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Telefônica Brasil S.A. x Expansão Brasil Serviços Para Telefonia Ltda. e outros

ID: 315287955

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021183-98.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EXPANSÃO BRASIL SERVIÇOS PARA TELEFONIA LTDA. LEE SANDERS MOREIRA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

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DR. EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A (2.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. CONT… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A (2.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. 1. Apesar da utilização do termo "contrato de distribuição", dado ao pacto firmado entre as reclamadas, o Colegiado convenceu-se de que a natureza do documento não retrata mera relação comercial, mas sim verdadeira terceirização de serviços, em que a recorrente beneficiou-se da mão de obra do reclamante (Súm. 126 do TST). Nesse contexto, o Colegiado manteve a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada, reconhecida em sentença. 2. Do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, não se vislumbra má aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST, mas consonância com os seus termos, em razão do proveito obtido pela recorrente com a força de trabalho do reclamante. 3. Jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-21183-98.2019.5.04.0333, em que é Recorrente TELEFÔNICA BRASIL S.A. e são Recorridos EXPANSÃO BRASIL SERVIÇOS PARA TELEFONIA LTDA. e LEE SANDERS MOREIRA ALVES. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da recorrente para manter a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta em sentença. Inconformada, a 2.ª ré interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT, pretendendo a reforma do julgado. A corte de origem admitiu o recurso de revista, por possível má aplicação da Súmula 331 do TST. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 553/559 dos autos eletrônicos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, mantendo a sentença de reconhecimento de sua condenação subsidiária ao pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas. Na oportunidade, assim se manifestou quanto ao tópico: [...] A sentença foi assim proferida: Responsabilidade da segunda ré O reclamante requer a condenação subsidiária da segunda ré. Alega que vendia, exclusivamente, produtos da Vivo. A segunda reclamada alega ausência de responsabilidade. Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da aplicação da Súmula 331 do E. TST e, em relação ao caso em apreço, resta evidente a contratação de terceiros para execução de serviços. [...] A segunda reclamada reconhece que celebrou contrato com a empregadora do autor. Afirma tratar-se de contrato de distribuição. A testemunha, por sua vez, afirma o seguinte: (...) que o depoente vendia exclusivamente produtos da Vivo, como acesso à internet e TV por assinatura; que o 'de cujus' fazia o mesmo trabalho, nas mesmas condições; que utilizavam um crachá com logotipo da Vivo e indicação de que se tratava de um agente autorizado; que se identificavam como sendo consultores da Vivo ao visitarem clientes; que usavam um aplicativo chamado PAP mobile, que o depoente identifica como sendo da Vivo; que a quem o depoente estava subordinado era um dos supervisores da Expansão Brasil. A segunda reclamada, entretanto, comprova documentalmente que o contrato com a empregadora do autor foi celebrado em 31-8-2017, com início de vigência em 1-9-2017, de modo que condeno a segunda reclamada a responder pelos créditos deferidos, de forma subsidiária, a partir de 1-9-2017 até o final do contrato. A segunda reclamada manteve contrato de prestação de serviços de distribuição com a primeira reclamada, EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA., o qual previa atuação exclusivamente presencial (ID. 7c140f8 - Pág. 1). Nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 958.252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, adotando-se a referida tese de repercussão geral, ainda que lícita a terceirização, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante fica mantida, abrangendo a integralidade da condenação, incluindo as despesas processuais e multas. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Acompanho, ainda, o entendimento consolidado na OJ nº 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas, porquanto a obrigação legal de adimpli-los é da empregadora. Assim, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal. No caso, a prova oral evidencia que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra do reclamante, que laborou como vendedor de seus produtos, o que enseja a adoção dos entendimentos sumulados acima transcritos, com a manutenção da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária reconhecida. Não verifico, portanto, relação de natureza apenas comercial entre as reclamadas. A sentença já determina a limitação da responsabilidade de 01/09/2017 até o final do contrato do reclamante, o que está correto, ressaltando-se que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/08/2017 a 03/07/2018. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, a 2.ª reclamada alega que "a proibição genérica do contrato de distribuição, baseada em interpretação doutrinária, interfere diretamente no direito à livre iniciativa, limitando potencialmente a competitividade e a ampliação dos negócios". Salienta ter firmado contrato de distribuição com a 1.ª reclamada, regulado pela Lei 4.886/65, posteriormente alterada pela Lei 8.420/92, e não contrato de prestação de serviços. Assevera que o trabalhador não constava do seu quadro de funcionários, inexistindo responsabilidade de sua parte pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa distribuidora, por se tratar de obrigação oponível apenas à 1.ª reclamada, real empregadora do reclamante, como expressamente pactuado. Afirma que a 1.ª reclamada comercializa produtos de diversos fornecedores, não havendo, nestes autos, contratação de empresa para prestação de serviços especializados. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, 5.º, II, e 170 da Constituição Federal e invoca a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Transcreve aresto ao embate de teses. À análise. De acordo com o Tribunal Regional, a vinculação contratual promovida pelas reclamadas ocorreu por meio de contrato de prestação e serviços. Em que pese o termo "contrato de distribuição", dado ao pacto firmado, o Colegiado convenceu-se de que a natureza dos contratos firmados entre as rés não retrata mera relação comercial, mas sim verdadeira terceirização de serviços, em que a recorrente beneficiou-se da mão de obra do reclamante, que laborou como vendedor de seus produtos. Assim, a responsabilidade subsidiária deve ser mantida, atingindo todas as verbas decorrentes da condenação, limitadas ao período de prestação do serviços, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Seguem, nesse sentido, julgados proferidos por esta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2.ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 27/9/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6.ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente nas provas documental e oral, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro deste contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal, procedimento vedado pela Súmula n° 126 desta Corte Superior. Ademais, o entendimento externalizado pela Corte de origem não contraria a jurisprudência sumulada ou reiterada do TST. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Regional revela sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes a súmula e os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0100465-20.2021.5.01.0069, 8.ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 13/1/2025). O acórdão recorrido apresenta-se, pois, em total consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1045741-75.2023.4.01.0000

