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Ana Alice Souza Lima x Mais Educar Sociedade Ltda e outros

ID: 323624005

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-90.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA NOVA EDUCACAO 2 LTDA PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

Edital

Advogados:

GABRIELA ROCHA GOMES

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO

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DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA E OUTROS (2) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjasp@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juíza Idália Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0000677-90.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: SAMANTHA BRAGA GUEDES RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA RECORRIDO: MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA RECORRIDO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI ADVOGADO: ADRIELLY STEFANY MESQUITA ADVOGADO: DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO ADVOGADO: GABRIELA ROCHA GOMES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A sucessão trabalhista aflora quando ocorre a assunção, por terceiro, do patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, hipótese na qual o sucessor responde pelos créditos trabalhistas do empregado, em face da sua vinculação com a res productiva. 2. Indemonstrados tais requisitos, não há como cogitar do fenômeno tratado nos artigos 10 e 448 da CLT." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000669-86.2023.5.10.0020, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, julgamento 30/04/2025). DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. O quantum indenizatório fixado na sentença de origem levou em consideração as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR.TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. Indemonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos próprios para a concessão da tutela de urgência, o pleito obreiro é indeferido.2. Constatado que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, não há falar na concessão da tutela de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO. 1. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme já estabelecido na decisão de origem. 2. Quanto aos honorários advocatícios destinados ao patrono do autor, o percentual fixado de 10% corresponde ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 349/353, complementada pela decisão de fls. 370/371, aós rejeitar a preliminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante na petição inicial, condenando a primeira e a segunda reclamadas solidariamente ao pagamento das parcelas que elencou. Irresignada, a empregada interpõe o recurso ordinário de fls. 375/395, buscando responsabilizar a terceira litisconsorte passiva pela condenação, além de requerer a concessão de tutela de urgência. Em seguida, postula a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como afastar os que lhes foram impostos. Apenas a terceira demandada produziu contrarrazões (fls. 398/409). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 19). Custas processuais dispensadas, por ser a obreira beneficiária da justiça gratuita (fl. 352). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pela terceira reclamada. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA A reclamante requereu a condenação solidária da terceira reclamada, sustentando a existência de grupo econômico, bem como que ela sucedeu alguns contratos de trabalho das duas primeiras reclamadas. Alegou, ainda, que com o fechamento do Colégio JK (2ª demandada) foi comunicado novo endereço de funcionamento, o qual afirmou se tratar da sede da terceira ré. A terceira litisconsorte passiva refutou integrar grupo econômico com as demais reclamadas, bem como a sucessão empresarial. Além disso, indicou que sua sede, localizada no Setor Leste, Área Especial 2, Praça 2 - Gama Leste, Brasília/DF, está fechada desde 2000, conforme ação de despejo, cujo número indica (fls. 206/210). O primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido de responsabilização da terceira demandada, com os seguintes fundamentos, ad litteram: "GRUPO ECONÔMICO SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS A reclamante alega que foi admitida pela primeira reclamada em 03/02/2020 para exercer a função de professora. Em 02/03/2021, alega que seu contrato de trabalho foi transferido para a segunda reclamada, sem qualquer alteração nas condições de trabalho. Sustenta que a terceira reclamada adquiriu o colégio em que prestava serviços, requerendo o reconhecimento de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamadas, e sucessão empresarial entre a 1ª e a 3ª reclamada. A primeira e a segunda reclamadas não apresentaram contestação. A terceira reclamada, em sua contestação, nega a existência de qualquer sucessão entre as empresas mencionadas. Apesar da alegação de que a 1ª reclamada transferiu suas instalações para o endereço da 3ª reclamada, esse fato, por si só, não configura sucessão empresarial. Ademais, a petição inicial não especifica quando essa transferência ocorreu, se durante a vigência do contrato de trabalho da autora ou após seu término, informações essenciais para a condenação decorrente da sucessão empresarial. Portanto, não há elementos suficientes para reconhecer a sucessão trabalhista, para se concluir que houve um negócio jurídico envolvendo as duas primeiras reclamadas e a terceira reclamada, mas apenas a constatação de que a segunda reclamada passou a funcionar onde, um dia, funcionou a terceira reclamada. Consequentemente, julgo improcedente a demanda em face da terceira reclamada. Por outro lado, diante da ausência de contestação, reconheço a formação de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, bem como sua responsabilidade solidária." No recurso, a autora reitera as teses de existência de grupo econômico e sucessão empresarial entre as reclamadas. Além disso, argumenta que no site e na rede social da terceira ré é possível constar que ela está em funcionamento (fls. 376/381). À análise. De plano, registro que o autor ventilou os mesmos fatos para postular tanto o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas quanto a sucessão da terceira demandada. Assinalo que idêntica discussão envolvendo as mesmas reclamadas foi recentemente apreciada por esta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000669-86.2023.5.10.0020, cujo julgamento ocorreu dia 30/04/2025. O Relator, Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, lançou os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A autora devolve à revisão o pedido de responsabilização da terceira reclamada, sob a perspectiva da sucessão trabalhista. Reitera a tese de que com o fechamento das unidades de ensino, a empregadora convidou alguns professores a continuar trabalhando, quando informou que o colégio estaria sob administração de novo dono e que o labor seria prestado nas unidades da mencionada parte. Além disso, trouxe à colação foto que afirma conter faixa aposta na unidade do Colégio JK, localizada no Gama-DF, noticiando a nova localização da instituição, onde seria a sede da terceira reclamada (fls. 356/359). Negado o fato pela terceira litisconsorte passiva (fls. 241/245), é da autora o ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito pretendido (CLT, art. 818), encargo que não foi satisfeito. É certo que os artigos 10 e 448, da CLT, tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Na medida em que terceiro incorpora o patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, ele assume na plenitude os direitos e obrigações trabalhistas, na qualidade de sucessor. A lei busca resguardar o empregado, de forma tal a cometer ao conjunto da atividade empresarial, beneficiado com o fruto do trabalho, a responsabilidade pela satisfação de seus direitos. Mas para tanto é imprescindível a comprovação de tais circunstâncias, o que definitivamente não ocorreu no caso concreto, haja vista a absoluta ausência de prova de que tenha a terceira reclamada efetivamente assumido o arcabouço produtivo da primeira, capaz de gerar riqueza e, assim, pudesse dar continuidade à atividade empresarial desta última. Não há único elemento apto a demonstrar a alegada convocação de empregados para trabalhar para a terceira ré. Além disso, a faixa constante da fotografia não identifica o Colégio JK, tampouco no ambiente em que aposta é possível identificar qualquer traço visual capaz de revelar qual é a empresa que está com novas instalações. Na mesma trilha, o endereço indicado na faixa - Qd. 21 em frente a praça da Paróquia São Sebastião - é diverso daquele constante do contrato social da terceira demandada -, qual seja, Quadra 03, lote 860, Setor de Indústria, Gama/DF (fl. 249), cenário que contraria a tese obreira. No mais, gizo que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a terceira reclamada, nem mesmo de modo superveniente. Ademais, salvo a situação de fraude, sequer aventada, não há espaço no ordenamento jurídico para a atribuição de responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido, pois é da essência do instituto a substituição do primeiro pelo segundo deles. De ordinário, os direitos trabalhistas do empregado são devidos pelo efetivo empregador, de modo que a figura da sucessão trabalhista reflete situação excepcional, exigindo a demonstração do evento, o que desenganadamente inocorreu. Nego provimento ao recurso." Por fim, apenas se acrescenta que os fatos alegados pela reclamante restaram detidamente analisados nas razões acima transcritas e deles não se constata a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas. Logo, não há falar na existência de grupo econômico com a terceira reclamada, sendo, portanto, irrelevante se ela continua ou não ativa. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em razão do incontroverso atraso reiterado no pagamento dos salários - revelia da primeira e segunda rés - o primeiro grau de jurisdição deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (fls. 350/351), o que motivou o pedido revisional da reclamante de elevação do valor para quantia não inferior a R$ 40.000,00 (fls. 383/386). Examino. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que meros atrasos no pagamento de parcela trabalhista, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada. A título ilustrativo o seguinte precedente, in verbis: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). Todavia, com lastro na jurisprudência do TST, tem-se entendido que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. Cito precedente desta Turma: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.[... (TRT da 10ª Região; Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). No tocante ao valor arbitrado na sentença de origem (R$5.000), tem-se que o referido quantum indenizatório levou em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. Recurso desprovido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS Em suas razões, a reclamante busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, mediante o bloqueio do importe de R$ 58.374,67 nas contas bancárias das reclamadas. Em ordem sucessiva, pede a concessão de tutela de evidência, para seja realizada a mesma diligência, mediante Sisbajud. Fundamenta ambas as pretensões na revelia das recorridas e na dispensa sem quitação das verbas rescisórias (fls. 381/383). Analiso. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Já a tutela de evidência está prevista no art. 311, eadem, e sua concessão independe da demonstração de tais elementos, mas é amparada em aspectos punitivo ou documentais, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Estabelecidas tais premissas, não constato no caso concreto a presença a presença de ameaça concreta, iminente e atual capaz de importar prejuízo relevante e de difícil reparação à empregada. Tampouco se verificam elementos que possam frustrar ou comprometer o resultado do processo. Além disso, o caso não comporta a concessão de tutela de evidência, pois resta claro que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, o que encontra disciplina própria no ordenamento jurídico. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória, seja ela de urgência cautelar ou de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO O Juízo de origem impôs honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo da autora (fl. 352). A empregada recorre, buscando isenção dos honorários impostos, por ser beneficiária da justiça gratuita, além da elevação da parcela a que faz jus seu patrono (fls. 386/393). Analiso. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, ad litteram: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Neste Regional foi editado o Verbete nº 75/2019 que possui a seguinte redação, in verbis: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Dessa forma, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, devendo a exigibilidade dos honorários advocatícios ficar suspensa, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Noutras palavras, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. Quanto ao percentual devido, o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários, ad litteram: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisados os parâmetros legais, é adequado o percentual da verba honorária devida ao patrono da reclamante, fixado pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da liquidação, pois corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo, in verbis: "(...) 6. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS). Assim, nego provimento ao apelo da autora, no aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem da Exma Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA

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Edson Pereira Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323696955

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-71.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDSON PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000091-71.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP ADVOGADO: BRENDW TIETE AIRES ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS ZARATIN RECORRIDO: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA EMENTA RELATÓRIO 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A revelia da segunda Reclamada, aliada a provas de atuação conjunta (pagamento de funcionários da primeira Reclamada pela segunda, compartilhamento de endereço e telefone), resultam na conclusão pela existência de grupo econômico entre as partes, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas. 1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. A norma coletiva apenas garante intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, mas não o fixa nesse patamar para o Reclamante. A análise dos contracheques, que registram pagamento por 15/16 horas intervalares, indica que o intervalo devido era de 1 hora. Verificado que o cálculo da indenização paga pela Reclamada não incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo e utilizou divisor incorreto (aplicável é o 220 para jornada 12x36), são devidas as diferenças, considerando 1h de intervalo diário, divisor 220, adicional de 50% e base de cálculo composta por salário mais adicional de periculosidade. 1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. É devida a multa prevista em acordo judicial firmado na Ação Civil Pública nº 000832-51.2023.5.10.0801, haja vista o não pagamento do salário do empregado nos moldes acordados entre as partes. Ressalvas do Relator. 1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo em seu entendimento jurisprudencial, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado, desbordando de uma situação trivial de mero aborrecimento. 2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município Reclamado conhecido e desprovido. FUNDAMENTAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 510/515, nos autos da ação ajuizada por EDSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PALMAS - TO, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com condenação subsidiária do ente público. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 521/536. O terceiro Reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) interpõe recurso ordinário às fls. 544/552. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 566/579. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 590/597, opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, não provimento da insurgência do ente municipal e provimento do apelo do reclamante, nos temas analisados. É o relatório. ACÓRDÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor não foi condenado ao pagamento de custas processuais. Conheço. O recurso do Município Reclamado também é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo é dispensado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a responsabilidade das Reclamadas: "REVELIA E CONFISSÃO Devidamente citado, conforme comprovante de Id b5e7fb1, o(s) 2º reclamado não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência inicial, ato para o qual também estava intimado, razão pela qual o declaro revel e confesso quanto à matéria fática. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS 1º e 2º RECLAMADOS Rejeito, pois são sócios distintos e nome empresarial diverso, conforme documentos de IDs edb114e e b2d1a53" (fls. 510/511). Argumenta que o Juízo a quo errou ao rejeitar a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda Reclamadas (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda - ME, declarada revel e confessa na sentença). Sustenta que a revelia da segunda Reclamada e a ausência de impugnação específica sobre a solidariedade na defesa da primeira Reclamada deveriam levar ao reconhecimento do grupo econômico ou, no mínimo, da responsabilidade solidária. Alega que a mera distinção de sócios e nome empresarial, conforme documentos citados na sentença (IDs edb114e e b2d1a53), seria insuficiente para afastar a solidariedade, especialmente considerando a revelia e a confissão da segunda Reclamada quanto à matéria fática, bem como indícios de atuação conjunta, como pagamentos de salários realizados pela segunda empresa e identidade de endereço. Pugna, assim, pelo reconhecimento da responsabilidade solidária. Vejamos. Os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT definem o grupo econômico da seguinte maneira: " Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Examinando as circunstâncias do presente caso, tem-se por configurado o grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas. Veja-se. Inicialmente, a segunda Reclamada não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, atraindo sobre si as consequências da revelia. Nessa situação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, à exceção de prova em contrário. Verifica-se dos autos que a segunda Reclamada fazia pagamentos de funcionários da primeira Demandada, como se observa dos comprovantes de pagamento e contracheques juntados às fls. 267/268, além de que as duas empresas dividiam o mesmo endereço e até o mesmo telefone comercial, como se verifica dos seus registros no CNPJ (fls. 158/159). Assim, tais provas, juntamente com a presunção gerada pela revelia da segunda Reclamada, resultam na conclusão da efetiva existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas no presente processo. Ante o exposto, dou provimento. 2.1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a questão: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido" (fl. 512). O Reclamante defende que a sentença se equivocou ao rejeitar o pedido de diferenças relativas ao intervalo intrajornada suprimido. Esclarece que a controvérsia não reside na validade da norma coletiva que reduziu o intervalo para 30 minutos na jornada 12x36, mas sim na incorreção do cálculo do valor pago pela Reclamada a título de indenização pelo tempo suprimido. Afirma que a empregadora não utilizou a base de cálculo correta, que deveria incluir o salário base acrescido dos adicionais de periculosidade e noturno (conforme Súmula 132, I, e OJ 97 da SBDI-1 do TST), e aplicou divisor incorreto (220 em vez de 180, aplicável à jornada 12x36). Apresenta cálculos exemplificativos para demonstrar a diferença devida e requer a condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, com a compensação dos valores já pagos. Pois bem. Na petição inicial, o Reclamante alegou que a Reclamada não efetuava o pagamento correto da indenização do intervalo intrajornada. Afirmou que os valores foram pagos a menor. A alegação de defesa da Reclamada é de que a norma coletiva da categoria previa o intervalo intrajornada de 30min. Por isso, defendeu a correção dos pagamentos. Todavia, a norma coletiva prevê o seguinte a respeito do intervalo intrajornada: "CLAUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Será concedido ao vigilante horário para repouso e alimentação, de conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade, intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme faculta o art. 611-A, inciso III, CLT. Parágrafo 1° - A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso. Parágrafo 2° - Os vigilantes que prestam serviços em bancos no período diurno terão a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de 30 (trinta) minutos, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, entre as 11h00 às 14h30, sem que isso desnature a extensão do intervalo, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. Parágrafo 3º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza salarial, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT" (fls. 108/109 - g.n.). Assim, não existe previsão de que o intervalo intrajornada do Reclamante fosse de 30min, mas apenas garantia de que não fosse menor do que 30min. Conforme o parágrafo segundo da cláusula transcrita, apenas os vigilantes de banco no período diurno teriam, obrigatoriamente, o intervalo intrajornada de 30min. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Reclamante também tivesse intervalo intrajornada de apenas 30min. As Reclamadas sequer afirmaram em suas defesas qual seria o horário de trabalho do Autor. Por outro lado, os contracheques juntados aos autos pelo Reclamante, às fls. 59/61, revelam o pagamento das indenizações intervalares na quantidade de 15 horas (junho e julho de 2023) e de 16 horas (agosto de 2023). Assim, deve-se considerar que o intervalo intrajornada devido ao Autor era de 1h/dia. O divisor aplicável à jornada de 12x36 é o 220, conforme pacífica jurisprudência do C. TST. Devem ser incluídos na base de cálculo da hora a ser indenizada o adicional de periculosidade, conforme os contracheques e previsão da Súmula n.º 132, I, do C. TST. Desse modo, considerando o contracheque de agosto/2023, tem-se que a base de cálculo da hora extra seria R$ 2.485,80 (salário + periculosidade). Aplicado o divisor 220 e multiplicado o valor da hora acrescida de 50% por 16 horas intervalares, o resultado seria R$ 271,17. Todavia, o valor pago foi de apenas R$ 135,58. Assim, condeno as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário + adicional de periculosidade. As Reclamadas devem apresentar os contracheques e controles de ponto do Autor em liquidação, sob pena de se considerar os valores de salário, periculosidade e número de horas extras intervalares previstos no contracheque de fl. 61 para todos os demais meses do contrato sem contracheque nos autos. Dou provimento parcial. 2.1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O Juízo da origem rejeitou o pedido em epígrafe, afirmando: "Rejeito o pedido de multa por acordo firmado no processo 000832-51.2023.5.0801, pois a parcela deve ser executada naqueles autos" (fl. 512). O Autor insurge-se contra o indeferimento da multa prevista em acordo judicial firmado nos autos do processo nº 000832-51.2023.5.10.0801. Alega que o fundamento da sentença - de que a multa deveria ser executada naqueles autos - não prospera. Argumenta que o acordo previa uma obrigação de fazer (pagar salários até o dia 20 de cada mês) e que o descumprimento dessa obrigação geraria multa de um piso salarial por trabalhador prejudicado. Sustenta que, como titular do direito violado (recebimento do salário no prazo), possui legitimidade para pleitear a multa individualmente nesta ação, não se confundindo com eventual multa destinada à entidade sindical por descumprimento de obrigação de pagar. Requer a reforma para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa. Em que pese tenha entendimento diverso, esta Egr. Turma já decidiu em julgamento anteriores pela legitimidade do empregado para cobrança da multa discutida. Assim, reconheço sua legitimidade para cobrar a penalidade nestes autos. Passando ao exame do pedido, o Reclamante pleiteou na sua inicial a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de R$ 1.912,15 prevista em acordo entabulado na ação n. 0000832-51.2023.5.0801. Conforme a previsão do acordo, à fl. 221, "caso o pagamento de salário e vale alimentação não seja efetuado até a data aprazada, ou seja, dia 20 de cada mês, será aplicada a multa de um piso salarial da categoria, R$ 1.912,15 por cada trabalhador". Assim, constatado o descumprimento em razão das parcelas reconhecidas em sentença, deve ser dado provimento ao recurso para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15. Dou provimento. 2.1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Juízo da origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: "DANO MORAL Rejeito o pedido de pagamento de indenização por suposto dano moral vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador" (fl. 513). O Reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferida indenização por danos morais. Argumenta que o reiterado atraso no pagamento de salários, a falta de depósitos do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias e de meses de salário, ocorridos mesmo em um contrato de curta duração, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Afirma que tal situação gerou desequilíbrio financeiro, angústia e sofrimento, configurando dano moral in re ipsa (presumido), conforme jurisprudência que cita, inclusive do TRT da 10ª Região. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Com razão. O Autor narrou na exordial que os salários e o auxílio alimentação eram pagos com atraso de maneira recorrente. Aduziu que o salário de outubro/2023 foi pago em duas parcelas e que os salários de novembro e dezembro/2023 não foram pagos. Incumbe à Reclamada, nesse caso, a comprovação dos pagamento regulares, pois o empregador deve pagar o salário dos empregados contra recibo, nos termos do artigo 464 da CLT. Todavia, a Demandada não trouxe aos autos a referida comprovação. Com efeito, não vieram aos autos os contracheques do Reclamante e os comprovantes de fls. 441/443 não permitem atestar o regular pagamento dos meses anteriores ou mesmo do 13º salário, cujo contracheque de fl. 444 traz valor diverso dos registrados nos comprovantes. Ademais, é de conhecimento público que a Ré atrasava os salários dos empregados, questão que foi objeto da ação civil pública n.º 0000832-51.2023.5.10.0801. Quanto ao auxílio alimentação, o documento de fl. 445 não traz a competência dos pagamentos, sendo impossível aferir sua tempestividade. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei n.º 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". No tema dos danos morais decorrentes de atraso reiterado de pagamento de salário, o entendimento recente desta egrégia 2ª tem sido de que, na linha da jurisprudência do Col. TST, o dano moral é in re ipsa, sendo devida a indenização por danos morais em tais situações particulares: "[...] 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.O dano moral prescinde de prova, porquanto se configura in re ipsa. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Constatada a mora contumaz no pagamento dos salários, devida a indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da ofensa [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000865-76.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 14/04/2023) [...] MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsana espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado, cujo montante foi adequadamente arbitrado na origem..." (RO0000279-46.2023.5.10.0011, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva, julgado em 08/11/2023, publicado em 14/11/2023). DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso e parcelamento no pagamento dos salários, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de danos morais de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.(RO n. 0000622-70.2022.5.10.0013, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, Dejt 10/07/2024) [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Porque a reclamada praticou ato ilícito, pagando o salário da autora com atraso nos últimos três meses de sua contratualidade e porque atrasou sobremaneira o fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, deve indenizar o abalo sofrido pela obreira, que se viu sem garantia de subsistência. Majora-se, contudo, o valor arbitrado na sentença. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamada, o percentual fixado em sentença de 10% sobre o valor liquidado da condenação se mostra coerente com o zelo profissional e os demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Precedente. (RO n. 0000378-68.2023.5.10.0802, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Dejt 23/08/2024) Ainda quanto ao tema, os seguintes precedente do Col. TST: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). [...] 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência sedimentada nesta Corte compreende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral "in re ipsa" ao empregado. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR N. 20249-74.2016.5.04.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, inequívoco o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados. No que concerne ao valor da indenização, deve atender à finalidade pedagógica da condenação. O autor pleiteou R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Entendo, no entanto, que o valor de R$ 2.000,00 se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido na espécie, atendendo aos requisitos previstos em lei, sem causar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas ao mesmo tempo servindo de desincentivo para que a empregadora não deixe de observar o cumprimento de seus deveres legais de pagar tempestivamente os salários de seus empregados. Logo, dou parcial provimento ao recurso para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO 2.2.1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Juízo da origem condenou o ente público subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença. Valeu-se das seguintes razões: "DO TERCEIRO RÉU E SUA RESPONSABILIDADE - MUNICÍPIO DE PALMAS. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro" (fl. 513). Sustenta, o Município Reclamado, que a sentença violou entendimento do STF (ADC 16 e RE 760.931) e do TST (Súmula 331, V) ao lhe atribuir responsabilidade subsidiária e ao inverter o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega que, conforme decidido pelo STF, o ônus de comprovar a falha ou omissão culposa da Administração Pública na fiscalização (culpa in vigilando) recai sobre o Reclamante. Afirma que a decisão recorrida presumiu a culpa do Município ao declarar que "não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização", invertendo indevidamente o ônus probatório. Argumenta que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Requer, com base na ausência de prova da sua conduta culposa, o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analisa-se. Inicialmente, foi reconhecido em sentença que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios do Autor, como ausência de pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro/2023, saldo de 2 dias de salários, aviso prévio, 13º salário integral de 2023 e proporcional de 2024, férias vencidas e em aquisição e vales-alimentação. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos do Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, pagamentos de salários em atraso, ausência de pagamentos de salários, férias, 13º salários e vales-alimentação. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, ficaram comprovadas tanto a ausência da providência de pagamento direto ao trabalhador quanto de retenção dos créditos da empresa. Ademais, a documentação juntada aos autos pelo Município Reclamado às fls. 325/394 revela fiscalização do contrato apenas nos meses de março e setembro de 2023, além de não possuir relatório de fiscalização do local de lotação do Autor, qual seja, a Unidade de Pronto Atendimento Sul - UPA SUL (fls. 484 e 444). Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do Município de Palmas/TO restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do terceiro Demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para: (i) declarar a responsabilidade solidária da primeira e da segunda Reclamadas, por formação de grupo econômico; (ii) condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário mais o adicional de periculosidade; (iii) condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15; e (iv) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; e nego provimento ao recurso do Município Reclamado, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 700,00. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, conhecer dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Reclamante e negar provimento ao recurso do Município Reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Edson Pereira Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323696991

