Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001211-05.2025.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 159 de 161

Processo nº 1004202-88.2021.8.11.0000

ID: 277673775

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004202-88.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e outros (6) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249757675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 17 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, todos do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 282726854. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que há omissão, pois necessário se pronunciar sobre: “a) não apresentou as razões de distinção entre o feito e os precedentes jurisprudenciais favoráveis citados pelo recorrente; b) consequência jurídica da coisa julgada formada no recurso de agravo de instrumento nr. 1002598- 63.2019.8.11.0000, que, em decisão transitada em julgado, determinou a permanência das garantias vinculada; c) existência de interesse processual, em virtude da decisão de encerramento da RJ não ter tratado do objeto do presente recurso (impossibilidade de baixa dos gravames e venda dos imóveis sob pena de ofensa à coisa julgada).” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] Desde logo, registro que embora o Embargante alegue a existência de contradição no julgado, não indicou em que ponto o Acórdão estaria contraditório. Com efeito, nas razões do Recurso Aclaratório não há qualquer alegação da existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo Colegiado. Portanto, não conheço da propalada contradição. Em relação à omissão, em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. A leitura do voto condutor deixa claro e evidente que, em 05/06/2019, a Segunda Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 interposto pelo Embargante e afastou as previsões de supressão das garantias fidejussórias e reais, de exclusão de exigibilidade dos créditos perante os coobrigados, fiadores e avalistas e de extinção das ações perante os garantidores. Também deixa claro que com a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde foi proferida a decisão unipessoal que ensejou o manejo do Agravo Interno, cujo Acórdão é objeto deste Recurso Aclaratório, o Embargante objetivava reformar a decisão proferida pelo Juiz da Recuperação judicial em 06/02/2021, que determinou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e autorizou a alienação dos imóveis objetos das matrículas 3.702, 1.485 e 849 do CRI de Anastácio-MS; matrícula 2.214 do CRI de Itaituba-PA; e matrículas 801, 802 e 803 do CRI de Baianápolis-BA. Assim, não há qualquer omissão no julgado. Está mais do que claro que o Juiz singular descumpriu ordem deste Tribunal de Justiça. Aliás, no voto condutor consta de forma expressa que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 18/07/2020. Ocorre que, para garantir a observância das decisões do Tribunal, o remédio jurídico é a Reclamação e não o Agravo de Instrumento, conforme estabelece o artigo 988, inciso II, do CPC. Assim, não há omissão qualquer, muito menos há falar que foi desconsiderada a consequência jurídica do trânsito em julgado, que seria a reforma da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau. E mais: a Recuperação Judicial seguiu seu curso, foi encerrada e, contra a sentença, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado, em 24/04/2024, cujo Acórdão transitou em julgado em 04/06/2024. Conforme bem delineado e explicado no Acórdão, o qual está fundamentado em jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência de sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da ação de recuperação judicial fez perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e a alienação dos imóveis. Quanto à tese de que o Acórdão é omisso em relação aos precedentes de outros Tribunais estaduais citados nas razões do Agravo Interno, deve ser ressaltado que, nos termos do STJ, “a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (sem grifos no original) Assim, os precedentes não vinculantes são meramente persuasivos à tese defensiva e, portanto, a Câmara pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção (distinguishing) ou superação (overruling) que justifique o entendimento sobre sua inaplicabilidade no caso concreto. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Aclaratório e, na parte conhecida, o rejeito. É como voto..” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 17 do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05, fundamentando que “a Apelação tenha sido julgada primeiro que o Agravo, no conteúdo da Sentença de encerramento da Recuperação Judicial 1001211-72.2017.8.11.0003 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (ID 232674686), não há enfrentamento da questão colocada em pauta no Agravo, qual seja, a baixa indevida das hipotecas dos imóveis de matrículas 849 e 1485 do CRI de Anastácio-MS.” Diz que “subsiste o interesse recursal do Banco, posto que não se relaciona com a Sentença de encerramento do processo que nada falou sobre a questão aqui discutida, mas sim com a decisão interlocutória que afrontou a coisa julgada que se formou no Agravo de Instrumento n.º 1002598-63.2019.8.11.0000, ao determinar a baixa das hipotecas”. Entretanto, no acórdão recorrido se entendeu, em suma, que ocorreu a perda do objeto, conforme voto já transcrito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004202-88.2021.8.11.0000

