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Processo nº 1057559-63.2024.4.01.3500

ID: 309967435

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057559-63.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. F. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELAINE DUARTE NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1057559-63.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1057559-63.2024.4.01.3500 AUTOR: K. F. D. A. Advogado do(a) AUTOR: HELAINE DUARTE NUNES - GO50533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (03/06/2024). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 27/03/2025, informa que a autora, adolescente de 14 anos, ensino fundamental incompleto, é portador(a) de retardo mental moderado e transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, enfermidade(s) que impede(m) o desempenho normal das atividades próprias de sua faixa etária e configuram impedimento de longo prazo. Vejamos: Ademais, cabe consignar que, embora o médico perito tenha fixado a DII em 23/10/2024, é possível verificar, a partir dos laudos médicos constantes nos autos, que a parte autora já se encontrava incapacitada desde 18/08/2023. Desse modo, a DII deve ser fixada em 18/08/2023. Com efeito, independentemente da convivência da parte autora com outras barreiras sociais, o certo é que o quadro clínico constatado obsta que ela se desenvolva física e intelectualmente nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 02/04/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (40 anos de idade), seu primo (10 meses de idade) e sua irmã (18 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe pensão alimentícia, paga pelo genitor, no valor de R$200,00 mensais, e o grupo familiar sobrevive da renda da genitora, decorrente da atividade de diarista, com o que declara auferir R$ 250,00 mensais, e da ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 mensais. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 70,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Ademais, cabe consignar que, embora a irmã da parte autora esteja em idade economicamente ativa, deve-se ponderar que a autora necessita de vigilância e auxílio permanente de terceiro, o que exige a permanência de ao menos um membro do grupo familiar — no caso, a própria irmã — no ambiente doméstico. Tal circunstância, portanto, inviabiliza sua inserção no mercado de trabalho e, consequentemente, a possibilidade de contribuir para a renda familiar. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora K. F. D. A. 3 CPF do titular 712.719.391-69 4 CPF do representante 026.874.581-12 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 03/06/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 18/08/2023 10 DIP (em formato de texto) 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1000456-64.2025.4.01.3500

ID: 315905173

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000456-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000456-64.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000456-64.2025.4.01.3500 AUTOR: M. S. R. REPRESENTANTE: AGUIDA BETANIA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELEANDRO DA SILVA - GO49274, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/03/2024). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou quanto à existência de vícios na procuração juntada aos autos, por ter sido outorgada pela genitora da parte autora em nome próprio. Ocorre que, conforme se verifica no ID 2165563174, foi devidamente juntada procuração em que a outorgante é a parte autora, representada por sua genitora. Dessa forma, não se faz necessária a intimação requerida pelo MPF, uma vez que a representação processual encontra-se regularizada. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 18/03/2025, informa que a autora, criança de 02 anos, é portador(a) de hidrocefalia e epilepsia estrutural, enfermidade(s) que impede(m) o desempenho normal das atividades próprias de sua faixa etária e configuram impedimento de longo prazo. Vejamos: Com efeito, independentemente da convivência da parte autora com outras barreiras sociais, o certo é que o quadro clínico constatado obsta que ela se desenvolva física e intelectualmente nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 11/02/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (24 anos de idade) e seu irmão (05 anos de idade) em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 900,00 mensais, da ajuda financeira da avó e do pai, de forma esporádica, e da doação de cestas básicas pelo Centro Espírita. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 72,00 mensais com a aquisição de medicamentos. O fato de a parte autora ser beneficiária de programa social como o Auxílio Brasil não só não impede a percepção do benefício assistencial, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014), sobretudo por se tratar da única renda da família. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Maitê Silva Ribeiro 3 CPF do titular 117.280.561-01 4 CPF do representante 708.403.291-64 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 11/03/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 27/09/2022 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1006112-02.2025.4.01.3500

ID: 278692515

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006112-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006112-02.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006112-02.2025.4.01.3500 AUTOR: IRACI FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (27/09/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 25/04/2025, informa que o autor, de 47 anos, pedreiro, é portador(a) de sequelas de fratura do membro superior e traumatismo do plexo braquial, o que lhe acarreta impedimento de natureza física de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 18/04/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (73 anos de idade) e seu genitor (81 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício previdenciário dos genitores, no valor de um salário mínimo mensal cada, e da ajuda financeira de familiares e amigos. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 200,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora é pessoa idosa que percebe benefício previdenciário de valor mínimo. E, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Nesse sentido, registre-se que, em sede de repercussão geral, o e. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 34, da Lei 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade. O STF entendeu pela existência de omissão parcial inconstitucional, na medida em que o dispositivo legal também deveria excluir do cálculo da renda mensal do grupo familiar do postulante o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a outro idoso que compõe o grupo familiar, assim como o benefício assistencial recebido por deficiente que integra a família. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). No rumo dessa orientação, verifica-se que o benefício da pessoa idosa, correspondente a um salário mínimo, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Iraci Ferreira da Silva 3 CPF do titular 015.693.121-41 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 27/09/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 17/09/2023 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081659