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-71.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDSON PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000091-71.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP ADVOGADO: BRENDW TIETE AIRES ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS ZARATIN RECORRIDO: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA EMENTA RELATÓRIO 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A revelia da segunda Reclamada, aliada a provas de atuação conjunta (pagamento de funcionários da primeira Reclamada pela segunda, compartilhamento de endereço e telefone), resultam na conclusão pela existência de grupo econômico entre as partes, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas. 1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. A norma coletiva apenas garante intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, mas não o fixa nesse patamar para o Reclamante. A análise dos contracheques, que registram pagamento por 15/16 horas intervalares, indica que o intervalo devido era de 1 hora. Verificado que o cálculo da indenização paga pela Reclamada não incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo e utilizou divisor incorreto (aplicável é o 220 para jornada 12x36), são devidas as diferenças, considerando 1h de intervalo diário, divisor 220, adicional de 50% e base de cálculo composta por salário mais adicional de periculosidade. 1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. É devida a multa prevista em acordo judicial firmado na Ação Civil Pública nº 000832-51.2023.5.10.0801, haja vista o não pagamento do salário do empregado nos moldes acordados entre as partes. Ressalvas do Relator. 1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo em seu entendimento jurisprudencial, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado, desbordando de uma situação trivial de mero aborrecimento. 2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município Reclamado conhecido e desprovido. FUNDAMENTAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 510/515, nos autos da ação ajuizada por EDSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PALMAS - TO, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com condenação subsidiária do ente público. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 521/536. O terceiro Reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) interpõe recurso ordinário às fls. 544/552. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 566/579. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 590/597, opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, não provimento da insurgência do ente municipal e provimento do apelo do reclamante, nos temas analisados. É o relatório. ACÓRDÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor não foi condenado ao pagamento de custas processuais. Conheço. O recurso do Município Reclamado também é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo é dispensado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a responsabilidade das Reclamadas: "REVELIA E CONFISSÃO Devidamente citado, conforme comprovante de Id b5e7fb1, o(s) 2º reclamado não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência inicial, ato para o qual também estava intimado, razão pela qual o declaro revel e confesso quanto à matéria fática. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS 1º e 2º RECLAMADOS Rejeito, pois são sócios distintos e nome empresarial diverso, conforme documentos de IDs edb114e e b2d1a53" (fls. 510/511). Argumenta que o Juízo a quo errou ao rejeitar a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda Reclamadas (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda - ME, declarada revel e confessa na sentença). Sustenta que a revelia da segunda Reclamada e a ausência de impugnação específica sobre a solidariedade na defesa da primeira Reclamada deveriam levar ao reconhecimento do grupo econômico ou, no mínimo, da responsabilidade solidária. Alega que a mera distinção de sócios e nome empresarial, conforme documentos citados na sentença (IDs edb114e e b2d1a53), seria insuficiente para afastar a solidariedade, especialmente considerando a revelia e a confissão da segunda Reclamada quanto à matéria fática, bem como indícios de atuação conjunta, como pagamentos de salários realizados pela segunda empresa e identidade de endereço. Pugna, assim, pelo reconhecimento da responsabilidade solidária. Vejamos. Os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT definem o grupo econômico da seguinte maneira: " Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Examinando as circunstâncias do presente caso, tem-se por configurado o grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas. Veja-se. Inicialmente, a segunda Reclamada não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, atraindo sobre si as consequências da revelia. Nessa situação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, à exceção de prova em contrário. Verifica-se dos autos que a segunda Reclamada fazia pagamentos de funcionários da primeira Demandada, como se observa dos comprovantes de pagamento e contracheques juntados às fls. 267/268, além de que as duas empresas dividiam o mesmo endereço e até o mesmo telefone comercial, como se verifica dos seus registros no CNPJ (fls. 158/159). Assim, tais provas, juntamente com a presunção gerada pela revelia da segunda Reclamada, resultam na conclusão da efetiva existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas no presente processo. Ante o exposto, dou provimento. 2.1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a questão: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido" (fl. 512). O Reclamante defende que a sentença se equivocou ao rejeitar o pedido de diferenças relativas ao intervalo intrajornada suprimido. Esclarece que a controvérsia não reside na validade da norma coletiva que reduziu o intervalo para 30 minutos na jornada 12x36, mas sim na incorreção do cálculo do valor pago pela Reclamada a título de indenização pelo tempo suprimido. Afirma que a empregadora não utilizou a base de cálculo correta, que deveria incluir o salário base acrescido dos adicionais de periculosidade e noturno (conforme Súmula 132, I, e OJ 97 da SBDI-1 do TST), e aplicou divisor incorreto (220 em vez de 180, aplicável à jornada 12x36). Apresenta cálculos exemplificativos para demonstrar a diferença devida e requer a condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, com a compensação dos valores já pagos. Pois bem. Na petição inicial, o Reclamante alegou que a Reclamada não efetuava o pagamento correto da indenização do intervalo intrajornada. Afirmou que os valores foram pagos a menor. A alegação de defesa da Reclamada é de que a norma coletiva da categoria previa o intervalo intrajornada de 30min. Por isso, defendeu a correção dos pagamentos. Todavia, a norma coletiva prevê o seguinte a respeito do intervalo intrajornada: "CLAUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Será concedido ao vigilante horário para repouso e alimentação, de conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade, intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme faculta o art. 611-A, inciso III, CLT. Parágrafo 1° - A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso. Parágrafo 2° - Os vigilantes que prestam serviços em bancos no período diurno terão a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de 30 (trinta) minutos, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, entre as 11h00 às 14h30, sem que isso desnature a extensão do intervalo, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. Parágrafo 3º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza salarial, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT" (fls. 108/109 - g.n.). Assim, não existe previsão de que o intervalo intrajornada do Reclamante fosse de 30min, mas apenas garantia de que não fosse menor do que 30min. Conforme o parágrafo segundo da cláusula transcrita, apenas os vigilantes de banco no período diurno teriam, obrigatoriamente, o intervalo intrajornada de 30min. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Reclamante também tivesse intervalo intrajornada de apenas 30min. As Reclamadas sequer afirmaram em suas defesas qual seria o horário de trabalho do Autor. Por outro lado, os contracheques juntados aos autos pelo Reclamante, às fls. 59/61, revelam o pagamento das indenizações intervalares na quantidade de 15 horas (junho e julho de 2023) e de 16 horas (agosto de 2023). Assim, deve-se considerar que o intervalo intrajornada devido ao Autor era de 1h/dia. O divisor aplicável à jornada de 12x36 é o 220, conforme pacífica jurisprudência do C. TST. Devem ser incluídos na base de cálculo da hora a ser indenizada o adicional de periculosidade, conforme os contracheques e previsão da Súmula n.º 132, I, do C. TST. Desse modo, considerando o contracheque de agosto/2023, tem-se que a base de cálculo da hora extra seria R$ 2.485,80 (salário + periculosidade). Aplicado o divisor 220 e multiplicado o valor da hora acrescida de 50% por 16 horas intervalares, o resultado seria R$ 271,17. Todavia, o valor pago foi de apenas R$ 135,58. Assim, condeno as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário + adicional de periculosidade. As Reclamadas devem apresentar os contracheques e controles de ponto do Autor em liquidação, sob pena de se considerar os valores de salário, periculosidade e número de horas extras intervalares previstos no contracheque de fl. 61 para todos os demais meses do contrato sem contracheque nos autos. Dou provimento parcial. 2.1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O Juízo da origem rejeitou o pedido em epígrafe, afirmando: "Rejeito o pedido de multa por acordo firmado no processo 000832-51.2023.5.0801, pois a parcela deve ser executada naqueles autos" (fl. 512). O Autor insurge-se contra o indeferimento da multa prevista em acordo judicial firmado nos autos do processo nº 000832-51.2023.5.10.0801. Alega que o fundamento da sentença - de que a multa deveria ser executada naqueles autos - não prospera. Argumenta que o acordo previa uma obrigação de fazer (pagar salários até o dia 20 de cada mês) e que o descumprimento dessa obrigação geraria multa de um piso salarial por trabalhador prejudicado. Sustenta que, como titular do direito violado (recebimento do salário no prazo), possui legitimidade para pleitear a multa individualmente nesta ação, não se confundindo com eventual multa destinada à entidade sindical por descumprimento de obrigação de pagar. Requer a reforma para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa. Em que pese tenha entendimento diverso, esta Egr. Turma já decidiu em julgamento anteriores pela legitimidade do empregado para cobrança da multa discutida. Assim, reconheço sua legitimidade para cobrar a penalidade nestes autos. Passando ao exame do pedido, o Reclamante pleiteou na sua inicial a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de R$ 1.912,15 prevista em acordo entabulado na ação n. 0000832-51.2023.5.0801. Conforme a previsão do acordo, à fl. 221, "caso o pagamento de salário e vale alimentação não seja efetuado até a data aprazada, ou seja, dia 20 de cada mês, será aplicada a multa de um piso salarial da categoria, R$ 1.912,15 por cada trabalhador". Assim, constatado o descumprimento em razão das parcelas reconhecidas em sentença, deve ser dado provimento ao recurso para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15. Dou provimento. 2.1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Juízo da origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: "DANO MORAL Rejeito o pedido de pagamento de indenização por suposto dano moral vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador" (fl. 513). O Reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferida indenização por danos morais. Argumenta que o reiterado atraso no pagamento de salários, a falta de depósitos do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias e de meses de salário, ocorridos mesmo em um contrato de curta duração, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Afirma que tal situação gerou desequilíbrio financeiro, angústia e sofrimento, configurando dano moral in re ipsa (presumido), conforme jurisprudência que cita, inclusive do TRT da 10ª Região. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Com razão. O Autor narrou na exordial que os salários e o auxílio alimentação eram pagos com atraso de maneira recorrente. Aduziu que o salário de outubro/2023 foi pago em duas parcelas e que os salários de novembro e dezembro/2023 não foram pagos. Incumbe à Reclamada, nesse caso, a comprovação dos pagamento regulares, pois o empregador deve pagar o salário dos empregados contra recibo, nos termos do artigo 464 da CLT. Todavia, a Demandada não trouxe aos autos a referida comprovação. Com efeito, não vieram aos autos os contracheques do Reclamante e os comprovantes de fls. 441/443 não permitem atestar o regular pagamento dos meses anteriores ou mesmo do 13º salário, cujo contracheque de fl. 444 traz valor diverso dos registrados nos comprovantes. Ademais, é de conhecimento público que a Ré atrasava os salários dos empregados, questão que foi objeto da ação civil pública n.º 0000832-51.2023.5.10.0801. Quanto ao auxílio alimentação, o documento de fl. 445 não traz a competência dos pagamentos, sendo impossível aferir sua tempestividade. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei n.º 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". No tema dos danos morais decorrentes de atraso reiterado de pagamento de salário, o entendimento recente desta egrégia 2ª tem sido de que, na linha da jurisprudência do Col. TST, o dano moral é in re ipsa, sendo devida a indenização por danos morais em tais situações particulares: "[...] 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.O dano moral prescinde de prova, porquanto se configura in re ipsa. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Constatada a mora contumaz no pagamento dos salários, devida a indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da ofensa [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000865-76.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 14/04/2023) [...] MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsana espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado, cujo montante foi adequadamente arbitrado na origem..." (RO0000279-46.2023.5.10.0011, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva, julgado em 08/11/2023, publicado em 14/11/2023). DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso e parcelamento no pagamento dos salários, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de danos morais de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.(RO n. 0000622-70.2022.5.10.0013, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, Dejt 10/07/2024) [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Porque a reclamada praticou ato ilícito, pagando o salário da autora com atraso nos últimos três meses de sua contratualidade e porque atrasou sobremaneira o fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, deve indenizar o abalo sofrido pela obreira, que se viu sem garantia de subsistência. Majora-se, contudo, o valor arbitrado na sentença. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamada, o percentual fixado em sentença de 10% sobre o valor liquidado da condenação se mostra coerente com o zelo profissional e os demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Precedente. (RO n. 0000378-68.2023.5.10.0802, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Dejt 23/08/2024) Ainda quanto ao tema, os seguintes precedente do Col. TST: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). [...] 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência sedimentada nesta Corte compreende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral "in re ipsa" ao empregado. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR N. 20249-74.2016.5.04.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, inequívoco o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados. No que concerne ao valor da indenização, deve atender à finalidade pedagógica da condenação. O autor pleiteou R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Entendo, no entanto, que o valor de R$ 2.000,00 se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido na espécie, atendendo aos requisitos previstos em lei, sem causar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas ao mesmo tempo servindo de desincentivo para que a empregadora não deixe de observar o cumprimento de seus deveres legais de pagar tempestivamente os salários de seus empregados. Logo, dou parcial provimento ao recurso para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO 2.2.1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Juízo da origem condenou o ente público subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença. Valeu-se das seguintes razões: "DO TERCEIRO RÉU E SUA RESPONSABILIDADE - MUNICÍPIO DE PALMAS. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro" (fl. 513). Sustenta, o Município Reclamado, que a sentença violou entendimento do STF (ADC 16 e RE 760.931) e do TST (Súmula 331, V) ao lhe atribuir responsabilidade subsidiária e ao inverter o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega que, conforme decidido pelo STF, o ônus de comprovar a falha ou omissão culposa da Administração Pública na fiscalização (culpa in vigilando) recai sobre o Reclamante. Afirma que a decisão recorrida presumiu a culpa do Município ao declarar que "não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização", invertendo indevidamente o ônus probatório. Argumenta que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Requer, com base na ausência de prova da sua conduta culposa, o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analisa-se. Inicialmente, foi reconhecido em sentença que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios do Autor, como ausência de pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro/2023, saldo de 2 dias de salários, aviso prévio, 13º salário integral de 2023 e proporcional de 2024, férias vencidas e em aquisição e vales-alimentação. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos do Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, pagamentos de salários em atraso, ausência de pagamentos de salários, férias, 13º salários e vales-alimentação. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, ficaram comprovadas tanto a ausência da providência de pagamento direto ao trabalhador quanto de retenção dos créditos da empresa. Ademais, a documentação juntada aos autos pelo Município Reclamado às fls. 325/394 revela fiscalização do contrato apenas nos meses de março e setembro de 2023, além de não possuir relatório de fiscalização do local de lotação do Autor, qual seja, a Unidade de Pronto Atendimento Sul - UPA SUL (fls. 484 e 444). Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do Município de Palmas/TO restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do terceiro Demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para: (i) declarar a responsabilidade solidária da primeira e da segunda Reclamadas, por formação de grupo econômico; (ii) condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário mais o adicional de periculosidade; (iii) condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15; e (iv) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; e nego provimento ao recurso do Município Reclamado, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 700,00. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, conhecer dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Reclamante e negar provimento ao recurso do Município Reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257699558

