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"1001267-87.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 159 de 161

Cognizant Servicos De Tecnologia E Software Do Brasil Ltda e outros x Cognizant Servicos De Tecnologia E Software Do Brasil Ltda e outros

ID: 342837990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000051-11.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RONIERBIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RONIERBIA LIMA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000051-11.2024.5.02.0086 RECORRENTE: RONIERBIA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000051-11.2024.5.02.0086 RECORRENTE: RONIERBIA LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fa3ea proferida nos autos. ROT 1000051-11.2024.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONIERBIA LIMA DE SOUZA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrente: Advogado(s): 2. COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): RONIERBIA LIMA DE SOUZA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) RECURSO DE: RONIERBIA LIMA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 9a2c936; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 640e05a). Regular a representação processual (Id 2437047). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Nos termos do v. acórdão, a recorrida se desvencilhou de seu ônus probatório, anexando controles de jornada com marcações variáveis, bem como demonstrativos de pagamentos nos quais constam pagamentos de horas extras com adicional de 75% e 100%, não tendo recorrente demonstrado incorreções nos registros. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 338, III e 85 do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Com relação aos cartões de ponto do período posterior a 01/09/2019, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO A turma manteve o entendimento da condenação na integralidade do tempo das 02 pausas, ou seja, no total de 20 minutos, com observância dos mesmos parâmetros e também dos reflexos fixados para as demais horas extras deferidas. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal , afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmua 437, I do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 40. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS Conforme termos do v. acórdão, a cláusula 38ª das normas coletivas regula a jornada reduzida para os digitadores, atividade esta que não se confunde com a função exercida pela recorrente como Operadora de Telemarketing. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fb9d16f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ac7c929). Regular a representação processual (Id 3012208). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b01957a; Custas pagas no RO: id fb3ee7f; Depósito recursal recolhido no RR, id 67f22a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita (reclamada) Neste tópico, recurso ordinário apenas da reclamada. A sentença (documento ID 3d386c8) deferiu os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Inconformada, a reclamada postula (documento ID 9e73c9a - item 5) a reforma da decisão de origem, alegando, em síntese, a necessidade de preencher todos os requisitos da Lei n.º 13.467/17, artigo 790, §§ 3º e 4º para concessão do benefício, ou seja, não bastando a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos. Não lhe assiste razão. No caso, a reclamante subscreveu declaração de insuficiência econômica (documento ID 6d0ce96), pelo que restam cumpridos os requisitos da Lei n.º 7.115/83, as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, pelo que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita conforme entendimento firmado pela Súmula n.º 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Por fim, aplicável ao caso o entendimento firmado pelo C. TST, ao analisar e julgar a tese do Tema 21, nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso Revista e Embargos Repetitivos sob nº 277-83.2020.5.09.0084, segundo o qual, em síntese, o pedido de gratuidade de justiça, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83 e sob as penas do art. 299 do Código Penal. Saliento, ainda que, inexiste demonstração nos autos de que a reclamante, atualmente, receba remuneração acima de 40% do teto máximo do RGPS; sendo certo ainda que ainda os valores percebidos a título de verbas rescisórias, não afastam a validade da declaração de insuficiência de recursos, na medida que esta deve ser aferida em relação às despesas da pessoa natural. Destarte, por todos os ângulos analisados, inexiste razão plausível para o indeferimento do benefício, pelo que confirmo a benesse. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA GEOLOCALIZAÇÃO E PROVA ORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING O colegiado consignou que o reconhecimento da função de "operador de telemarketing ativo e passivo", inclusive com a respectiva inscrição no Código Brasileiro de Ocupação, de n.º 4223-10,CBO 4223-10, foi feito pela própria empresa recorrente quando do registro na CTPS eletrônica, o que foi devidamente alinhado ao conjunto dos depoimentos pessoais. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do v. acórdão, a mera utilização e-mail não descaracteriza o desempenho da função de teleatendimento nos termos do item "2.1.2", do Anexo II, da NR 17 do MTE (transcrito acima), conquanto, a reclamante estava sujeita à jornada normal de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais, na forma dos itens 6.3 e 6.3.1 do anexo II da NR 17 c/c o artigo 227 da CLT. A turma esclareceu que o reconhecimento do labor na função de operadora de telemarketing, com jornada reduzida e duas pausas adicionais, na forma do art. 227 da CLT e nos termos da NR 17 do MTE, não obsta a aplicabilidade das convenções coletivas juntadas com a petição inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO Nos termos do v. acórdão, não merece a acolhida da tese de existência de autorização, do chamado "registro de ponto por exceção", por meio de Norma Regulamentadora, uma vez que a recorrente sequer comprovou a alegada pactuação com o sindicato patronal. Restou consignado, ainda, que o sistema implantado pela empresa dificulta a fiscalização do cumprimento das regras que limitam a duração do trabalho visto que substitui o registro da jornada cumprida pelo empregado pela anotação apenas das situações de exceções quanto ao seu correto cumprimento (assim consideradas as faltas, atrasos, horas extras e afastamentos). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consta no v. acórdão que a quitação irregular das horas extras, nos termos da cláusula 12ª da norma coletiva, enseja a condenação no pagamento da multa normativa, A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que no caso de procedência de pedidos que ensejem ao pagamento da contribuição previdência cota reclamada, esta deverá ficar isenta, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB 2.053/2021. Consta do v. acórdão: "Dos recolhimentos fiscais e previdenciários (reclamada) Neste tópico, recurso ordinário apenas da reclamada. Inconformada com a sentença de origem, a reclamada postula a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade quanto à relativo à cota nos recolhimentos do INSS, considerando a aplicação da desoneração em folha, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. A Lei n 12.546/11 instituiu a política de desoneração da folha de pagamento consistente em substituir as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta auferida e, ademais, em percentuais que variam conforme o ramo da empresa, incluindo as empresas de call center (art. 7º-A), classe em que está inserida a reclamada. Nesse compasso, a desoneração da folha de pagamento é resultado de um plano de governo com o intuito de reduzir os custos de contratação e, assim, ampliar a competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Ocorre que as disposições contidas em referido texto se aplicam somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às contribuições previdenciárias decorrentes das condenações proferidas por esta Justiça Especializada (Súmula 368 do C. TST). Em outras palavras, a leitura da Lei n. 12.546/2011, mais especificamente do artigo 7º, revela que as contribuições patronais deverão ser calculadas sobre o valor da receita bruta, no âmbito administrativo, nada estabelecendo quanto às determinações contidas em decisões judiciais que continuam a ser regidas pelo que estabelecem os artigos 43 da Lei 8.212/1991, 276 e 277 do Decreto 3.048/1999 e a Súmula nº 368 do TST. Com efeito, observando o entendimento majoritário dessa E. Turma, considero que referida norma legal tem aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso, sendo inviável a aplicação da vantagem nela instituída à contribuição resultante de crédito reconhecido em condenação judicial. Nada a reformar. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011 . RECEBO o recurso de revista. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA - RONIERBIA LIMA DE SOUZA

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ID: 342838011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000051-11.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RONIERBIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RONIERBIA LIMA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000051-11.2024.5.02.0086 RECORRENTE: RONIERBIA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000051-11.2024.5.02.0086 RECORRENTE: RONIERBIA LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fa3ea proferida nos autos. ROT 1000051-11.2024.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONIERBIA LIMA DE SOUZA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrente: Advogado(s): 2. COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): RONIERBIA LIMA DE SOUZA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) RECURSO DE: RONIERBIA LIMA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 9a2c936; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 640e05a). Regular a representação processual (Id 2437047). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Nos termos do v. acórdão, a recorrida se desvencilhou de seu ônus probatório, anexando controles de jornada com marcações variáveis, bem como demonstrativos de pagamentos nos quais constam pagamentos de horas extras com adicional de 75% e 100%, não tendo recorrente demonstrado incorreções nos registros. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 338, III e 85 do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Com relação aos cartões de ponto do período posterior a 01/09/2019, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO A turma manteve o entendimento da condenação na integralidade do tempo das 02 pausas, ou seja, no total de 20 minutos, com observância dos mesmos parâmetros e também dos reflexos fixados para as demais horas extras deferidas. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal , afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmua 437, I do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 40. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS Conforme termos do v. acórdão, a cláusula 38ª das normas coletivas regula a jornada reduzida para os digitadores, atividade esta que não se confunde com a função exercida pela recorrente como Operadora de Telemarketing. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fb9d16f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ac7c929). Regular a representação processual (Id 3012208). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b01957a; Custas pagas no RO: id fb3ee7f; Depósito recursal recolhido no RR, id 67f22a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita (reclamada) Neste tópico, recurso ordinário apenas da reclamada. A sentença (documento ID 3d386c8) deferiu os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Inconformada, a reclamada postula (documento ID 9e73c9a - item 5) a reforma da decisão de origem, alegando, em síntese, a necessidade de preencher todos os requisitos da Lei n.º 13.467/17, artigo 790, §§ 3º e 4º para concessão do benefício, ou seja, não bastando a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos. Não lhe assiste razão. No caso, a reclamante subscreveu declaração de insuficiência econômica (documento ID 6d0ce96), pelo que restam cumpridos os requisitos da Lei n.º 7.115/83, as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, pelo que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita conforme entendimento firmado pela Súmula n.º 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Por fim, aplicável ao caso o entendimento firmado pelo C. TST, ao analisar e julgar a tese do Tema 21, nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso Revista e Embargos Repetitivos sob nº 277-83.2020.5.09.0084, segundo o qual, em síntese, o pedido de gratuidade de justiça, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83 e sob as penas do art. 299 do Código Penal. Saliento, ainda que, inexiste demonstração nos autos de que a reclamante, atualmente, receba remuneração acima de 40% do teto máximo do RGPS; sendo certo ainda que ainda os valores percebidos a título de verbas rescisórias, não afastam a validade da declaração de insuficiência de recursos, na medida que esta deve ser aferida em relação às despesas da pessoa natural. Destarte, por todos os ângulos analisados, inexiste razão plausível para o indeferimento do benefício, pelo que confirmo a benesse. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA GEOLOCALIZAÇÃO E PROVA ORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING O colegiado consignou que o reconhecimento da função de "operador de telemarketing ativo e passivo", inclusive com a respectiva inscrição no Código Brasileiro de Ocupação, de n.º 4223-10,CBO 4223-10, foi feito pela própria empresa recorrente quando do registro na CTPS eletrônica, o que foi devidamente alinhado ao conjunto dos depoimentos pessoais. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do v. acórdão, a mera utilização e-mail não descaracteriza o desempenho da função de teleatendimento nos termos do item "2.1.2", do Anexo II, da NR 17 do MTE (transcrito acima), conquanto, a reclamante estava sujeita à jornada normal de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais, na forma dos itens 6.3 e 6.3.1 do anexo II da NR 17 c/c o artigo 227 da CLT. A turma esclareceu que o reconhecimento do labor na função de operadora de telemarketing, com jornada reduzida e duas pausas adicionais, na forma do art. 227 da CLT e nos termos da NR 17 do MTE, não obsta a aplicabilidade das convenções coletivas juntadas com a petição inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO Nos termos do v. acórdão, não merece a acolhida da tese de existência de autorização, do chamado "registro de ponto por exceção", por meio de Norma Regulamentadora, uma vez que a recorrente sequer comprovou a alegada pactuação com o sindicato patronal. Restou consignado, ainda, que o sistema implantado pela empresa dificulta a fiscalização do cumprimento das regras que limitam a duração do trabalho visto que substitui o registro da jornada cumprida pelo empregado pela anotação apenas das situações de exceções quanto ao seu correto cumprimento (assim consideradas as faltas, atrasos, horas extras e afastamentos). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consta no v. acórdão que a quitação irregular das horas extras, nos termos da cláusula 12ª da norma coletiva, enseja a condenação no pagamento da multa normativa, A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que no caso de procedência de pedidos que ensejem ao pagamento da contribuição previdência cota reclamada, esta deverá ficar isenta, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB 2.053/2021. Consta do v. acórdão: "Dos recolhimentos fiscais e previdenciários (reclamada) Neste tópico, recurso ordinário apenas da reclamada. Inconformada com a sentença de origem, a reclamada postula a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade quanto à relativo à cota nos recolhimentos do INSS, considerando a aplicação da desoneração em folha, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. A Lei n 12.546/11 instituiu a política de desoneração da folha de pagamento consistente em substituir as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta auferida e, ademais, em percentuais que variam conforme o ramo da empresa, incluindo as empresas de call center (art. 7º-A), classe em que está inserida a reclamada. Nesse compasso, a desoneração da folha de pagamento é resultado de um plano de governo com o intuito de reduzir os custos de contratação e, assim, ampliar a competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Ocorre que as disposições contidas em referido texto se aplicam somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às contribuições previdenciárias decorrentes das condenações proferidas por esta Justiça Especializada (Súmula 368 do C. TST). Em outras palavras, a leitura da Lei n. 12.546/2011, mais especificamente do artigo 7º, revela que as contribuições patronais deverão ser calculadas sobre o valor da receita bruta, no âmbito administrativo, nada estabelecendo quanto às determinações contidas em decisões judiciais que continuam a ser regidas pelo que estabelecem os artigos 43 da Lei 8.212/1991, 276 e 277 do Decreto 3.048/1999 e a Súmula nº 368 do TST. Com efeito, observando o entendimento majoritário dessa E. Turma, considero que referida norma legal tem aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso, sendo inviável a aplicação da vantagem nela instituída à contribuição resultante de crédito reconhecido em condenação judicial. Nada a reformar. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011 . RECEBO o recurso de revista. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA - RONIERBIA LIMA DE SOUZA

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Processo nº 5060300-41.2024.8.09.0011

ID: 282919327

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060300-41.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Petição

Advogados:

ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte d… NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual com pedido Liminar, que move em desfavor do Banco Bradesco Sa, através de seu procurador e advogado infrafirmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face o inconformismo da r. Sentença de mérito proferida às fls. 350835932, que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos quais requer: 01) O recebimento do presente recurso, cujas razões estão em anexo, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 02) Seu processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para apreciação do Recurso, bem como do juízo de admissibilidade, conforme disposto no artigo 1.010, §§3º do NCPC. 03) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiário da gratuidade da justiça concedida junto às fls. 7 dos autos. 04) Em tempo, requer que as futuras intimações permaneçam sendo realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa do Advogado LENNON NASCIMENTO SAAD, inscrito NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676 NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE: Roseane Rodrigues Lopes RECORRIDO: Banco Bradesco SA PROCESSO Nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA Recursal INCLITOS JULGADORES 01 - Inconformado com a r. Sentença do Juízo singular de fls. 31 que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, ora Recorrente. 02 - Deste modo, vem a parte Recorrente no intuito de obter sua reforma e assim fazer justiça ao caso em concreto. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Tempestividade: Conforme certificado nos autos, o prazo para fatal para a interposição do recurso de apelação é na data de 02/06/2025. logo, tempestivo o Recurso. c) Pertinência Recursal: Trata-se de decisão que julgou improcedente a Ação ajuizada pela Apelada. Decisão esta que só pode ser atacada por Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. d) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiária da gratuidade. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA d) Portanto, satisfatoriamente preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente Recurso de Apelação. II – DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO 01 - Nobres Desembargadores, para melhor compreensão do caso, faz-se necessária uma sucinta narrativa dos fatos. Inclusive, por falta de leitura da exordial, por parte do réu, bem como com a máxima vênia por parte dos magistrados. 02 – Trata-se de uma ação ordinária com pedido de revisão do contrato e restituição do indébito em dobro, pelos quais a parte Recorrente para que obtenção de um imóvel entabulou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO habitacional (SFH), firmado em 17/03/2023, pois necessitava da concessão do crédito de R$ 183.600,00, para a quitação em 360 parcelas mensais variáveis de R$ 2.103,36, com a taxa de juros efetivos de 10,0171% ao ano e 0,7987% ao mês. 03 - O método de amortização capitalização de juros foi a metodologia SAC, ilegalmente, pois é vedado em disposição legal a prática de juros sobre juros nos contratos SFH. 04 - Bem como o Recorrido inseriu no contrato a cobrança de seguro (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87, e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00, sem que seja dado ao Autor, ora Recorrente, a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, em condições que mais se ajuste a sua realidade financeira. 05 – Por fim, o Recorrido inseriu a cobrança da tarifa de administração em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo no total de R$ 9.000,00, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA contrariando o entendimento do STJ, pelos quais possui o entendimento que o pagamento da referida tarifa deve ser de R$ 25,00 e de modo único na primeira parcela. 06 – Por fim, o Apelado inseriu a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condicionando o crédito financiado ao pagamento da referida tarifa, o que se revela a prática de venda casada. 07 - Com à máxima vênia ao entendimento do magistrado a quo, o julgado não comporta acolhimento tendo em vista que nada deliberou quanto ao uso da metodologia de juros sobre juros, nos quais é vedado pelo STJ nos contratos SFH, bem como a R. Sentença foi omissa quanto ao pedido de repetição do indébito quanto a cobrança da tarifa de administração cobrada acima do permitido, por fim não observou o magistrado de piso, a Súmula 473 do STJ, pois o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro com a empresa mutuante ou outra por ela indicada. 08 - Está é a síntese dos fatos. III - DAS TESES PRELIMINARES III.I – DA AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR – PREJUÍZO À PARTE 01 – Conforme alhures narrado o Réu impingiu à parte Autora, ora Recorrente o pagamento de juros remuneratório com a método de amortização SAC, no que diz respeito à prática de juros compostos, ou juros sobre juros, ou juros capitalizados. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 – O STJ possui o entendimento de que o método de capitalização de juros sobre juros é vedado nos contratos SFH, ante a natureza de cunho social do contrato e que a utilização da tabela SAC por si não se presume a prática de juros composto, demandado assim a necessidade de produção de prova pericial, conforme o tem repetitivo 48 do STJ. 03 – A parte Recorrente arguiu na peça inaugural a produção de prova pericial. Não obstante, antes mesmo do saneamento do processo a parte Autora se surpreendeu com a R. Sentença, sem a vinda do despacho saneador, sendo certo que a sua ausência causou grave prejuízo ao mesmo, tendo em vista que a deslinde necessita da produção de prova pericial. 04 – A ausência de despacho saneador causa nulidade na Sentença, neste sentido, vejamos (grifo nosso): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)” 05 - Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos (grifo nosso): Apelação - Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Capitalização de juros – Admissibilidade - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada – Previsão de capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução - Capitalização diária que, no entanto, não prescinde da informação da taxa de juros ao dia ( REsp 1.826.463/SC) – Taxa não informada – Ofensa ao direito de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III e 46, CDC)– Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Mora do executado descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos – Recurso provido. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AC: 10120938020218260506 SP 1012093-80.2021.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) 06 – Ou seja, é de se concluir que o mérito da ação depende da produção de prova pericial para fins de auferir se a utilização do método SAC significa dizer que o banco se utiliza de capitalização de juros sobre juros ou juros compostos mesmo ao se tratar de contrato SFH. 07 - A falta de despacho saneador com o consequente julgamento antecipado da ação, cerceou o direito de defesa da parte Recorrente, tendo em vista que já havia requerido previamente na peça inaugural a produção de prova pericial, causou prejuízo irreparável à Autora. 08 – Neste sentido, vejamos (grifo nosso): “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)” 09 – O prejuízo da falta da produção de prova pericial causou prejuízo à Recorrente, nos quais evidente falta do despacho saneador e ante a ausência de produção de prova pericial enseja a nulidade da sentença, conforme o acórdão que segue (grifo nosso): “AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SANEADOR. OMISSÕES NÃO SUPRIDAS PELO JUIZ. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECRETADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS TEMAS POSTOS NO AGRAVO. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Magistrado não se pronunciou a respeito da integração pedida sob o fundamento da omissão na decisão saneadora do processo. Mera referência genérica a efeito infringente almejado não é cabível no caso. É sabido que, por vezes, a supressão de um vício na decisão pode ensejar necessariamente a modificação do julgado embargado. Verifica-se, então, que a decisão proferida nos embargos declaratórios padece do vício de falta de fundamentação, com infringência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, ao decreto de sua nulidade, ainda que "ex officio". NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AI: 20363206420138260000 SP 2036320-64.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2013)” 10 – Assim, a regra processual, pressupõe que a sentença não poderia ter sido proferida sem a prolação de despacho saneador, em que se decidissem as questões processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. 11 - Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, imprescindível que o juízo a quo viabilize ao Recorrente a produção da prova requerida. Ao caso em liça, imprescindível a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tal ônus pertence ao Apelante, não podendo ter sido proferida sentença sem a sua realização, incorrendo, por esse norte, no notório cerceamento de defesa. IV – DO MÉRITO DO RECURSO IV.I - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA SAC – PRÁTICA DE JUROS SOBRE JUROS 01 - Fora constatado pelo perito assistente técnico que o contrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, o que remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo). NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 - Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o SAC cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela decrescente, de modo equiparado ao método PRICE (que também aglutina juros sobre juros), que também constitui método de juros capitalizados de juros sobre juros. 03 - Nesse diapasão, resta comprovada a prática de juros sobre juros (ou juros compostos) no contrato entabulado entre as partes. Ressalta-se que o próprio criador da metodologia PRICE, afirma que o método é de capitalização composta de juros. 04 - Agora, nos resta saber se tal prática (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS) é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança. 05 – Nobres Julgadores, a própria lei é clara na proibição de capitalizar juros sobre juros nos contratos SFH, senão vejamos o art. 4º do decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (grifei): “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” 06 – Em sede de recursos repetitivos (REsp 1.095.852/PR), ou seja, de observância obrigatória, o STJ fixou o entendimento junto ao tema 48, pelos quais proíbe cabalmente o cômputo de juros sobre juros nos contratos SFH, conforme se verifica (destaque nosso): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 07 - Logo, compreende-se que não se pode utilizar como método de composição de juros sobre juros seja pela tabela SAC ou qualquer outro método de capitalização de juros compostos e enriquecem ilicitamente as instituições financeira, não diferente do Réu, no presente caso. 08 - A lei proíbe a capitalização de juros composta, logo, tanto a SAC e PRICE ou outra, por serem AMBAS metodologias de juros sobre juros, devem ser rechaçadas do contrato, aplicando-se, por óbvio, por ser método de capitalização de juros simples, conforme preconiza a lei. 09 – Por isso, entende a parte Autora/Recorrente que deve o contrato ser reajustado com a exclusão da capitalização composta de juros, sendo aplicado ao contrato a metodologia sem o cômputo de juros sobre juros, com vistas a metodologia GAUSS, conforme arguido na peça inaugural, como medida de direito. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA IV.II - DO SEGURO 01 – Nobres Julgadores, é de se observar, primeiramente a Súmula 473 do STJ, em que pese a cobrança de seguro prestamista nos contratos de financiamento habitacional SFH, senão vejamos (destaque nosso): “Súmula 473 – “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.” 02 - O Recorrido inseriu no contrato a cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87 e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00. 03 - Ressalta-se que não foi dado à parte Autora a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, pois, a seguradora foi indicada pelo banco Réu, pertencente ao mesmo grupo econômico da Caixa, sendo a contratação realizada no mesmo corpo da cártula bancária, tolhendo o direito de livre escolha de contratação, o que caracteriza a velada venda casada. 04 – Resta evidente que a Súmula em comento veda claramente a cobrança do referido seguro, muito embora seja de caráter obrigatório para fins de concessão do crédito (venda casada), não obstante as instituições financeiras são obrigadas a oportunizar o consumidor a livre escolha da seguradora, sendo a que mais lhe convém quanto aos valores que lhe melhor caber no seu orçamento. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 05 - Neste sentido (grifei): “Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 06 – Sendo certo que o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve livre escolha de contratação e não há qualquer prova nos autos para tanto. Logo, a lei obriga à instituição bancária a demonstração cabal das possibilidades de contratação de outras seguradoras, o que não aconteceu no presente caso. O seguro foi inserido no contrato sem ser dado ao mutuário a possibilidade de escolha. 07 - Resta evidente em se tratar de uma relação de consumo, que a conduta do Réu, confeccionou as clausulas de modo a descaracterizar a natureza do mesmo, sendo evidente as semelhanças de um contrato de alienação fiduciária comum. Logo, a inserção das clausulas sem a observância da lei, deve ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 08 - Ou seja, resta evidente que o seguro prestamista inserido sem o consenso Mutuário, trata-se de venda casada, para melhor enriquecer-se ilicitamente o Réu. 09 - Neste sentido, quanto à venda casada o Tribunal de justiça de São Paulo, firmou o entendimento em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que qualquer cobrança do seguro é abusiva quando não oportunizada a escolha ao consumidor, fixando neste sentido a tese em sede de recurso repetitivo, senão vejamos (grifo nosso): “PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INAPLICABILIDADE. A inversão do ônus da prova, em ações que envolvem questões consumeristas, deve ser, em regra, decidida antes da instrução probatória, e não em apelação, quando todas as provas, em tese, já foram produzidas. Precedentes do STJ nesse sentido. No caso, a parte recorrente sequer se manifestou no momento do saneamento processual, deixando clara a impossibilidade da inversão no momento atual do processo. APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO CONTRATUAL – RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL– RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Autores que alegam ter sofrido cobrança de parcelas de financiamento acima do fixado em contrato. Ausência de comprovação de que as parcelas cobradas realmente descumprem o entabulado. Cobranças que, ao que tudo indica, seguem os parâmetros fixados em contrato. Ato que não é eivado de qualquer ilicitude e, portanto, não enseja responsabilidade civil. DIREITO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Apelante que alega que o contrato de financiamento, de adesão, seria abusivo ao lhe cobrar valores de seguros de vida e incapacidade e por danos ao imóvel. Abusividade NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA reconhecida relativamente aos seguros objeto da Cláusula 8a do contrato (Seguro de Pessoa - MIP e Seguro de Danos Físicos ao imóvel - DFI). Venda casada. Recurso, nesta parte, provido. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10620824620208260100 SP 1062082-46.2020.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 13/12/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021)” MÚTUO HABITACIONAL. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Seguro de morte e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (artigo 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997). Hipótese, no entanto, em que o banco não comprovou ter oportunizado à mutuária a opção de escolha da seguradora que melhor lhe aprouvesse. Aplicação à espécie do posicionamento nesse sentido sedimentado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso repetitivo n. 1.639.320/SP. Invalidade da cláusula que contempla a contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel declarada. Repetição simples dos valores dos prêmios pagos determinada. Consideração de que essa decisão não consubstancia afronta à regra que preconiza a obrigatoriedade do seguro em contrato de financiamento habitacional, haja vista que não é a pactuação do seguro que se faculta à mutuária, mas apenas a indicação da seguradora, o que, via de consequência, não importa em reconhecer a desnecessidade, na espécie, da contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, estabelecido então que será dado à mutuária, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença, celebrar, em substituição, contrato de seguro habitacional com a seguradora que NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA melhor lhe aprouver, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera uma vez e meia a média de mercado, nem se confunde com o CET. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10059838720208260704 SP 1005983-87.2020.8.26.0704, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) 10 - Ademais, insta salientar que a cláusula que consta a cobrança do seguro inserida do mesmo corpo do instrumento contratual, per si, caracteriza a venda casada, vejamos, a jurisprudência neste sentido (grifo nosso): “AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. O autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no âmbito de um contrato de empréstimo consignado. Situação peculiar e diferente de outros processos – em que se discute sua inserção em contrato de financiamento do veículo. No ponto, a situação revelou-se ainda mais abusiva, porque impos um serviço (seguro) para o consumidor obter o empréstimo consignado. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de empréstimo consignado. Venda casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista, R$ 1.825,48). Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075462220208260606 SP 1007546-22.2020.8.26.0606, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022)” 11 – Corroborando, inclusive com o entendimento do STJ na súmula 473, pelos quais o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro diretamente com a instituição financeira mutuante, muito menos com seguradora por ela indicada. 12 - Deste modo, requer a reforma da R. Sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, em ato contínuo que a parte Recorrida seja condenada à repetição do indébito da cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI), de modo dobrado com acréscimo de juros e correção desde o primeiro desembolso, como medida de direito. IV.III - DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 01 – Nobres Julgadores, muito embora há previsão legal quanto a tarifa de administração do contrato, bem como esteja expressa no contrato, entende os Autores que a cobrança contínua mês a mês durante todo o período contratado é abusivo e onera muito a relação contratual. 02 – De acordo com o entendimento do STJ acerca da cobrança da tarifa é no sentido que a tarifa de administração do contrato deve ser realizada em uma única parcela, bem como é abusiva a cobrança da dita tarifa uma vez que o banco está transferindo ao consumidor o ônus que é imprescindivelmente inerente a sua atividade, reduzindo os seus gastos às custas do consumidor, conforme se verifica: 03 – No caso em tela o banco a título de tarifa de administração (TAC) em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 9.000,00, contrariando o entendimento do STJ, em que pese o valor que está expressa na lei de R$ 25,00, em parcela única. 04 - Neste sentido é o entendimento do STJ quanto ao parcelamento da taxa de administração, senão vejamos (grifo nosso): “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃODE CRÉDITO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da 'taxa de cobrança de serviço' ou 'taxa de administração de crédito', também conhecida como 'comissão de concessão de crédito'. Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA vez. 2.- Agravo Regimental a que senega provimento.” (STJ-3ª T, AgRg no REsp 1171437-RS, J. 27.09.2011,Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05.10.2011)". 05 - Corroborando com este entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão da seguinte forma, nos autos da apelação nº º 1012024- 32.2013.8.26.0020, senão vejamos: (...) “Correto, por isso, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de administração do contrato prevista no contrato em questão (fls. 255 cláusula 6, item “E”), que não pode ser confundida com a taxa de administração relativa aos contratos de consórcio, inexistindo, outrossim, autorização do Conselho Monetário Nacional permitindo sua cobrança. Este entendimento, ademais, está em consonância com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito desta cobrança, no sentido de admitir sua incidência apenas uma vez, no início do contrato, sendo abusiva sua cobrança mensal, como cuida-se aqui.” (...) Afigura-se abusiva, portanto, a cobrança desta taxa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira, inclusive, do que já decidiu esta Câmara no julgamento da Apelação nº 0603997- 61.2008.8.26.0001, acórdão relatado pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no qual assim se pronunciou: “Apesar da previsão contratual e ausência de proibição da exigência dessa taxa pelo Bacen, não cabe a sua cobrança. Isso porque, de acordo com o artigo NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Outrossim, o inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. É obrigatório que os fornecedores de bens e serviços garantam meios necessários para pagamento da dívida, o que inclui o suporte material para o registro de sua quitação. Portanto, é obrigação da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode ser transferido ao consumidor, uma vez que o direito à quitação da dívida não está sujeito a outra condição que não a do pagamento do débito. Detrai-se, daí, serem abusivas as cobranças das taxas de cobrança a administração e cobrança, porquanto ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Afinal, essas despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma vez que não passam de estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. “APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão da autora de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 2.170-36 – Súmulas nºs 539 e 541 do STJ – Capitalização mensal autorizada por lei nos contratos do SFH - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – Pretensão do réu de que seja afastado o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa – Cabimento – Hipótese em que é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, tendo sido comprovada a prestação do serviço – RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO – Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da taxa de administração de contrato – Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou em primeiro grau a efetiva prestação dos serviços correspondentes à taxa, sendo injustificada a cobrança mensal, de modo que essa cobrança deve ser considerada abusiva – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10174619420198260068 SP 1017461-94.2019.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)” 06 - A tarifa de administração do contrato inserida no contrato deve ser rechaçada do contrato, mantendo somente a primeira cobrança, pois o banco Réu está transferindo ônus inerentes as suas atividades para a Recorrente arcar com o gasto, nos quais onera injustificadamente o mesmo. 07 - Assim, deve haver a reforma da R. Sentença, devendo ser condenada a Recorrida a repetição do indébito do valor referente a taxa de administração, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA com o devido acréscimo da correção e atualização monetárias desde o primeiro desembolso e de forma dobrada, nos termos do 42 do CDC. IV.IV - DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DO LAUDO – ABUSIVIDADE 01 - No contrato em análise, consta a cobrança da denominada "tarifa de avaliação do bem", imposta pelo réu ao autor. Contudo, cumpre ressaltar que essa cobrança configura uma prática abusiva e viola os direitos do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. 02 - A tarifa de avaliação do bem consiste em uma cobrança realizada pela instituição financeira com o objetivo de verificar o valor do veículo que será objeto de financiamento. Todavia, é necessário destacar que essa despesa já está contemplada nas obrigações da própria instituição financeira e não deve ser repassada de forma discriminada ao consumidor. 03 - Assim, considerando que a cobrança da tarifa de avaliação do bem configura uma prática abusiva, requer-se a sua restituição de forma dobrada corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 04 - Ademais, não juntou o Apelado qualquer prova do serviço efetivamente prestado, mediante a juntada do laudo de avaliação do bem, pelos quais possui o dever contratual de comprovar a realização do serviço em questão. 05 – Deste modo, a ausência de prova de confecção do laudo, é conduta abusiva e o STJ fixou o entendimento em sede de recurso repetitivo, ou seja, de observância obrigatória, conforme o tema 958, nos quais (em destaque): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 06 - Ademais, seja pelo aspecto constitucional da resolução que permite a cobrança de tais encargos, tendo em vista, que em suma, o banco está transferindo ao consumidor o ônus inerente ao risco da sua atividade econômica, seja pela ausência de prova acerca do efetivo serviço prestado, deve o Réu restituir à parte Autora EM DOBRO a quantia paga em que pese as referidas tarifas de avaliação do bem. 07 – Por isso a R. Sentença merece a reforma nos exatos termos, como medida de direito. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a Apelante a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem conhecimento e PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, para: NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Primeiramente acolher as teses preliminares com fito de reformar a R. Sentença por conta da nulidade em que pese o cerceamento de defesa arguido, determinando a realização de prova pericial, como medida de direito; b) Reformar na sentença na sua totalidade, para que o Apelado seja condenado a realizar o recálculo da taxa de juros remuneratórios com a exclusão da metodologia SAC, com vista à metodologia GAUSS ou qualquer outra sem a utilização de método de juros sobre juros; c) Requer a reforma da R. Sentença para que o Recorrido seja condenado à repetição do indébito referente aos valores do seguro prestamista (MIP e DFI), bem como a tarifa de administração e a tarifa de avaliação do bem, ambas de maneira dobrada com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do primeiro desembolso, como medida de direito e de justiça! d) Ato contínuo, seja reajustados o IOF, bem como a taxa de juros remuneratórios, diante da exclusão do contrato das referidas tarifas e seguro prestamista; e) Por oportuno, requer sejam as futuras intimações realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa da Dr. Lennon Nascimento Saad, inscrito na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676