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE RIO VERDE E REGIãO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBYA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

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EDUARDO DO PRADO LOBO

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MAXUEL MOURA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081667

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MARTINI DE MELLO

Sentença

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081676

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL CORRETORA DE GRãOS LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081682

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ROSA MELO

Sentença

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 1003029-75.2025.4.01.3500

ID: 309936279

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003029-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO CRISPIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALKIRIA DIAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003029-75.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003029-75.2025.4.01.3500 AUTOR: PEDRO ALBERTO CRISPIM DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (16/03/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 10/04/2025, informa que o autor, de 35 anos, auxiliar de costura, é portador(a) de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e outros transtornos afetivos bipolares, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos. Vejamos: Ademais, embora o médico perito tenha fixado o início da incapacidade em 20/03/2024, verifica-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que a condição incapacitante é anterior a essa data. Conforme se observa no relatório médico (ID 2167431836), o médico do SUS atesta que a parte autora está em tratamento para as mesmas doenças apontadas como incapacitantes desde o ano de 2015. Dessa forma, diante das evidências documentais constantes nos autos, conclui-se que a incapacidade laborativa é anterior à data de entrada do requerimento administrativo, protocolado em 16/03/2024. Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 06/05/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (58 anos de idade) em moradia cedida, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da renda da genitora, decorrente da atividade de reciclagem e costura, com o que declara auferir R$ 750,00 mensais, e da ajuda financeira da prima, com o custeio dos medicamentos. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 270,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Ainda, embora conste do laudo social a informação de que a genitora da parte autora declarou realizar atividades de costura e reciclagem, tal renda, em princípio, não deve ser considerada, haja vista ser proveniente de atividade informal e precária, sem nenhuma garantia trabalhista ou previdenciária. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Pedro Alberto Crispim De Araujo 3 CPF do titular 042.627.531-40 4 CPF do representante 435.957.071-68 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 16/03/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 10 RMI A apurar 11 RPV A apurar 12 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Diante do quadro psíquico e incapacitante da parte autora, invoco o disposto no art. 72, I, do CPC, para nomear-lhe curadora especial, em caráter provisório e com legitimidade restrita a sua representação processual e ao recebimento do benefício ora concedido, a sua genitora MARIA GRACIANA CRISPIM DOS REIS, portadora do CPF nº 435.957.071-68 e do RG nº 1557104 DGPC/GO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1006865-56.2025.4.01.3500

ID: 311058472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.2025.4.01.3500 AUTOR: YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Em contestação, o INSS arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada e/ou litispendência, com fundamento nos processos nº 1042245-77.2024.4.01.3500 e nº 1055354-61.2024.4.01.3500, que tramitaram perante esta Vara. Ocorre, porém, que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos referidos feitos, uma vez que ambos já transitaram em julgado com sentenças extintivas sem resolução do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 14/04/2025, informa que o autor, de 22 anos, do lar, é portador(a) de autismo e retardo mental leve, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos, desde 25/07/2024. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 19/03/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (42 anos de idade) e seu irmão (14 anos de idade) em moradia cedida pela avó materna, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício assistencial do cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal, e da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 100,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora percebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. E, nos termos do art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993 (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Nesse sentido, verifica-se que o benefício assistencial da pessoa com deficiência, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Quanto à data de início do benefício, considerando que a data de início do impedimento sobreveio a data de entrada do requerimento administrativo, e estando comprovados os demais requisitos, tem-se que ela faz jus ao benefício assistencial ao deficiente a partir da data da citação (DIB em 25/04/2025). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Yan Filipe Sousa Siqueira 3 CPF do titular 706.906.561-22 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 7 DIB 25/04/2025 - data da citação 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 25/07/2024 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037

ID: 278725058

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001292-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