ID: 325666088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045741-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045741-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 324, localizada no Município de Amélia Rodrigues (BA). Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrar a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que a administração e a exploração do trecho rodoviário objeto da ação cabem à Viabahia, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, cabendo à concessionária as desapropriações necessárias à manutenção e à expansão dos trechos concedidos. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de União intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares em razão de ser proprietária do bem. Defendeu a nulidade dos acórdãos utilizados como fundamento da decisão agravada porque não teve oportunidade de apresentar contrarrazões à apelação. Por fim, pediu a antecipação de tutela recursal para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, encaminhar a ação à Justiça Estadual. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045741-75.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da União na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Em relação ao pedido de nulidade dos acórdãos utilizados como fundamento da decisão agravada, ante a falta de oportunidade de apresentar contrarrazões à apelação, a parte deve impugnar essas decisões nos processos de origem. Portanto, mantém-se válida a fundamentação utilizada diante da presunção de legalidade dessas decisões. Ressalta-se que essas decisões apenas mantiveram os processos na Justiça Federal, devendo a União ainda ser citada no processo de origem. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da União, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., PAULO DE SOUZA SILVA _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa da União em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a União possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A União é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da União, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A União deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1023178-87.2023.4.01.0000

ID: 334186712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023178-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023178-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082454-77.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023178-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082454-77.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:VITORIA NASCIMENTO SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023178-87.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023178-87.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023178-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082454-77.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: VITORIA NASCIMENTO SANTANA ASSISTENTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020140-67.2023.4.01.0000

ID: 334725145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020140-67.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020140-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013938-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020140-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013938-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE NILSON SANTANA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020140-67.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020140-67.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020140-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013938-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE NILSON SANTANA DOS SANTOS LITISCONSORTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1046594-84.2023.4.01.0000