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Josias Jeronimo De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 324972474

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3005005-10.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005005-10.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS JERÔNIMO DE SOUZA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005005-10.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS JERÔNIMO DE SOUZA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. "DECISÃO SURPRESA". AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se restou suficientemente comprovada a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado no feito, considerando-se a alegação do Autor/Apelante de que o Juízo a quo equivocou-se ao inferir a produção de perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em sua réplica, o Autor afirmou expressamente não reconhecer a assinatura constante no contrato e defendeu, nesse contexto, a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Porém, o Juízo procedeu imediatamente ao julgamento do feito, indeferindo, em sentença, a produção da prova pericial e julgando improcedente a pretensão autoral. (ii) O d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado a questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil. (iii) Incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. (iv) A ação foi julgada de forma prematura, restando pendente questão probatória essencial à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". (v) O feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto ao seu interesse na produção de prova pericial e dando-lhe a devida ciência de que é seu o ônus da prova quanto à autenticidade do instrumento acostado. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Josias Jeronimo de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo ora Apelante em desfavor de Banco BMG S/A. Na sentença (ID 21373080), o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação (ID 21373082), reiterando que não celebrou o citado contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. Ressalta que solicitou a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes no contrato, mas que o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau em sede de sentença, o que configuraria cerceamento de defesa e violaria princípios processuais fundamentais, conforme o entendimento do STJ no Tema 1061. Defende a imprescindibilidade de tal perícia para a solução do feito e, ao final, postula que o Tribunal reconheça o cerceamento de defesa na situação em apreço. Em contrarrazões (ID 21373089), o Banco BMG S.A. defende que a sentença deve ser mantida, uma vez que todas as provas constantes dos autos confirmariam a validade do contrato de cartão de crédito consignado. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. Em síntese, alega o Apelante que a sentença objurgada foi proferida de forma inadvertida e que o Juízo desconsiderou a necessidade da perícia grafotécnica, não obstante solicitada essa espécie em sede de réplica. Registro, desde já, que merece prosperar a pretensão recursal, porquanto evidenciada ocorrência de cerceamento de defesa e prolação de "decisão surpresa" na situação sub examine. Analisando-se os autos, é possível verificar que, em sede de resposta, o Banco acostou cópia de um instrumento de contrato com assinatura da Demandante (ID 21373054), bem como faturas que demonstrariam o uso do cartão de crédito consignado supostamente contratado (ID 21373055). Diante disso, o magistrado entendeu que o banco se desincumbiu do ônus da prova ao comprovar a regularidade do contrato, negando a ocorrência de fraude e de irregularidade nos descontos efetuados, e julgou improcedentes os pedidos autorais. Ocorre que, em sua réplica (ID 21373073), o Autor afirmou expressamente não reconhecer a assinatura constante no contrato, apontando, ainda, divergência no endereço indicado. Destacou, nesse contexto, que a realização de perícia grafotécnica era essencial no feito em comento. Não obstante suscitadas tais questões, o Juízo procedeu imediatamente ao julgamento do feito, indeferindo, em sentença, a produção da prova pericial e julgando improcedente a pretensão autoral. Ocorre que, no cenário descrito, ao haver acolhido o instrumento em referência, atribuindo-lhe credibilidade suficiente ao julgamento improcedente da demanda, o d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado essa questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Suscitada, portanto, pelo Autor a não autenticidade do instrumento acostado, incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que assim estabelece (g.n.): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados da jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça (g.n.): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1061 DO STJ - PRECEDENTES - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. […] (TJ-CE - AI: 06227068020238060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA1061). ASSINATURAS COMPLETAMENTE DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. Em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que as assinaturas são completamente diferente das constantes nos documentos da parte. 6. O STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 7. Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. 8. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. 9. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado. 10. [...] 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] (TJ-CE - Apelação Cível - 0054073-55.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL E INDEFERIU A LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELO ART. 1.013 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061/STJ). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO LIMITADA AOS CASOS DE PAGAMENTO PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, EM CASOS SEMELHANTES. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044345-64.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00443456420228160000 Toledo 0044345-64.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Observo, porém, que isso foi ignorado pelo Juízo de Primeiro Grau, que realizou o julgamento da lide imediatamente após a juntada da réplica. Não se procedeu à intimação do Promovido para que se manifestasse sobre os pontos suscitados pelo Autor na referida peça, sobretudo a impugnação à assinatura constante no instrumento contratual; nem houve o prévio anúncio do julgamento do feito conforme o seu estado. Como resultado disso, a ação foi julgada de forma prematura, restando pendente questão probatória essencial à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". Impende registrar que, ao contrário do que foi afirmado em sentença, há manifesta divergência entre a assinatura do Autor em seus documentos pessoais acostados ao feito e a assinatura constante no instrumento apresentado, inclusive com erro de grafia do sobrenome do Promovente. Na documentação deste, verifica-se o sobrenome Souza com "z"; na assinatura do contrato, o referido nome é escrito com "s". No cenário apresentado, o prejuízo ocasionado pela extinção prematura do feito é evidente. Manifestando comportamento contraditório, o d. Juízo a quo afastou a necessidade da prova pericial defendida pelo Autor e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o feito com base no instrumento impugnado. Dessa forma, o Demandante foi prejudicado por uma questão probatória cuja produção não era de sua incumbência e que, caso houvesse sido devidamente solucionada, poderia inverter julgamento a seu favor. Por outro lado, o julgamento procedente, nas condições narradas, teria provocado cerceamento de defesa em desfavor do Banco Promovido, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a réplica e, portanto, não teve oportunidade de postular a produção da prova pericial em questão. Assim, entendo que o feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, com oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto ao seu interesse na produção de prova pericial e dando-lhe a devida ciência de que é seu o ônus da prova quanto à autenticidade do instrumento acostado. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. É oportuno destacar que, ainda que o feito verse sobre matéria repetitiva, é preciso ter atenção às peculiaridades de cada caso e proceder ao aprofundamento cognitivo específico de cada demanda, sob pena de serem ignorados aspectos relevantes da situação concreta e de se incorrer em julgamentos "em série", com resultados idênticos para situações diversas, em prejuízo ao adequado exercício dos direitos de acesso à justiça e de ampla defesa. Em casos análogos, já decidiram as cortes pátrias, inclusive este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve cerceamento do direito de defesa do recorrido, ora apelante, à produção dos meios de prova necessários a evidenciar que as partes haviam firmado acordo extrajudicial sobre o contrato que embasa a demanda. Em suma, alega o promovido/reconvinte, ora apelante, que a sentença é nula por ter incorrido em error in procedendo, já que não oportunizou a produção de provas às partes e não anunciou o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença logo após a apresentação de réplica à contestação. Destaque-se que o promovido pretendia, mediante a reconvenção e a contestação, ter declarada a quitação do veículo que havia sido oferecido em alienação fiduciária à instituição financeira, a qual teria ocorrido, de acordo com suas alegações, mediante acordo extrajudicial firmado após a citação. Ainda na contestação/reconvenção, o requerido fez protesto geral pela produção de todos os meios de prova admitidos, como a juntada de novos documentos, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal das partes. Convém salientar que a alegação do promovido, ora apelante, acerca da existência de acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda, demandaria, no mínimo, o prévio saneamento do feito, para a fixação dos pontos controvertidos e oportunização da produção de outros meios de prova às partes, caso cabíveis. Não foi o que ocorreu no presente caso, contudo. Por isso, reputo que o douto juízo a quo falhou ao não sanear o feito e não anunciar o julgamento antecipado do feito, deixando de oportunizar às partes a produção dos meios de prova que entendessem necessários à prova dos direitos alegados, amparando o julgamento tão somente nas provas documentais trazidas até a réplica. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível- 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariam extrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, sem intimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá, nos demais casos, em decisão de saneamento e de organização do processo: 1) resolver as questões processuais pendentes, se houver; 2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3) definir a distribuição do ônus da prova; 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, a sentença de improcedência faz menção expressa à falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, do que se depreende que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido. 4. A ausência de despacho saneador gerou prejuízo à defesa da apelante, já que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas que poderiam, em tese, demonstrar a veracidade de suas alegações. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07120398120218070001 DF 0712039-81.2021.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00056986120178160004 Curitiba 0005698-61.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os requeridos - Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação - Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas - Evidenciado prejuízo às partes - anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). [Grifei]. Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, nos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, em momento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa - Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado - Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais; III - À luz do caso concreto, perlustrando o processo de origem, é possível perceber que em nenhum momento houve intimação da construtora RMN a fim de se manifestar sobre a prova emprestada. [...] (TJ-SE - AC: 00116346120168250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). [Grifei]. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Dessa forma, constatada a nulidade oriunda da prolação de "decisão surpresa", com encerramento prematuro do feito sem a prévia resolução de questões relevantes à regular resolução da lide, impõe-se a anulação ex officio da decisão apelada e o retorno do feito à origem para a resolução das pendências indicadas. Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa e a prolação de "decisão supresa"; e determinando o retorno do feito à origem, para que o Promovido/Apelado seja instado a se manifestar sobre a produção de prova pericial no caso. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Andre Pereira De Sousa e outros x Andre Pereira De Sousa e outros