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAGILA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA NAGILA SILVA RIBEIRO WALDIR VIEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000966-75.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRIDO: WALDIR VIEIRA JUNIOR RECORRIDO: JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): EDISIO BIANCHI LOUREIRO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e Verbete nº 61/2017 deste TRT10). Recurso do quarto reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho EDISIO BIANCHI LOUREIRO, por meio da sentença de fls. 545/553 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. O quarto reclamado (INSS) interpõe recurso ordinário às fls. 556/582. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 583/595. Contrarrazões pela reclamante às fls. 632/645. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 663/667, opinou pelo conhecimento parcial do apelo do INSS e seu desprovimento; pelo conhecimento do recurso da parte reclamante e seu provimento. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO QUARTO RECLAMADO (INSS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O quarto reclamado discorda de sua responsabilização subsidiária. Pois bem. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública direta e indireta. Isso, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. O mesmo se diga em relação à decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de 30 de março de 2017, que apenas explicitou o entendimento contido no ADC 16. Nessa linha, o afastamento do mero inadimplemento não retirou o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços. Portanto, em ordem a expungir a responsabilidade da Administração Pública está o fato de ela demonstrar a promoção de fiscalização do contrato administrativo enquanto se desenvolve, com vistas a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. A par dessa concepção, cita-se precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do poder público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Recurso de revista não conhecido" (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que " mesmo que se admita a realização de fiscalização, ela não se mostrou eficaz ." (pág. 1.249). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-21614-10.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST . Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10677-10.2022.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10316-39.2021.5.15.0149, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-RR-800-76.2008.5.15.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2024). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Sob tal perspectiva, salienta-se que a fiscalização deve ser efetiva, de modo a impedir o vilipêndio dos direitos trabalhistas dos empregados, adotando-se para tanto das medidas sancionadoras efetivas e tempestivas quando constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores em condições de executar integralmente o objeto do contrato, podendo-se citar os artigos 27 a 37, artigo 44, § 3º, 55, incisos VI, XII e XIII, e 56. Além disso, o artigo 67 e parágrafos estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução do contrato, sendo certo que a mesma Lei exige a apresentação pela prestadora de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, inciso II, e 56 e §§). Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não, prevê, em seu artigo 34, o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços e estabelece, em seu § 5º, conforme a redação dada pela IN 3/2009, a forma como se dará tal fiscalização. Nos termos do §4º do regramento em lume assegura que "O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à rescisão contratual. Vale apontar para o teor do caput do artigo 35 da mesma Instrução, no qual ficou assentando o dever de a contratante averiguar se a contratada pagou as verbas rescisórias ou comprovou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, "Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no artigo 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa". Na presente hipótese, o segundo reclamado foi tomador e beneficiário dos serviços prestados pela reclamante. Deve, portanto, responder de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas ao obreiro, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item IV da Súmula 331 do TST, caso a primeira reclamada não cumpra o comando sentencial. Ainda que o INSS tenha alegado que acompanhou a execução do contrato de terceirização de serviços, não comprovou de maneira adequada suas assertivas, não havendo provas de sua atuação efetiva para impedir o desrespeito a direitos trabalhistas da autora. Parece evidente que, apesar de ciente dos descumprimentos reiterados de direitos trabalhistas, o tomador de serviços não exerceu fiscalização efetiva. Nesse cenário, mesmo a eventual aplicação de multas contratuais pelo tomador de serviços, apesar da inequívoca ciência do descumprimento rotineiro de obrigações trabalhistas, demonstra-se de pouca efetividade para proteção dos direitos trabalhistas e correção do comportamento da empregadora. Portanto, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda demandada, a caracterizar a responsabilidade subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF, tampouco com o Tema 1.118 do STF, porque patente a culpa in vigilando da reclamada diante dos diversos descumprimentos de obrigações contratuais e legais, imputados ao empregador, que fogem até mesmo à orbita trabalhista, inserindo-se no campo previdenciário, considerando a ausência de anotação da CTPS, obrigação basilar de todo empregador, facilmente detectável pelo tomador dos serviços. Assim, com base na jurisprudência predominante na mais alta Corte Trabalhista, ressai a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas do empregador. Em face dos termos decisórios, assinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados pela recorrente (artigo 5°, incisos II, XLV, XLVI, da CF/88; art. 22, inciso XXVII, da CF/88; art. 37, inciso XXXI, e §6°, da CF/88; art. 97 da CF/88; art. 102 da CF/88: art. 71 da Lei n° 8.666/1993). Quanto à limitação da condenação, esclareço que o inciso VI da Súmula 331 do col. TST estabelece que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive aquelas que detêm caráter de penalidade e danos morais), e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços. Nessa senda, este egr. Tribunal Regional possui entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Outrossim, e em se tratando de condenação subsidiária do ente público, não se aplica a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme OJSDI-1 nº 382 do TST. A pretensão de demandar contra eventuais sócios da primeira reclamada não é faculdade da reclamada. A parte reclamante optou por não realizar tal inclusão durante o curso cognitivo, delimitando o polo passivo em desfavor daqueles que entendia como passiveis de serem inicialmente demandados. Ademais, a ausência de inclusão de sócios durante a fase de conhecimento não impossibilita eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de responsabilidade daqueles durante o curso executório a depender do caso concreto. No mais, deve ser observada a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas, conforme julgado pelo STF na ADC 58: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). Além disso, quanto ao termo inicial da atualização monetária e juros incidentes sobre a indenização por dano moral, deve ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. Por fim, registro que prevalece no âmbito deste 10º Regional a orientação do Verbete nº 37/2008, no sentido de que Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO A reclamante se insurge contra o indeferimento da postulada indenização por dano moral, argumentando que o inadimplemento das verbas rescisórias, após longo período laboral, seria suficiente ao pleito obreiro. Acrescenta ainda "o fato de a Obreira ter ficado mais de 05 meses sem receber salários, bem como, nesse meio tempo, deu à luz e sequer recebeu seu salário maternidade, ficando totalmente desassistida com um bebê recém-nascido". Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Encontra também previsão no Código Civil que prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. Sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. A reclamante foi admitida em 24/07/2019, tendo o Juízo primevo declarado a rescisão indireta do liame por culpa patronal em 09/10/2023 (considerada a projeção da estabilidade gravídica e a projeção do aviso prévio). Além disso, em razão da revelia dos três primeiros réus, reconheceu como verídicas as alegações inerentes às infrações patronais e moras salariais, condenando os reclamados ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, inclusive rescisórias. Por outro lado, o Juiz sentenciante consignou ser indevido o pleito indenizatório, pois "o fato de a reclamada não ter realizado o pagamento das parcelas rescisórias como devidas, apesar de reprovável, por si só, não caracteriza lesão ao chamado patrimônio moral do indivíduo, integrado pelos direitos da personalidade, mas, sim de dano eminentemente patrimonial, cujas parcelas foram deferidas acima". Todavia, data venia entendimento consignado na origem, reputo que o atraso reiterado de salários, aliado ao descumprimento de obrigações rescisórias, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Sob tal perspectiva, cita-se precedentes desse Regional: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. O dano causado aos bens imateriais do indivíduo prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Demonstrado o atraso sistemático no pagamento dos salários, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação do sofrimento suportado ou abalo psicológico experimentado."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000528-88.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] DANO MORAL. Não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades nos depósitos do FGTS ou pelo não recebimento das verbas rescisórias, indevida a indenização por dano moral pleiteada decorrentes de tais pedidos. Contudo, incontroversa nos autos a mora contumaz no pagamento de salários, devida a indenização por danos morais. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000466-48.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "[...] DANO MORAL. SALÁRIOS. ATRASO CONTUMAZ. INSEGURANÇA FINANCEIRA. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Incontestavelmente, o atraso e a ausência de salários importam desvirtuação do contrato de trabalho, que tem como características básicas a contraprestação e a onerosidade, cujas ausências ensejam a rescisão indireta. Ademais, o atraso e a ausência de salários violam a própria dignidade do ser humano que fica privado dos recursos básicos para si e sua família, com inegável inquietação emocional diante da insegurança financeira. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000545-33.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "[...] 2. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL CONTUMAZ. PROVA. Propicia reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa a mora salarial contumaz. Configurada, na dicção da maioria do Colegiado, a contumácia dos atrasos salariais, deve a sentença ser reformada para deferir a respectiva indenização. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000513-37.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 27-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS) . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da, CF, suscitada nos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a quatro meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF) . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-212-90.2018.5.08.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Portanto, é devida a indenização a título de danos morais. Quanto ao montante a ser fixado, inexistindo fórmula legal ou mesmo jurisprudencial para a tarifação do dano moral, conforme Súmula 281 do col. STJ, recorro à doutrina abalizada de Carlos Alberto Bittar, no artigo Reparação Civil por Danos Morais: A Questão da Fixação do Valor, publicado pelo Caderno de Doutrina - Tribuna da Magistratura, da Associação Paulista de Magistrados, em julho de 1996, segundo o qual "a tendência manifestada a propósito pela jurisprudência pátria é a da fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida". A situação da reclamante foi ainda mais agravada, em razão da impossibilidade de percepção do salário-maternidade, ficando privada de recursos financeiros no seu período gestacional e pós-parto. Desta maneira propõe o articulista que o quantum indenizatório seja fixado por arbitramento que leve em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame. Assim, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como se coaduna aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, bem como permite algum bem-estar ao autor em face do dano sofrido. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, com o fundamento de que a terminação contratual somente foi levada a efeito judicialmente, indeferiu as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Este Eg. Regional, por meio do Verbete nº 61/2017, pacificou o entendimento no sentido de ser devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em caso de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Sendo a hipótese dos autos, devida a multa em apreço. Ademais, o col. TST recentemente definiu que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso do quarto reclamado (INSS) e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral e multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do quarto reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAGILA SILVA RIBEIRO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257765565

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAGILA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA NAGILA SILVA RIBEIRO WALDIR VIEIRA JUNIOR

Edital

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; WALDIR VIEIRA JUNIOR; JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: "PROCESSO n.º 0000966-75.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRIDO: WALDIR VIEIRA JUNIOR RECORRIDO: JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): EDISIO BIANCHI LOUREIRO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e Verbete nº 61/2017 deste TRT10). Recurso do quarto reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho EDISIO BIANCHI LOUREIRO, por meio da sentença de fls. 545/553 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. O quarto reclamado (INSS) interpõe recurso ordinário às fls. 556/582. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 583/595. Contrarrazões pela reclamante às fls. 632/645. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 663/667, opinou pelo conhecimento parcial do apelo do INSS e seu desprovimento; pelo conhecimento do recurso da parte reclamante e seu provimento. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO QUARTO RECLAMADO (INSS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O quarto reclamado discorda de sua responsabilização subsidiária. Pois bem. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública direta e indireta. Isso, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. O mesmo se diga em relação à decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de 30 de março de 2017, que apenas explicitou o entendimento contido no ADC 16. Nessa linha, o afastamento do mero inadimplemento não retirou o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços. Portanto, em ordem a expungir a responsabilidade da Administração Pública está o fato de ela demonstrar a promoção de fiscalização do contrato administrativo enquanto se desenvolve, com vistas a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. A par dessa concepção, cita-se precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do poder público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Recurso de revista não conhecido" (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que " mesmo que se admita a realização de fiscalização, ela não se mostrou eficaz ." (pág. 1.249). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-21614-10.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST . Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10677-10.2022.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10316-39.2021.5.15.0149, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-RR-800-76.2008.5.15.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2024). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). ob tal perspectiva, salienta-se que a fiscalização deve ser efetiva, de modo a impedir o vilipêndio dos direitos trabalhistas dos empregados, adotando-se para tanto das medidas sancionadoras efetivas e tempestivas quando constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores em condições de executar integralmente o objeto do contrato, podendo-se citar os artigos 27 a 37, artigo 44, § 3º, 55, incisos VI, XII e XIII, e 56. Além disso, o artigo 67 e parágrafos estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução do contrato, sendo certo que a mesma Lei exige a apresentação pela prestadora de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, inciso II, e 56 e §§). Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não, prevê, em seu artigo 34, o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços e estabelece, em seu § 5º, conforme a redação dada pela IN 3/2009, a forma como se dará tal fiscalização. Nos termos do §4º do regramento em lume assegura que "O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à rescisão contratual. Vale apontar para o teor do caput do artigo 35 da mesma Instrução, no qual ficou assentando o dever de a contratante averiguar se a contratada pagou as verbas rescisórias ou comprovou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, "Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no artigo 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa". Na presente hipótese, o segundo reclamado foi tomador e beneficiário dos serviços prestados pela reclamante. Deve, portanto, responder de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas ao obreiro, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item IV da Súmula 331 do TST, caso a primeira reclamada não cumpra o comando sentencial. Ainda que o INSS tenha alegado que acompanhou a execução do contrato de terceirização de serviços, não comprovou de maneira adequada suas assertivas, não havendo provas de sua atuação efetiva para impedir o desrespeito a direitos trabalhistas da autora. Parece evidente que, apesar de ciente dos descumprimentos reiterados de direitos trabalhistas, o tomador de serviços não exerceu fiscalização efetiva. Nesse cenário, mesmo a eventual aplicação de multas contratuais pelo tomador de serviços, apesar da inequívoca ciência do descumprimento rotineiro de obrigações trabalhistas, demonstra-se de pouca efetividade para proteção dos direitos trabalhistas e correção do comportamento da empregadora. Portanto, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda demandada, a caracterizar a responsabilidade subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF, tampouco com o Tema 1.118 do STF, porque patente a culpa in vigilando da reclamada diante dos diversos descumprimentos de obrigações contratuais e legais, imputados ao empregador, que fogem até mesmo à orbita trabalhista, inserindo-se no campo previdenciário, considerando a ausência de anotação da CTPS, obrigação basilar de todo empregador, facilmente detectável pelo tomador dos serviços. Assim, com base na jurisprudência predominante na mais alta Corte Trabalhista, ressai a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas do empregador. Em face dos termos decisórios, assinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados pela recorrente (artigo 5°, incisos II, XLV, XLVI, da CF/88; art. 22, inciso XXVII, da CF/88; art. 37, inciso XXXI, e §6°, da CF/88; art. 97 da CF/88; art. 102 da CF/88: art. 71 da Lei n° 8.666/1993). Quanto à limitação da condenação, esclareço que o inciso VI da Súmula 331 do col. TST estabelece que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive aquelas que detêm caráter de penalidade e danos morais), e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços. Nessa senda, este egr. Tribunal Regional possui entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Outrossim, e em se tratando de condenação subsidiária do ente público, não se aplica a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme OJSDI-1 nº 382 do TST. A pretensão de demandar contra eventuais sócios da primeira reclamada não é faculdade da reclamada. A parte reclamante optou por não realizar tal inclusão durante o curso cognitivo, delimitando o polo passivo em desfavor daqueles que entendia como passiveis de serem inicialmente demandados. Ademais, a ausência de inclusão de sócios durante a fase de conhecimento não impossibilita eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de responsabilidade daqueles durante o curso executório a depender do caso concreto. No mais, deve ser observada a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas, conforme julgado pelo STF na ADC 58: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). Além disso, quanto ao termo inicial da atualização monetária e juros incidentes sobre a indenização por dano moral, deve ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. Por fim, registro que prevalece no âmbito deste 10º Regional a orientação do Verbete nº 37/2008, no sentido de que Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO A reclamante se insurge contra o indeferimento da postulada indenização por dano moral, argumentando que o inadimplemento das verbas rescisórias, após longo período laboral, seria suficiente ao pleito obreiro. Acrescenta ainda "o fato de a Obreira ter ficado mais de 05 meses sem receber salários, bem como, nesse meio tempo, deu à luz e sequer recebeu seu salário maternidade, ficando totalmente desassistida com um bebê recém-nascido". Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Encontra também previsão no Código Civil que prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. Sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. A reclamante foi admitida em 24/07/2019, tendo o Juízo primevo declarado a rescisão indireta do liame por culpa patronal em 09/10/2023 (considerada a projeção da estabilidade gravídica e a projeção do aviso prévio). Além disso, em razão da revelia dos três primeiros réus, reconheceu como verídicas as alegações inerentes às infrações patronais e moras salariais, condenando os reclamados ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, inclusive rescisórias. Por outro lado, o Juiz sentenciante consignou ser indevido o pleito indenizatório, pois "o fato de a reclamada não ter realizado o pagamento das parcelas rescisórias como devidas, apesar de reprovável, por si só, não caracteriza lesão ao chamado patrimônio moral do indivíduo, integrado pelos direitos da personalidade, mas, sim de dano eminentemente patrimonial, cujas parcelas foram deferidas acima". Todavia, data venia entendimento consignado na origem, reputo que o atraso reiterado de salários, aliado ao descumprimento de obrigações rescisórias, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Sob tal perspectiva, cita-se precedentes desse Regional: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. O dano causado aos bens imateriais do indivíduo prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Demonstrado o atraso sistemático no pagamento dos salários, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação do sofrimento suportado ou abalo psicológico experimentado."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000528-88.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] DANO MORAL. Não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades nos depósitos do FGTS ou pelo não recebimento das verbas rescisórias, indevida a indenização por dano moral pleiteada decorrentes de tais pedidos. Contudo, incontroversa nos autos a mora contumaz no pagamento de salários, devida a indenização por danos morais. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000466-48.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "[...] DANO MORAL. SALÁRIOS. ATRASO CONTUMAZ. INSEGURANÇA FINANCEIRA. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Incontestavelmente, o atraso e a ausência de salários importam desvirtuação do contrato de trabalho, que tem como características básicas a contraprestação e a onerosidade, cujas ausências ensejam a rescisão indireta. Ademais, o atraso e a ausência de salários violam a própria dignidade do ser humano que fica privado dos recursos básicos para si e sua família, com inegável inquietação emocional diante da insegurança financeira. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000545-33.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "[...] 2. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL CONTUMAZ. PROVA. Propicia reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa a mora salarial contumaz. Configurada, na dicção da maioria do Colegiado, a contumácia dos atrasos salariais, deve a sentença ser reformada para deferir a respectiva indenização. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000513-37.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 27-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS) . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da, CF, suscitada nos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a quatro meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF) . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-212-90.2018.5.08.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Portanto, é devida a indenização a título de danos morais. Quanto ao montante a ser fixado, inexistindo fórmula legal ou mesmo jurisprudencial para a tarifação do dano moral, conforme Súmula 281 do col. STJ, recorro à doutrina abalizada de Carlos Alberto Bittar, no artigo Reparação Civil por Danos Morais: A Questão da Fixação do Valor, publicado pelo Caderno de Doutrina - Tribuna da Magistratura, da Associação Paulista de Magistrados, em julho de 1996, segundo o qual "a tendência manifestada a propósito pela jurisprudência pátria é a da fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida". A situação da reclamante foi ainda mais agravada, em razão da impossibilidade de percepção do salário-maternidade, ficando privada de recursos financeiros no seu período gestacional e pós-parto. Desta maneira propõe o articulista que o quantum indenizatório seja fixado por arbitramento que leve em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame. Assim, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como se coaduna aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, bem como permite algum bem-estar ao autor em face do dano sofrido. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, com o fundamento de que a terminação contratual somente foi levada a efeito judicialmente, indeferiu as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Este Eg. Regional, por meio do Verbete nº 61/2017, pacificou o entendimento no sentido de ser devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em caso de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Sendo a hipótese dos autos, devida a multa em apreço. Ademais, o col. TST recentemente definiu que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso do quarto reclamado (INSS) e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral e multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do quarto reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR VIEIRA JUNIOR