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LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, PREGOEIRO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do Pregão Eletrônico nº 094/2024, promovido pelo Município de Primavera do Leste/MT, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra, materiais equipamentos, para asseio, conservação e higienização para atender as demandas das escolas municipais. Relata que, em razão de possuir uma vasta experiência na modalidade a qual estava disputando com outras empresas, e, pela excelência dos trabalhos que sempre foram e são prestados pela parte impetrante, esta terminou por ofertar o menor lance no importe de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais). Aduz que a empresa Seta Serviços e Terceirizações Ltda. sagrou-se vencedora com uma proposta de R$ 15.163.160,53 (quinze milhões cento e sessenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Alega que a empresa vencedora deveria ser desclassificada, em razão de ter solicitado o cancelamento de seu lance; possuir contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP); o valor da licitação ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP; ter prestado declaração falsa de que se enquadra como EPP; o sócio da empresa vencedora participa de outra sociedade. Assim, requer a declaração da desclassificação ou inabilitação da empresa vencedora, tornando nulo e sem efeito todos os atos decorrentes. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 186843314, alegando, em síntese, que não agiu em desacordo com o edital, bem como não descumpriu preceitos administrativos ou legais a respeito do referido processo licitatório. No id. 192301276, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante requer a desclassificação/inabilitação da empresa vencedora do processo de licitação, em razão de descumprimento das previsões do edital. Alexandre Mazza[1], discorrendo sobre o princípio do formalismo procedimental na licitação, ensina que “as regras aplicáveis ao procedimento licitatório são definidas diretamente pelo legislador, não podendo o administrador público descumpri-las ou alterá-las livremente. Importante enfatizar, no entanto, que o descumprimento de uma formalidade só causará nulidade se houver comprovação de prejuízo. Desse modo, segundo a jurisprudência, o postulado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável ao procedimento licitatório”. Inicialmente, quanto ao pedido de cancelamento de lance, vejamos o que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2024: [...]. 3.10. Caso seja ofertado lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema. 3.11. Como medida excepcional, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir a proposta ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, que implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 3.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade de cada licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração posterior. 3.13. Durante a etapa de disputa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá EXCLUIR qualquer lance cujo valor seja considerado supostamente irrisório ou inexequível, ou até que entenda ter sido lançado erroneamente, cabendo ao sistema o encaminhamento de mensagem automática ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir tal lance, caso confirme a exatidão do lance registrado. 3.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem (crescente - se preço/decrescente - se desconto) de valores. 3.15. As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor. Da análise da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (id. 183399209), verifica-se que, iniciada a fase de lances às 08h36 com prazo de 10 (dez) minutos e prorrogada às 08h46 por 2 (dois) minutos, quando a licitante vencedora solicitou o cancelamento de seu lance às 09h16, já havia passado há muito o prazo para tal pedido, assim o valor ofertado não mais poderia ser excluído pelo(a) pregoeiro(a) e, portanto, o lance permaneceu válido. Desse modo, não se verifica incorreção nesse ponto. Com relação ao enquadramento da licitante vencedora como empresa de pequeno porte (EPP), observa se dos autos que o fato de a empresa ser ou não EPP não contribuiu para que fosse declarada vencedora do certame, já que após o fim da fase de disputa a Administração informou por mensagem no sistema que “Há fornecedores na margem dos 5% (cinco por cento) conforme a Lei complementar 123/06, porém esse Lote/Item não se aplica o benefício, pois seu valor orçado ultrapassa o teto de R$4.800.000,00” (grifo nosso), assim como que “Aplicou-se o Benefício Regional / Local, pelo seguinte motivo: Despacho. BENEFÍCIO REGIONAL - LEI Nº 1.953 DE 27 DE MAIO DE 2021 ‘Dispõe sobre o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas sediadas no município de Primavera do Leste/MT e região, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências’” (grifo nosso). Ocorre que, não obstante o principal objetivo da referida Lei Municipal seja o tratamento favorável às micro e pequenas empresas sediadas no Município de Primavera do Leste/MT, no inciso II do art. 3º consta que “não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Primavera do Leste-MT ou região, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste artigo, a prioridade deverá ser dada para as demais empresas do município” (grifo nosso). Nesse sentido, a decisão do recurso administrativo afirmou que “No caso concreto, ainda que a SETA não fosse considerada EPP, sua vitória na licitação não seria alterada, pois o fator determinante para sua classificação final foi a aplicação do critério de regionalidade, previsto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.953/2021). Assim, inexiste qualquer prejuízo à isonomia do certame ou indício de tentativa de obtenção de vantagem indevida” (id. 183399219). Portanto, resta demonstrado que a classificação da empresa SETA Serviços e Terceirizações Ltda. em primeiro lugar no certame não se deu por reconhecimento de sua suposta condição de EPP. Quanto aos demais argumentos da parte impetrante de que a empresa vencedora não se enquadra como EPP, que sua declaração seria fraudulenta ou que seu sócio participa de outra sociedade, entendo que tais alegações não estão acompanhadas de prova pré-constituída capaz de amparar o pedido liminar de suspensão da licitação, razão pela qual o ato administrativo deve ser mantido. Assim, verifico, em sede de cognição sumária, que a parte impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da segurança. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – INADMITIDA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO LIMINAR DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. É vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo em caso de flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000356-29.2022.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A parte apelante argumenta que não foi devidamente notificada quanto às infrações que ensejaram a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sustenta a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há prova pré-constituída suficiente para comprovar a violação de direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança. III. Razões de decidir: 4. O mandado de segurança é ação constitucional que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. No caso, a ausência de documentos que comprovem a falta de notificação da autuação e a inexistência de protocolo de recurso administrativo impede a configuração de direito líquido e certo. 6. Além disso, a prova apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt EDcl RMS 54.590⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.3.2019, DJe de 03.4.2019; STF, RMS 32664 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.2.2016, DJe de 14.3.2016; STJ, AgInt no RMS 66162/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.8.2021, DJe de 17.8.2021; TJMT, apelação cível n. 1001927-57.2021.8.11.0004Rel Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023, DJe de 31.5.2023. (TJ-MT – N.U 1025933-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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