ID: 315320739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002113-41.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DRIELLY NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1002113-41.2023.5.02.0609 - 4ª Turma ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao Juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 912/927 (Id 894a554), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANDRE PEREIRA DE SOUSA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, as reclamadas interpõem recurso ordinário às fls. 931/940 (Id 30c43e3), e o reclamante, por sua vez e de forma adesiva, interpõe recurso ordinário às fls. 960/970 (Id 0799560). Objeto recursal voluntário das reclamadas: 1) Adicional de insalubridade. 2) Honorários periciais. 3) Alíquota diferenciada de 2%. Lei nº 12.546/2011. Depósito recursal realizada através da apólice de seguro garantia judicial nº 0306920249907751341495000 de fls. 941/944 (Id 46d2aec). Custas processuais recolhidas às fls. 952/953 (Id a603cf4). Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Revolvimento da matéria ao Tribunal. 2) Desqualificação da testemunha da reclamada. 3) Adicional de periculosidade. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 956/959 (Id d1c1dd4) e pelas reclamadas às fls. 973/979 (Id 4bd533b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e conjuntamente, no que couber. PRELIMINAR 1) Efeito devolutivo. Submissão de toda a matéria debatida à instância revisora. Súmula nº 393, do C. TST. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que todas as questões suscitadas pela parte e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação pelo Tribunal, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, extraído do art. 1.013, do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, "ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Destarte, o art. 1.013, do CPC, estabelece o efeito devolutivo, em extensão e em profundidade, dos recursos ordinários. A extensão é estabelecida pela parte em seu apelo e diz respeito às matérias impugnadas. A profundidade encontra seu limite no próprio processo, cabendo ao julgador examinar tudo o que foi alegado pelas partes, bem como analisar toda a prova produzida, respeitada a extensão, ou seja, "desde que relativas ao capítulo impugnado". b) Conclusão: No caso dos autos, as matérias devolvidas serão analisadas com o mérito do recurso. 2) Validade da prova oral. (Recurso ordinário interposto pelo reclamante) 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Impugna o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite das reclamadas. Alega que a testemunha ocupava cargo de chefia na empresa, possuindo interesse em suas declarações. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consoante entendimento da jurisprudência do C. TST, o simples exercício de cargo em confiança não caracteriza falta de isenção para depor. Vejamos: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PANDA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E SESC). TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DETENTORA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração da ausência de ânimo para depor, ou especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, caso dos autos, nos quais as declarações da contraditada são de que, como gerente, possuía poderes de admissão. Ademais, observa-se que, não obstante ter sido acolhida a contradita da testemunha, as declarações por ela prestadas como informante foram consideradas e valoradas pelo Tribunal, do que resulta a ausência de cerceamento de defesa da parte. Recursos de revista de que não se conhece. (TST, ARR-10071-72.2015.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-198300-07.2007.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018; AIRR - 1001267-74.2016.5.02.0704 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020; ARR-1841-56.2014.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-807-35.2013.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2016; AIRR - 789-29.2014.5.04.0662, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016; RR-686-55.2010.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. É dever do Magistrado, observado o princípio da oralidade, valorar as declarações da testemunha mesmo quando for ouvida "como simples informante" para se extrair da narrativa à existência ou não da isenção do ânimo de depor. A questão evidentemente diz respeito à valoração da prova e, reside no campo discricionário que se apresenta para a formação do convencimento do Juiz, conforme o art. 131, do CPC. b) Conclusão: A questão da validade do depoimento da testemunha será aferida em consonância com as demais provas dos autos. Nego provimento. MÉRITO 3) Adicional de insalubridade e/ou periculosidade e reflexos. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da r. sentença que acolheu o laudo pericial, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Alega que a atividade desempenhada pelo reclamante não se dava em contato direto com qualquer agente insalubre, haja vista os EPIS que eram fornecidos, além do que, o contato era claramente eventual, em razão das diversas atividades realizadas, o que evidencia a ausência de habitualidade à aludida exposição indicada no laudo pericial. Requer a reforma do julgado a fim de determinar a improcedência do adicional deferido. b) Razões do reclamante: Alega que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, foi claro ao afirmar que, caso o reclamante comprove que laborava na área de abastecimento, ser-lhe-á devido o adicional de periculosidade. Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Ante a alegação de trabalho em condições adversas foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial fls. 728/749 (Id f2d20cd), com esclarecimentos às fls. 782/792 (Id d36558d). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: VI - ESTUDO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O reclamante exercia para as reclamadas a função de Borracheiro. Suas atividades consistiam em: - "Bater pneus" que é o ato de verificar de forma prática (batendo nos pneus) se os mesmos apresentavam algum tipo de perda de pressão; - Desmontar, consertar e montar pneus nos ônibus das reclamadas; - Fazer o descascamento das tintas velhas das rodas dos ônibus e aplicação de tintas novas; - Fazer rodízios de conjuntos rodas/pneus; - Realizar alinhamento de direção; - Realizava os controles de calibragem dos pneus de toda a frota das reclamadas; - Segundo informações obtidas durante a perícia, em média, de 3 a 4 vezes por mês, o reclamante realizava serviços de socorro externo às dependências das reclamadas. Com relação à periculosidade, restou apurado que: PERICULOSIDADE O reclamante exercia suas atividades na função de Borracheiro para as reclamadas e laborava no setor de manutenção da empresa. No pátio das reclamadas existe um tanque de óleo diesel, cuja capacidade total é de 130 mil litros de óleo diesel, conectado a 6 bombas para abastecimento da frota das reclamadas. O reclamante NÃO TRABALHAVA habitual e permanentemente neste local. Os itens 20.2.7 e 20.2.13, da NR 20, da Portaria 3214/78, indicam: "20.2.7 - Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados." "20.2.13 - O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipiente cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente." A existência de um tanque contendo produtos líquidos inflamáveis (óleo diesel) no lado de fora das instalações das reclamadas está em conformidade com as Normas Regulamentadoras não configurando grave e iminente risco. O armazenamento de inflamáveis líquidos fora de edifícios caracteriza área de risco de acordo com a alínea "r" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. (...) O óleo diesel, produto cujo ponto de fulgor varia de 40 a 45 C, é produto inflamável e está instalado no exterior do edifício onde o reclamante laborava. O tanque de óleo diesel existente no local vistoriado está instalado do lado de fora do prédio das reclamadas, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Pelo acima exposto, podemos concluir que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis, de acordo com os preceitos constantes na NR 16, da Portaria 3214/78. Já com relação ao labor em condições insalubres, o senhor Perito informou no laudo pericial que: INSALUBRIDADE Vistoriei os locais de trabalho do reclamante, efetuando levantamentos dos seguintes riscos potenciais à saúde do trabalhador, de acordo com a NR 15, da Portaria 3214/78: - Níveis de Pressão Sonora Valores obtidos: a) Na Borracharia - ruído ambiente de 75 a 82 dB(A); b) Quando as parafusadeiras pneumáticas são acionadas (10 parafusos = +/- 2 minutos de utilização do equipamento) = de 105 a 110 dB(A). (...) O levantamento indicou níveis de ruído inferiores a 85 dB(A). Pelo apurado no dia da perícia, não há insalubridade devido aos níveis de ruído. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de ruídos. - Calor O regime de trabalho do reclamante era contínuo moderado. De acordo com o Quadro do Anexo 3, da NR 15, da Portaria 3214/78, para trabalho contínuo moderado, o limite IBUTG é de 26,7º C. Durante a perícia, não detectei níveis elevados de calor no setor onde o reclamante trabalhava. Não há fontes geradoras de calor. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de calor. - Agentes Químicos Durante a realização da perícia foi identificado que um dos principais trabalhos realizados pelo reclamante - e confirmado pelo paradigma entrevistado - era a retirada/remoção de tintas velhas das rodas dos veículos das reclamadas, atividade esta conhecida nas reclamadas como DESCASCAMENTO, inclusive há uma máquina para auxiliar nesta tarefa. "NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. Insalubridade de grau médio - TRABALHO DE RETIRADA, RASPAGEM A SECO e queima DE PINTURAS. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava suficientes equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis, cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias). Portanto, o reclamante trabalhava em condições insalubres, grau médio, devido aos agentes químicos, de acordo com o Anexo N 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. - Outros Agentes Não constatei outros agentes insalubres nas atividades e locais de trabalho do reclamante. Nesses termos, a conclusão pericial acerca da insalubridade e/ou da periculosidade deu-se no seguinte sentir: XI - CONCLUSÃO A) Periculosidade por Inflamáveis O reclamante no exercício de suas atividades para as reclamadas, não tinha contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado, segundo o Art. 193 da CLT, não exercendo atividades em áreas de risco de acordo com o Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, não trabalhando, portanto, em condições de periculosidade. B) Insalubridade Durante todo o período não prescrito desta reclamação trabalhista, ou seja, a partir de Novembro de 2018, o reclamante, no exercício de suas atividades para as reclamadas, trabalhava em condições insalubres em grau médio (20%) devido aos Agentes Químicos, de acordo com as determinações do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78, uma vez que as reclamadas não comprovaram que o reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho. É fato que o Juiz, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação das reclamadas quanto ao adicional de insalubridade e do reclamante quanto ao adicional de periculosidade, as partes não lograram trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. E, pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, as reclamadas não trouxeram aos autos do processo as "Fichas COMPLETAS de entregas de EPIs ao reclamante; CA's (Certificados de Aprovação) de todos os EPIs fornecidos; e Cópias dos PPRA's (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), inerente ao estudo das condições ambientais das funções/setor do reclamante, da sua época laborativa, constando o profissional responsável pela elaboração". Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Já com relação à atuação em condições de periculosidade, tenho que, enquanto a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que "o reclamante ficava próximo do setor do depoente, na manutenção/borracharia; que as bombas de abastecimento ficavam a uns 20/30 metros do abastecimento; que o reclamante era da borracharia; que o reclamante trabalhava próximo da área de abastecimento, na mesma distância; que quando o depoente trabalhava no abastecimento ele conseguia ver o reclamante; que o depoente também trabalhava nesse setor diariamente com o reclamante; que o reclamante fazia medição para não liberar pneu liso para a rua; que a manutenção dos pneus era feita no setor da borracharia, mas a medição em pneu liso é também feita no local de abastecimento", a testemunha ouvida a rogo das reclamadas disse que "que as bombas de abastecimento ficam próximas da entrada da empresa; que a manutenção fica em cima do pátio para estacionar; que bater pneus não é uma pratica comum, não sendo muito eficaz; que essa pratica não se fazia e não se faz mais; que o reclamante não realizava nenhuma atividade no setor de abastecimento; que no setor de abastecimento não se faz nada a não ser abastecer; que a distância da borracharia para as bombas é de aproximadamente uns 100 metros". A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818/CLT; art. 373/CPC). Não obstante, restou apurado pelo i. Perito no trabalho técnico apresentado, que os tanques de óleo diesel ficava, do lado de fora da edificação. Logo, é possível concluir que o reclamante se ativava fora do raio de 7,5m do centro do ponto de abastecimento, fora da área de risco definida no item "q" do Anexo 2 da NR 16. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. b) Conclusão: Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Com base na fundamentação acima, mantenho a r. decisão de Origem, que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante. 4) Honorários periciais. (Recurso ordinário das reclamadas) 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Defende que não deu causa à realização da perícia, uma vez que a produção da prova técnica competia à autora, a teor do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC. Mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado a tal título. 4.3) Tese decisória: a) Fundamento: Sucumbente no objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Não se pode olvidar, contudo, que a fixação dos honorários deve retribuir, com dignidade, o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei nº 9.289/96. Relevo que, o art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, dispõe que "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: (...)", hipótese não amparada nos autos, já que as reclamadas não gozam de tal benesse. b) Conclusão: Dessarte, mantenho a condenação, bem como o valor arbitrado, por entender razoável. Nego provimento. 5) Desoneração da folha de pagamento. (Recurso ordinário interposto pelas reclamadas) 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que não deferiu os recolhimentos previdenciários com base na alíquota diferenciada de 2%. 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Insistem que não estão obrigadas a efetuar o recolhimento previdenciário cota empregador, tendo em vista ser empresa de transporte coletivo de passageiros, e por força do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, é beneficiária de desoneração de folha de pagamento. 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê atualmente em seu artigo 7º: Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Em relação à contribuição previdenciária da reclamada, assim o inciso III: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. E a alíquota prevista no art. 7-A: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folha de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O empregador, ao optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao Poder Público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-1478-26.2013.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido. (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções do paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu, o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se enco submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (TST, ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) E mais precedentes da Turmas: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT20/04/2022; RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. c) Conclusão: Destarte, reformo para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dou provimento parcial. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDRE PEREIRA DE SOUSA, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Andre Pereira De Sousa e outros x Andre Pereira De Sousa e outros