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257765586

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAGILA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA NAGILA SILVA RIBEIRO WALDIR VIEIRA JUNIOR

Edital

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; WALDIR VIEIRA JUNIOR; JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: "PROCESSO n.º 0000966-75.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRIDO: WALDIR VIEIRA JUNIOR RECORRIDO: JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): EDISIO BIANCHI LOUREIRO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e Verbete nº 61/2017 deste TRT10). Recurso do quarto reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho EDISIO BIANCHI LOUREIRO, por meio da sentença de fls. 545/553 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. O quarto reclamado (INSS) interpõe recurso ordinário às fls. 556/582. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 583/595. Contrarrazões pela reclamante às fls. 632/645. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 663/667, opinou pelo conhecimento parcial do apelo do INSS e seu desprovimento; pelo conhecimento do recurso da parte reclamante e seu provimento. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO QUARTO RECLAMADO (INSS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O quarto reclamado discorda de sua responsabilização subsidiária. Pois bem. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública direta e indireta. Isso, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. O mesmo se diga em relação à decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de 30 de março de 2017, que apenas explicitou o entendimento contido no ADC 16. Nessa linha, o afastamento do mero inadimplemento não retirou o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços. Portanto, em ordem a expungir a responsabilidade da Administração Pública está o fato de ela demonstrar a promoção de fiscalização do contrato administrativo enquanto se desenvolve, com vistas a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. A par dessa concepção, cita-se precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do poder público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Recurso de revista não conhecido" (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que " mesmo que se admita a realização de fiscalização, ela não se mostrou eficaz ." (pág. 1.249). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-21614-10.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST . Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10677-10.2022.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10316-39.2021.5.15.0149, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-RR-800-76.2008.5.15.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2024). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). ob tal perspectiva, salienta-se que a fiscalização deve ser efetiva, de modo a impedir o vilipêndio dos direitos trabalhistas dos empregados, adotando-se para tanto das medidas sancionadoras efetivas e tempestivas quando constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores em condições de executar integralmente o objeto do contrato, podendo-se citar os artigos 27 a 37, artigo 44, § 3º, 55, incisos VI, XII e XIII, e 56. Além disso, o artigo 67 e parágrafos estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução do contrato, sendo certo que a mesma Lei exige a apresentação pela prestadora de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, inciso II, e 56 e §§). Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não, prevê, em seu artigo 34, o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços e estabelece, em seu § 5º, conforme a redação dada pela IN 3/2009, a forma como se dará tal fiscalização. Nos termos do §4º do regramento em lume assegura que "O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à rescisão contratual. Vale apontar para o teor do caput do artigo 35 da mesma Instrução, no qual ficou assentando o dever de a contratante averiguar se a contratada pagou as verbas rescisórias ou comprovou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, "Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no artigo 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa". Na presente hipótese, o segundo reclamado foi tomador e beneficiário dos serviços prestados pela reclamante. Deve, portanto, responder de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas ao obreiro, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item IV da Súmula 331 do TST, caso a primeira reclamada não cumpra o comando sentencial. Ainda que o INSS tenha alegado que acompanhou a execução do contrato de terceirização de serviços, não comprovou de maneira adequada suas assertivas, não havendo provas de sua atuação efetiva para impedir o desrespeito a direitos trabalhistas da autora. Parece evidente que, apesar de ciente dos descumprimentos reiterados de direitos trabalhistas, o tomador de serviços não exerceu fiscalização efetiva. Nesse cenário, mesmo a eventual aplicação de multas contratuais pelo tomador de serviços, apesar da inequívoca ciência do descumprimento rotineiro de obrigações trabalhistas, demonstra-se de pouca efetividade para proteção dos direitos trabalhistas e correção do comportamento da empregadora. Portanto, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda demandada, a caracterizar a responsabilidade subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF, tampouco com o Tema 1.118 do STF, porque patente a culpa in vigilando da reclamada diante dos diversos descumprimentos de obrigações contratuais e legais, imputados ao empregador, que fogem até mesmo à orbita trabalhista, inserindo-se no campo previdenciário, considerando a ausência de anotação da CTPS, obrigação basilar de todo empregador, facilmente detectável pelo tomador dos serviços. Assim, com base na jurisprudência predominante na mais alta Corte Trabalhista, ressai a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas do empregador. Em face dos termos decisórios, assinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados pela recorrente (artigo 5°, incisos II, XLV, XLVI, da CF/88; art. 22, inciso XXVII, da CF/88; art. 37, inciso XXXI, e §6°, da CF/88; art. 97 da CF/88; art. 102 da CF/88: art. 71 da Lei n° 8.666/1993). Quanto à limitação da condenação, esclareço que o inciso VI da Súmula 331 do col. TST estabelece que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive aquelas que detêm caráter de penalidade e danos morais), e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços. Nessa senda, este egr. Tribunal Regional possui entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Outrossim, e em se tratando de condenação subsidiária do ente público, não se aplica a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme OJSDI-1 nº 382 do TST. A pretensão de demandar contra eventuais sócios da primeira reclamada não é faculdade da reclamada. A parte reclamante optou por não realizar tal inclusão durante o curso cognitivo, delimitando o polo passivo em desfavor daqueles que entendia como passiveis de serem inicialmente demandados. Ademais, a ausência de inclusão de sócios durante a fase de conhecimento não impossibilita eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de responsabilidade daqueles durante o curso executório a depender do caso concreto. No mais, deve ser observada a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas, conforme julgado pelo STF na ADC 58: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). Além disso, quanto ao termo inicial da atualização monetária e juros incidentes sobre a indenização por dano moral, deve ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. Por fim, registro que prevalece no âmbito deste 10º Regional a orientação do Verbete nº 37/2008, no sentido de que Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO A reclamante se insurge contra o indeferimento da postulada indenização por dano moral, argumentando que o inadimplemento das verbas rescisórias, após longo período laboral, seria suficiente ao pleito obreiro. Acrescenta ainda "o fato de a Obreira ter ficado mais de 05 meses sem receber salários, bem como, nesse meio tempo, deu à luz e sequer recebeu seu salário maternidade, ficando totalmente desassistida com um bebê recém-nascido". Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Encontra também previsão no Código Civil que prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. Sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. A reclamante foi admitida em 24/07/2019, tendo o Juízo primevo declarado a rescisão indireta do liame por culpa patronal em 09/10/2023 (considerada a projeção da estabilidade gravídica e a projeção do aviso prévio). Além disso, em razão da revelia dos três primeiros réus, reconheceu como verídicas as alegações inerentes às infrações patronais e moras salariais, condenando os reclamados ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, inclusive rescisórias. Por outro lado, o Juiz sentenciante consignou ser indevido o pleito indenizatório, pois "o fato de a reclamada não ter realizado o pagamento das parcelas rescisórias como devidas, apesar de reprovável, por si só, não caracteriza lesão ao chamado patrimônio moral do indivíduo, integrado pelos direitos da personalidade, mas, sim de dano eminentemente patrimonial, cujas parcelas foram deferidas acima". Todavia, data venia entendimento consignado na origem, reputo que o atraso reiterado de salários, aliado ao descumprimento de obrigações rescisórias, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Sob tal perspectiva, cita-se precedentes desse Regional: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. O dano causado aos bens imateriais do indivíduo prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Demonstrado o atraso sistemático no pagamento dos salários, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação do sofrimento suportado ou abalo psicológico experimentado."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000528-88.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] DANO MORAL. Não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades nos depósitos do FGTS ou pelo não recebimento das verbas rescisórias, indevida a indenização por dano moral pleiteada decorrentes de tais pedidos. Contudo, incontroversa nos autos a mora contumaz no pagamento de salários, devida a indenização por danos morais. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000466-48.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "[...] DANO MORAL. SALÁRIOS. ATRASO CONTUMAZ. INSEGURANÇA FINANCEIRA. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Incontestavelmente, o atraso e a ausência de salários importam desvirtuação do contrato de trabalho, que tem como características básicas a contraprestação e a onerosidade, cujas ausências ensejam a rescisão indireta. Ademais, o atraso e a ausência de salários violam a própria dignidade do ser humano que fica privado dos recursos básicos para si e sua família, com inegável inquietação emocional diante da insegurança financeira. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000545-33.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "[...] 2. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL CONTUMAZ. PROVA. Propicia reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa a mora salarial contumaz. Configurada, na dicção da maioria do Colegiado, a contumácia dos atrasos salariais, deve a sentença ser reformada para deferir a respectiva indenização. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000513-37.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 27-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS) . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da, CF, suscitada nos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a quatro meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF) . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-212-90.2018.5.08.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Portanto, é devida a indenização a título de danos morais. Quanto ao montante a ser fixado, inexistindo fórmula legal ou mesmo jurisprudencial para a tarifação do dano moral, conforme Súmula 281 do col. STJ, recorro à doutrina abalizada de Carlos Alberto Bittar, no artigo Reparação Civil por Danos Morais: A Questão da Fixação do Valor, publicado pelo Caderno de Doutrina - Tribuna da Magistratura, da Associação Paulista de Magistrados, em julho de 1996, segundo o qual "a tendência manifestada a propósito pela jurisprudência pátria é a da fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida". A situação da reclamante foi ainda mais agravada, em razão da impossibilidade de percepção do salário-maternidade, ficando privada de recursos financeiros no seu período gestacional e pós-parto. Desta maneira propõe o articulista que o quantum indenizatório seja fixado por arbitramento que leve em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame. Assim, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como se coaduna aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, bem como permite algum bem-estar ao autor em face do dano sofrido. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, com o fundamento de que a terminação contratual somente foi levada a efeito judicialmente, indeferiu as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Este Eg. Regional, por meio do Verbete nº 61/2017, pacificou o entendimento no sentido de ser devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em caso de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Sendo a hipótese dos autos, devida a multa em apreço. Ademais, o col. TST recentemente definiu que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso do quarto reclamado (INSS) e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral e multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do quarto reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257765608

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAGILA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA NAGILA SILVA RIBEIRO WALDIR VIEIRA JUNIOR

Edital

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; WALDIR VIEIRA JUNIOR; JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: "PROCESSO n.º 0000966-75.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRIDO: WALDIR VIEIRA JUNIOR RECORRIDO: JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): EDISIO BIANCHI LOUREIRO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e Verbete nº 61/2017 deste TRT10). Recurso do quarto reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho EDISIO BIANCHI LOUREIRO, por meio da sentença de fls. 545/553 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. O quarto reclamado (INSS) interpõe recurso ordinário às fls. 556/582. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 583/595. Contrarrazões pela reclamante às fls. 632/645. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 663/667, opinou pelo conhecimento parcial do apelo do INSS e seu desprovimento; pelo conhecimento do recurso da parte reclamante e seu provimento. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO QUARTO RECLAMADO (INSS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O quarto reclamado discorda de sua responsabilização subsidiária. Pois bem. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública direta e indireta. Isso, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. O mesmo se diga em relação à decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de 30 de março de 2017, que apenas explicitou o entendimento contido no ADC 16. Nessa linha, o afastamento do mero inadimplemento não retirou o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços. Portanto, em ordem a expungir a responsabilidade da Administração Pública está o fato de ela demonstrar a promoção de fiscalização do contrato administrativo enquanto se desenvolve, com vistas a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. A par dessa concepção, cita-se precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do poder público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Recurso de revista não conhecido" (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que " mesmo que se admita a realização de fiscalização, ela não se mostrou eficaz ." (pág. 1.249). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-21614-10.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST . Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10677-10.2022.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10316-39.2021.5.15.0149, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-RR-800-76.2008.5.15.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2024). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). ob tal perspectiva, salienta-se que a fiscalização deve ser efetiva, de modo a impedir o vilipêndio dos direitos trabalhistas dos empregados, adotando-se para tanto das medidas sancionadoras efetivas e tempestivas quando constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores em condições de executar integralmente o objeto do contrato, podendo-se citar os artigos 27 a 37, artigo 44, § 3º, 55, incisos VI, XII e XIII, e 56. Além disso, o artigo 67 e parágrafos estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução do contrato, sendo certo que a mesma Lei exige a apresentação pela prestadora de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, inciso II, e 56 e §§). Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não, prevê, em seu artigo 34, o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços e estabelece, em seu § 5º, conforme a redação dada pela IN 3/2009, a forma como se dará tal fiscalização. Nos termos do §4º do regramento em lume assegura que "O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à rescisão contratual. Vale apontar para o teor do caput do artigo 35 da mesma Instrução, no qual ficou assentando o dever de a contratante averiguar se a contratada pagou as verbas rescisórias ou comprovou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, "Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no artigo 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa". Na presente hipótese, o segundo reclamado foi tomador e beneficiário dos serviços prestados pela reclamante. Deve, portanto, responder de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas ao obreiro, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item IV da Súmula 331 do TST, caso a primeira reclamada não cumpra o comando sentencial. Ainda que o INSS tenha alegado que acompanhou a execução do contrato de terceirização de serviços, não comprovou de maneira adequada suas assertivas, não havendo provas de sua atuação efetiva para impedir o desrespeito a direitos trabalhistas da autora. Parece evidente que, apesar de ciente dos descumprimentos reiterados de direitos trabalhistas, o tomador de serviços não exerceu fiscalização efetiva. Nesse cenário, mesmo a eventual aplicação de multas contratuais pelo tomador de serviços, apesar da inequívoca ciência do descumprimento rotineiro de obrigações trabalhistas, demonstra-se de pouca efetividade para proteção dos direitos trabalhistas e correção do comportamento da empregadora. Portanto, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda demandada, a caracterizar a responsabilidade subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF, tampouco com o Tema 1.118 do STF, porque patente a culpa in vigilando da reclamada diante dos diversos descumprimentos de obrigações contratuais e legais, imputados ao empregador, que fogem até mesmo à orbita trabalhista, inserindo-se no campo previdenciário, considerando a ausência de anotação da CTPS, obrigação basilar de todo empregador, facilmente detectável pelo tomador dos serviços. Assim, com base na jurisprudência predominante na mais alta Corte Trabalhista, ressai a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas do empregador. Em face dos termos decisórios, assinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados pela recorrente (artigo 5°, incisos II, XLV, XLVI, da CF/88; art. 22, inciso XXVII, da CF/88; art. 37, inciso XXXI, e §6°, da CF/88; art. 97 da CF/88; art. 102 da CF/88: art. 71 da Lei n° 8.666/1993). Quanto à limitação da condenação, esclareço que o inciso VI da Súmula 331 do col. TST estabelece que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive aquelas que detêm caráter de penalidade e danos morais), e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços. Nessa senda, este egr. Tribunal Regional possui entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Outrossim, e em se tratando de condenação subsidiária do ente público, não se aplica a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme OJSDI-1 nº 382 do TST. A pretensão de demandar contra eventuais sócios da primeira reclamada não é faculdade da reclamada. A parte reclamante optou por não realizar tal inclusão durante o curso cognitivo, delimitando o polo passivo em desfavor daqueles que entendia como passiveis de serem inicialmente demandados. Ademais, a ausência de inclusão de sócios durante a fase de conhecimento não impossibilita eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de responsabilidade daqueles durante o curso executório a depender do caso concreto. No mais, deve ser observada a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas, conforme julgado pelo STF na ADC 58: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). Além disso, quanto ao termo inicial da atualização monetária e juros incidentes sobre a indenização por dano moral, deve ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. Por fim, registro que prevalece no âmbito deste 10º Regional a orientação do Verbete nº 37/2008, no sentido de que Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO A reclamante se insurge contra o indeferimento da postulada indenização por dano moral, argumentando que o inadimplemento das verbas rescisórias, após longo período laboral, seria suficiente ao pleito obreiro. Acrescenta ainda "o fato de a Obreira ter ficado mais de 05 meses sem receber salários, bem como, nesse meio tempo, deu à luz e sequer recebeu seu salário maternidade, ficando totalmente desassistida com um bebê recém-nascido". Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Encontra também previsão no Código Civil que prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. Sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. A reclamante foi admitida em 24/07/2019, tendo o Juízo primevo declarado a rescisão indireta do liame por culpa patronal em 09/10/2023 (considerada a projeção da estabilidade gravídica e a projeção do aviso prévio). Além disso, em razão da revelia dos três primeiros réus, reconheceu como verídicas as alegações inerentes às infrações patronais e moras salariais, condenando os reclamados ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, inclusive rescisórias. Por outro lado, o Juiz sentenciante consignou ser indevido o pleito indenizatório, pois "o fato de a reclamada não ter realizado o pagamento das parcelas rescisórias como devidas, apesar de reprovável, por si só, não caracteriza lesão ao chamado patrimônio moral do indivíduo, integrado pelos direitos da personalidade, mas, sim de dano eminentemente patrimonial, cujas parcelas foram deferidas acima". Todavia, data venia entendimento consignado na origem, reputo que o atraso reiterado de salários, aliado ao descumprimento de obrigações rescisórias, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Sob tal perspectiva, cita-se precedentes desse Regional: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. O dano causado aos bens imateriais do indivíduo prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Demonstrado o atraso sistemático no pagamento dos salários, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação do sofrimento suportado ou abalo psicológico experimentado."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000528-88.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] DANO MORAL. Não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades nos depósitos do FGTS ou pelo não recebimento das verbas rescisórias, indevida a indenização por dano moral pleiteada decorrentes de tais pedidos. Contudo, incontroversa nos autos a mora contumaz no pagamento de salários, devida a indenização por danos morais. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000466-48.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "[...] DANO MORAL. SALÁRIOS. ATRASO CONTUMAZ. INSEGURANÇA FINANCEIRA. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Incontestavelmente, o atraso e a ausência de salários importam desvirtuação do contrato de trabalho, que tem como características básicas a contraprestação e a onerosidade, cujas ausências ensejam a rescisão indireta. Ademais, o atraso e a ausência de salários violam a própria dignidade do ser humano que fica privado dos recursos básicos para si e sua família, com inegável inquietação emocional diante da insegurança financeira. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000545-33.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "[...] 2. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL CONTUMAZ. PROVA. Propicia reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa a mora salarial contumaz. Configurada, na dicção da maioria do Colegiado, a contumácia dos atrasos salariais, deve a sentença ser reformada para deferir a respectiva indenização. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000513-37.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 27-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS) . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da, CF, suscitada nos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a quatro meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF) . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-212-90.2018.5.08.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Portanto, é devida a indenização a título de danos morais. Quanto ao montante a ser fixado, inexistindo fórmula legal ou mesmo jurisprudencial para a tarifação do dano moral, conforme Súmula 281 do col. STJ, recorro à doutrina abalizada de Carlos Alberto Bittar, no artigo Reparação Civil por Danos Morais: A Questão da Fixação do Valor, publicado pelo Caderno de Doutrina - Tribuna da Magistratura, da Associação Paulista de Magistrados, em julho de 1996, segundo o qual "a tendência manifestada a propósito pela jurisprudência pátria é a da fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida". A situação da reclamante foi ainda mais agravada, em razão da impossibilidade de percepção do salário-maternidade, ficando privada de recursos financeiros no seu período gestacional e pós-parto. Desta maneira propõe o articulista que o quantum indenizatório seja fixado por arbitramento que leve em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame. Assim, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como se coaduna aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, bem como permite algum bem-estar ao autor em face do dano sofrido. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, com o fundamento de que a terminação contratual somente foi levada a efeito judicialmente, indeferiu as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Este Eg. Regional, por meio do Verbete nº 61/2017, pacificou o entendimento no sentido de ser devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em caso de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Sendo a hipótese dos autos, devida a multa em apreço. Ademais, o col. TST recentemente definiu que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso do quarto reclamado (INSS) e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral e multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do quarto reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Erivaldo Soares Gomes e outros x Consorcio Parque Eolico e outros