ID: 334675578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1046594-84.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Agravo Interno interposto pela União Federal contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1046594-84.2023.4.01.0000, originário de ação possessória ajuizada pela Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, visando à reintegração de posse de área pertencente à faixa de domínio da Rodovia Santos Dumont (BR 116/BA). Na origem, a Viabahia postulou a inclusão da União e da ANTT como interessadas no feito, a fim de assegurar a competência da Justiça Federal, dado o alegado interesse público envolvido na proteção do bem público federal. A União, por sua vez, insurgiu-se, afirmando não possuir interesse jurídico a justificar sua intervenção obrigatória na lide. O agravo de instrumento manejado pela União foi objeto de decisão monocrática que, prestigiando o entendimento colegiado da 12ª Turma deste Tribunal, reconheceu a necessidade da integração da União e da ANTT ao polo ativo, fundamentando-se em precedentes que consolidaram a orientação pela competência da Justiça Federal em casos análogos. Irresignada, a União Federal interpôs o presente agravo interno. Alega, em síntese, que: (i) não há interesse jurídico que justifique sua participação forçada na lide; (ii) os acórdãos que formaram a jurisprudência de base da decisão agravada encontram-se eivados de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) a participação de ente público em ação possessória entre particulares é faculdade, e não obrigatoriedade, nos termos da Súmula 637 do STJ. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A Viabahia requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da União Federal na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da União Federal, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e de a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa entidade federal em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a União Federal possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A União Federal é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A União Federal deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1023052-37.2023.4.01.0000

ID: 334733669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023052-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023052-37.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023052-37.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1039094-64.2023.4.01.0000

ID: 334944551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039094-64.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1039094-64.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 526. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1039094-64.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão". [...] (AGTAC 1021569-35.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., MARCELO REBOUCAS DOS SANTOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AGTAC 1021569-35.2024.4.01.0000, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 26/02/2025; AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Francisco Paraia Herrera Xavier x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 319449080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-79.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PARAIA HERRERA XAVIER

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001226-79.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001226-79.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO PARAIA HERRERA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face dos réus i) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001, e ii) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude da prática de descontos indevidos, cuja pretensão busca a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na inicial, a autora alega que a adesão à associação e os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse a devida compreensão dos termos ou consentimento livre e esclarecido, especialmente considerando que a associação tem sede em estado distante. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES deixou transcorrer o prazo in albis. O INSS, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, pois apenas realiza os descontos de acordo com as autorizações dos beneficiários, requerendo a extinção do processo quanto à sua parte. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES II.I. Preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal: Considerando que a presente ação trata de eventuais descontos indevidos a título de contribuição no benefício previdenciário da parte Autora, bem como que tais convênios são realizados por sistema informatizado interligado entre o INSS e as entidades interessadas, ambos devem constar no polo passivo da relação processual. Com efeito, dispõe o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, ainda que a autarquia previdenciária dependa do envio de informações da entidade para operacionalizar os descontos nos proventos, compete a ela certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos/autorizações, notadamente no caso dos autos em que houve uma insurgência do beneficiário em relação ao desconto operado. Reforço que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n.