ID: 315320630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002113-41.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DRIELLY NEVES ALMEIDA

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1002113-41.2023.5.02.0609 - 4ª Turma ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao Juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 912/927 (Id 894a554), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANDRE PEREIRA DE SOUSA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, as reclamadas interpõem recurso ordinário às fls. 931/940 (Id 30c43e3), e o reclamante, por sua vez e de forma adesiva, interpõe recurso ordinário às fls. 960/970 (Id 0799560). Objeto recursal voluntário das reclamadas: 1) Adicional de insalubridade. 2) Honorários periciais. 3) Alíquota diferenciada de 2%. Lei nº 12.546/2011. Depósito recursal realizada através da apólice de seguro garantia judicial nº 0306920249907751341495000 de fls. 941/944 (Id 46d2aec). Custas processuais recolhidas às fls. 952/953 (Id a603cf4). Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Revolvimento da matéria ao Tribunal. 2) Desqualificação da testemunha da reclamada. 3) Adicional de periculosidade. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 956/959 (Id d1c1dd4) e pelas reclamadas às fls. 973/979 (Id 4bd533b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e conjuntamente, no que couber. PRELIMINAR 1) Efeito devolutivo. Submissão de toda a matéria debatida à instância revisora. Súmula nº 393, do C. TST. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que todas as questões suscitadas pela parte e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação pelo Tribunal, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, extraído do art. 1.013, do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, "ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Destarte, o art. 1.013, do CPC, estabelece o efeito devolutivo, em extensão e em profundidade, dos recursos ordinários. A extensão é estabelecida pela parte em seu apelo e diz respeito às matérias impugnadas. A profundidade encontra seu limite no próprio processo, cabendo ao julgador examinar tudo o que foi alegado pelas partes, bem como analisar toda a prova produzida, respeitada a extensão, ou seja, "desde que relativas ao capítulo impugnado". b) Conclusão: No caso dos autos, as matérias devolvidas serão analisadas com o mérito do recurso. 2) Validade da prova oral. (Recurso ordinário interposto pelo reclamante) 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Impugna o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite das reclamadas. Alega que a testemunha ocupava cargo de chefia na empresa, possuindo interesse em suas declarações. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consoante entendimento da jurisprudência do C. TST, o simples exercício de cargo em confiança não caracteriza falta de isenção para depor. Vejamos: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PANDA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E SESC). TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DETENTORA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração da ausência de ânimo para depor, ou especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, caso dos autos, nos quais as declarações da contraditada são de que, como gerente, possuía poderes de admissão. Ademais, observa-se que, não obstante ter sido acolhida a contradita da testemunha, as declarações por ela prestadas como informante foram consideradas e valoradas pelo Tribunal, do que resulta a ausência de cerceamento de defesa da parte. Recursos de revista de que não se conhece. (TST, ARR-10071-72.2015.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-198300-07.2007.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018; AIRR - 1001267-74.2016.5.02.0704 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020; ARR-1841-56.2014.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-807-35.2013.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2016; AIRR - 789-29.2014.5.04.0662, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016; RR-686-55.2010.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. É dever do Magistrado, observado o princípio da oralidade, valorar as declarações da testemunha mesmo quando for ouvida "como simples informante" para se extrair da narrativa à existência ou não da isenção do ânimo de depor. A questão evidentemente diz respeito à valoração da prova e, reside no campo discricionário que se apresenta para a formação do convencimento do Juiz, conforme o art. 131, do CPC. b) Conclusão: A questão da validade do depoimento da testemunha será aferida em consonância com as demais provas dos autos. Nego provimento. MÉRITO 3) Adicional de insalubridade e/ou periculosidade e reflexos. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da r. sentença que acolheu o laudo pericial, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Alega que a atividade desempenhada pelo reclamante não se dava em contato direto com qualquer agente insalubre, haja vista os EPIS que eram fornecidos, além do que, o contato era claramente eventual, em razão das diversas atividades realizadas, o que evidencia a ausência de habitualidade à aludida exposição indicada no laudo pericial. Requer a reforma do julgado a fim de determinar a improcedência do adicional deferido. b) Razões do reclamante: Alega que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, foi claro ao afirmar que, caso o reclamante comprove que laborava na área de abastecimento, ser-lhe-á devido o adicional de periculosidade. Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Ante a alegação de trabalho em condições adversas foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial fls. 728/749 (Id f2d20cd), com esclarecimentos às fls. 782/792 (Id d36558d). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: VI - ESTUDO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O reclamante exercia para as reclamadas a função de Borracheiro. Suas atividades consistiam em: - "Bater pneus" que é o ato de verificar de forma prática (batendo nos pneus) se os mesmos apresentavam algum tipo de perda de pressão; - Desmontar, consertar e montar pneus nos ônibus das reclamadas; - Fazer o descascamento das tintas velhas das rodas dos ônibus e aplicação de tintas novas; - Fazer rodízios de conjuntos rodas/pneus; - Realizar alinhamento de direção; - Realizava os controles de calibragem dos pneus de toda a frota das reclamadas; - Segundo informações obtidas durante a perícia, em média, de 3 a 4 vezes por mês, o reclamante realizava serviços de socorro externo às dependências das reclamadas. Com relação à periculosidade, restou apurado que: PERICULOSIDADE O reclamante exercia suas atividades na função de Borracheiro para as reclamadas e laborava no setor de manutenção da empresa. No pátio das reclamadas existe um tanque de óleo diesel, cuja capacidade total é de 130 mil litros de óleo diesel, conectado a 6 bombas para abastecimento da frota das reclamadas. O reclamante NÃO TRABALHAVA habitual e permanentemente neste local. Os itens 20.2.7 e 20.2.13, da NR 20, da Portaria 3214/78, indicam: "20.2.7 - Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados." "20.2.13 - O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipiente cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente." A existência de um tanque contendo produtos líquidos inflamáveis (óleo diesel) no lado de fora das instalações das reclamadas está em conformidade com as Normas Regulamentadoras não configurando grave e iminente risco. O armazenamento de inflamáveis líquidos fora de edifícios caracteriza área de risco de acordo com a alínea "r" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. (...) O óleo diesel, produto cujo ponto de fulgor varia de 40 a 45 C, é produto inflamável e está instalado no exterior do edifício onde o reclamante laborava. O tanque de óleo diesel existente no local vistoriado está instalado do lado de fora do prédio das reclamadas, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Pelo acima exposto, podemos concluir que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis, de acordo com os preceitos constantes na NR 16, da Portaria 3214/78. Já com relação ao labor em condições insalubres, o senhor Perito informou no laudo pericial que: INSALUBRIDADE Vistoriei os locais de trabalho do reclamante, efetuando levantamentos dos seguintes riscos potenciais à saúde do trabalhador, de acordo com a NR 15, da Portaria 3214/78: - Níveis de Pressão Sonora Valores obtidos: a) Na Borracharia - ruído ambiente de 75 a 82 dB(A); b) Quando as parafusadeiras pneumáticas são acionadas (10 parafusos = +/- 2 minutos de utilização do equipamento) = de 105 a 110 dB(A). (...) O levantamento indicou níveis de ruído inferiores a 85 dB(A). Pelo apurado no dia da perícia, não há insalubridade devido aos níveis de ruído. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de ruídos. - Calor O regime de trabalho do reclamante era contínuo moderado. De acordo com o Quadro do Anexo 3, da NR 15, da Portaria 3214/78, para trabalho contínuo moderado, o limite IBUTG é de 26,7º C. Durante a perícia, não detectei níveis elevados de calor no setor onde o reclamante trabalhava. Não há fontes geradoras de calor. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de calor. - Agentes Químicos Durante a realização da perícia foi identificado que um dos principais trabalhos realizados pelo reclamante - e confirmado pelo paradigma entrevistado - era a retirada/remoção de tintas velhas das rodas dos veículos das reclamadas, atividade esta conhecida nas reclamadas como DESCASCAMENTO, inclusive há uma máquina para auxiliar nesta tarefa. "NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. Insalubridade de grau médio - TRABALHO DE RETIRADA, RASPAGEM A SECO e queima DE PINTURAS. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava suficientes equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis, cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias). Portanto, o reclamante trabalhava em condições insalubres, grau médio, devido aos agentes químicos, de acordo com o Anexo N 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. - Outros Agentes Não constatei outros agentes insalubres nas atividades e locais de trabalho do reclamante. Nesses termos, a conclusão pericial acerca da insalubridade e/ou da periculosidade deu-se no seguinte sentir: XI - CONCLUSÃO A) Periculosidade por Inflamáveis O reclamante no exercício de suas atividades para as reclamadas, não tinha contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado, segundo o Art. 193 da CLT, não exercendo atividades em áreas de risco de acordo com o Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, não trabalhando, portanto, em condições de periculosidade. B) Insalubridade Durante todo o período não prescrito desta reclamação trabalhista, ou seja, a partir de Novembro de 2018, o reclamante, no exercício de suas atividades para as reclamadas, trabalhava em condições insalubres em grau médio (20%) devido aos Agentes Químicos, de acordo com as determinações do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78, uma vez que as reclamadas não comprovaram que o reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho. É fato que o Juiz, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação das reclamadas quanto ao adicional de insalubridade e do reclamante quanto ao adicional de periculosidade, as partes não lograram trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. E, pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, as reclamadas não trouxeram aos autos do processo as "Fichas COMPLETAS de entregas de EPIs ao reclamante; CA's (Certificados de Aprovação) de todos os EPIs fornecidos; e Cópias dos PPRA's (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), inerente ao estudo das condições ambientais das funções/setor do reclamante, da sua época laborativa, constando o profissional responsável pela elaboração". Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Já com relação à atuação em condições de periculosidade, tenho que, enquanto a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que "o reclamante ficava próximo do setor do depoente, na manutenção/borracharia; que as bombas de abastecimento ficavam a uns 20/30 metros do abastecimento; que o reclamante era da borracharia; que o reclamante trabalhava próximo da área de abastecimento, na mesma distância; que quando o depoente trabalhava no abastecimento ele conseguia ver o reclamante; que o depoente também trabalhava nesse setor diariamente com o reclamante; que o reclamante fazia medição para não liberar pneu liso para a rua; que a manutenção dos pneus era feita no setor da borracharia, mas a medição em pneu liso é também feita no local de abastecimento", a testemunha ouvida a rogo das reclamadas disse que "que as bombas de abastecimento ficam próximas da entrada da empresa; que a manutenção fica em cima do pátio para estacionar; que bater pneus não é uma pratica comum, não sendo muito eficaz; que essa pratica não se fazia e não se faz mais; que o reclamante não realizava nenhuma atividade no setor de abastecimento; que no setor de abastecimento não se faz nada a não ser abastecer; que a distância da borracharia para as bombas é de aproximadamente uns 100 metros". A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818/CLT; art. 373/CPC). Não obstante, restou apurado pelo i. Perito no trabalho técnico apresentado, que os tanques de óleo diesel ficava, do lado de fora da edificação. Logo, é possível concluir que o reclamante se ativava fora do raio de 7,5m do centro do ponto de abastecimento, fora da área de risco definida no item "q" do Anexo 2 da NR 16. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. b) Conclusão: Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Com base na fundamentação acima, mantenho a r. decisão de Origem, que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante. 4) Honorários periciais. (Recurso ordinário das reclamadas) 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Defende que não deu causa à realização da perícia, uma vez que a produção da prova técnica competia à autora, a teor do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC. Mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado a tal título. 4.3) Tese decisória: a) Fundamento: Sucumbente no objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Não se pode olvidar, contudo, que a fixação dos honorários deve retribuir, com dignidade, o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei nº 9.289/96. Relevo que, o art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, dispõe que "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: (...)", hipótese não amparada nos autos, já que as reclamadas não gozam de tal benesse. b) Conclusão: Dessarte, mantenho a condenação, bem como o valor arbitrado, por entender razoável. Nego provimento. 5) Desoneração da folha de pagamento. (Recurso ordinário interposto pelas reclamadas) 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que não deferiu os recolhimentos previdenciários com base na alíquota diferenciada de 2%. 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Insistem que não estão obrigadas a efetuar o recolhimento previdenciário cota empregador, tendo em vista ser empresa de transporte coletivo de passageiros, e por força do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, é beneficiária de desoneração de folha de pagamento. 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê atualmente em seu artigo 7º: Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Em relação à contribuição previdenciária da reclamada, assim o inciso III: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. E a alíquota prevista no art. 7-A: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folha de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O empregador, ao optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao Poder Público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-1478-26.2013.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido. (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções do paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu, o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se enco submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (TST, ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) E mais precedentes da Turmas: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT20/04/2022; RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. c) Conclusão: Destarte, reformo para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dou provimento parcial. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDRE PEREIRA DE SOUSA, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEREIRA DE SOUSA

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Andre Pereira De Sousa e outros x Andre Pereira De Sousa e outros