ID: 325431775

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-74.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SOARES GOMES FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO PARQUE EOLICO EOLICABRAS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOLICABRAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a003c7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ERIVALDO SOARES GOMES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO.. Requer os pedidos de ID. 43215f3. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contestação conjunta sob ID. c80835a, acompanhada de documentos. Audiência inicial de ID. 9a0490b, com a presença das partes, ocasião em que deferidas duas provas periciais e designada sessão de instrução. A parte reclamante apresentou réplica à contestação e documentos (ID. 487a11d). Primeiro laudo pericial apresentado sob ID. d3d82b3 e segundo laudo apresentado sob ID. 0b20a64. Sessão de instrução (ID. 578f32d), com a presença das partes. Frustrada a primeira tentativa de acordo, as partes produziram as provas que entenderam necessárias. Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS SOLICITANTES Há requerimento para que todas as publicações/notificações relativas a este processo sejam publicadas e encaminhadas aos advogados relacionados em suas respectivas manifestações. Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento da Súmula 427 do TST, foi elaborado sob a égide do processo físico, aceitando-se a sua aplicabilidade quando o advogado está devidamente habilitado nos autos eletrônicos e não é regularmente notificado. Apenas a título elucidativo, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se frequentemente a notificações e publicações geradas automaticamente. Dessa forma, a notificação exclusiva do advogado depende de seu credenciamento e de sua habilitação automática nos autos, por intermédio de seu certificado digital, sem intervenção da serventia judicial. Assim, considerando a existência de pedido expresso dos advogados para que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos indicados nas respectivas manifestações, defiro o pedido, cabendo à Secretaria expedir notificações exclusivas em nome dos advogados regularmente habilitados nos autos, nos termos da Súmula nº 427 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré alega a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. O contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré teve início em 07/01/2019 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 08/11/2024. Nesta data, foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição - art. 7º, XXIX, CRFB, c/c art. 240, § 1º, CPC/2015. Consequentemente, estão alcançadas pela prescrição as pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, incluídas as pretensões condenatórias relativas aos depósitos do FGTS, nos exatos termos do item II, da Súmula 362, do C. TST. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, no que tange às referidas pretensões, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante alega que trabalhou para a ré, na função de “vigia (segurança patrimonial)”, em jornada 12x36, de 07/01/2019 a 04/04/2019, quando foi dispensado sem justa causa, sob a remuneração mensal de R$ 2.415,49, já com adicional de periculosidade. Narra que, em 16 de maio de 2022, sofreu um grave acidente de trabalho ao ser atingido por choque elétrico de alta voltagem durante uma ronda noturna, ao encostar em fiação solta no chão enquanto tentava afastar um animal. Afirma que o acidente resultou em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação, ossificação e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior esquerdo, bem como arritmia, taquicardia e ansiedade (transtorno pós-traumático). Aduz que, após cerca de três meses afastado em auxílio-doença acidentário (código 91), retornou ao trabalho em agosto de 2022, sendo alocado em guarita sem ventilação e desconsiderando as restrições médicas. Afirma que realiza acompanhamento médico contínuo (ortopedista, cardiologista, psicólogo e dermatologista), custeado exclusivamente por ele desde que a reclamada cancelou o plano de saúde. Em 04 de abril de 2024, foi demitido sem justa causa, quando ainda apresentava sequelas e necessitava de tratamento, sem que a reclamada tenha justificado a dispensa. Postula a reintegração ao emprego ou, sucessivamente, indenização substitutiva correspondente a 12 salários acrescida de reflexos legais, totalizando R$ 33.940,82. Requer ainda que seja restabelecido o plano de saúde empresarial para continuidade do tratamento médico, sob pena de multa diária, com fundamento na Súmula 440 do TST. Postula indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 em virtude do acidente e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 pelas deformidades resultantes das queimaduras e perda considerável dos movimentos da mão esquerda. Pleiteia indenização adicional de R$ 50.000,00 por dispensa discriminatória, amparado no artigo 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST. Formula pedido de pensão vitalícia, tendo como base a remuneração de R$ 2.415,49, considerando 37 anos de expectativa de vida até os 75 anos de idade, totalizando R$ 1.247.648,89 a ser paga em cota única, incluindo reflexos sobre 13º salários e FGTS. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada defende que o acidente ocorrido em 16/05/2022 decorreu de culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Afirma que não havia mais estabilidade provisória à época da dispensa, ocorrida em 04/04/2024, pois já havia transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 desde a cessação do auxílio-doença em agosto de 2022. O ASO demissional teria atestado aptidão plena para o trabalho. A ré alega, ainda, que não há obrigação de reativação do plano de saúde, pois o benefício era acessório e cessou com o término do contrato de trabalho, conforme Súmula 440 do TST, e que, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado por auxílio-doença nem aposentado por invalidez. Rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado. Nega o cabimento de indenização por danos materiais, afirmando que durante o contrato disponibilizou plano de saúde e custeou medicamentos e suporte emergencial, não havendo fundamento para ressarcimento. Alega inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Impugna a indenização por danos morais e estéticos, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de prova de que as condições de trabalho causaram o acidente ou sequelas permanentes, e ausência de comprovação de deformidade física ou dano estético atual. Requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. Assentada a ocorrência de acidente de trabalho, haja vista que a reclamada não nega o evento, limitando-se a afirmar a ausência de responsabilidade e contribuição para que ocorresse, tem-se que o cerne da controvérsia versa, portanto, sobre a responsabilidade civil da empregadora em relação ao infortúnio sofrido. É necessário pontuar que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No entanto, há casos em que se aplica a responsabilidade objetiva, independentemente da aferição de culpa, quando a natureza da atividade implique riscos para o direito de outrem, criando a denominada teoria do risco, conforme o artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil. Nessa hipótese, para gerar o direito à reparação civil em benefício do empregado vitimado, deve restar comprovada tão somente a existência de relação de causalidade entre o dano (ato lesivo) sofrido pelo trabalhador e o infortúnio (evento acidente). Analisando-se o caso sob o viés da responsabilidade subjetiva, pontua-se que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Também o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que a lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que cabe às empresas o cumprimento e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (inciso I); a instrução dos seus empregados quanto às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (inciso II); além da adoção das medidas determinadas pelo órgão regional competente, devendo ainda facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (incisos III e IV). Ou seja, a lei imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado. Nesse sentido, o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7.ª T., RR 139500-19.2008.5.05.0008, Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). Observa-se nos autos que é incontroverso que o reclamante, no dia 16/05/2022, sofreu um acidente de trabalho enquanto desempenhava funções junto à reclamada, com a emissão de CAT (ID. 30b3da3) pela empresa, concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho de 01/06/2022 a 16/08/2022. Para apurar a responsabilidade civil da demandada, a análise deste Juízo recairá no elemento subjetivo, ou seja, é necessário verificar se esta incorreu com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, não havendo o que se falar, no caso, em responsabilidade objetiva, pois esta é aplicada apenas em casos de acidentes de trabalho envolvendo empregados cujas tarefas são exercidas em condições de risco acentuado, em ambientes hostis de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Demais disso, esclareça-se que, mesmo na responsabilidade objetiva, há casos em que a reparação civil não é devida, quando se constata a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso, a reclamada argui excludente de responsabilidade, ao reputar a culpa do acidente de trabalho ao reclamante, alegando culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Por ter aventado fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à parte reclamada comprovar a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente de trabalho, nos termos dos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, citam-se os arestos a seguir transcritos: ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer o acidente de trabalho, mas alegar culpa exclusiva da vítima, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Deste encargo, contudo, não se desvencilhou com sucesso. (TRT 2.ª Reg., 3.ª T., RO 1001149-84.2018.5.02.0492, Des. Rel. Margoth Giacomazzi Martins, DEJT 17.02.2021). ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. A existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado para a ocorrência do acidente de trabalho deve ser comprovada de forma contundente pela parte que a alega. Inexistindo prova hábil a comprovar as alegações feitas pela empregadora, subsiste o dever de indenizar imposto na origem. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. (TRT 4.ª Reg., 8.ª T., RO 0022542-27.2016.5.04.0030, Des. Red. Francisco Rossal de Araújo, DETJ 25.10.2019). Da análise dos autos, observa-se, que, no intuito de aferir o nexo de causalidade, bem como a existência e extensão dos danos alegados, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado laudo pericial, com a seguinte e conclusão (ID. d3d82b3): 4. A BASE DO LAUDO É FORMULADA NA MAIS RECENTE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 2.323/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022) a. A história clínica e ocupacional atual e pregressa; I.Das atividades e situações pregressas Refere o autor, nascido em 29/11/1983, com primeiro grau completo, atividades profissionais prévias com ou sem emissão de CTPS, vigia patromonial. III.Histórico do acidente relatado e anamnese (levando em consideração a petição inicial e os comentários do autor) Inicialmente, relata o autor que sua função seria de vigia. Que teria sido admitido em 07 de janeiro de 2019, para exercer a função de vigia, que perdurou até 04 de abril de 2024. Relata o acidente da seguinte forma: Em 16 de maio de 2022, o Reclamante sofreu um grave acidente de trabalho, ao ser atingido por um choque elétrico de alta voltagem, ao encostar em uma fiação que estava solta, no chão, durante uma de suas rondas noturnas. No momento do acidente, que ocorreu à noite, o trabalhador viu que um animal (vaca ou boi) se aproximava, e para afastar o animal procurou alguma vara pelo chão para tanger. Devido a escuridão, o Reclamante não percebeu que na verdade se tratava de um fio desencapado solto no chão. Em razão do choque de alta voltagem, o que fez o trabalhador desmaiar e resultou de imediato em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação e ossificação, e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior, bem como quadros de arritmia, taquicardia e ansiedade (estresse pós-traumático). Apresentou atestados médicos com CIDs: • W87.9 - Exposição a corrente elétrica não especificada, em um local não especificado. • T29.0 - Queimaduras múltiplas, mas sem especificar o grau. • M21.9 - Deformidade adquirida não especificada de um membro. Houve afastamento pelo INSS durante 3 meses em espécie 91, retomando suas atividades, porém sem atuar profissionalmente. Foi demitido em 04 de abril de 2024. b. Do entendimento de qual é objetivamente a patologia descrita como originária ou piorada pelo labor Em decorrência de se tratar de uma demanda médica, esse perito crê ser de fundamental importância da melhor compreensão possível sobre a doença do autor. A base da perícia será a doença que padece o periciado. O exame físico terá fundamental implicação no contexto geral e será um dos eventos mais importantes na caracterização de capacidade ou incapacidade laboral. Assim, foram identificadas as seguintes doenças no autor, sendo decorrentes do acidente supra descrito: 1. Queimaduras por choque elétrico. i. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas Paciente adentra a sala de avaliação deambulando sem alterações no padrão da marcha e/ou nos movimentos simples de membros superiores e inferiores. Há alterações decorrentes de queimadura com manchas hipocromicas em mão esquerda, em todos os raios, principalmente dorsal e, cicatriz em dorso em face dorsal radial. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de mobilidade. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de força muscular. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. Não se faz necessário novos exames para colaborar com a realização do laudo médico pericial. ii. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico é normal. iii. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito Que, confirmou-se a evolução de queimadura por choque elétrico. 5. CONSIDERAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICO E PATOLOGIAS CONSTATADA Que, não é objeto da perícia a condução do tratamento do autor, apenas citando o ocorrido e a evolução. 6. DA CAPACIDADE LABORAL Serão utilizados os seguintes conceitos na caracterização da capacidade laboral, configurando que não se entenderá em nenhum momento por percentagem. Além de se caracterizar dados de tabelas securitárias, para o entendimento de todos se necessita critérios objetivos. Possibilidade 1: capacidade: Será considerado capaz ao labor aquele que não comprovar perdas a partir dos dados analisados. Possibilidade 2: limitações: Limitação, por caracterização, não configura a perda da capacidade laboral. O autor poderá executar atividades laborais com a configuração que será diferente de outros no mercado de trabalho. Possibilidade 3: incapacidades: A incapacidade ao trabalho poderá ser total ou parcial, temporária ou definitiva. O entendimentos pode ser diferenciado no quesito temporal, ainda na análise interpretativa de médicos assistentes ou peritos de outras instituições. No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada. 7. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL A perícia se destinou a busca de comprovação documental da ocorrência do trauma relatado e alguma correspondência com as lesões apresentadas. Assim, a relação entre acidente e infortúnio foi identificado. A segunda perícia, conforme laudo de ID. 6f4e755, foi realizada para esclarecer a existência de transtorno psíquico no reclamante, a presença de eventual incapacidade laboral e a existência de nexo causal ou concausal entre as condições de saúde e as atividades laborais. A médica perita apurou que o primeiro atendimento psiquiátrico formal só ocorreu em dezembro de 2023, mais de um ano após o acidente, quando o reclamante apresentava hiporexia, isolamento social, tristeza, ideias de morte e sintomas ansiosos. À época, foi diagnosticado com transtornos compatíveis com transtorno de adaptação (CID-10 F43.23), episódio depressivo (CID-10 F32) e problemas relacionados ao emprego (CID-10 Z56). Contudo, a perita concluiu de forma categórica que o reclamante “padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado”, ressaltando que o adoecimento decorre de fatores de vulnerabilidade individual (baixa resiliência, distorções cognitivas, coping negativo e traços de personalidade), não sendo identificado transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e afastando qualquer relação direta ou indireta entre o acidente de trabalho e o quadro psíquico atual. Destacou também que o tempo transcorrido entre o acidente (maio/2022) e o início da manifestação formal dos sintomas psiquiátricos (dezembro/2023), além da ausência de registros médicos que apontem continuidade de sintomas logo após o acidente, indicam que não há nexo de causalidade ou concausalidade com o evento ocorrido no ambiente de trabalho. Portanto, com base no laudo pericial psiquiátrico da Dra. Louise Christine Seabra de Melo, conclui-se que não há comprovação técnica de nexo causal ou concausal entre os transtornos psíquicos apresentados pelo reclamante e as atividades laborais exercidas na reclamada; os transtornos de adaptação e depressivo identificados decorreram de vulnerabilidade individual e não se originaram nem foram agravados pelo acidente de trabalho; não há elementos que sustentem a configuração de dano moral ou material decorrente de doença ocupacional psíquica. Nesse sentido, segue a transcrição da conclusão do laudo pericial de ID. 0b20a64: 9. CONCLUSÃO O Reclamante padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado. Atualmente, está parcialmente e temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais, porém, ele necessita buscar tratamento para estabilizar suas queixas psíquicas. É certo que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito, que demonstra ter analisado criteriosamente o caso em tela, apresenta-se como elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas. A perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor. Frise-se que a finalidade da perícia é justamente avaliar as circunstâncias concretas e específicas do caso concreto, mediante a utilização de métodos científicos e por quem detenha conhecimento especializado para tanto. Além da prova pericial, na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas trazidas a juízo, que seguem abaixo transcritos: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada; que fazia rondas de moto ou a pé; que não sabia onde passavam todas as máquinas energizadas; que não havia placa de perigo por energia elétrica; que no dia do acidente estava de moto; que o farol da moto estava funcionando; que o farol da moto não estava iluminando o objeto que o depoente pegou; que o depoente tinha uma lanterna que iluminava pouco; que não iluminou o objeto que causou o acidente com a lanterna; que a empresa não orientou a não pegar objetos antes de iluminar; que a empresa orientava retirar animais do acesso, porém nunca orientou como fazer isso; que não era comum afugentar animais com a buzina da moto; que os animais já estavam acostumados com o barulho da buzina da moto; que o depoente foi socorrido pelo outro vigilante e pelo Técnico de Segurança; que ninguém da empresa acompanhou o depoente nas consultas; que só acompanharam o depoente no momento de fazer o curativo; que a empresa providenciava o veículo que carregava materiais para levar e pegar o depoente nas clínicas; que a empresa oferecia alimentação nesses dias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; que o local do acidente era um terreno plano com algumas barreiras físicas; que o local era um parque eólico; que o ambiente de trabalho foi mantido sem modificação após o acidente; que não houve queixa dos vigilantes quanto ao local de trabalho; que era comum animais transitando no ambiente de trabalho; que não sabe dizer se houve mudança da função do reclamante após o acidente". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; que tomou conhecimento do acidente, porém não estava no momento em que ocorreu; que o reclamante quando retornou ao trabalho continuou exercendo a mesma função”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; que a partir de 2018 o depoente passou a ter intervalo intrajornada; que o reclamante não tinha intervalo intrajornada; que o depoente estava no momento de descanso quando ocorreu o acidente; que o depoente junto com o Técnico de Segurança socorreram o reclamante; que a iluminação do ambiente era muito ruim; que existiam fios elétricos vários soltos no ambiente do trabalho; que o reclamante e outros vigias já tinham reclamado ao supervisor sobre essa questão de afiação elétrica; que após o acidente a empresa retirou os fios elétricos soltos; que não existia nenhuma sinalização que haviam fios soltos; que o depoente fazia a ronda por fora do local onde houve o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante estava no estado físico ruim, queimado e trêmulo; que o médico atendeu o reclamante falou ao depoente que o mesmo tinha nascido de novo; que o reclamante teve uma mudança nos estado psicológico após o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante retornou ao trabalho, porém ficou trabalhando somente na portaria; que a empresa fez isso porque o reclamante não tinha condições de trabalho; que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando; que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; que o reclamante voltou ao trabalho depois do acidente em setembro de 2022; que o depoente passava na ronda por fora do local do acidente pois a sua ronda era diferente da do reclamante; que o depoente afastava animais durante a ronda com a própria moto; que a barulho da buzina afugentava os animais; que não sabe dizer se o reclamante já se negou a fazer algum treinamento". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir; que se recorda do local onde houve o acidente; que no local de trabalho havia fios energizados; que quando havia trabalho neste local, havia placa para não entrar, depois as placas foram retiradas; que viu o reclamante por fotos, após o acidente; que quando o reclamante retornou ao trabalho após o acidente, ficou apenas como vigia, dentro da portaria; que a empresa fez essa mudança, devido o acidente do trabalho; que houve uma mudança significativa no comportamento do reclamante após o acidente de trabalho; que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa; que trabalhou com o reclamante aproximadamente 7 meses após o acidente’. 