º 05126334620084058013, uniformizou o entendimento de que "o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira": INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, "não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes". 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DJ 30/11/12 - destaquei) Embora no presente caso não se trate de empréstimo consignado, mas de desconto de mensalidade, é inegável a legitimidade passiva do INSS, já que foi quem operacionalizou os descontos questionados no benefício previdenciário do Autor. A efetiva existência, ou não, da responsabilidade, é questão que se refere ao mérito. Em consequência, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição. III – MÉRITO III.I. Inexistência do Débito A autora alega que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, afirmando que não firmou contrato com o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. No caso em análise, inexiste comprovação robusta de que a parte autora tenha, de forma livre, consciente e esclarecida, anuído com a contratação. Ademais, é necessário reconhecer a hipervulnerabilidade do consumidor envolvido nesta relação jurídica. Trata-se, em regra, de pessoa idosa, com pouco ou nenhum domínio de ferramentas digitais, condição essa que agrava sua vulnerabilidade técnica frente à associação contratante. O uso de plataformas digitais como meio exclusivo para formalização da contratação, sem qualquer suporte presencial ou atendimento personalizado, representa clara violação ao princípio da proteção ao consumidor previsto no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando abuso da desproporção técnica entre as partes. Somado a isso, observa-se que a associação demandada não possui sede física nesta comarca ou canais de atendimento acessíveis ao consumidor, inviabilizando a comunicação eficaz e a solução extrajudicial do conflito. Tal conduta contraria o dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva, pois priva o consumidor do acesso a esclarecimentos sobre os descontos sofridos em seu benefício previdenciário e dificulta o exercício pleno de seus direitos. Considerando esse contexto, é possível afirmar que a adesão da autora à associação foi realizada em condições que não permitiram uma manifestação de vontade livre e esclarecida, prejudicando a autenticidade de seu consentimento. Assim, reconheço o vício de consentimento, o que invalida a autorização dos descontos realizados. III.II. Restituição dos Valores Pagos e Repetição do Indébito em Dobro O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim prescreve: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso dos autos, restou evidente que os descontos realizados foram indevidos, já que originados de relação contratual viciada por ausência de consentimento válido. Diante da natureza objetiva da responsabilidade civil nas relações de consumo, e considerando a boa-fé presumida do consumidor, a repetição em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé da parte ré, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação que exige demonstração de dolo para aplicação do referido dispositivo contraria a sistemática protetiva do CDC e esvazia sua eficácia prática. IV - Do dano moral No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Da tutela provisória Importa ressaltar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza eminentemente alimentar, essencial para a subsistência do autor. Tal circunstância justifica a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a manutenção de descontos indevidos compromete a dignidade da pessoa humana, sobretudo em se tratando de pessoa idosa. A urgência na cessação dos descontos e na reparação dos valores descontados se impõe como medida de preservação do mínimo existencial. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor para: a) declarar a inexigibilidade do débito/desconto objeto desta ação; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de “223 – CONTRIB. SINDNAPI” do benefício previdenciário da autora; e c) determinar a restituição em dobro, pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001-69-24, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal; d) condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença. Deverá, ainda, ser acrescida de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC (EAERES 200201558325, Paulo de Tarso Sanserverino, STJ – TERCEIRA TURMA, 15/10/2010 (EDERESP 200900999972, Castro Meira, STJ – Segunda Turma. 02/06/2010). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Evidenciado o direito da parte autora, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que apresente cálculos no prazo de 10 dias, em seguida, intime-se as rés para manifestar-se quanto ao cálculo elaborado. Após, remetam-se os autos conclusos Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, 22 de junho de 2025. [Assinado e datado digitalmente] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Tecnocurva Industria De Pecas Automobilisticas Ltda x Marcelo Gorrera Britto Fernandes