ID: 315320689

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002113-41.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DRIELLY NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1002113-41.2023.5.02.0609 - 4ª Turma ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao Juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 912/927 (Id 894a554), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANDRE PEREIRA DE SOUSA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, as reclamadas interpõem recurso ordinário às fls. 931/940 (Id 30c43e3), e o reclamante, por sua vez e de forma adesiva, interpõe recurso ordinário às fls. 960/970 (Id 0799560). Objeto recursal voluntário das reclamadas: 1) Adicional de insalubridade. 2) Honorários periciais. 3) Alíquota diferenciada de 2%. Lei nº 12.546/2011. Depósito recursal realizada através da apólice de seguro garantia judicial nº 0306920249907751341495000 de fls. 941/944 (Id 46d2aec). Custas processuais recolhidas às fls. 952/953 (Id a603cf4). Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Revolvimento da matéria ao Tribunal. 2) Desqualificação da testemunha da reclamada. 3) Adicional de periculosidade. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 956/959 (Id d1c1dd4) e pelas reclamadas às fls. 973/979 (Id 4bd533b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e conjuntamente, no que couber. PRELIMINAR 1) Efeito devolutivo. Submissão de toda a matéria debatida à instância revisora. Súmula nº 393, do C. TST. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que todas as questões suscitadas pela parte e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação pelo Tribunal, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, extraído do art. 1.013, do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, "ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Destarte, o art. 1.013, do CPC, estabelece o efeito devolutivo, em extensão e em profundidade, dos recursos ordinários. A extensão é estabelecida pela parte em seu apelo e diz respeito às matérias impugnadas. A profundidade encontra seu limite no próprio processo, cabendo ao julgador examinar tudo o que foi alegado pelas partes, bem como analisar toda a prova produzida, respeitada a extensão, ou seja, "desde que relativas ao capítulo impugnado". b) Conclusão: No caso dos autos, as matérias devolvidas serão analisadas com o mérito do recurso. 2) Validade da prova oral. (Recurso ordinário interposto pelo reclamante) 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Impugna o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite das reclamadas. Alega que a testemunha ocupava cargo de chefia na empresa, possuindo interesse em suas declarações. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consoante entendimento da jurisprudência do C. TST, o simples exercício de cargo em confiança não caracteriza falta de isenção para depor. Vejamos: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PANDA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E SESC). TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DETENTORA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração da ausência de ânimo para depor, ou especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, caso dos autos, nos quais as declarações da contraditada são de que, como gerente, possuía poderes de admissão. Ademais, observa-se que, não obstante ter sido acolhida a contradita da testemunha, as declarações por ela prestadas como informante foram consideradas e valoradas pelo Tribunal, do que resulta a ausência de cerceamento de defesa da parte. Recursos de revista de que não se conhece. (TST, ARR-10071-72.2015.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-198300-07.2007.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018; AIRR - 1001267-74.2016.5.02.0704 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020; ARR-1841-56.2014.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-807-35.2013.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2016; AIRR - 789-29.2014.5.04.0662, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016; RR-686-55.2010.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. É dever do Magistrado, observado o princípio da oralidade, valorar as declarações da testemunha mesmo quando for ouvida "como simples informante" para se extrair da narrativa à existência ou não da isenção do ânimo de depor. A questão evidentemente diz respeito à valoração da prova e, reside no campo discricionário que se apresenta para a formação do convencimento do Juiz, conforme o art. 131, do CPC. b) Conclusão: A questão da validade do depoimento da testemunha será aferida em consonância com as demais provas dos autos. Nego provimento. MÉRITO 3) Adicional de insalubridade e/ou periculosidade e reflexos. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da r. sentença que acolheu o laudo pericial, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Alega que a atividade desempenhada pelo reclamante não se dava em contato direto com qualquer agente insalubre, haja vista os EPIS que eram fornecidos, além do que, o contato era claramente eventual, em razão das diversas atividades realizadas, o que evidencia a ausência de habitualidade à aludida exposição indicada no laudo pericial. Requer a reforma do julgado a fim de determinar a improcedência do adicional deferido. b) Razões do reclamante: Alega que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, foi claro ao afirmar que, caso o reclamante comprove que laborava na área de abastecimento, ser-lhe-á devido o adicional de periculosidade. Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Ante a alegação de trabalho em condições adversas foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial fls. 728/749 (Id f2d20cd), com esclarecimentos às fls. 782/792 (Id d36558d). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: VI - ESTUDO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O reclamante exercia para as reclamadas a função de Borracheiro. Suas atividades consistiam em: - "Bater pneus" que é o ato de verificar de forma prática (batendo nos pneus) se os mesmos apresentavam algum tipo de perda de pressão; - Desmontar, consertar e montar pneus nos ônibus das reclamadas; - Fazer o descascamento das tintas velhas das rodas dos ônibus e aplicação de tintas novas; - Fazer rodízios de conjuntos rodas/pneus; - Realizar alinhamento de direção; - Realizava os controles de calibragem dos pneus de toda a frota das reclamadas; - Segundo informações obtidas durante a perícia, em média, de 3 a 4 vezes por mês, o reclamante realizava serviços de socorro externo às dependências das reclamadas. Com relação à periculosidade, restou apurado que: PERICULOSIDADE O reclamante exercia suas atividades na função de Borracheiro para as reclamadas e laborava no setor de manutenção da empresa. No pátio das reclamadas existe um tanque de óleo diesel, cuja capacidade total é de 130 mil litros de óleo diesel, conectado a 6 bombas para abastecimento da frota das reclamadas. O reclamante NÃO TRABALHAVA habitual e permanentemente neste local. Os itens 20.2.7 e 20.2.13, da NR 20, da Portaria 3214/78, indicam: "20.2.7 - Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados." "20.2.13 - O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipiente cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente." A existência de um tanque contendo produtos líquidos inflamáveis (óleo diesel) no lado de fora das instalações das reclamadas está em conformidade com as Normas Regulamentadoras não configurando grave e iminente risco. O armazenamento de inflamáveis líquidos fora de edifícios caracteriza área de risco de acordo com a alínea "r" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. (...) O óleo diesel, produto cujo ponto de fulgor varia de 40 a 45 C, é produto inflamável e está instalado no exterior do edifício onde o reclamante laborava. O tanque de óleo diesel existente no local vistoriado está instalado do lado de fora do prédio das reclamadas, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Pelo acima exposto, podemos concluir que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis, de acordo com os preceitos constantes na NR 16, da Portaria 3214/78. Já com relação ao labor em condições insalubres, o senhor Perito informou no laudo pericial que: INSALUBRIDADE Vistoriei os locais de trabalho do reclamante, efetuando levantamentos dos seguintes riscos potenciais à saúde do trabalhador, de acordo com a NR 15, da Portaria 3214/78: - Níveis de Pressão Sonora Valores obtidos: a) Na Borracharia - ruído ambiente de 75 a 82 dB(A); b) Quando as parafusadeiras pneumáticas são acionadas (10 parafusos = +/- 2 minutos de utilização do equipamento) = de 105 a 110 dB(A). (...) O levantamento indicou níveis de ruído inferiores a 85 dB(A). Pelo apurado no dia da perícia, não há insalubridade devido aos níveis de ruído. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de ruídos. - Calor O regime de trabalho do reclamante era contínuo moderado. De acordo com o Quadro do Anexo 3, da NR 15, da Portaria 3214/78, para trabalho contínuo moderado, o limite IBUTG é de 26,7º C. Durante a perícia, não detectei níveis elevados de calor no setor onde o reclamante trabalhava. Não há fontes geradoras de calor. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de calor. - Agentes Químicos Durante a realização da perícia foi identificado que um dos principais trabalhos realizados pelo reclamante - e confirmado pelo paradigma entrevistado - era a retirada/remoção de tintas velhas das rodas dos veículos das reclamadas, atividade esta conhecida nas reclamadas como DESCASCAMENTO, inclusive há uma máquina para auxiliar nesta tarefa. "NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. Insalubridade de grau médio - TRABALHO DE RETIRADA, RASPAGEM A SECO e queima DE PINTURAS. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava suficientes equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis, cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias). Portanto, o reclamante trabalhava em condições insalubres, grau médio, devido aos agentes químicos, de acordo com o Anexo N 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. - Outros Agentes Não constatei outros agentes insalubres nas atividades e locais de trabalho do reclamante. Nesses termos, a conclusão pericial acerca da insalubridade e/ou da periculosidade deu-se no seguinte sentir: XI - CONCLUSÃO A) Periculosidade por Inflamáveis O reclamante no exercício de suas atividades para as reclamadas, não tinha contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado, segundo o Art. 193 da CLT, não exercendo atividades em áreas de risco de acordo com o Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, não trabalhando, portanto, em condições de periculosidade. B) Insalubridade Durante todo o período não prescrito desta reclamação trabalhista, ou seja, a partir de Novembro de 2018, o reclamante, no exercício de suas atividades para as reclamadas, trabalhava em condições insalubres em grau médio (20%) devido aos Agentes Químicos, de acordo com as determinações do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78, uma vez que as reclamadas não comprovaram que o reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho. É fato que o Juiz, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação das reclamadas quanto ao adicional de insalubridade e do reclamante quanto ao adicional de periculosidade, as partes não lograram trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. E, pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, as reclamadas não trouxeram aos autos do processo as "Fichas COMPLETAS de entregas de EPIs ao reclamante; CA's (Certificados de Aprovação) de todos os EPIs fornecidos; e Cópias dos PPRA's (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), inerente ao estudo das condições ambientais das funções/setor do reclamante, da sua época laborativa, constando o profissional responsável pela elaboração". Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Já com relação à atuação em condições de periculosidade, tenho que, enquanto a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que "o reclamante ficava próximo do setor do depoente, na manutenção/borracharia; que as bombas de abastecimento ficavam a uns 20/30 metros do abastecimento; que o reclamante era da borracharia; que o reclamante trabalhava próximo da área de abastecimento, na mesma distância; que quando o depoente trabalhava no abastecimento ele conseguia ver o reclamante; que o depoente também trabalhava nesse setor diariamente com o reclamante; que o reclamante fazia medição para não liberar pneu liso para a rua; que a manutenção dos pneus era feita no setor da borracharia, mas a medição em pneu liso é também feita no local de abastecimento", a testemunha ouvida a rogo das reclamadas disse que "que as bombas de abastecimento ficam próximas da entrada da empresa; que a manutenção fica em cima do pátio para estacionar; que bater pneus não é uma pratica comum, não sendo muito eficaz; que essa pratica não se fazia e não se faz mais; que o reclamante não realizava nenhuma atividade no setor de abastecimento; que no setor de abastecimento não se faz nada a não ser abastecer; que a distância da borracharia para as bombas é de aproximadamente uns 100 metros". A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818/CLT; art. 373/CPC). Não obstante, restou apurado pelo i. Perito no trabalho técnico apresentado, que os tanques de óleo diesel ficava, do lado de fora da edificação. Logo, é possível concluir que o reclamante se ativava fora do raio de 7,5m do centro do ponto de abastecimento, fora da área de risco definida no item "q" do Anexo 2 da NR 16. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. b) Conclusão: Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Com base na fundamentação acima, mantenho a r. decisão de Origem, que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante. 4) Honorários periciais. (Recurso ordinário das reclamadas) 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Defende que não deu causa à realização da perícia, uma vez que a produção da prova técnica competia à autora, a teor do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC. Mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado a tal título. 4.3) Tese decisória: a) Fundamento: Sucumbente no objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Não se pode olvidar, contudo, que a fixação dos honorários deve retribuir, com dignidade, o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei nº 9.289/96. Relevo que, o art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, dispõe que "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: (...)", hipótese não amparada nos autos, já que as reclamadas não gozam de tal benesse. b) Conclusão: Dessarte, mantenho a condenação, bem como o valor arbitrado, por entender razoável. Nego provimento. 5) Desoneração da folha de pagamento. (Recurso ordinário interposto pelas reclamadas) 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que não deferiu os recolhimentos previdenciários com base na alíquota diferenciada de 2%. 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Insistem que não estão obrigadas a efetuar o recolhimento previdenciário cota empregador, tendo em vista ser empresa de transporte coletivo de passageiros, e por força do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, é beneficiária de desoneração de folha de pagamento. 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê atualmente em seu artigo 7º: Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Em relação à contribuição previdenciária da reclamada, assim o inciso III: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. E a alíquota prevista no art. 7-A: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folha de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O empregador, ao optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao Poder Público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-1478-26.2013.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido. (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções do paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu, o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se enco submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (TST, ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) E mais precedentes da Turmas: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT20/04/2022; RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. c) Conclusão: Destarte, reformo para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dou provimento parcial. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDRE PEREIRA DE SOUSA, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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ID: 323624945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000305-20.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) RECORRIDO: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf1a4f proferida nos autos. ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 3. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 4. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c0accc3; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id b0f9f75). Regular a representação processual (Id ab12cf7, 5cce35d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Consta do v. acórdão: "Do intervalo intrajornada Mantida incólume a r. sentença quanto à duração do trabalho, não cabem reparos em relação ao intervalo intrajornada, visto que o MM. Juízo de origem se limitou a declarar - acertadamente - a natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenar as reclamadas ao pagamento tão somente do período suprimido. Nada a reformar." A turma manteve o reconhecimento da natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenação das recorridas ao pagamento tão somente do período suprimido. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "1.10. Dos reflexos das horas extras A r. sentença está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C. TST, no direcionamento fixado no julgamento do Tema nº 9 IRR, e na cláusula 8ª, §1º da Convenção Coletiva do Trabalho. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA INCONSTITUCIONALIDADE / INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A turma entendeu que o recorrente tinha fidúcia diferenciada e amplos poderes de gestão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 338, I do TST (CLT, art. 896, "c"). As matérias discutidas - controles de ponto e intervalo intrajornada a partir de 01.12.2021, neste tópico - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAORDINÁRIAS –REAL HORÁRIO DE 01.01.2020 A 30.11.2021 Como se depreende das razões recursais, o recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta no v. acórdão que o recorrente não logrou comprovar fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta no v. acórdão que havendo previsão de que o programa é "facultativo e a sua recusa não enseja repercussão", competia ao recorrente comprovar, ao menos, que aderiu ao referido programa, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula 51 do TST, da maneira exigida pela alínea ""a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do v. acórdão, o recorrente passou a receber salário, acrescidos de gratificação de função, que também possui natureza salarial, perfazendo total remuneratório majorado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A exigência do item IV da Súmula 337 do TST uma vez mais não foi observada, pois o endereço da URL fornecido pela parte recorrente não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. LIMITE TEMPORAL ÀS VANTAGENS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O aresto colacionado indica o número do processo, o órgão julgador, a data de publicação, a fonte www.tst.jus.br e a URL. Todavia, a data de publicação não supre a ausência da respectiva fonte, sendo necessário indicar, pelo menos, a data da publicação no DEJT. Ademais, o sítio e a URL indicados não conduzem à íntegra do acórdão paradigma, em desatenção ao teor da Súmula nº 337, IV, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-ED-E-ED-RR-81700-95.2007.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do v. acórdão, foi reconhecido o enquadramento na categoria dos bancários e inexistiu pedido da PLR/2019 correspondente. Com relação à projeção do aviso prévio, a Turma destacou que a norma coletiva apresentada (2022/2023) limita o benefício a 31/12/2023, não sendo apresentada a norma relativa ao período posterior. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Conforme consta no v. acórdão, a previsão normativa da benesse afasta a pretensão, estabelecendo que tais auxílios somente são pagos na efetiva prestação de serviços, não sendo incluídos no período da projeção do aviso-prévio. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à OJ 82 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 1ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO LETSBANK SA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 325583a,594bbd1,5380478,e201fd6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 077df29). Regular a representação processual (Id 742b3eb, ef6fdf1, f1a6359, ffb92ea, 075a183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 94808e7; Custas pagas no RO: id 4337961; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e0bfd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Litigância Predatória / Litigância de Má-Fé / Ausência de Miserabilidade / Falso Testemunho / Enquadramento Bancário / Cautelas Relativas ao Enquadramento Bancário / Horas Extras do período imprescrito até 31.12.2019 / Cargo de Coordenador Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do v. acórdão, os documentos encartados com as razões finais para indicar contradições no depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não se enquadram no conceito de "documentos novos" previsto no art. 435 do CPC, visto que já se encontravam em poder do empregador antes mesmo da apresentação da peça de resistência, assim como também não se prestam para comprovar a contraditada ofertada ou a demonstrar o alegado "falso testemunho", na medida em que não restou observado pelas recorrentes o procedimento processual estabelecido para tanto (art. 457, §1º, do CPC), .tendo as recorrentes, inclusive, concordado com o encerramento da instrução processual De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 8 do TST (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS CONTRADITA DE TESTEMUNHA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Conforme consta no v. acórdão, com relação à testemunha arrolada pelas recorrente restou evidente que faz as vezes do próprio empregador - haja vista seus amplos poderes de mando e gestão. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A turma entendeu que as recorrentes não se desincumbiram do encargo de demonstrar o exercício efetivo de funções de chefia, supervisão, coordenação ou fiscalização, traduzidas pelo desempenho de tarefas de responsabilidade diferenciada na estrutura bancária. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOITER SA - CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ - BANCO LETSBANK SA - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