ID: 277673780

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004202-88.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RODOROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ROMAGRAOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e outros (6) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249757675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 17 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, todos do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 282726854. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que há omissão, pois necessário se pronunciar sobre: “a) não apresentou as razões de distinção entre o feito e os precedentes jurisprudenciais favoráveis citados pelo recorrente; b) consequência jurídica da coisa julgada formada no recurso de agravo de instrumento nr. 1002598- 63.2019.8.11.0000, que, em decisão transitada em julgado, determinou a permanência das garantias vinculada; c) existência de interesse processual, em virtude da decisão de encerramento da RJ não ter tratado do objeto do presente recurso (impossibilidade de baixa dos gravames e venda dos imóveis sob pena de ofensa à coisa julgada).” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] Desde logo, registro que embora o Embargante alegue a existência de contradição no julgado, não indicou em que ponto o Acórdão estaria contraditório. Com efeito, nas razões do Recurso Aclaratório não há qualquer alegação da existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo Colegiado. Portanto, não conheço da propalada contradição. Em relação à omissão, em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. A leitura do voto condutor deixa claro e evidente que, em 05/06/2019, a Segunda Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 interposto pelo Embargante e afastou as previsões de supressão das garantias fidejussórias e reais, de exclusão de exigibilidade dos créditos perante os coobrigados, fiadores e avalistas e de extinção das ações perante os garantidores. Também deixa claro que com a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde foi proferida a decisão unipessoal que ensejou o manejo do Agravo Interno, cujo Acórdão é objeto deste Recurso Aclaratório, o Embargante objetivava reformar a decisão proferida pelo Juiz da Recuperação judicial em 06/02/2021, que determinou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e autorizou a alienação dos imóveis objetos das matrículas 3.702, 1.485 e 849 do CRI de Anastácio-MS; matrícula 2.214 do CRI de Itaituba-PA; e matrículas 801, 802 e 803 do CRI de Baianápolis-BA. Assim, não há qualquer omissão no julgado. Está mais do que claro que o Juiz singular descumpriu ordem deste Tribunal de Justiça. Aliás, no voto condutor consta de forma expressa que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 18/07/2020. Ocorre que, para garantir a observância das decisões do Tribunal, o remédio jurídico é a Reclamação e não o Agravo de Instrumento, conforme estabelece o artigo 988, inciso II, do CPC. Assim, não há omissão qualquer, muito menos há falar que foi desconsiderada a consequência jurídica do trânsito em julgado, que seria a reforma da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau. E mais: a Recuperação Judicial seguiu seu curso, foi encerrada e, contra a sentença, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado, em 24/04/2024, cujo Acórdão transitou em julgado em 04/06/2024. Conforme bem delineado e explicado no Acórdão, o qual está fundamentado em jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência de sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da ação de recuperação judicial fez perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e a alienação dos imóveis. Quanto à tese de que o Acórdão é omisso em relação aos precedentes de outros Tribunais estaduais citados nas razões do Agravo Interno, deve ser ressaltado que, nos termos do STJ, “a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (sem grifos no original) Assim, os precedentes não vinculantes são meramente persuasivos à tese defensiva e, portanto, a Câmara pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção (distinguishing) ou superação (overruling) que justifique o entendimento sobre sua inaplicabilidade no caso concreto. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Aclaratório e, na parte conhecida, o rejeito. É como voto..” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 17 do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05, fundamentando que “a Apelação tenha sido julgada primeiro que o Agravo, no conteúdo da Sentença de encerramento da Recuperação Judicial 1001211-72.2017.8.11.0003 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (ID 232674686), não há enfrentamento da questão colocada em pauta no Agravo, qual seja, a baixa indevida das hipotecas dos imóveis de matrículas 849 e 1485 do CRI de Anastácio-MS.” Diz que “subsiste o interesse recursal do Banco, posto que não se relaciona com a Sentença de encerramento do processo que nada falou sobre a questão aqui discutida, mas sim com a decisão interlocutória que afrontou a coisa julgada que se formou no Agravo de Instrumento n.º 1002598-63.2019.8.11.0000, ao determinar a baixa das hipotecas”. Entretanto, no acórdão recorrido se entendeu, em suma, que ocorreu a perda do objeto, conforme voto já transcrito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Baby Kids Calçados E Artigos Do Vestuário Ltda x Jaqueline Aparecida Da Silva