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; que havia sinalização de equipamentos energizados no local do acidente do trabalho; que o depoente e outro vigia socorreram o reclamante no dia do acidente; que o reclamante teve uma readaptação após o retorno ao trabalho; que de início o reclamante ficou trabalhando só na guarita e depois não retornou as atividades anteriores; que o reclamante ficou só na guarita por orientação do médico da empresa; que o reclamante se negou a fazer o treinamento de direção defensiva; que o reclamante foi advertido verbalmente por esse fato; que após isso o reclamante não mais dirigiu o veículo da empresa; que o reclamante não voltou a ronda porque não fez o treinamento indicado; que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante; que a empresa dispõe de um local para descanso e refeições; que o reclamante poderia utilizar/usar esses locais; que após o trabalho da usina os fios energizados foram retirados na desmobilização; que não se recorda quando isso ocorreu; que não houve alteração no ambiente do trabalho, após o acidente do reclamante; que não houve reclamações sobre fios soltos no chão; que não tem conhecimento dessas reclamações para o supervisor; que todos os vigilantes fazer treinamentos sobre os ricos no local de trabalho; que após o acidente o reclamante estava de pé segurando a mão e andando normal; que as queimaduras do reclamante não eram evidentes no momento do acidente, porém o depoente viu as queimaduras no hospital; que o local do acidente do trabalho era pouco iluminado”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto; que após o acidente o reclamante já pediu ao depoente para ser demitido pela empresa; que isto se deu por mais de cinco vezes; que quando começou a trabalhar o reclamante não fez nenhum treinamento na empresa; que após o acidente o reclamante se negou a fazer treinamento de direção defensiva; que o reclamante não foi punido por isso; que o reclamante não voltou a dirigir a moto, porque não fez o treinamento; que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; que o barulho da moto as vezes afugentava os animais e as vezes não; que a empresa orientava os vigilantes a retirar os animais do local; que não havia orientação sobre a forma de fazer isso; que não estava no dia do acidente; que não era comum ter fios soltos no local do acidente; que o local onde houve o acidente era iluminado, porém no dia do acidente não estava iluminado; que após o acidente o local foi isolado e desligado a energia; que não sabe dizer se o reclamante ficou fisicamente incapacitado de dirigir a moto; que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, a arguição da reclamada no sentido de se excluir a sua responsabilidade, alegando que a culpa do acidente foi exclusivamente do reclamante, não tem como prosperar. A prova oral colhida demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante era mal iluminado, tinha fios energizados sem sinalização e possuía diversos animais soltos. A segunda testemunha da reclamada confirmou que os vigilantes não tinham treinamento sobre como deveriam afugentar os animais durante a ronda. Assim, restou demonstrado, mormente em razão da prova oral colhida, que a empresa não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do reclamante. Ao revés, as testemunhas ouvidas narraram que o local da ronda do autor era mal iluminado e ainda tinha fios energizados soltos e sem sinalização, demonstrando nítido descaso da empresa com a segurança dos empregados. Assim, demonstrado está o acidente típico no exercício da atividade laboral pelo reclamante, sendo certo que, ao contrário do alegado pela ré, o conjunto probatório do processo evidencia que a reclamada foi omissa em observar as normas relativas à segurança e medicina do trabalho traçadas na legislação, restando caracterizada, pois, a culpabilidade, já que tinha a atribuição de garantir aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através da adoção de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7.º, XXII, da Constituição Federal). Nesta trilha, observem-se os arestos abaixo transcritos, in verbis: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 126/TST. (...). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico , que ocasionou traumatismo (fratura exposta) de falange distal do 2º dedo da mão esquerda, tratado cirurgicamente, culminando, de acordo com a prova técnica, em redução permanente da capacidade laboral estimada em 5%. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo Obreiro. Outrossim, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, assentou a existência de culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido, que emergiu da conduta negligente da Reclamada em adotar medidas que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, sobretudo em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o acidente típico de trabalho. De todo modo, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no Código Civil - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Tal situação, contudo, não foi comprovada pela Reclamada, conforme explicitou o TRT. Outrossim, compreende-se que a constatação de conduta culposa da Reclamada, tal como na hipótese dos autos - em que se evidenciou a negligência quanto aos procedimentos de segurança nos processos de trabalho a que estava sujeito o Reclamante -, já afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Consignou, também, a Corte de Origem, que as alterações físicas sofridas pelo trabalhador restaram comprovadas e que elas configuram dano estético. Além disso, o prejuízo material é nítido, uma vez que houve constatação de redução permanente da capacidade laboral do Obreiro, estimada pela perícia em 5%. Constatados, portanto, o dano, o nexo causal e a conduta culposa da Reclamada, consequentemente há o dever de indenizar. Em suma: insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais, morais e estéticos por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. Em relação aos valores das indenizações por danos morais e estéticos, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que os valores mantidos pelo TRT a título de indenização por danos morais e por danos estéticos atendem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o dano, o nexo causal, a condição econômica do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 3.ª T., ARR-1001231-21.2016.5.02.0255, Rel. Min Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29.05.2020) - (ênfases acrescidas) (...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido (...) (TST, 7.ª T., RR-139500-19.2008.5.05.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). No entanto, no presente caso, observo que o autor foi considerado capaz ao labor no primeiro laudo e, no segundo, a médica considerou que o autor está parcialmente incapaz para o trabalho, mas que a incapacidade não tem nexo causal com o acidente, tampouco com o ambiente de trabalho. Assim, não há como acolher a pretensão de reintegração ou de indenização por estabilidade provisória decorrente do trabalho, tendo em vista que o atual quadro de saúde do demandante não tem relação com o labor na reclamada. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Ademais, tendo em vista que os dois laudos periciais constataram que a capacidade laborativa atual do autor não sofre reflexos do labor na reclamada, isto é, ausente qualquer nexo de causalidade entre o estado atual do reclamante e o trabalho na empresa ré, não há como acolher o pedido de contratação e custeio integral pela reclamada de plano de saúde ao trabalhador. De igual modo, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia porque não foi constatada redução da capacidade laboral do autor em razão do acidente de trabalho decorrente das lesões e sequelas no membro superior esquerdo. Ao revés, o primeiro laudo pericial médico (ID. d3d82b3) constatou que a capacidade laboral do autor está preservada, na medida em que o autor não apresenta sequelas motoras. No mais, muito embora no laudo pericial médico de ID. d3d82b3 conste que o demandante não está incapacitado para o trabalho, podendo atualmente exercer atividades laborativas, deve ser pontuado que é irrelevante para fins de responsabilização civil o fato de o acidentado estar ou não totalmente incapacitado para o trabalho, visto que aquela obrigação decorre de dano que, por algum tempo, diminuiu ou incapacitou o trabalhador de exercer seu ofício praticado antes do acometimento da lesão. Esclareça-se, por fim, como reforço à fundamentação, que não há necessidade sequer de comprovação do dano moral em casos de acidente de trabalho já que aquele é passível de ser presumido, haja vista que a lesão física suportada pelo empregado implica em impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e a sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do artigo 5.º, incisos V e X, da Carta Magna. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, restaram demonstrados os seguintes elementos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano (choque elétrico) e a existência do nexo causal entre a conduta da parte ré e o prejuízo sofrido pelo autor, configurando, assim, a obrigação de indenizar. Sob essa ótica, independentemente da perspectiva sob a qual se analise o contexto, é inequívoco que a responsabilidade da reclamada pela reparação dos danos causados ao reclamante, em decorrência da lesão à sua integridade física, resta devidamente configurada. O prejuízo sofrido evidencia, de forma cabal, a necessidade de reparação, impondo à reclamada o dever jurídico de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais e danos estéticos: no valor de R$ 100.000,00 pelos danos morais e R$ 50.000,00 pelos danos estéticos. O réu, como salientado anteriormente, reitera a tese de ausência de culpa ou dolo. Inicialmente, insta esclarecer que o acidente de trabalho pode ocasionar danos de ordem moral e estética ao empregado, os quais possuem causas distintas e inconfundíveis. O primeiro está relacionado ao abalo psicológico da vítima e à dor intrínseca que lhe aflige como resultado do dano. Já o segundo é exterior e visível e diz respeito aos reflexos do dano na integridade física do vitimado. Por terem causas distintas e inconfundíveis, podem ser indenizados cumulativamente, conforme fixado na Súmula n.º 387, Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao tempo em que o dano moral se configura no trauma psicológico e na dor íntima, o dano estético surge pela deformidade física ou alteração da conformação física da pessoa. No que tange ao valor da indenização civil, é de se considerar que, como se trata de reparação por lesão de direitos não patrimoniais, hipótese em que é difícil a mensuração em termos pecuniários, há que se levar em conta, além de outros aspectos, que a indenização deferida não deve proporcionar o enriquecimento indevido da vítima, mas também não pode ser insignificante a ponto de não reparar a lesão ocorrida. Nesta linha de raciocínio, salienta-se que, para o seu arbitramento, devem ser analisadas as variantes do caso concreto, o que implica na verificação das demais circunstâncias que envolvem a lide, especificamente, mas sem excluir outras. O valor da indenização deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. O certo é que o valor fixado não pode levar à riqueza da vítima, nem à ruína do seu ofensor, mas refletir a extensão da lesão moram e a suportabilidade da reparação, devendo ser fixada com base na intensidade e duração da dor sofrida, na gravidade do fato causador do dano, na condição pessoal e social do lesado, e, finalmente, no grau de culpa do lesante, consistindo num misto de reparação e punição. Assim, no que tange ao dano moral, com base em todas essas variáveis, levando-se em consideração tudo o que foi apurado, em especial a natureza do bem tutelado, a extensão e duração dos efeitos, o grau de culpa do ofensor, as condições em que ocorreu a ofensa, a situação econômica das partes envolvidas, o fato de o acidente ter sido originado no desempenho do trabalho (nexo causal), entendo como devido a título de indenização por danos morais o equivalente a R$ 5.000,00, valor adequado e capaz de reparar, com justiça, os danos sofridos e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Em relação ao dano estético, o laudo de ID. d3d82b3 constatou que “O acidente não ocasionou dano estético significativo no periciando”. Assim, considerando-se a ausência de danos estéticos, julgo improcedente o pedido. O autor pleiteia, ainda, danos morais pela dispensa discriminatória no valor de R$ 50.000,00 com fundamento no art. 1º e 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, alegando que a dispensa se deu em razão das doenças e limitações do reclamante, configurando ato discriminatório. A ré rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado Nesse sentido, saliento que o ônus da prova recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com o fim de se desvencilhar do seu ônus, o autor juntou vasta documentação. Examinando as mídias juntadas, observo que alguns colegas relatam que já tinham ouvido o boato de que o reclamante seria demitido. Esse fato, por si só, não comprova que o reclamante estava sendo discriminado em razão do acidente. Ademais, a mídia de ID. 0cd00c0 demonstra que o autor, a despeito de se sentir isolado, em filmagem feita por ele próprio, era cumprimentado pelos colegas, como ocorre na referido vídeo, o que contraria a tese firmada por ele próprio de que os colegas eram proibidos de falar com ele. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas, os quais relataram o seguinte sobre a dispensa do demandante: 1ª Testemunha da parte autora: “(…) que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; (...) que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “(...) que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa (…)”. 1ª testemunha da parte ré: “(…) que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante (…)”. 2ª testemunha da parte ré: “(…) que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; (…) que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Com base na análise prova oral, verifica-se que os depoimentos prestados não demonstram, de forma robusta e inequívoca, a alegada dispensa discriminatória em relação ao reclamante. Ainda que as testemunhas da parte autora tenham referido comentários jocosos de colegas de trabalho e atribuído conhecimento desses fatos ao supervisor da empresa, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a dispensa como discriminatória, uma vez que as testemunhas da parte reclamada também negaram o conhecimento de situações de discriminação e afirmaram que não houve ordem da empresa para a demissão do reclamante por tal motivo. Portanto, não há elementos nos autos que apontem para o caráter discriminatório na dispensa do autor, de maneira que rejeito o pedido de reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa por fundamento na lei 9.029/1995 e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada dispensa discriminatória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O autor requer, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada pugna pela improcedência do referido pedido, sob a alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Quanto ao dano material, tem-se que este tem feição econômica e se traduz como efetivo prejuízo ao acervo patrimonial do indivíduo, com a consequente a redução havida em seu patrimônio. Esse dano comporta indenização, sendo que esta deve corresponder à extensão do dano e abranger lucros cessantes, definidos no artigo 402, in fine, do Código Civil, os quais se aplicam às situações de responsabilidade contratual e extracontratual, como é o caso. De outra parte, os lucros cessantes são examinados segundo os acontecimentos próprios da ordem natural das coisas, considerando a pessoa situada e concreta. De outra parte, a previsão de pensionamento da vítima de ofensa está prevista no artigo 950 do Código Civil, que estabelece, para as situações em que da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, o pagamento de indenização que incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, a qual poderá ser arbitrada e paga de uma só vez.Sob essa expressa previsão legal, a condenação pode abranger, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, pensão em valor similar à remuneração do ofendido em seu trabalho ou correspondente à redução havida em seu valor.Na hipótese dos autos, o próprio laudo pericial, com o requisito da contemporaneidade, atestou a ausência de incapacidade que possa dar azo à indenização deferida. No caso da lide, a perícia atestou a plena capacidade laboral do demandante.No entanto, restou demonstrado que o autor arcou com diversas despesas para o seu tratamento, a ensejar a pretensão reparatória pretendida, conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 . Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais. Para o cálculo, deverá a Contadoria observar os valores comprovadamente gastos pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 e os limites dos pedidos. VERBAS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante relata, também, que, no período compreendido entre março de 2019 e maio de 2022, teve seu intervalo intrajornada suprimido de forma contínua e sistemática. Aduz que não pôde usufruir do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Requer o pagamento de 576 horas extras acrescidas de 50%, perfazendo R$ 11.594,35, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de março de 2019 a maio de 2022. A reclamada afirma que os registros de ponto eram fidedignos, que os vídeos apresentados pelo reclamante não provam labor extraordinário e que, nos casos em que o reclamante permaneceu na guarita após o ponto, o fez por opção pessoal, sem ordens para tanto, sendo aplicável o art. 4º, §2º, II, da CLT. Pugna pela improcedência do pedido. Aprecio. É cediço que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador, os registros de ponto, sendo deste o ônus de trazê-los aos autos, quando possuir em seus quadros mais de 20 funcionários, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, na esteira do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. A reclamada colacionou, aos autos, os controles de ponto do autor em documentação acostada sob ID. 9bb9a2a. Referida documentação não foi objeto de impugnação específica do autor em réplica de ID. 487a11d, motivo pelo qual considero válida para comprovar os horários de trabalho do autor. Analisando a referida documentação, observo que havia o registro de intervalos, com muitas variações, sendo que, em vários dias, o autor dispunha de menos de uma hora. Outrossim, a reclamada confirmou que o autor não poderia se ausentar durante o seu intervalo, sendo oportuno transcrever os trechos dos depoimentos colhidos em instrução de ID. 578f32d: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada (…)”. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; (…)”. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; (…)”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; (...) que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir (...). 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; (...)”. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto”. A prova oral colhida demonstrou que o autor não conseguia gozar do seu intervalo intrajornada, tendo em vista que não havia outra pessoa para substituí-lo. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar 1 hora de labor por dia, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que foi admitido pela empresa demandada EOLICABRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.985.229/0001-01, prestando serviço às demais empresas do Grupo Econômico CONSORCIO PARQUE EOLICO. Requer a condenação solidária das reclamadas ao adimplemento das obrigações objeto da presente ação trabalhista. As reclamadas, em defesa conjunta, aduzem que não há responsabilidade solidária entre as reclamadas porque não existe subordinação hierárquica ou centralização de interesses e administração, e que o vínculo do reclamante à época do acidente era exclusivamente com o Consórcio Parque Eólico. Consoante §2º, do art. 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já o §3º do dispositivo legal supracitado dispõe que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Aduz razão ao autor. As rés atuam no mesmo ramo, estão representadas pelos mesmos advogados, bem como apresentaram defesa conjunta, demonstrando, pois, a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltada à consecução de objetivo em comum. Nesse sentido, segue a jurisprudência, in verbis: RÉS ENTRE SI. DEFESA CONJUNTA. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo fundados elementos que demonstram a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltados à consecução de objetivo comum, e tendo as empresas apresentado defesa conjunta e sido representadas em audiência pelo mesmo preposto, tais fatores são suficientes para identificar a união de desígnios característica do grupo econômico por coordenação (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 5.889/73), devendo as empresas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos. (TRT 17ª R., RO 0000362-46.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 28/09/2016). (TRT-17 - RO: 00003624620155170141, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Publicação: 28/09/2016) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 2º, dando nova redação ao § 2º e inserindo o 3º, da CLT, em relação aos requisitos para a caracterização de grupo econômico, fazendo-se necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico. No caso dos autos, restou comprovado pelo conjunto processual que as reclamadas compartilham de interesses comuns, gestão conjunta em prol do empreendimento como um todo, de modo que caracterizada a efetiva comunhão de interesses, o que revelado pela prova oral e corroborado pelo fato de as reclamadas apresentarem defesa conjunta, representadas pelos mesmos procuradores e pelo mesmo preposto, restando comprovado o grupo econômico, impondo-se condenação das reclamadas, de forma solidária. (TRT-3 - RO: 00103020720205030058 MG 0010302-07.2020.5.03.0058, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 10/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 13/09/2021.) Verifica-se, portanto, devidamente comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico, conforme exigido pelo § 3º do art. 2º da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária destas pelas verbas eventualmente deferidas no presente decisum. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o referido dispositivo, observada a nova redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, terá direito ao benefício aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, atendendo assim aos requisitos legais, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, garantindo interpretação conforme à Constituição para os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com base na Lei nº 13.467/2017. Além disso, aplicam-se as regras da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e o entendimento da SBDI-1 do TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os critérios são: - Antes do processo judicial: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) (art. 39 da Lei nº 8.177/1991). - Durante o processo, até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, sem compensação de eventuais diferenças de critérios anteriores, conforme modulação do STF. - Durante o processo, a partir de 30/08/2024: Correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros correspondentes à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), podendo a taxa ser zerada (art. 406, § 3º, do Código Civil). A atualização monetária ocorre desde o vencimento da obrigação. No caso do FGTS, aplicam-se os mesmos índices dos débitos trabalhistas, conforme artigos 459, § 1º, e 477, § 6º, da CLT, além da Súmula nº 381 e da OJ nº 302 da SBDI-I do TST. Para indenizações por dano extrapatrimonial, a correção segue os parâmetros do STF, afastando-se a Súmula nº 439 do TST, pois há um único índice para atualização e juros moratórios. Se a condenação for imposta à Fazenda Pública ou entidade equiparada, aplica-se a OJ nº 382 da SDI-I do TST: - Obrigação principal: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009, e Tema 810 do STF – RE 870.947). - A partir de 09/12/2021: Aplicação da taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por fim, a indicação de valores na petição inicial não vincula a fase de liquidação, desde que os autos contenham elementos que permitam a correta apuração do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, arbitrados em R$1.000,00 para cada perito. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1.º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2.º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3.º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4.º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 5.º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência da reclamada, é incontroversa a sua obrigação quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao percentual a ser arbitrado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 10% de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor da condenação. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado da reclamada, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi sucumbente. A exigibilidade da obrigação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça ante a aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo a reclamante sido parcialmente sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no mesmo percentual a que foi condenada a reclamada, a serem calculados sobre o montante dos pedidos indeferidos, aos quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Para fins de liquidação, deixo claro que, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido declarar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019 e extingui-las com resolução de mérito e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERIVALDO SOARES GOMES em face de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO. para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; 2. Indenização por danos materiais comprovados pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9; 3. Uma hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. Liquidação por cálculos. Bases de cálculo devidamente indicadas na fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Atente a Secretaria para o requerimento das partes de notificação exclusiva em nome do advogado indicado na fundamentação. Para fins do art. 489, § 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CEARA-MIRIM/RN, 14 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO SOARES GOMES