ID: 277263192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-05.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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EDUARDO PAULI ASSAD

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA RECORRIDO: MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb41dd proferida nos autos. RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA EDUARDO PAULI ASSAD (SP131947) Recorrido: Advogado(s): MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (SP207834) LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (SP223103) LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (SP36362) RECURSO DE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 03bf51b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7bc1d9d). Regular a representação processual (Id aeed227). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb856f5, a460da7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Discute-se o adicional de periculosidade. O MM. Juízo sentenciante bem resumiu a discussão, que envolveu a troca do cilindro reserva da empilhadeira pelo próprio autor. Vejamos: "O reclamante alega que laborava em condições de periculosidade, pela exposição a produtos inflamáveis. A reclamada impugna o pleito. Realizada prova pericial (ID. 029e2bb), o Sr. Perito relatou que o abastecimento da empilhadeira é feito em pit stop pelo pessoal da manutenção, havendo horário marcado normalmente até às 16 horas. O Reclamante concordou que havia outros dois operadores no outro galpão, mas afirmou que, no galpão que trabalhava, seu parceiro de trabalho saía às 17h e ele permanecia sozinho até às 22h. O vistor prosseguiu destacando que ao lado do abastecimento existem alguns cilindros cheios que o reclamante declarou que, quando acabava o gás do cilindro da empilhadeira, ele operava e fazia substituição desse cilindro no pit stop. O eletricista da reclamada declarou que o pit stop se encontra no local e os cilindros P20 dentro da grade desde a época que ele entrou há 11 anos. A reclamada declarou que existe esse cilindro reserva em caso de emergência e fica dentro da central de gás, com a central trancada chaveada e controle de chaves. Já o reclamante sustentou que no período dele o cilindro reserva ficava do lado de fora. Nesse mesmo sentido, o paradigma, Sr. Carlos, confirmou a versão do reclamante. O expert informou também que as trocas de cilindros poderiam ocorrer a qualquer tempo, dentro ou fora do horário fixo do abastecimento feito pelo pessoal da manutenção. Reportou que, no horário do reclamante, este permanecia como operador de empilhadeira após as 17h, com movimentação normal. Diante disso, o Sr. Perito asseverou que o reclamante ficou exposto a todos os agentes presentes no local de forma permanente e habitual. Com efeito, o Sr. Perito destacou que a atividade realizada pelo reclamante de troca de cilindro, com a movimentação dos mesmos, retirada do cilindro vazio da empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira já caracteriza a periculosidade, pelo que concluiu que o reclamante estava exposto a atividades perigosas, relativa a troca de cilindros P20 de GLP, e também entrava em áreas consideradas de risco durante todo seu período de labor, conforme definido no Anexo 02 da NR16. A reclamada impugnou o laudo, argumentando, em síntese, que o volume de combustível do gerador de energia é de apenas 250 litros e não 500 litros como indevidamente consta no laudo; que o perito não levou em conta os documentos juntados; e que baseou seu laudo em foto extraída do laudo do assistente do reclamante que não possui data (ID. 0cde0ad). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos, salientando que: 'solicitou sim os documentos, mas principalmente que fosse comprovado em planta que a afirmação da Reclamada, QUE OS CILINDROS SEMPRE ESTIVERAM DENTRO DO CERCADO. O que se constatou por fotos no processo que a afirmação dada pela Reclamada não condizia com as evidências encontradas nos autos'. Ressaltou também que a caracterização da periculosidade se deu em razão de o reclamante realizar: 'a atividade arrumar e organizar os cilindros (cilindros cheios ou vazios) de P20 de GLP quando fazia as trocas de gás da empilhadeira.'. Respondeu ainda ao quesito suplementar, destacando notadamente que: 'o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local'.E, por fim, manteve a conclusão de que o reclamante laborou em condições periculosas (ID. a6cc050). Importante registrar também que a testemunha Abiel afirmou em depoimento 'que na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente' e 'que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024' (ID. e625383), o que confirma a versão do autor informada na diligência pericial de que, durante seu período de trabalho, o cilindro reserva ficava do lado de fora e corrobora a correção do laudo pericial. Ressalto que os fatos de a testemunha Abiel relatar em depoimento (ID. e625383) que trabalhava em horário diferente ao do reclamante e de ter dado depoimentos divergentes nestes autos e no processo nº 1001226-52.2024.5.02.0373 (ID. 7ab4959), em relação à realização de abastecimento por ele