ID: 331564948

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-88.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001211-88.2023.8.11.0059 Reclamante: Baby Kids Calçados e Artigos Do Vestuário LTDA Recla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001211-88.2023.8.11.0059 Reclamante: Baby Kids Calçados e Artigos Do Vestuário LTDA Reclamada: Jaqueline Aparecida Da Silva 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada, devidamente citada (id n. 194173659), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Baby Kids Calçados e Artigos Do Vestuário LTDA em desfavor de Jaqueline Aparecida Da Silva. Relata o Reclamante ser credor da Reclamada no montante de R$ 1.450,64 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme duplicata assumidas (id n. 113909981). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Primeiramente, temos que a presente ação busca cobrança dos valores inadimplidos pela Reclamada, referente nota promissória com o vencimento no ano de 2018, ao passo que a data da distribuição da ação foi somente em 30/03/2023, ocasião em que uma parcela no valor de R$ 466,80 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) datada de 04/01/2018, já haviam ultrapassado 05 (cinco) anos da data da emissão do título. A prescrição é o mesmo que a extinção da pretensão (nasce com a violação de um direito subjetivo a uma prestação) que é o poder ou a faculdade de agir a uma prestação. O art. 206, § 3º, inciso VIII do CC, determina que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Outrossim, tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, como no caso dos documentos dos presentes autos, o prazo prescricional, a teor do disposto no inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, é quinquenal. In casu, o prazo para a cobrança, conforme o Código Civil Brasileiro, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim dispôs: “prescreve: em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ajuizado o feito executivo após o implemento do prazo quinquenal, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão. (N.U 0001568-29.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 03/09/2021) Portanto, o prazo prescricional para que a parte Reclamante pudesse exigir a dívida, vez que fundada a presente ação em documento particular, é de 05 (cinco) anos, de modo que, quedando-se inerte, o reconhecimento de ofício da prescrição é medida imperiosa. O prazo prescricional é fixado em lei. O juiz deverá pronunciar a prescrição de ofício, o que deve ser requerido imediatamente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda, o art. 332, §1º do CPC, diz que: “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”, bem como, o art. 487, parágrafo único, do CPC dispõe: “Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”, de modo que se torna despicienda a manifestação das partes. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 30/03/2018, uma vez que a ação foi distribuída em 30/03/2023. Superada a prescrição parcial do débitos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de provar o que afirmou na exordial (art. 373, I, do CPC), ao passo que apresentou outra notas promissória documentos válidos da dívida (id n. 113909981). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante é credora apenas dos valores que perfaz montante de R$ 976,90 (novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos) referente as promissória constante do id n. 113909981, não prescrita, qual restou inadimplida pela Reclamada. Outrossim, verifica-se que a parte demandada não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito da autora trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, ante o reconhecimento parcial da prescrição dos débitos anteriores a 30/03/2018, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 976,90 (novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos). Sobre o valor a pagar incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-67.2025.8.11.0108

ID: 329401350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-67.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001211-67.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001211-67.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: REQUERIDO: JOSE CARLOS DA CONCEICAO SANTOS FILHO Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivam Aparecido Nascimento Salomao x Frigorifico Suzano Industria E Comercio De Carnes Eireli e outros

ID: 333868392

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-83.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAM APARECIDO NASCIMENTO SALOMAO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI FRIGO RIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001211-83.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: IVAM APARECIDO NASCIMENTO SALOMAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001211-83.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: IVAM APARECIDO NASCIMENTO SALOMAO RECLAMADO: FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 285fbcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 18/09/2025 10:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAM APARECIDO NASCIMENTO SALOMAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009449-96.2025.4.01.9999