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Banco Letsbank Sa e outros x Banco Letsbank Sa e outros

ID: 323624977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000305-20.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) RECORRIDO: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf1a4f proferida nos autos. ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 3. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 4. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c0accc3; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id b0f9f75). Regular a representação processual (Id ab12cf7, 5cce35d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Consta do v. acórdão: "Do intervalo intrajornada Mantida incólume a r. sentença quanto à duração do trabalho, não cabem reparos em relação ao intervalo intrajornada, visto que o MM. Juízo de origem se limitou a declarar - acertadamente - a natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenar as reclamadas ao pagamento tão somente do período suprimido. Nada a reformar." A turma manteve o reconhecimento da natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenação das recorridas ao pagamento tão somente do período suprimido. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "1.10. Dos reflexos das horas extras A r. sentença está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C. TST, no direcionamento fixado no julgamento do Tema nº 9 IRR, e na cláusula 8ª, §1º da Convenção Coletiva do Trabalho. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA INCONSTITUCIONALIDADE / INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A turma entendeu que o recorrente tinha fidúcia diferenciada e amplos poderes de gestão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 338, I do TST (CLT, art. 896, "c"). As matérias discutidas - controles de ponto e intervalo intrajornada a partir de 01.12.2021, neste tópico - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAORDINÁRIAS –REAL HORÁRIO DE 01.01.2020 A 30.11.2021 Como se depreende das razões recursais, o recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta no v. acórdão que o recorrente não logrou comprovar fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta no v. acórdão que havendo previsão de que o programa é "facultativo e a sua recusa não enseja repercussão", competia ao recorrente comprovar, ao menos, que aderiu ao referido programa, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula 51 do TST, da maneira exigida pela alínea ""a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do v. acórdão, o recorrente passou a receber salário, acrescidos de gratificação de função, que também possui natureza salarial, perfazendo total remuneratório majorado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A exigência do item IV da Súmula 337 do TST uma vez mais não foi observada, pois o endereço da URL fornecido pela parte recorrente não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. LIMITE TEMPORAL ÀS VANTAGENS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O aresto colacionado indica o número do processo, o órgão julgador, a data de publicação, a fonte www.tst.jus.br e a URL. Todavia, a data de publicação não supre a ausência da respectiva fonte, sendo necessário indicar, pelo menos, a data da publicação no DEJT. Ademais, o sítio e a URL indicados não conduzem à íntegra do acórdão paradigma, em desatenção ao teor da Súmula nº 337, IV, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-ED-E-ED-RR-81700-95.2007.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do v. acórdão, foi reconhecido o enquadramento na categoria dos bancários e inexistiu pedido da PLR/2019 correspondente. Com relação à projeção do aviso prévio, a Turma destacou que a norma coletiva apresentada (2022/2023) limita o benefício a 31/12/2023, não sendo apresentada a norma relativa ao período posterior. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Conforme consta no v. acórdão, a previsão normativa da benesse afasta a pretensão, estabelecendo que tais auxílios somente são pagos na efetiva prestação de serviços, não sendo incluídos no período da projeção do aviso-prévio. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à OJ 82 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 1ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO LETSBANK SA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 325583a,594bbd1,5380478,e201fd6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 077df29). Regular a representação processual (Id 742b3eb, ef6fdf1, f1a6359, ffb92ea, 075a183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 94808e7; Custas pagas no RO: id 4337961; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e0bfd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Litigância Predatória / Litigância de Má-Fé / Ausência de Miserabilidade / Falso Testemunho / Enquadramento Bancário / Cautelas Relativas ao Enquadramento Bancário / Horas Extras do período imprescrito até 31.12.2019 / Cargo de Coordenador Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do v. acórdão, os documentos encartados com as razões finais para indicar contradições no depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não se enquadram no conceito de "documentos novos" previsto no art. 435 do CPC, visto que já se encontravam em poder do empregador antes mesmo da apresentação da peça de resistência, assim como também não se prestam para comprovar a contraditada ofertada ou a demonstrar o alegado "falso testemunho", na medida em que não restou observado pelas recorrentes o procedimento processual estabelecido para tanto (art. 457, §1º, do CPC), .tendo as recorrentes, inclusive, concordado com o encerramento da instrução processual De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 8 do TST (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS CONTRADITA DE TESTEMUNHA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Conforme consta no v. acórdão, com relação à testemunha arrolada pelas recorrente restou evidente que faz as vezes do próprio empregador - haja vista seus amplos poderes de mando e gestão. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A turma entendeu que as recorrentes não se desincumbiram do encargo de demonstrar o exercício efetivo de funções de chefia, supervisão, coordenação ou fiscalização, traduzidas pelo desempenho de tarefas de responsabilidade diferenciada na estrutura bancária. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ - BANCO LETSBANK SA - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - BANCO VOITER SA

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Rogerio Furtado De Oliveira x Nacional Transportes E Servicos Ltda

ID: 259763570

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010122-95.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NACIONAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA