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Erivaldo Soares Gomes e outros x Consorcio Parque Eolico e outros

ID: 325431893

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-74.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SOARES GOMES FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO PARQUE EOLICO EOLICABRAS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOLICABRAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a003c7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ERIVALDO SOARES GOMES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO.. Requer os pedidos de ID. 43215f3. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contestação conjunta sob ID. c80835a, acompanhada de documentos. Audiência inicial de ID. 9a0490b, com a presença das partes, ocasião em que deferidas duas provas periciais e designada sessão de instrução. A parte reclamante apresentou réplica à contestação e documentos (ID. 487a11d). Primeiro laudo pericial apresentado sob ID. d3d82b3 e segundo laudo apresentado sob ID. 0b20a64. Sessão de instrução (ID. 578f32d), com a presença das partes. Frustrada a primeira tentativa de acordo, as partes produziram as provas que entenderam necessárias. Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS SOLICITANTES Há requerimento para que todas as publicações/notificações relativas a este processo sejam publicadas e encaminhadas aos advogados relacionados em suas respectivas manifestações. Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento da Súmula 427 do TST, foi elaborado sob a égide do processo físico, aceitando-se a sua aplicabilidade quando o advogado está devidamente habilitado nos autos eletrônicos e não é regularmente notificado. Apenas a título elucidativo, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se frequentemente a notificações e publicações geradas automaticamente. Dessa forma, a notificação exclusiva do advogado depende de seu credenciamento e de sua habilitação automática nos autos, por intermédio de seu certificado digital, sem intervenção da serventia judicial. Assim, considerando a existência de pedido expresso dos advogados para que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos indicados nas respectivas manifestações, defiro o pedido, cabendo à Secretaria expedir notificações exclusivas em nome dos advogados regularmente habilitados nos autos, nos termos da Súmula nº 427 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré alega a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. O contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré teve início em 07/01/2019 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 08/11/2024. Nesta data, foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição - art. 7º, XXIX, CRFB, c/c art. 240, § 1º, CPC/2015. Consequentemente, estão alcançadas pela prescrição as pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, incluídas as pretensões condenatórias relativas aos depósitos do FGTS, nos exatos termos do item II, da Súmula 362, do C. TST. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, no que tange às referidas pretensões, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante alega que trabalhou para a ré, na função de “vigia (segurança patrimonial)”, em jornada 12x36, de 07/01/2019 a 04/04/2019, quando foi dispensado sem justa causa, sob a remuneração mensal de R$ 2.415,49, já com adicional de periculosidade. Narra que, em 16 de maio de 2022, sofreu um grave acidente de trabalho ao ser atingido por choque elétrico de alta voltagem durante uma ronda noturna, ao encostar em fiação solta no chão enquanto tentava afastar um animal. Afirma que o acidente resultou em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação, ossificação e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior esquerdo, bem como arritmia, taquicardia e ansiedade (transtorno pós-traumático). Aduz que, após cerca de três meses afastado em auxílio-doença acidentário (código 91), retornou ao trabalho em agosto de 2022, sendo alocado em guarita sem ventilação e desconsiderando as restrições médicas. Afirma que realiza acompanhamento médico contínuo (ortopedista, cardiologista, psicólogo e dermatologista), custeado exclusivamente por ele desde que a reclamada cancelou o plano de saúde. Em 04 de abril de 2024, foi demitido sem justa causa, quando ainda apresentava sequelas e necessitava de tratamento, sem que a reclamada tenha justificado a dispensa. Postula a reintegração ao emprego ou, sucessivamente, indenização substitutiva correspondente a 12 salários acrescida de reflexos legais, totalizando R$ 33.940,82. Requer ainda que seja restabelecido o plano de saúde empresarial para continuidade do tratamento médico, sob pena de multa diária, com fundamento na Súmula 440 do TST. Postula indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 em virtude do acidente e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 pelas deformidades resultantes das queimaduras e perda considerável dos movimentos da mão esquerda. Pleiteia indenização adicional de R$ 50.000,00 por dispensa discriminatória, amparado no artigo 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST. Formula pedido de pensão vitalícia, tendo como base a remuneração de R$ 2.415,49, considerando 37 anos de expectativa de vida até os 75 anos de idade, totalizando R$ 1.247.648,89 a ser paga em cota única, incluindo reflexos sobre 13º salários e FGTS. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada defende que o acidente ocorrido em 16/05/2022 decorreu de culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Afirma que não havia mais estabilidade provisória à época da dispensa, ocorrida em 04/04/2024, pois já havia transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 desde a cessação do auxílio-doença em agosto de 2022. O ASO demissional teria atestado aptidão plena para o trabalho. A ré alega, ainda, que não há obrigação de reativação do plano de saúde, pois o benefício era acessório e cessou com o término do contrato de trabalho, conforme Súmula 440 do TST, e que, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado por auxílio-doença nem aposentado por invalidez. Rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado. Nega o cabimento de indenização por danos materiais, afirmando que durante o contrato disponibilizou plano de saúde e custeou medicamentos e suporte emergencial, não havendo fundamento para ressarcimento. Alega inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Impugna a indenização por danos morais e estéticos, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de prova de que as condições de trabalho causaram o acidente ou sequelas permanentes, e ausência de comprovação de deformidade física ou dano estético atual. Requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. Assentada a ocorrência de acidente de trabalho, haja vista que a reclamada não nega o evento, limitando-se a afirmar a ausência de responsabilidade e contribuição para que ocorresse, tem-se que o cerne da controvérsia versa, portanto, sobre a responsabilidade civil da empregadora em relação ao infortúnio sofrido. É necessário pontuar que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No entanto, há casos em que se aplica a responsabilidade objetiva, independentemente da aferição de culpa, quando a natureza da atividade implique riscos para o direito de outrem, criando a denominada teoria do risco, conforme o artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil. Nessa hipótese, para gerar o direito à reparação civil em benefício do empregado vitimado, deve restar comprovada tão somente a existência de relação de causalidade entre o dano (ato lesivo) sofrido pelo trabalhador e o infortúnio (evento acidente). Analisando-se o caso sob o viés da responsabilidade subjetiva, pontua-se que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Também o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que a lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que cabe às empresas o cumprimento e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (inciso I); a instrução dos seus empregados quanto às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (inciso II); além da adoção das medidas determinadas pelo órgão regional competente, devendo ainda facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (incisos III e IV). Ou seja, a lei imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado. Nesse sentido, o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7.ª T., RR 139500-19.2008.5.05.0008, Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). Observa-se nos autos que é incontroverso que o reclamante, no dia 16/05/2022, sofreu um acidente de trabalho enquanto desempenhava funções junto à reclamada, com a emissão de CAT (ID. 30b3da3) pela empresa, concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho de 01/06/2022 a 16/08/2022. Para apurar a responsabilidade civil da demandada, a análise deste Juízo recairá no elemento subjetivo, ou seja, é necessário verificar se esta incorreu com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, não havendo o que se falar, no caso, em responsabilidade objetiva, pois esta é aplicada apenas em casos de acidentes de trabalho envolvendo empregados cujas tarefas são exercidas em condições de risco acentuado, em ambientes hostis de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Demais disso, esclareça-se que, mesmo na responsabilidade objetiva, há casos em que a reparação civil não é devida, quando se constata a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso, a reclamada argui excludente de responsabilidade, ao reputar a culpa do acidente de trabalho ao reclamante, alegando culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Por ter aventado fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à parte reclamada comprovar a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente de trabalho, nos termos dos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, citam-se os arestos a seguir transcritos: ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer o acidente de trabalho, mas alegar culpa exclusiva da vítima, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Deste encargo, contudo, não se desvencilhou com sucesso. (TRT 2.ª Reg., 3.ª T., RO 1001149-84.2018.5.02.0492, Des. Rel. Margoth Giacomazzi Martins, DEJT 17.02.2021). ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. A existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado para a ocorrência do acidente de trabalho deve ser comprovada de forma contundente pela parte que a alega. Inexistindo prova hábil a comprovar as alegações feitas pela empregadora, subsiste o dever de indenizar imposto na origem. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. (TRT 4.ª Reg., 8.ª T., RO 0022542-27.2016.5.04.0030, Des. Red. Francisco Rossal de Araújo, DETJ 25.10.2019). Da análise dos autos, observa-se, que, no intuito de aferir o nexo de causalidade, bem como a existência e extensão dos danos alegados, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado laudo pericial, com a seguinte e conclusão (ID. d3d82b3): 4. A BASE DO LAUDO É FORMULADA NA MAIS RECENTE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 2.323/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022) a. A história clínica e ocupacional atual e pregressa; I.Das atividades e situações pregressas Refere o autor, nascido em 29/11/1983, com primeiro grau completo, atividades profissionais prévias com ou sem emissão de CTPS, vigia patromonial. III.Histórico do acidente relatado e anamnese (levando em consideração a petição inicial e os comentários do autor) Inicialmente, relata o autor que sua função seria de vigia. Que teria sido admitido em 07 de janeiro de 2019, para exercer a função de vigia, que perdurou até 04 de abril de 2024. Relata o acidente da seguinte forma: Em 16 de maio de 2022, o Reclamante sofreu um grave acidente de trabalho, ao ser atingido por um choque elétrico de alta voltagem, ao encostar em uma fiação que estava solta, no chão, durante uma de suas rondas noturnas. No momento do acidente, que ocorreu à noite, o trabalhador viu que um animal (vaca ou boi) se aproximava, e para afastar o animal procurou alguma vara pelo chão para tanger. Devido a escuridão, o Reclamante não percebeu que na verdade se tratava de um fio desencapado solto no chão. Em razão do choque de alta voltagem, o que fez o trabalhador desmaiar e resultou de imediato em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação e ossificação, e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior, bem como quadros de arritmia, taquicardia e ansiedade (estresse pós-traumático). Apresentou atestados médicos com CIDs: • W87.9 - Exposição a corrente elétrica não especificada, em um local não especificado. • T29.0 - Queimaduras múltiplas, mas sem especificar o grau. • M21.9 - Deformidade adquirida não especificada de um membro. Houve afastamento pelo INSS durante 3 meses em espécie 91, retomando suas atividades, porém sem atuar profissionalmente. Foi demitido em 04 de abril de 2024. b. Do entendimento de qual é objetivamente a patologia descrita como originária ou piorada pelo labor Em decorrência de se tratar de uma demanda médica, esse perito crê ser de fundamental importância da melhor compreensão possível sobre a doença do autor. A base da perícia será a doença que padece o periciado. O exame físico terá fundamental implicação no contexto geral e será um dos eventos mais importantes na caracterização de capacidade ou incapacidade laboral. Assim, foram identificadas as seguintes doenças no autor, sendo decorrentes do acidente supra descrito: 1. Queimaduras por choque elétrico. i. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas Paciente adentra a sala de avaliação deambulando sem alterações no padrão da marcha e/ou nos movimentos simples de membros superiores e inferiores. Há alterações decorrentes de queimadura com manchas hipocromicas em mão esquerda, em todos os raios, principalmente dorsal e, cicatriz em dorso em face dorsal radial. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de mobilidade. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de força muscular. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. Não se faz necessário novos exames para colaborar com a realização do laudo médico pericial. ii. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico é normal. iii. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito Que, confirmou-se a evolução de queimadura por choque elétrico. 5. CONSIDERAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICO E PATOLOGIAS CONSTATADA Que, não é objeto da perícia a condução do tratamento do autor, apenas citando o ocorrido e a evolução. 6. DA CAPACIDADE LABORAL Serão utilizados os seguintes conceitos na caracterização da capacidade laboral, configurando que não se entenderá em nenhum momento por percentagem. Além de se caracterizar dados de tabelas securitárias, para o entendimento de todos se necessita critérios objetivos. Possibilidade 1: capacidade: Será considerado capaz ao labor aquele que não comprovar perdas a partir dos dados analisados. Possibilidade 2: limitações: Limitação, por caracterização, não configura a perda da capacidade laboral. O autor poderá executar atividades laborais com a configuração que será diferente de outros no mercado de trabalho. Possibilidade 3: incapacidades: A incapacidade ao trabalho poderá ser total ou parcial, temporária ou definitiva. O entendimentos pode ser diferenciado no quesito temporal, ainda na análise interpretativa de médicos assistentes ou peritos de outras instituições. No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada. 7. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL A perícia se destinou a busca de comprovação documental da ocorrência do trauma relatado e alguma correspondência com as lesões apresentadas. Assim, a relação entre acidente e infortúnio foi identificado. A segunda perícia, conforme laudo de ID. 6f4e755, foi realizada para esclarecer a existência de transtorno psíquico no reclamante, a presença de eventual incapacidade laboral e a existência de nexo causal ou concausal entre as condições de saúde e as atividades laborais. A médica perita apurou que o primeiro atendimento psiquiátrico formal só ocorreu em dezembro de 2023, mais de um ano após o acidente, quando o reclamante apresentava hiporexia, isolamento social, tristeza, ideias de morte e sintomas ansiosos. À época, foi diagnosticado com transtornos compatíveis com transtorno de adaptação (CID-10 F43.23), episódio depressivo (CID-10 F32) e problemas relacionados ao emprego (CID-10 Z56). Contudo, a perita concluiu de forma categórica que o reclamante “padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado”, ressaltando que o adoecimento decorre de fatores de vulnerabilidade individual (baixa resiliência, distorções cognitivas, coping negativo e traços de personalidade), não sendo identificado transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e afastando qualquer relação direta ou indireta entre o acidente de trabalho e o quadro psíquico atual. Destacou também que o tempo transcorrido entre o acidente (maio/2022) e o início da manifestação formal dos sintomas psiquiátricos (dezembro/2023), além da ausência de registros médicos que apontem continuidade de sintomas logo após o acidente, indicam que não há nexo de causalidade ou concausalidade com o evento ocorrido no ambiente de trabalho. Portanto, com base no laudo pericial psiquiátrico da Dra. Louise Christine Seabra de Melo, conclui-se que não há comprovação técnica de nexo causal ou concausal entre os transtornos psíquicos apresentados pelo reclamante e as atividades laborais exercidas na reclamada; os transtornos de adaptação e depressivo identificados decorreram de vulnerabilidade individual e não se originaram nem foram agravados pelo acidente de trabalho; não há elementos que sustentem a configuração de dano moral ou material decorrente de doença ocupacional psíquica. Nesse sentido, segue a transcrição da conclusão do laudo pericial de ID. 0b20a64: 9. CONCLUSÃO O Reclamante padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado. Atualmente, está parcialmente e temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais, porém, ele necessita buscar tratamento para estabilizar suas queixas psíquicas. É certo que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito, que demonstra ter analisado criteriosamente o caso em tela, apresenta-se como elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas. A perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor. Frise-se que a finalidade da perícia é justamente avaliar as circunstâncias concretas e específicas do caso concreto, mediante a utilização de métodos científicos e por quem detenha conhecimento especializado para tanto. Além da prova pericial, na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas trazidas a juízo, que seguem abaixo transcritos: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada; que fazia rondas de moto ou a pé; que não sabia onde passavam todas as máquinas energizadas; que não havia placa de perigo por energia elétrica; que no dia do acidente estava de moto; que o farol da moto estava funcionando; que o farol da moto não estava iluminando o objeto que o depoente pegou; que o depoente tinha uma lanterna que iluminava pouco; que não iluminou o objeto que causou o acidente com a lanterna; que a empresa não orientou a não pegar objetos antes de iluminar; que a empresa orientava retirar animais do acesso, porém nunca orientou como fazer isso; que não era comum afugentar animais com a buzina da moto; que os animais já estavam acostumados com o barulho da buzina da moto; que o depoente foi socorrido pelo outro vigilante e pelo Técnico de Segurança; que ninguém da empresa acompanhou o depoente nas consultas; que só acompanharam o depoente no momento de fazer o curativo; que a empresa providenciava o veículo que carregava materiais para levar e pegar o depoente nas clínicas; que a empresa oferecia alimentação nesses dias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; que o local do acidente era um terreno plano com algumas barreiras físicas; que o local era um parque eólico; que o ambiente de trabalho foi mantido sem modificação após o acidente; que não houve queixa dos vigilantes quanto ao local de trabalho; que era comum animais transitando no ambiente de trabalho; que não sabe dizer se houve mudança da função do reclamante após o acidente". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; que tomou conhecimento do acidente, porém não estava no momento em que ocorreu; que o reclamante quando retornou ao trabalho continuou exercendo a mesma função”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; que a partir de 2018 o depoente passou a ter intervalo intrajornada; que o reclamante não tinha intervalo intrajornada; que o depoente estava no momento de descanso quando ocorreu o acidente; que o depoente junto com o Técnico de Segurança socorreram o reclamante; que a iluminação do ambiente era muito ruim; que existiam fios elétricos vários soltos no ambiente do trabalho; que o reclamante e outros vigias já tinham reclamado ao supervisor sobre essa questão de afiação elétrica; que após o acidente a empresa retirou os fios elétricos soltos; que não existia nenhuma sinalização que haviam fios soltos; que o depoente fazia a ronda por fora do local onde houve o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante estava no estado físico ruim, queimado e trêmulo; que o médico atendeu o reclamante falou ao depoente que o mesmo tinha nascido de novo; que o reclamante teve uma mudança nos estado psicológico após o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante retornou ao trabalho, porém ficou trabalhando somente na portaria; que a empresa fez isso porque o reclamante não tinha condições de trabalho; que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando; que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; que o reclamante voltou ao trabalho depois do acidente em setembro de 2022; que o depoente passava na ronda por fora do local do acidente pois a sua ronda era diferente da do reclamante; que o depoente afastava animais durante a ronda com a própria moto; que a barulho da buzina afugentava os animais; que não sabe dizer se o reclamante já se negou a fazer algum treinamento". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir; que se recorda do local onde houve o acidente; que no local de trabalho havia fios energizados; que quando havia trabalho neste local, havia placa para não entrar, depois as placas foram retiradas; que viu o reclamante por fotos, após o acidente; que quando o reclamante retornou ao trabalho após o acidente, ficou apenas como vigia, dentro da portaria; que a empresa fez essa mudança, devido o acidente do trabalho; que houve uma mudança significativa no comportamento do reclamante após o acidente de trabalho; que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa; que trabalhou com o reclamante aproximadamente 7 meses após o acidente’. 