ID: 323690610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009449-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MORAES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009449-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-26.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009449-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-26.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - MT12416-A e GABRIEL MORAES SANTOS - MT31906-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009449-96.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009449-96.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito A questão discutida nos autos refere-se ao direito do Autor, contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Dessa forma a concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade obriga o cumprimento de 3 (três) requisitos fundamentais: a idade mínima necessária à concessão do benefício, a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova por robusta prova testemunhal, para formar o convencimento do juízo sobre a condição de trabalhador rural, ressaltando que não é admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Sobre a questão em exame, importante destacar que em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, em razão de a realidade desses trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana. Destacou ainda que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio Superior Tribunal de Justiça, como também o objetivo da legislação previdenciária. Desse modo, foi fixada a seguinte tese sobre a matéria: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 29/08/2024. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos: notas fiscais de produtos agrícolas; nota fiscal de venda de bovinos, datado em 2012/2015; termo de verificação de vacinação contra brucelose; escritura pública de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 04/09/2002. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora, na qualidade de contribuinte individual de 01/11/2019 a 30/11/2024. Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de primeiro grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. Assim, considerando que o autor atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp-1.057.704) e desta Corte (REO-0020830-26.2007.4.01.9199). Consectários legais Quanto aos juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009449-96.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO Advogados do(a) APELADO: GABRIEL MORAES SANTOS - MT31906-A, NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - MT12416-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. 2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida corroborada por robusta prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 29/08/2024. 6. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos: Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos: notas fiscais de produtos agrícolas; nota fiscal de venda de bovinos, datado no período de 2012 a 2015; termo de verificação de vacinação contra brucelose; escritura pública de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 04/09/2002. 7. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora, na qualidade de contribuinte individual de 01/11/2019 a 30/11/2024. 8. Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de primeiro grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. 9. Assim, considerando que o autor atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. 10. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp-1.057.704) e desta Corte (REO-0020830-26.2007.4.01.9199). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-27.2025.4.01.3100

ID: 300930853

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SANTANA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001211-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001211-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUTEMBERG SANTANA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva da Funasa não merece acolhida, considerando que é sucessora da SUCAM, devendo responder pelas omissões ocorridas no período em que os trabalhadores estavam vinculados à estrutura federal de combate a endemias. Prejudicial: No tocante à prescrição, afasto-a com supedâneo do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), fixando a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações cujo objeto são as indenizações pela exposição desprotegida ao DDT corresponde ao instante em que a parte teve ciência inequívoca do dano em toda a sua extensão. Confira-se: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. No caso dos autos, a lide é marcada, justamente, pela perquirição em torno da efetiva afetação biológica dos autores decorrente do contato com as substâncias potencialmente deletérias referidas na inicial, motivo pelo qual não é possível fixar o termo inicial da prescrição. Mérito: Trata-se de demanda ajuizada por GUTEMBERG SANTANA NUNES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exposição desprotegida a pesticidas de alta toxicidade, entre os quais se destaca o DDT, durante o exercício de suas funções como Guarda da Malária no período de 01/02/1968 a 31/12/1970. Inicialmente, conquanto na manifestação de Id. 2178267155 a parte autora tenha realizado pedido de perícia médica, entendo que não é o caso. A parte autora, na referida manifestação expressamente afirma não possuir laudos/exames toxicológicos ao passo que a produção da prova pericial exige a existência de indícios mínimos de que a parte autora desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição ao agente nocivo DDT. Além de afirmar não possuir exames/laudos, a parte autora não indicou qualquer dano atual e concreto decorrente da exposição ao agente químico. É ônus da parte autora a instrução mínima da petição inicial com elementos probatórios que amparem sua pretensão. A simples alegação de exposição a produto tóxico, sem a demonstração de consequências danosas concretas, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, pressupõe a demonstração de três elementos: conduta, nexo de causalidade e dano. No caso dos autos, não se verificou o terceiro requisito. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Inconformada com a decisão, a agravante defende, em breve síntese, que: (i) a parte autora ajuizou a ação em comento em face apenas da União, mas não traz aos autos nenhuma prova de que a União tem legitimidade ativa para figurar no polo passivo deste processo; (ii) a FUNASA possui natureza jurídica de fundação pública federal, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e orçamentos próprios, de modo que tem o dever de responder pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros; (iii) o fato de a parte autora ter sido redistribuída de ofício para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde em 2010 não legitima a presença da União na presente ação, tendo em vista que os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da FUNASA; (iv) a pretensão autoral está prescrita, porque o diclorodifeniltricloroetano (DDT) não é mais utilizado no Brasil em campanhas de saúde pública desde 1998. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: "Ante o exposto, com base em toda a matéria trazida a lume, a União requer: (i) seja recebido e conhecido o presente agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, inaudita altera pars, concedendo a suspensão do cumprimento da decisão ora agravada, até o pronunciamento definitivo desse Colendo Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.019, II do CPC/15; (ii) no mérito, requer seja provido o presente agravo de instrumento, para cassar a decisão atacada, considerando as razões expostas acima." É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.809.204/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), firmou tese de que o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização por danos morais pela exposição ao DDT será o dia da ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir com a exposição desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº. 11.936/09 (STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). Como não há nos autos informação de que o agravado tenha se submetido a exame toxicológico antes do ajuizamento da ação, não é possível definir o termo inicial da prescrição, nem presumir que, durante todo o período em que desenvolveu suas funções, o recorrido tenha tido ciência dos malefícios a sua saúde ocasionados pelo DDT e outros pesticidas aos quais estivera exposto, de modo que não há como acolher a preliminar suscitada (Nesse sentido: EDAC 0001932-36.2015.4.01.3200, Rel. Conv. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 5ª Turma, PJe 12/07/2024). Por seu turno, o pedido de efeito suspensivo não se presta a deferimento na espécie. De fato, analisando os autos, verifica-se que o recorrido ajuizou a ação de origem objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais por elas causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade. A agravante defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo e o fato de a parte autora ter sido redistribuída de ofício para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde em 2010 não legitima a presença da União na ação, tendo em vista que os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da FUNASA. Contudo, este eg. Tribunal adota entendimento no sentido de a União tem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais por exposição a inseticidas, na medida em que os fatos tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº. 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº. 1.659/2010), confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 26/06/2024) (Grifou-se) Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1030169-45.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1, PJe 10/09/2024 PAG.). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Ausente o dano, inexiste obrigação de indenizar, ainda que se admitisse a omissão estatal no fornecimento de EPIs ou informações adequadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os proventos/remuneração percebidos pela parte autora afastam-na da hipótese de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, taxas e despesas inerentes aos feitos que tramitam nos Juizados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Konrad Industria E Comercio De Bordados Ltda