próprio, não afastam sua declaração dada nestes autos de que a foto 17 do laudo pericial é recente. Isso porque se trata de questões diversas, razão pela qual reconheço a validade do depoimento da testemunha Abiel quanto à foto 17 do laudo. Ademais, a reclamada não comprova qualquer conduta que demonstre a falta de isenção do perito. O perito pode valer-se do depoimento de testemunhas para apuração das condições do local de trabalho, como autoriza o art. 473, § 3º, do CPC ('Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia' - sublinhei). A inconformidade é, na verdade, com o resultado do laudo, cujo afastamento depende da demonstração da incorreção da conclusão pericial por prova técnica, a qual não foi produzida. Cabe destacar que o artigo 479 do CPC prevê que 'O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito'. No caso, como já mencionado, não foi produzida prova apta a afastar a conclusão pericial, a qual é baseada em conhecimentos técnicos e elaborada por profissional de confiança do Juízo, que analisa que forma detalhada o local de trabalho e as funções desenvolvidas pelo trabalhador. Estando ativo o ambiente de trabalho, e não havendo nos autos quaisquer indícios de alteração neste, não há o que cotejar com laudos periciais acostados a título de prova emprestada. Assim, acolho a conclusão da perícia e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade..." (destaquei, ID. df8efe3). E, no aspecto, nada modifico. O Sr. Perito já havia deixado claro que as trocas de cilindro poderiam ocorrer a qualquer tempo, inclusive, fora do horário fixo de abastecimento, que normalmente ia até às 16 horas. E, como autor permanecia trabalhando sozinho após às 17 horas, cumpriria tal tarefa quando necessário, que incluiria a atividade de arrumar e organizar os cilindros (cheios e vazios). Portanto, quando perguntado "Caso o Reclamante fizesse a troca de cilindros de GLP, por quanto tempo essa atividade ocorria?", respondeu o Sr. Perito, em seus esclarecimentos, que "Todas as atividades estão pautadas no contexto em que o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local" (ID. a6cc050). Dessa forma, o autor ter declarado que fazia a troca de cilindro "3-4 vezes por semana" e que "demorava 10-15 minutos" (ID. e625383), apenas confirma a tese pericial de que a exposição nada tinha de eventual ou por tempo extremamente reduzido, mas, sim, habitual, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. A conclusão conta com a chancela da jurisprudência (Súmula nº 364, I, do C. TST). Noutro ponto, o Sr. Perito ponderou que a troca do cilindro envolvia "a movimentação dos mesmos na retirada do cilindro vazio de sua empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira" (ID. 029e2bb), o que já caracterizaria a periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR 16, que diz sobre a atividade no "armazenamento de gás liquefeito" e "arrumação de vasilhames", questão eminentemente técnica. Vale frisar que o enquadramento nada teve com a existência de cilindros na empilhadeira para consumo próprio, mas, sim, pelo fato de o autor permanecer em área de risco (local onde eram armazenados os cilindros) para a troca e organização. Já a capacidade dos cilindros é questão que não foi explorada na Origem. Quanto à discussão envolvendo a efetiva atividade da troca de cilindros pelo autor, há uma aparente divisão da prova testemunhal. Digo isso, porque a primeira testemunha autoral afirmou ter trabalhado com o autor até às 17 horas, nos últimos 5 anos, daí declarando que "nunca viu o reclamante fazendo troca de cilindros" ou ainda que "os operadores não faziam troca de cilindro e sim o pessoal da manutenção" (ID. e625383). Recorda-se, pois, que a questão envolve a troca de cilindros após o término do expediente do pessoal de manutenção. Dou mais credibilidade à segunda testemunha autoral, Sr. Abiel (nestes autos, sob juramento), porque realizavam a mesma atividade ("operador de empilhadeira") e confirmou a troca de cilindros. Isso tudo, aliado ao quanto apurado no laudo pericial, importante dizer. Por fim, o laudo pericial se baseou em registro fotográfico que demonstrava o armazenamento dos cilindros fora das grades ("foto 17", ID. 029e2bb), tendo o paradigma Carlos Roberto do Nascimento confirmado ao Sr. Perito que essa era a realidade da época em que o autor lá trabalhou. E, embora referido paradigma tenha sido ouvido como testemunha nos autos, daí afirmando que "não se recorda de ter falado com o perito sobre o local do cilindro reserva" (ID. e625383), o fato é que a própria testemunha da reclamada confirma que "participou da perícia" e que "ouviu a versão do Sr. Carlos Roberto" (ID. e625383). A sepultar a discussão, a segunda testemunha do autor declarou que "na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente" e "que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024" (ID. e625383). Diante de tais circunstâncias e considerando-se que o Perito nomeado é de confiança do Juízo, apto, portanto, à realização da diligência, com rígida observância dos critérios exigidos, acolho, tal como a Origem, suas conclusões. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

