da sanção a ser aplicada ao agente improbo. Com efeito, os atos de improbidade administrativa importarão na aplicação das sanções da seguinte forma: i) ressarcimento do dano será ampla, de modo a abranger o valor total das lesões aos bens jurídicos tutelados; ii) suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios serão aplicadas no limite mínimo fixado para os atos ilícitos cometidos, e não duplamente; iii) a perda da função pública levará em consideração se o vínculo mantido com a Administração Pública tiver relação com o ato ímprobo; e iv) a multa civil, estabelecendo-se, com razoabilidade, o valor pecuniário. Em relação à sanção de perda da função pública, entendo que abrange qualquer função, autônoma, pública em sentido estrito e privada, decorrente de vínculo jurídico estabelecido com a Administração Pública, mormente em relação àqueles que administram verbas públicas. O C. STJ adota o entendimento de que “A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. (...) É dizer, que a condenação transitada em julgado pela prática de ato de improbidade administrativa coloca em evidência a completa inaptidão do agente para o desempenho de qualquer atividade com a res pública e, por assim ser, o conceito de função pública é abrangente e abarca todas as espécies de vínculos jurídicos com a administração pública, incluindo o próprio cargo efetivo ocupado quando da condenação irrecorrível" (REsp n. 924.439/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma. DJ de 19/8/2009; EDv nos EREsp n. 1.701.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021; AgInt no AREsp n. 2.112.682/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Cumpre lembrar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 20 da Lei nº 8.429/92 (atual art. 12, §9º), somente ocorre após o trânsito em julgado. Quanto à multa civil tem natureza punitiva e visa desestimular a reiteração da conduta ímproba, não se confundindo com a reparação do dano ou perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente no patrimônio do agente. Importante destacar que, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1942196/PR, 1953046/PR e 1958567/PR, firmou o entendimento de que “Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ” (Tema 1128). As condutas perpetradas pela pessoa jurídica – J.A.C.C. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - e seu sócio-administrador – ANTÔNIO CARLOS CAMPOS –, que receberam valores superfaturados, inexecutaram parcela dos serviços contratados e empregaram materiais diversos dos especificados no projeto executivo, com anuência e participação do Prefeito Municipal à época, JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA ÁVILA, e do servidor público municipal responsável pela fiscalização da obra, FRANCISCO CARLOS ROCHA, foram determinantes para a causação do dano ao erário e o enriquecimento sem causa. Fixadas essas balizas, devem, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o disposto no art. 12, I e II, da LIA, ser imputadas aos corréus as seguintes sanções: a) JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA ÁVILA - pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; e perda da função pública; b) FRANCISCO CARLOS ROCHA pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; e perda da função pública; c) J.A.C.C. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; e d) ANTÔNIO CARLOS CAMPOS pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos. Por sua vez, o ressarcimento ao erário não constitui propriamente sanção, mas sim medida de recomposição patrimonial destinada à reconstituição do status quo ante. À luz do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, os agentes que concorrem para a causação do dano devem responder de forma solidária, na medida em que a ativa participação em uma ação comum e concertada contribui para a criação do dano inerente àquela ação. Por outro lado, o art. 17-C, § 2º, da LIA, na hipótese de litisconsórcio passivo, estabelece que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. O C. STJ possui o entendimento de que, "no ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária" (REsp 1.119.458/RO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29.4.2010). Na mesma linha: REsp 1.724.421/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.5.2018; AgInt no REsp 1.687.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018). Recentemente, C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1955440/DF, afetado ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de "haver solidariedade entre os corréus da ação [de improbidade administrativa] até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um" (Tema 1213). Noutro giro, na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença (STJ, AgInt no REsp n. 1.687.567/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018). Nessa esteira, a norma inserta no art. 17-C, §2º, da Lei nº 8.429/92 deve ser interpretada sistematicamente em conjunto com o art. 12, caput, do mesmo diploma legal e com o art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Aludidos dispositivos legais fazem clara distinção entre o ressarcimento integral do dano causado ao Erário e as demais sanções aplicáveis aos agentes ímprobos. Tal diferenciação permite concluir que o ressarcimento não constitui propriamente sanção, mas sim medida de recomposição patrimonial destinada à reconstituição do status quo ante, preservando o princípio da indisponibilidade do interesse público. A propósito, cite-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. APTIDÃO DA INICIAL, ENRIQUECIMENTO, DOLO ESPECÍFICO E DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPICIDADE MANTIDA. RESSARCIMENTO DO DANO. SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO PARA O MÁXIMO ATUALMENTE PREVISTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A petição inicial foi considerada apta, com preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Não havendo prejuízo decorrente da apresentação de réplica à defesa preliminar e da não concessão de tréplica, não há que se falar em nulidade processual. 4. O ônus da prova foi cumprido pelo autor da ação, evidenciando a participação do recorrente no esquema de improbidade administrativa, razão do reconhecimento do elemento subjetivo doloso a corroborar a tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 6. A Lei 14.230/2021 não altera a tipificação das condutas, mantendo-se a condenação dos demandados. Necessidade, no entanto, de se reduzir a multa ao máximo atualmente previsto no inciso I do art. 12 da LIA, após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. 