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EVANDRO SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010122-95.2025.5.03.0096 : ROGERIO FURTADO DE OLIVEIRA : NACIONAL TRANSPORTES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010122-95.2025.5.03.0096 : ROGERIO FURTADO DE OLIVEIRA : NACIONAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1119018 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROGERIO FURTADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de NACIONAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, aduzindo ter sido contratado(a) em 10/02/2022, sendo desligado(a) pela reclamada em 09/12/2024. Afirma que embora preenchidos os requisitos da relação de emprego não houve formalização do vínculo. Alega exercício de sobrelabor não quitado a partir de setembro de 2024. Pugna pela incidência das normas coletivas adunadas aos autos ao contrato de trabalho do reclamante. Apresenta, por fim, os pedidos arrolados às fls. 8/10. Deu à causa o valor de R$80.207,69. Juntou documentos às fls. 11/56. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência e, recusada a tentativa de conciliação, apresentou contestação (fls. 67/88), acompanhada de documentos (fls. 89/165). Em defesa, a ré refutou as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Impugnação à defesa e documentos (fls. 168/173). Na audiência de fls. 175/179, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante e ouvidas as testemunhas arroladas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação prejudicada. Link da audiência carreado à fl. 180. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 12/02/2025, tendo por objeto vínculo de emprego mantido entre 10/02/2022 e 09/12/2024, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. QUESTÕES SANEADORAS 1. CONTRADITA DA 2a TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE INDEFERIDA. SÚMULA N. 357 DO TST A 2a testemunha arrolada pela parte autora foi contraditada, por ter ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada (0010121-13.2025.5.03.0096). O tema da apresentação de ação trabalhista pela testemunha contra a reclamada nos autos em que prestará depoimento se encontra pacificado nesta Especializada, nos termos da Súmula n. 357 do TST, in verbis: “SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.” Dessa forma, o simples fato de ter ajuizado reclamação trabalhista contra seu ex-empregador não implica a presunção de ausência de isenção de ânimo para depor. No entanto, seu testemunho será devidamente valorado nos capítulos pertinentes. Mantém-se, portanto, a decisão que indeferiu a contradita da referida testemunha apresentada pelo reclamante. 2. CONTRADITA DA 1a TESTEMUNHA DA RECLAMADA. INIMIZADE. AMEAÇA COMPROVADA A 1a testemunha arrolada pela reclamada foi contraditada pelo reclamante, ao fundamento de inimizade com o reclamante, tendo a pessoa arrolada para a prova oral ameaçado o obreiro. De fato, os áudios carreados pelo autor à fl. 174, links https://drive.google.com/file/d/10wXoY03QobSCtSgRUSFlT_jeVFi54DZ0/view e https://drive.google.com/file/d/1BA28h9DyZD06bb-n4RnXzr7-uMnDNeGX/view, demonstram ameaças físicas ao obreiro, sendo que a própria testemunha confirmou que enviou tal mensagem ao autor. Ademais, no áudio há graves acusações, inclusive coautoria em ilícito penal, pelo que não há a necessária isenção de ânimo para oitiva como testemunha. Mantém-se o indeferimento da oitiva. Deixo de aplicar eventual sanção processual à testemunha, uma vez que não foi colhido o depoimento, inexistindo afetação do julgado, em que pese a pessoa arrolada, mesmo após a apresentação de áudio, tenha afirmado inexistir inimizade com o reclamante. 3. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RÉ. CARGO DE GESTÃO A testemunha arrolada pela parte reclamada foi contraditada ao fundamento de exercer cargo de gestão na empresa. Inquirida a testemunha afirmou “que realmente é o supervisor geral com poderes para contratação e demissão; que afirma ser o responsável por controlar toda a área de pavimentação” (fl. 556). Exercendo, portanto, poder de gestão e mando equiparável ao da empregadora, foi acolhida a contradita, uma vez que notória a ausência de imparcialidade gerada pelo dever de lealdade decorrente dos poderes atribuídos à testemunha arrolada. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. Decisão desta 2ª Turma em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o acolhimento de contradita de testemunha, quando constatado que esta exercia cargo de gestão e mando. Ausência de contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC. Embargos de declaração não providos" (ED-AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Não se divisa ofensa às garantias constitucionais positivadas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, nem ao art. 447 , caput e § 3º, II, do CPC/2015, tendo em vista que o acolhimento da contradita teve amparo na própria declaração da testemunha quanto ao exercício de cargo de gestão, sendo o responsável pela filial em Juiz de Fora, com poderes para demitir e aplicar advertência a empregados, estando presentes os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador, configurando a suspeição. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11203-40.2017.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020). Em face do exposto, mantenho a decisão que deferiu a contradita da testemunha arrolada pela reclamada, uma vez que exerce poderes equiparáveis aos da própria empregadora. Não há nos autos qualquer prova de falta de isenção das testemunhas, sendo que todos os depoimentos, devidamente colhidos, serão valorados em sentença, de forma fundamentada, não havendo sustentação para as contraditas, devidamente rejeitadas. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1389 DO STF O Supremo Tribunal Federal, em 12/04/2025, em plenário virtual, reconheceu, por maioria, a repercussão geral no agravo em recurso extraordinário (AGE 1532603), estabelecendo o seguinte tema sob n. 1389, pendente de julgamento, in verbis: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” Em 14/04/2025, em decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem de questões relacionadas ao tema 1389, cumprindo transcrever excertos da referida decisão: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. (...) Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Na espécie, entretanto, não houve formalização de contratação do reclamante por meio da pessoa jurídica por ele estabelecida, a qual foi utilizada para o contrato administrativo celebrado com o Município de Unaí-MG até 31/12/2019, conforme documentos carreados pela própria ré. Portanto, o alegado vínculo empregatício se deu em momento posterior ao ajuste com a municipalidade, não havendo demonstração de que a pessoa jurídica do reclamante foi utilizada também para o ajuste com a ré. Tanto é assim que os próprios comprovantes de pagamento adunados aos autos pela reclamada evidenciam transferência para a pessoa natural do reclamante, sem qualquer referência à pessoa jurídica. Dessa forma, não se tratando de “pejotização”, mas de relação estabelecida com pessoa natural, considerada de natureza empregatícia, conforme tese da exordial, não há que se falar em suspensão da presente reclamação trabalhista, na forma do tema 1389 do STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O VÍNCULO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO O reclamante requer a condenação da reclamada à comprovação dos recolhimentos previdenciários havidos durante o alegado vínculo empregatício. No entanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 58 do STF, “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”, sendo absolutamente incompetente para determinar o recolhimento previdenciário sobre parcelas quitadas durante o vínculo. Declaro, portanto, a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar eventual pretensão de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a valores pagos no período contratual. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante aduz que foi contratado em 10/02/2022 pela reclamada, para a função de motorista, percebendo salário no importe de R$3.500,00, vindo a ser dispensado sem justa causa em 09/12/2024, sem que a empregadora formalizasse o vínculo empregatício em sua CTPS, pelo que pleiteia o reconhecimento da relação de emprego e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias declinadas na peça de ingresso. A parte reclamada, por sua vez, contesta a existência de relação de emprego entre as partes, aduzindo não estarem preenchidos os requisitos da relação de emprego, sobretudo em face da autonomia do reclamante na prestação de serviços. Aduz, ainda, a prestação de serviços em favor da ré, ao contrário do aduzido na inicial, iniciou-se em agosto de 2023. Uma vez admitida a prestação de serviços, embora infirmada a data de início do vínculo, competiria à reclamada o ônus da prova de que a relação jurídica estabelecida com o reclamante não se deu nos moldes do art. 3º da CLT (art. 818, II, da CLT). E nesse sentido a prova produzida nos autos socorreu a tese da exordial de que houve, de fato, relação jurídica de vínculo empregatício entre as partes. Preliminarmente, a reclamada não carreou qualquer formalização estabelecida sob natureza de prestação de serviços autônomos ou com a pessoa jurídica instituída pelo reclamante (fl. 99). Ademais, os pagamentos noticiados às fls. 101/151 foram realizados diretamente à pessoa natural do reclamante, não havendo sequer indício de que haveria relação instituída com pessoa jurídica. No que pertine à prova oral, a 2a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Valcir Dias Pereira, que trabalhou com reclamante a partir do ano de 2023 (19min18s), foi categórico ao afirmar não haver diferença entre os trabalhos executados pelo autor e por aqueles motoristas celetistas da ré (a partir de 20min28s), não detendo o obreiro autonomia para definir os dias de prestação de serviços (a partir de 21min21s), fato corroborado pelo depoimento da 1a testemunha do autor, Diogo Jesus de Souza, que afirmou que o reclamante cumpria ordens de Hamilton e Matheus (a partir de 11min04s). Dessa forma, restou comprovada a natureza empregatícia do vínculo estabelecido entre as partes, em especial a existência de subordinação jurídica, o que afasta a tese defensiva relativa à autonomia na prestação de serviços. Em que pese a divergência quanto à data de início da contratualidade, a 1a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante, sendo que o contrato de trabalho da referida testemunha se encerrou no ano de 2022 (a partir de 9min33s). Assim, restou infirmada a tese defensiva de início da prestação de serviços em agosto de 2023 e, como não houve demonstração categórica da data de início do vínculo, reputo escorreita a data declinada na inicial (10/02/2022), restando incontroverso o término em 09/12/2024. No que pertine à modalidade de ruptura, incide na espécie a Súmula n. 212 do TST, não tendo a reclamada comprovado qualquer causa modificativa ou extintiva do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Não foi infirmada a função de motorista exercida pelo reclamante, pugnando o obreiro pela incidência da norma coletiva por ele adunada ao seu contrato de trabalho. Todavia, a negociação coletiva trazida aos autos foi estabelecida com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, entidade não representativa da categoria econômica da reclamada, que se enquadra como empresa de transporte, como evidencia seu próprio nome empresarial. Além disso, conforme documento de fls. 92/93, a empresa possui como objeto social a prestação de serviços em arrumação de estoques, inventário de bens e estoques, serviços de carga e descarga de mercadoria e o serviço de transbordo de mercadoria, diferindo-se do asseio e conservação, pelo que inaplicável a norma coletiva carreada aos autos pelo autor. Quanto ao salário contratual, os comprovantes de transferência carreados pela ré corroboram o valor declinado na peça de ingresso, no importe de R$3.500,00, citando-se, por amostragem, aqueles de fls. 107/109, relativos a junho de 2024, montante condizente com o que este juízo observa aos motoristas profissionais em demandas deste jaez. Sendo assim, com projeção do aviso prévio indenizado até 14/01/2025 (36 dias), deverá a reclamada proceder à respectiva anotação na CTPS do reclamante, constando a função de motorista e salário no importe de R$3.500,00 mensais, com data de admissão 10/02/2022 e saída 14/01/2025 (projeção do aviso prévio indenizado). Como consectário do reconhecimento do vínculo, condeno, nos limites do pedido, a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias integrais + 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo de 10/02/2022 a 09/02/2023; - férias integrais + 1/3, de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 10/02/2023 a 09/02/2024; - férias proporcionais (11/12 avos, nos limites do pedido – item “G” do rol) + 1/3, referentes ao período de 10/02/2024 a 09/02/2025 (projeção do aviso prévio); - 13o salário do ano de 2022 (11/12 avos); - 13o salário integral do ano de 2023; - 13o salário integral do ano de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - integralização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, incluindo-se os depósitos de fundo de garantia devidos sobre as parcelas aqui deferidas, observada a OJ-SDI1 n. 195 do TST; - multa de 40% sobre o FGTS integralizado, observada a OJ-SDI1 n. 42 do TST; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no importe de R$3.500,00, uma vez que não pagas as verbas rescisórias e entregues os documentos pertinentes em até 10 (dez) dias da extinção do vínculo empregatício (Súmula 462 do TST). Indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT, por ausência de parcelas rescisórias incontroversas em audiências. A reclamada deverá comprovar no PJE a anotação na CTPS digital do reclamante, constando a função de motorista e salário-base no importe de R$3.500,00 mensais, com data de admissão 10/02/2022 e saída 14/01/2025 (projeção do aviso prévio indenizado), ou, caso o autor não tenha CTPS digital, informará dia, hora e local para que o trabalhador compareça, providenciando-se o registro no mesmo ato. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. No mesmo prazo, a ré deverá emitir ao obreiro as guias de CD/SD, TRCT e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral. Não cumprindo a obrigação, a Secretaria da Vara deverá supri-la, anotando a CTPS do obreiro e emitindo todos os ofícios necessários, bem como alvará para habilitação no seguro-desemprego, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para comprovar a integralização da conta vinculada, inclusive quanto à multa, em oito dias, apresentando a chave de conectividade social para movimentação, sob pena de a execução prosseguir com pagamento direto ao reclamante, já que decorrente da omissão da empregadora e execução forçada. Os reflexos de parcelas salariais eventualmente deferidas em outros capítulos em FGTS+40% serão pagos diretamente ao obreiro, uma vez que dependem da devida apuração em sede de liquidação de sentença a ser realizada em momento oportuno, não sendo razoável a promoção de seu depósito em conta vinculada, fracionando-se a fase de liquidação e pagamento. O presente entendimento se encontra em consonância com a tese firmada pelo STJ no tema n. 1176, in verbis: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A parte reclamante aduz que iniciava sua jornada às 5h e encerrava às 19h, sem intervalo intrajornada, tendo até o mês de setembro de 2024 percebido as horas extras prestadas ou sido concedida folga compensatória. Entretanto, afirma que nos últimos 3 meses de contratualidade, não foram concedidas folgas compensatórias, pelo que requer o pagamento das horas de sobrelabor. A parte reclamada, em síntese, nega a prestação de serviços para além dos limites legais. À análise. Preliminarmente, tratando-se de microempresa, conforme documento de fl. 98, não tendo havido sequer alegação de existência de mais de 20 empregados no estabelecimento, não há que se falar em incidência da Súmula n. 338 do TST, à luz do art. 74, §2o, da CLT, competindo ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus. Isso porque a 1a testemunha ouvida a seu rogo encerrou a prestação de serviços antes do marco temporal declinado na peça de ingresso para o cômputo das horas extras sem quitação ou compensação (a partir de outubro de 2024), uma vez que afirmou ter laborado para a reclamada nos anos de 2021 e 2022 (a partir de 9min33s). Já a 2a testemunha do autor nada aduziu quanto a eventual alteração da forma de concessão de folgas compensatórias e pagamento das horas extras a partir de setembro de 2024, tendo apenas afirmado que não havia intervalo intrajornada, parando a prestação de serviços apenas pelo tempo para alimentação (a partir 23min55s), situação corroborada pelo depoimento da 1a testemunha do reclamante (a partir de 13min52s). Entretanto, questionada a 2a testemunha do autor acerca da afirmação de que nunca houve concessão do intervalo intrajornada, hesitou na resposta, afirmando, desta feita, que tal situação ocorria em viagens (a partir de 24min06s). Importante destacar que não houve pedido de pagamento de indenização por não concessão integral do intervalo intrajornada e, ainda que assim não fosse, não há que se falar em alteração da dinâmica laboral apenas nos 3 últimos meses do contrato de trabalho, por absoluta falta de demonstração nesse sentido. Dessa forma, não comprovado o alegado sobrelabor não quitado ou compensado nos 3 últimos meses da contratualidade, ônus que pertencia ao reclamante (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento das horas extras (item “L” do rol de pedidos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação, sem incorrer em quaisquer das condutas previstas no artigo 793-B da CLT. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário. A presente decisão está em consonância com a aquela proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do tema n. 21, conforme tese a seguir transcrita: “Tema 21 - Tese firmada I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (Definida a tese em 16/12/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do art. 791-A da CLT, observados os critérios do §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da parte reclamante, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Atente-se, para se evitarem incidentes em execução, que o percentual já arbitrado observou a fixação sobre o valor líquido efetivamente devido ao trabalhador, excluindo-se as contribuições fiscais e previdenciárias. Na forma da fundamentação, constata-se que a parte reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos da demanda, incidindo-se o instituto da sucumbência recíproca, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, o crédito da demanda não poderá ser objeto de qualquer dedução, sendo que, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, em processo de cumprimento de sentença, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso aquela se revele inadequada. Será devidamente observada a decisão vinculante do STF, proferida na ADC n. 58, que, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, fixou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, que, no entendimento deste juízo, consistiam apenas no IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da demanda, na incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), exclusivamente. Ocorre que o próprio STF, sobretudo em decisões lavradas em sede de reclamação constitucional, tem validado o entendimento de que incidem os juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD) na fase pré-judicial, cumprindo trazer a lume o seguinte julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (AgR em Rcl n. 61903, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJE publicado em 24/10/2023, divulgado em 23/10/2023). Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, seria o caso de determinar a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Ocorre que a Lei n. 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, alterou os parâmetros de atualização do Código Civil, pelo que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua 1a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo n. 713-03.2010.5.04.0029, assim decidiu em sessão realizada em 17/10/2024: “Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte.” Dessa forma, em respeito aos parâmetros da Corte Superior Trabalhista, determino a observância dos seguintes critérios de atualização: I) Fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD; II) Fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e III) Fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, da Súmula n. 368 do TST e da OJ-SDI-1 nº 400 do TST, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos, nos termos do entendimento sumulado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição as seguintes parcelas: 13o salários. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ROGERIO FURTADO DE OLIVEIRA em face de NACIONAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, decide-se DECLARAR, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar eventual pretensão de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a valores pagos no período contratual, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias integrais + 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo de 10/02/2022 a 09/02/2023; - férias integrais + 1/3, de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 10/02/2023 a 09/02/2024; - férias proporcionais (11/12 avos, nos limites do pedido – item “G” do rol) + 1/3, referentes ao período de 10/02/2024 a 09/02/2025 (projeção do aviso prévio); - 13o salário do ano de 2022 (11/12 avos); - 13o salário integral do ano de 2023; - 13o salário integral do ano de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - integralização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, incluindo-se os depósitos de fundo de garantia devidos sobre as parcelas aqui deferidas, observada a OJ-SDI1 n. 195 do TST; - multa de 40% sobre o FGTS integralizado, observada a OJ-SDI1 n. 42 do TST; e - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no importe de R$3.500,00, uma vez que não pagas as verbas rescisórias e entregues os documentos pertinentes em até 10 (dez) dias da extinção do vínculo empregatício (Súmula 462 do TST). A reclamada deverá comprovar no PJE a anotação na CTPS digital do reclamante, constando a função de motorista e salário-base no importe de R$3.500,00 mensais, com data de admissão 10/02/2022 e saída 14/01/2025 (projeção do aviso prévio indenizado), ou, caso o autor não tenha CTPS digital, informará dia, hora e local para que o trabalhador compareça, providenciando-se o registro no mesmo ato. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. No mesmo prazo, a ré deverá emitir ao obreiro as guias de CD/SD, TRCT e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral. Não cumprindo a obrigação, a Secretaria da Vara deverá supri-la, anotando a CTPS do obreiro e emitindo todos os ofícios necessários, bem como alvará para habilitação no seguro-desemprego, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para comprovar a integralização da conta vinculada, inclusive quanto à multa, em oito dias, apresentando a chave de conectividade social para movimentação, sob pena de a execução prosseguir com pagamento direto ao reclamante, já que decorrente da omissão da empregadora e execução forçada. Juros e correção monetária incidem na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados, nos termos da Lei nº 8.212/1991, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução, observado o entendimento sumulado neste Regional, por meio do enunciado 45, bem como a súmula 368 do TST. Autorizam-se os descontos de IRRF à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos, na forma do item VI da súmula 368 do TST. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), cumpra-se a Portaria Normativa PFG/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023, que permite a não manifestação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte perante a Justiça do Trabalho quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). UNAI/MG, 23 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FURTADO DE OLIVEIRA

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