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Tecnocurva Industria De Pecas Automobilisticas Ltda x Marcelo Gorrera Britto Fernandes

ID: 277263232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-05.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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EDUARDO PAULI ASSAD

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA RECORRIDO: MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb41dd proferida nos autos. RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA EDUARDO PAULI ASSAD (SP131947) Recorrido: Advogado(s): MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (SP207834) LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (SP223103) LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (SP36362) RECURSO DE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 03bf51b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7bc1d9d). Regular a representação processual (Id aeed227). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb856f5, a460da7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Discute-se o adicional de periculosidade. O MM. Juízo sentenciante bem resumiu a discussão, que envolveu a troca do cilindro reserva da empilhadeira pelo próprio autor. Vejamos: "O reclamante alega que laborava em condições de periculosidade, pela exposição a produtos inflamáveis. A reclamada impugna o pleito. Realizada prova pericial (ID. 029e2bb), o Sr. Perito relatou que o abastecimento da empilhadeira é feito em pit stop pelo pessoal da manutenção, havendo horário marcado normalmente até às 16 horas. O Reclamante concordou que havia outros dois operadores no outro galpão, mas afirmou que, no galpão que trabalhava, seu parceiro de trabalho saía às 17h e ele permanecia sozinho até às 22h. O vistor prosseguiu destacando que ao lado do abastecimento existem alguns cilindros cheios que o reclamante declarou que, quando acabava o gás do cilindro da empilhadeira, ele operava e fazia substituição desse cilindro no pit stop. O eletricista da reclamada declarou que o pit stop se encontra no local e os cilindros P20 dentro da grade desde a época que ele entrou há 11 anos. A reclamada declarou que existe esse cilindro reserva em caso de emergência e fica dentro da central de gás, com a central trancada chaveada e controle de chaves. Já o reclamante sustentou que no período dele o cilindro reserva ficava do lado de fora. Nesse mesmo sentido, o paradigma, Sr. Carlos, confirmou a versão do reclamante. O expert informou também que as trocas de cilindros poderiam ocorrer a qualquer tempo, dentro ou fora do horário fixo do abastecimento feito pelo pessoal da manutenção. Reportou que, no horário do reclamante, este permanecia como operador de empilhadeira após as 17h, com movimentação normal. Diante disso, o Sr. Perito asseverou que o reclamante ficou exposto a todos os agentes presentes no local de forma permanente e habitual. Com efeito, o Sr. Perito destacou que a atividade realizada pelo reclamante de troca de cilindro, com a movimentação dos mesmos, retirada do cilindro vazio da empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira já caracteriza a periculosidade, pelo que concluiu que o reclamante estava exposto a atividades perigosas, relativa a troca de cilindros P20 de GLP, e também entrava em áreas consideradas de risco durante todo seu período de labor, conforme definido no Anexo 02 da NR16. A reclamada impugnou o laudo, argumentando, em síntese, que o volume de combustível do gerador de energia é de apenas 250 litros e não 500 litros como indevidamente consta no laudo; que o perito não levou em conta os documentos juntados; e que baseou seu laudo em foto extraída do laudo do assistente do reclamante que não possui data (ID. 0cde0ad). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos, salientando que: 'solicitou sim os documentos, mas principalmente que fosse comprovado em planta que a afirmação da Reclamada, QUE OS CILINDROS SEMPRE ESTIVERAM DENTRO DO CERCADO. O que se constatou por fotos no processo que a afirmação dada pela Reclamada não condizia com as evidências encontradas nos autos'. Ressaltou também que a caracterização da periculosidade se deu em razão de o reclamante realizar: 'a atividade arrumar e organizar os cilindros (cilindros cheios ou vazios) de P20 de GLP quando fazia as trocas de gás da empilhadeira.'. Respondeu ainda ao quesito suplementar, destacando notadamente que: 'o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local'.E, por fim, manteve a conclusão de que o reclamante laborou em condições periculosas (ID. a6cc050). Importante registrar também que a testemunha Abiel afirmou em depoimento 'que na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente' e 'que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024' (ID. e625383), o que confirma a versão do autor informada na diligência pericial de que, durante seu período de trabalho, o cilindro reserva ficava do lado de fora e corrobora a correção do laudo pericial. Ressalto que os fatos de a testemunha Abiel relatar em depoimento (ID. e625383) que trabalhava em horário diferente ao do reclamante e de ter dado depoimentos divergentes nestes autos e no processo nº 1001226-52.2024.5.02.0373 (ID. 7ab4959), em relação