ID: 280109560

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-64.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI DANILO JOSE DA SILVA MOISES DOS SANTOS VITOR GABRIEL EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fa65b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANIEL JOSÉ DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., alegando, em suma, pagamento de salário extrarrecibo; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; assédio moral; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de pagamento de salário extrarrecibo; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; inexistência de assédio moral; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR A primeira testemunha do autor relatou registro correto dos horários laborados, inclusive das prorrogações, exceto quanto ao labor nos feriados e finais de semana, esclarecendo que nessas ocasiões não registravam o cartão de ponto e recebiam “por fora”, em dinheiro ou PIX. A segunda testemunha do autor, divergindo do depoimento da primeira testemunha, afirmou que havia registro incorreto das prorrogações durante a semana, bem como divergiu sobre a dinâmica do trabalho aos finais de semana, relatando que eram sempre os mesmos trabalhadores, enquanto a primeira testemunha asseverou que havia alternância do labor aos finais de semana, isto é, num fim de semana trabalhavam os que eram do turno da manhã e no fim de semana seguinte trabalhavam os que eram do turno da tarde, assim sucessivamente. Ante a divergência nos depoimentos das testemunhas do autor, os depoimentos das testemunhas do autor não merecem credibilidade, não servindo para balizar a presente decisão sob nenhum aspecto. Desnecessária, assim, a análise dos depoimentos das testemunhas em outros processos, posto que já evidenciadas contradições internas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 2bebc04 - fls. 323 do PDF) e esclarecimentos (ID. f5073ec - fls. 397 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial, reafirmando que foram acostadas aos autos as fichas de entrega de EPIs, demonstrando a utilização de protetores auriculares tipo Plug, luvas de látex, luvas de proteção contra cortes, respirador descartável e creme para mãos. Salienta-se que a prova emprestada juntada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo produzido nestes autos, posto que a prova realizada diretamente no processo em que a questão é discutida, ante a sua especificidade, sobrepõe-se à prova emprestada. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS A parte autora alega que recebia o valor de R$ 600,00 mensais, a título de salário "por fora", requerendo a sua integração em outras verbas. A ré, por sua vez, nega os fatos, aduzindo que os depósitos se referem a empréstimos e doações. Por primeiro, importante mencionar que o reclamante laborou em dois períodos distintos na reclamada: de 05/08/2021 a 09/09/2022 e de 16/02/2023 a 14/02/2024. Nesse sentido, a prova documental acostada pelo autor demonstra depósitos realizados em seu favor, por parte de funcionários (Carlos, Fernando e Rodrigo), clientes e até mesmo da sócia da reclamada, Sr.ª Cidonia. Nota-se que o funcionário Carlos efetuou depósitos no ano de 2023 (fls. 40/43 do PDF). O encarregado Fernando e o funcionário Rodrigo efetuaram depósitos em 2021, 2022 e 2023 (fls. 58/69 do PDF e fls. 70/94 do PDF), inclusive em meses em que o autor não era empregado (15/10/2022 – fls. 64 do PDF e 12/09/2022, 13/09/2022 e 07/12/2022 (fls. 83/85 do PDF). Observa-se, ainda, depósitos de clientes em favor do autor (fls. 56/57 do PDF). Já a sócia Cidonia efetuou depósitos em 2022 e em 2023, inclusive em meses que o autor sequer estava trabalhando para a reclamada, citando-se, por exemplo, os depósitos realizados em 06/10/2022, 04/11/2022 e 11/01/2023 (fls. 47/49 do PDF). Causa estranheza, fugindo do ordinário, que os pagamentos via PIX tenham sido realizados por funcionários e clientes