7. O veto à solidariedade contido no art. 17-C, § 2º, da Lei 8.429/1992 deve ser interpretado restritivamente às hipóteses em que, após a análise das participações dos réus, seja viável ao julgador delimitar a responsabilidade de cada um nos danos a serem ressarcidos. Havendo, no entanto, participações de mesma intensidade entre todos os réus, não sendo possível precisar o quanto dos danos se imputa a cada um deles, senão que são eles causadores do dano em sua integralidade, incide na espécie a norma contida no caput e no parágrafo único do art. 942 do Código Civil, a qual estabelece que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". 8. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir a multa. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.485.464/SP, j. 08/04/2025, DJEN de 10/04/2025, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) O Ministério Público Federal, valendo-se da ferramenta disponibilizada no Sistema Nacional de Cálculos do MPF, realizou a atualização dos valores, mediante aplicação da taxa SELIC, chegando-se ao montante de R$866.304,37, em 22/01/2024 – data do ajuizamento da ação (Id. 361708925 – Pág. 03). Assim, os réus são solidariamente responsáveis por reparar a integralidade do dano causado ao erário no valor de R$866.304,37 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos) – atualizado até 22/01/2024. 7. Da Medida Cautelar de Indisponibilidade dos Bens A medida cautelar consiste no direito público subjetivo de o demandante provocar o órgão jurisdicional à prestação jurisdicional e tomar providências que visem a conservar e assegurar os elementos do processo principal (pessoas, provas e bens), afastando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesso tutelado. A função cautelar visa, portanto, assegurar proteção provisória aos elementos do processo contra risco de dano imediato que afete ao interesse litigioso da parte ou que comprometa eventual eficácia de tutela definitiva a ser alcançada no processo principal. Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são a existência de um dano potencial – periculum in mora – e a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança cautelar – fumus boni iuris. No âmbito do microssistema das tutelas coletivas, em especial, na Lei nº 8.249, de 02 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que disciplina a ação de improbidade administrativa, há expressa previsão de medida de natureza cautelar (art. 16) consistente na decretação de indisponibilidade de bens dos indiciados, cujo deferimento da medida exige a presença de fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao erário. A indisponibilidade de bens, direitos e valores de titularidade dos requeridos é medida judicial, de natureza processual e cautelar, que visa limitar ou restringir o direito de propriedade, objetivando garantir determinada pretensão levada à apreciação judicial. Após juízo de cognição exauriente, restou sobejamente comprovada a materialidade, a autoria e a responsabilidade subjetiva dos correqueridos na prática das condutas ilícitas previstas nos art. 9º, XI, e art. 10, XII, da LIA. Assim, ante a certeza do direito invocado em juízo pelo autor coletivo e o manifesto periculum in mora, deve ser mantida a decisão Id. 313143238, que decretou a indisponibilidade dos bens de titularidade dos correqueridos, na forma do artigo 16 da LIA. Insta registrar que os valores dos bens sobre os quais incidiram a medida cautelar de indisponibilidade não se mostram excessivos frente ao quantum imputado aos requeridos a título de ressarcimento ao erário, de modo que devem ser mantidas as constrições. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ratifico os termos da liminar concedida e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS na inicial, para CONDENAR: a) ANTÔNIO CARLOS CAMPOS, como incurso no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.4249/91, aplicando-lhe as sanções de: (i) pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; (ii) ressarcimento integral ao erário, de forma solidária, no valor de R$866.304,37, atualizado até 22/01/2024; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; e (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; b) J.A.C.C. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., como incurso no art. 9º, inciso XI da Lei 8.4249/91, aplicando-lhe as sanções de: (i) pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; (ii) ressarcimento integral ao erário, de forma solidária, no valor de R$866.304,37, atualizado até 22/01/2024; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; c) FRANCISCO CARLOS ROCHA, como incurso no art. 10, inciso XII da Lei 8.4249/91, aplicando-lhe as sanções de: (i) pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; (ii) ressarcimento integral ao erário, de forma solidária, no valor de R$866.304,37, atualizado até 22/01/2024; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; e (v) perda da função pública; d) JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA ÁVILA, como incurso no art. 10, incisos XII da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as sanções de: (i) pagamento de multa civil no valor de R$866.304,37; (ii) ressarcimento integral ao erário, de forma solidária, no valor de R$866.304,37, atualizado até 22/01/2024; (iii) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 4 (quatro) anos; (iv) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; e (v) perda da função pública. Na forma do art. 18, caput, da Lei nº 8.429/92, o pagamento do montante devido a título de ressarcimento ao erário e da multa civil reverter-se-á integralmente em proveito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Sobre os valores devidos incidirão os consectários legais, conforme critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução CJF nº 784/2022. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92. Comunique-se, por meio eletrônico, a prolação desta sentença aos Excelentíssimos Desembargadores Federais Relatores dos Agravos de Instrumento nº 5030292-18.2024.4.03.0000 e 5031215-44.2024.4.03.0000, em cumprimento ao disposto no artigo 239 do Provimento COGE 01/2020. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/92. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão dos nomes dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, na forma da Resolução CNJ nº 44/2007. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença eletronicamente registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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