à realização de abastecimento por ele próprio, não afastam sua declaração dada nestes autos de que a foto 17 do laudo pericial é recente. Isso porque se trata de questões diversas, razão pela qual reconheço a validade do depoimento da testemunha Abiel quanto à foto 17 do laudo. Ademais, a reclamada não comprova qualquer conduta que demonstre a falta de isenção do perito. O perito pode valer-se do depoimento de testemunhas para apuração das condições do local de trabalho, como autoriza o art. 473, § 3º, do CPC ('Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia' - sublinhei). A inconformidade é, na verdade, com o resultado do laudo, cujo afastamento depende da demonstração da incorreção da conclusão pericial por prova técnica, a qual não foi produzida. Cabe destacar que o artigo 479 do CPC prevê que 'O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito'. No caso, como já mencionado, não foi produzida prova apta a afastar a conclusão pericial, a qual é baseada em conhecimentos técnicos e elaborada por profissional de confiança do Juízo, que analisa que forma detalhada o local de trabalho e as funções desenvolvidas pelo trabalhador. Estando ativo o ambiente de trabalho, e não havendo nos autos quaisquer indícios de alteração neste, não há o que cotejar com laudos periciais acostados a título de prova emprestada. Assim, acolho a conclusão da perícia e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade..." (destaquei, ID. df8efe3). E, no aspecto, nada modifico. O Sr. Perito já havia deixado claro que as trocas de cilindro poderiam ocorrer a qualquer tempo, inclusive, fora do horário fixo de abastecimento, que normalmente ia até às 16 horas. E, como autor permanecia trabalhando sozinho após às 17 horas, cumpriria tal tarefa quando necessário, que incluiria a atividade de arrumar e organizar os cilindros (cheios e vazios). Portanto, quando perguntado "Caso o Reclamante fizesse a troca de cilindros de GLP, por quanto tempo essa atividade ocorria?", respondeu o Sr. Perito, em seus esclarecimentos, que "Todas as atividades estão pautadas no contexto em que o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local" (ID. a6cc050). Dessa forma, o autor ter declarado que fazia a troca de cilindro "3-4 vezes por semana" e que "demorava 10-15 minutos" (ID. e625383), apenas confirma a tese pericial de que a exposição nada tinha de eventual ou por tempo extremamente reduzido, mas, sim, habitual, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. A conclusão conta com a chancela da jurisprudência (Súmula nº 364, I, do C. TST). Noutro ponto, o Sr. Perito ponderou que a troca do cilindro envolvia "a movimentação dos mesmos na retirada do cilindro vazio de sua empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira" (ID. 029e2bb), o que já caracterizaria a periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR 16, que diz sobre a atividade no "armazenamento de gás liquefeito" e "arrumação de vasilhames", questão eminentemente técnica. Vale frisar que o enquadramento nada teve com a existência de cilindros na empilhadeira para consumo próprio, mas, sim, pelo fato de o autor permanecer em área de risco (local onde eram armazenados os cilindros) para a troca e organização. Já a capacidade dos cilindros é questão que não foi explorada na Origem. Quanto à discussão envolvendo a efetiva atividade da troca de cilindros pelo autor, há uma aparente divisão da prova testemunhal. Digo isso, porque a primeira testemunha autoral afirmou ter trabalhado com o autor até às 17 horas, nos últimos 5 anos, daí declarando que "nunca viu o reclamante fazendo troca de cilindros" ou ainda que "os operadores não faziam troca de cilindro e sim o pessoal da manutenção" (ID. e625383). Recorda-se, pois, que a questão envolve a troca de cilindros após o término do expediente do pessoal de manutenção. Dou mais credibilidade à segunda testemunha autoral, Sr. Abiel (nestes autos, sob juramento), porque realizavam a mesma atividade ("operador de empilhadeira") e confirmou a troca de cilindros. Isso tudo, aliado ao quanto apurado no laudo pericial, importante dizer. Por fim, o laudo pericial se baseou em registro fotográfico que demonstrava o armazenamento dos cilindros fora das grades ("foto 17", ID. 029e2bb), tendo o paradigma Carlos Roberto do Nascimento confirmado ao Sr. Perito que essa era a realidade da época em que o autor lá trabalhou. E, embora referido paradigma tenha sido ouvido como testemunha nos autos, daí afirmando que "não se recorda de ter falado com o perito sobre o local do cilindro reserva" (ID. e625383), o fato é que a própria testemunha da reclamada confirma que "participou da perícia" e que "ouviu a versão do Sr. Carlos Roberto" (ID. e625383). A sepultar a discussão, a segunda testemunha do autor declarou que "na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente" e "que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024" (ID. e625383). Diante de tais circunstâncias e considerando-se que o Perito nomeado é de confiança do Juízo, apto, portanto, à realização da diligência, com rígida observância dos critérios exigidos, acolho, tal como a Origem, suas conclusões. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

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