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; que havia sinalização de equipamentos energizados no local do acidente do trabalho; que o depoente e outro vigia socorreram o reclamante no dia do acidente; que o reclamante teve uma readaptação após o retorno ao trabalho; que de início o reclamante ficou trabalhando só na guarita e depois não retornou as atividades anteriores; que o reclamante ficou só na guarita por orientação do médico da empresa; que o reclamante se negou a fazer o treinamento de direção defensiva; que o reclamante foi advertido verbalmente por esse fato; que após isso o reclamante não mais dirigiu o veículo da empresa; que o reclamante não voltou a ronda porque não fez o treinamento indicado; que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante; que a empresa dispõe de um local para descanso e refeições; que o reclamante poderia utilizar/usar esses locais; que após o trabalho da usina os fios energizados foram retirados na desmobilização; que não se recorda quando isso ocorreu; que não houve alteração no ambiente do trabalho, após o acidente do reclamante; que não houve reclamações sobre fios soltos no chão; que não tem conhecimento dessas reclamações para o supervisor; que todos os vigilantes fazer treinamentos sobre os ricos no local de trabalho; que após o acidente o reclamante estava de pé segurando a mão e andando normal; que as queimaduras do reclamante não eram evidentes no momento do acidente, porém o depoente viu as queimaduras no hospital; que o local do acidente do trabalho era pouco iluminado”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto; que após o acidente o reclamante já pediu ao depoente para ser demitido pela empresa; que isto se deu por mais de cinco vezes; que quando começou a trabalhar o reclamante não fez nenhum treinamento na empresa; que após o acidente o reclamante se negou a fazer treinamento de direção defensiva; que o reclamante não foi punido por isso; que o reclamante não voltou a dirigir a moto, porque não fez o treinamento; que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; que o barulho da moto as vezes afugentava os animais e as vezes não; que a empresa orientava os vigilantes a retirar os animais do local; que não havia orientação sobre a forma de fazer isso; que não estava no dia do acidente; que não era comum ter fios soltos no local do acidente; que o local onde houve o acidente era iluminado, porém no dia do acidente não estava iluminado; que após o acidente o local foi isolado e desligado a energia; que não sabe dizer se o reclamante ficou fisicamente incapacitado de dirigir a moto; que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, a arguição da reclamada no sentido de se excluir a sua responsabilidade, alegando que a culpa do acidente foi exclusivamente do reclamante, não tem como prosperar. A prova oral colhida demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante era mal iluminado, tinha fios energizados sem sinalização e possuía diversos animais soltos. A segunda testemunha da reclamada confirmou que os vigilantes não tinham treinamento sobre como deveriam afugentar os animais durante a ronda. Assim, restou demonstrado, mormente em razão da prova oral colhida, que a empresa não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do reclamante. Ao revés, as testemunhas ouvidas narraram que o local da ronda do autor era mal iluminado e ainda tinha fios energizados soltos e sem sinalização, demonstrando nítido descaso da empresa com a segurança dos empregados. Assim, demonstrado está o acidente típico no exercício da atividade laboral pelo reclamante, sendo certo que, ao contrário do alegado pela ré, o conjunto probatório do processo evidencia que a reclamada foi omissa em observar as normas relativas à segurança e medicina do trabalho traçadas na legislação, restando caracterizada, pois, a culpabilidade, já que tinha a atribuição de garantir aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através da adoção de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7.º, XXII, da Constituição Federal). Nesta trilha, observem-se os arestos abaixo transcritos, in verbis: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 126/TST. (...). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico , que ocasionou traumatismo (fratura exposta) de falange distal do 2º dedo da mão esquerda, tratado cirurgicamente, culminando, de acordo com a prova técnica, em redução permanente da capacidade laboral estimada em 5%. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo Obreiro. Outrossim, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, assentou a existência de culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido, que emergiu da conduta negligente da Reclamada em adotar medidas que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, sobretudo em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o acidente típico de trabalho. De todo modo, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no Código Civil - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Tal situação, contudo, não foi comprovada pela Reclamada, conforme explicitou o TRT. Outrossim, compreende-se que a constatação de conduta culposa da Reclamada, tal como na hipótese dos autos - em que se evidenciou a negligência quanto aos procedimentos de segurança nos processos de trabalho a que estava sujeito o Reclamante -, já afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Consignou, também, a Corte de Origem, que as alterações físicas sofridas pelo trabalhador restaram comprovadas e que elas configuram dano estético. Além disso, o prejuízo material é nítido, uma vez que houve constatação de redução permanente da capacidade laboral do Obreiro, estimada pela perícia em 5%. Constatados, portanto, o dano, o nexo causal e a conduta culposa da Reclamada, consequentemente há o dever de indenizar. Em suma: insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais, morais e estéticos por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. Em relação aos valores das indenizações por danos morais e estéticos, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que os valores mantidos pelo TRT a título de indenização por danos morais e por danos estéticos atendem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o dano, o nexo causal, a condição econômica do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 3.ª T., ARR-1001231-21.2016.5.02.0255, Rel. Min Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29.05.2020) - (ênfases acrescidas) (...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido (...) (TST, 7.ª T., RR-139500-19.2008.5.05.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). No entanto, no presente caso, observo que o autor foi considerado capaz ao labor no primeiro laudo e, no segundo, a médica considerou que o autor está parcialmente incapaz para o trabalho, mas que a incapacidade não tem nexo causal com o acidente, tampouco com o ambiente de trabalho. Assim, não há como acolher a pretensão de reintegração ou de indenização por estabilidade provisória decorrente do trabalho, tendo em vista que o atual quadro de saúde do demandante não tem relação com o labor na reclamada. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Ademais, tendo em vista que os dois laudos periciais constataram que a capacidade laborativa atual do autor não sofre reflexos do labor na reclamada, isto é, ausente qualquer nexo de causalidade entre o estado atual do reclamante e o trabalho na empresa ré, não há como acolher o pedido de contratação e custeio integral pela reclamada de plano de saúde ao trabalhador. De igual modo, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia porque não foi constatada redução da capacidade laboral do autor em razão do acidente de trabalho decorrente das lesões e sequelas no membro superior esquerdo. Ao revés, o primeiro laudo pericial médico (ID. d3d82b3) constatou que a capacidade laboral do autor está preservada, na medida em que o autor não apresenta sequelas motoras. No mais, muito embora no laudo pericial médico de ID. d3d82b3 conste que o demandante não está incapacitado para o trabalho, podendo atualmente exercer atividades laborativas, deve ser pontuado que é irrelevante para fins de responsabilização civil o fato de o acidentado estar ou não totalmente incapacitado para o trabalho, visto que aquela obrigação decorre de dano que, por algum tempo, diminuiu ou incapacitou o trabalhador de exercer seu ofício praticado antes do acometimento da lesão. Esclareça-se, por fim, como reforço à fundamentação, que não há necessidade sequer de comprovação do dano moral em casos de acidente de trabalho já que aquele é passível de ser presumido, haja vista que a lesão física suportada pelo empregado implica em impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e a sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do artigo 5.º, incisos V e X, da Carta Magna. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, restaram demonstrados os seguintes elementos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano (choque elétrico) e a existência do nexo causal entre a conduta da parte ré e o prejuízo sofrido pelo autor, configurando, assim, a obrigação de indenizar. Sob essa ótica, independentemente da perspectiva sob a qual se analise o contexto, é inequívoco que a responsabilidade da reclamada pela reparação dos danos causados ao reclamante, em decorrência da lesão à sua integridade física, resta devidamente configurada. O prejuízo sofrido evidencia, de forma cabal, a necessidade de reparação, impondo à reclamada o dever jurídico de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais e danos estéticos: no valor de R$ 100.000,00 pelos danos morais e R$ 50.000,00 pelos danos estéticos. O réu, como salientado anteriormente, reitera a tese de ausência de culpa ou dolo. Inicialmente, insta esclarecer que o acidente de trabalho pode ocasionar danos de ordem moral e estética ao empregado, os quais possuem causas distintas e inconfundíveis. O primeiro está relacionado ao abalo psicológico da vítima e à dor intrínseca que lhe aflige como resultado do dano. Já o segundo é exterior e visível e diz respeito aos reflexos do dano na integridade física do vitimado. Por terem causas distintas e inconfundíveis, podem ser indenizados cumulativamente, conforme fixado na Súmula n.º 387, Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao tempo em que o dano moral se configura no trauma psicológico e na dor íntima, o dano estético surge pela deformidade física ou alteração da conformação física da pessoa. No que tange ao valor da indenização civil, é de se considerar que, como se trata de reparação por lesão de direitos não patrimoniais, hipótese em que é difícil a mensuração em termos pecuniários, há que se levar em conta, além de outros aspectos, que a indenização deferida não deve proporcionar o enriquecimento indevido da vítima, mas também não pode ser insignificante a ponto de não reparar a lesão ocorrida. Nesta linha de raciocínio, salienta-se que, para o seu arbitramento, devem ser analisadas as variantes do caso concreto, o que implica na verificação das demais circunstâncias que envolvem a lide, especificamente, mas sem excluir outras. O valor da indenização deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. O certo é que o valor fixado não pode levar à riqueza da vítima, nem à ruína do seu ofensor, mas refletir a extensão da lesão moram e a suportabilidade da reparação, devendo ser fixada com base na intensidade e duração da dor sofrida, na gravidade do fato causador do dano, na condição pessoal e social do lesado, e, finalmente, no grau de culpa do lesante, consistindo num misto de reparação e punição. Assim, no que tange ao dano moral, com base em todas essas variáveis, levando-se em consideração tudo o que foi apurado, em especial a natureza do bem tutelado, a extensão e duração dos efeitos, o grau de culpa do ofensor, as condições em que ocorreu a ofensa, a situação econômica das partes envolvidas, o fato de o acidente ter sido originado no desempenho do trabalho (nexo causal), entendo como devido a título de indenização por danos morais o equivalente a R$ 5.000,00, valor adequado e capaz de reparar, com justiça, os danos sofridos e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Em relação ao dano estético, o laudo de ID. d3d82b3 constatou que “O acidente não ocasionou dano estético significativo no periciando”. Assim, considerando-se a ausência de danos estéticos, julgo improcedente o pedido. O autor pleiteia, ainda, danos morais pela dispensa discriminatória no valor de R$ 50.000,00 com fundamento no art. 1º e 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, alegando que a dispensa se deu em razão das doenças e limitações do reclamante, configurando ato discriminatório. A ré rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado Nesse sentido, saliento que o ônus da prova recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com o fim de se desvencilhar do seu ônus, o autor juntou vasta documentação. Examinando as mídias juntadas, observo que alguns colegas relatam que já tinham ouvido o boato de que o reclamante seria demitido. Esse fato, por si só, não comprova que o reclamante estava sendo discriminado em razão do acidente. Ademais, a mídia de ID. 0cd00c0 demonstra que o autor, a despeito de se sentir isolado, em filmagem feita por ele próprio, era cumprimentado pelos colegas, como ocorre na referido vídeo, o que contraria a tese firmada por ele próprio de que os colegas eram proibidos de falar com ele. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas, os quais relataram o seguinte sobre a dispensa do demandante: 1ª Testemunha da parte autora: “(…) que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; (...) que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “(...) que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa (…)”. 1ª testemunha da parte ré: “(…) que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante (…)”. 2ª testemunha da parte ré: “(…) que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; (…) que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Com base na análise prova oral, verifica-se que os depoimentos prestados não demonstram, de forma robusta e inequívoca, a alegada dispensa discriminatória em relação ao reclamante. Ainda que as testemunhas da parte autora tenham referido comentários jocosos de colegas de trabalho e atribuído conhecimento desses fatos ao supervisor da empresa, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a dispensa como discriminatória, uma vez que as testemunhas da parte reclamada também negaram o conhecimento de situações de discriminação e afirmaram que não houve ordem da empresa para a demissão do reclamante por tal motivo. Portanto, não há elementos nos autos que apontem para o caráter discriminatório na dispensa do autor, de maneira que rejeito o pedido de reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa por fundamento na lei 9.029/1995 e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada dispensa discriminatória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O autor requer, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada pugna pela improcedência do referido pedido, sob a alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Quanto ao dano material, tem-se que este tem feição econômica e se traduz como efetivo prejuízo ao acervo patrimonial do indivíduo, com a consequente a redução havida em seu patrimônio. Esse dano comporta indenização, sendo que esta deve corresponder à extensão do dano e abranger lucros cessantes, definidos no artigo 402, in fine, do Código Civil, os quais se aplicam às situações de responsabilidade contratual e extracontratual, como é o caso. De outra parte, os lucros cessantes são examinados segundo os acontecimentos próprios da ordem natural das coisas, considerando a pessoa situada e concreta. De outra parte, a previsão de pensionamento da vítima de ofensa está prevista no artigo 950 do Código Civil, que estabelece, para as situações em que da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, o pagamento de indenização que incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, a qual poderá ser arbitrada e paga de uma só vez.Sob essa expressa previsão legal, a condenação pode abranger, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, pensão em valor similar à remuneração do ofendido em seu trabalho ou correspondente à redução havida em seu valor.Na hipótese dos autos, o próprio laudo pericial, com o requisito da contemporaneidade, atestou a ausência de incapacidade que possa dar azo à indenização deferida. No caso da lide, a perícia atestou a plena capacidade laboral do demandante.No entanto, restou demonstrado que o autor arcou com diversas despesas para o seu tratamento, a ensejar a pretensão reparatória pretendida, conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 . Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais. Para o cálculo, deverá a Contadoria observar os valores comprovadamente gastos pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 e os limites dos pedidos. VERBAS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante relata, também, que, no período compreendido entre março de 2019 e maio de 2022, teve seu intervalo intrajornada suprimido de forma contínua e sistemática. Aduz que não pôde usufruir do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Requer o pagamento de 576 horas extras acrescidas de 50%, perfazendo R$ 11.594,35, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de março de 2019 a maio de 2022. A reclamada afirma que os registros de ponto eram fidedignos, que os vídeos apresentados pelo reclamante não provam labor extraordinário e que, nos casos em que o reclamante permaneceu na guarita após o ponto, o fez por opção pessoal, sem ordens para tanto, sendo aplicável o art. 4º, §2º, II, da CLT. Pugna pela improcedência do pedido. Aprecio. É cediço que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador, os registros de ponto, sendo deste o ônus de trazê-los aos autos, quando possuir em seus quadros mais de 20 funcionários, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, na esteira do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. A reclamada colacionou, aos autos, os controles de ponto do autor em documentação acostada sob ID. 9bb9a2a. Referida documentação não foi objeto de impugnação específica do autor em réplica de ID. 487a11d, motivo pelo qual considero válida para comprovar os horários de trabalho do autor. Analisando a referida documentação, observo que havia o registro de intervalos, com muitas variações, sendo que, em vários dias, o autor dispunha de menos de uma hora. Outrossim, a reclamada confirmou que o autor não poderia se ausentar durante o seu intervalo, sendo oportuno transcrever os trechos dos depoimentos colhidos em instrução de ID. 578f32d: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada (…)”. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; (…)”. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; (…)”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; (...) que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir (...). 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; (...)”. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto”. A prova oral colhida demonstrou que o autor não conseguia gozar do seu intervalo intrajornada, tendo em vista que não havia outra pessoa para substituí-lo. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar 1 hora de labor por dia, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que foi admitido pela empresa demandada EOLICABRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.985.229/0001-01, prestando serviço às demais empresas do Grupo Econômico CONSORCIO PARQUE EOLICO. Requer a condenação solidária das reclamadas ao adimplemento das obrigações objeto da presente ação trabalhista. As reclamadas, em defesa conjunta, aduzem que não há responsabilidade solidária entre as reclamadas porque não existe subordinação hierárquica ou centralização de interesses e administração, e que o vínculo do reclamante à época do acidente era exclusivamente com o Consórcio Parque Eólico. Consoante §2º, do art. 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já o §3º do dispositivo legal supracitado dispõe que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Aduz razão ao autor. As rés atuam no mesmo ramo, estão representadas pelos mesmos advogados, bem como apresentaram defesa conjunta, demonstrando, pois, a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltada à consecução de objetivo em comum. Nesse sentido, segue a jurisprudência, in verbis: RÉS ENTRE SI. DEFESA CONJUNTA. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo fundados elementos que demonstram a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltados à consecução de objetivo comum, e tendo as empresas apresentado defesa conjunta e sido representadas em audiência pelo mesmo preposto, tais fatores são suficientes para identificar a união de desígnios característica do grupo econômico por coordenação (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 5.889/73), devendo as empresas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos. (TRT 17ª R., RO 0000362-46.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 28/09/2016). (TRT-17 - RO: 00003624620155170141, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Publicação: 28/09/2016) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 2º, dando nova redação ao § 2º e inserindo o 3º, da CLT, em relação aos requisitos para a caracterização de grupo econômico, fazendo-se necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico. No caso dos autos, restou comprovado pelo conjunto processual que as reclamadas compartilham de interesses comuns, gestão conjunta em prol do empreendimento como um todo, de modo que caracterizada a efetiva comunhão de interesses, o que revelado pela prova oral e corroborado pelo fato de as reclamadas apresentarem defesa conjunta, representadas pelos mesmos procuradores e pelo mesmo preposto, restando comprovado o grupo econômico, impondo-se condenação das reclamadas, de forma solidária. (TRT-3 - RO: 00103020720205030058 MG 0010302-07.2020.5.03.0058, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 10/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 13/09/2021.) Verifica-se, portanto, devidamente comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico, conforme exigido pelo § 3º do art. 2º da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária destas pelas verbas eventualmente deferidas no presente decisum. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o referido dispositivo, observada a nova redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, terá direito ao benefício aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, atendendo assim aos requisitos legais, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, garantindo interpretação conforme à Constituição para os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com base na Lei nº 13.467/2017. Além disso, aplicam-se as regras da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e o entendimento da SBDI-1 do TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os critérios são: - Antes do processo judicial: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) (art. 39 da Lei nº 8.177/1991). - Durante o processo, até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, sem compensação de eventuais diferenças de critérios anteriores, conforme modulação do STF. - Durante o processo, a partir de 30/08/2024: Correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros correspondentes à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), podendo a taxa ser zerada (art. 406, § 3º, do Código Civil). A atualização monetária ocorre desde o vencimento da obrigação. No caso do FGTS, aplicam-se os mesmos índices dos débitos trabalhistas, conforme artigos 459, § 1º, e 477, § 6º, da CLT, além da Súmula nº 381 e da OJ nº 302 da SBDI-I do TST. Para indenizações por dano extrapatrimonial, a correção segue os parâmetros do STF, afastando-se a Súmula nº 439 do TST, pois há um único índice para atualização e juros moratórios. Se a condenação for imposta à Fazenda Pública ou entidade equiparada, aplica-se a OJ nº 382 da SDI-I do TST: - Obrigação principal: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009, e Tema 810 do STF – RE 870.947). - A partir de 09/12/2021: Aplicação da taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por fim, a indicação de valores na petição inicial não vincula a fase de liquidação, desde que os autos contenham elementos que permitam a correta apuração do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, arbitrados em R$1.000,00 para cada perito. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1.º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2.º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3.º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4.º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 5.º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência da reclamada, é incontroversa a sua obrigação quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao percentual a ser arbitrado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 10% de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor da condenação. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado da reclamada, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi sucumbente. A exigibilidade da obrigação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça ante a aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo a reclamante sido parcialmente sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no mesmo percentual a que foi condenada a reclamada, a serem calculados sobre o montante dos pedidos indeferidos, aos quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Para fins de liquidação, deixo claro que, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido declarar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019 e extingui-las com resolução de mérito e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERIVALDO SOARES GOMES em face de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO. para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; 2. Indenização por danos materiais comprovados pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9; 3. Uma hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. Liquidação por cálculos. Bases de cálculo devidamente indicadas na fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Atente a Secretaria para o requerimento das partes de notificação exclusiva em nome do advogado indicado na fundamentação. Para fins do art. 489, § 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CEARA-MIRIM/RN, 14 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PARQUE EOLICO - EOLICABRAS S.A.

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