da reclamada, revelando-se, ainda, inusitado, o fato de a sócia ter efetuado depósitos no período em que, incontroversamente, o autor sequer era empregado da reclamada. A corroborar, a testemunha convidada pela reclamada, o encarregado Fernando, prestou depoimento convincente ao afirmar que todos os valores pagos pela empregadora são discriminados em holerite, sendo que já fez PIX em favor do autor, mas sem qualquer relação com o trabalho. Consoante já expendido acima, os depoimentos das testemunhas convidadas pelo autor foram merecem credibilidade. Nota-se ainda, que, em depoimento como testemunha no processo 1001878-02.2024.5.02.0072, em que figura como reclamante a testemunha Vitor, o autor afirmou que “a irmão do SILVIO repassava R$ 800,00 por PIX ou espécie”, enquanto que na presente demanda afirmou que recebia a média de R$ 600,00, demonstrando incerteza ao retratar fato relevante ao deslinde da controvérsia. Tem-se, pois, que os depósitos foram realizados diretamente por funcionários e clientes da empresa, não constituindo pagamento habitual advindo do empregador. Quanto aos depósitos realizados pela sócia, considerando o fato de os pagamentos continuarem sendo realizados mesmo depois da rescisão contratual, reputa-se que se foram efetuados a título de empréstimos ao autor, e não de salário extrarrecibo. Indefere-se, pois, o pedido de reconhecimento do recebimento de salário "por fora" e seus reflexos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada. Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois as testemunhas por ele apresentadas não convenceram esta Magistrada. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que os horários eram corretamente registrados nos controles de horário e que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Observa-se, nos contracheques de ambos os períodos contratuais, o pagamento de horas extras com os adicionais de 50%, 60% e 100% (a exemplo, ID. 97b1f6b – fls. 184 do PDF; ID. 895858a - fls. 233 do PDF e ID. 6a10165 – fls. 208 do PDF). Ainda, há acordo de compensação de horário no primeiro período trabalhado (Id. 48055d1 – fls. 146 do PDF), não tendo o autor comprovado qualquer irregularidade, motivo pelo qual não há falar em sua nulidade. No que tange ao segundo período trabalhado, não restou demonstrado a existência de compensação de horário. Inexistindo apontamento de diferenças, inclusive com relação a domingos e ao intervalo intrajornada, ônus que cabia à parte autora, conclui-se que as horas laboradas foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada regularmente usufruído. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (rigor excessivo e ofensas verbais por parte dos sócios da reclamada), do qual não se desincumbiu, pois, as testemunhas por ele indicadas não foram convincentes. A testemunha convidada pela reclamada asseverou que o tratamento dispensado pelos sócios aos empregados era normal, inclusive na hora de chamar a atenção, não relatando ofensas. Salienta-se que a mera correção do trabalho, sem extrapolação dos limites do respeito e da educação, não configura assédio moral. Por não comprovado o alegado assédio moral, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da autora de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. Salienta-se que o preposto e a testemunha da reclamada afirmaram que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. O fato de os controles de horário demonstrarem a frequência com relação às horas extras, por si só, não configura litigância de má-fé, mesmo porque, consoante já mencionado em tópico próprio, foram quitadas horas extras. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 31 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL JOSÉ DA SILVA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 134.300,63), no importe de R$ 2.686,01, das quais está isento devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001211-05.2025.5.02.0614" – Página 159 de 161