Resultados para "1001379-08.2022.8.26.0286" – Página 159 de 167

Felipe Sande Cruz Mattos Filgueiras x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325899428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006953-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANDE CRUZ MATTOS FILGUEIRAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006953-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Sande Cruz Mattos Filgueiras - BANCO BRADESCO S.A. - - Visa do Brasil Empreendiment… Processo 1006953-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Sande Cruz Mattos Filgueiras - BANCO BRADESCO S.A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls. 300/309: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). A preliminar de ilegitimidade de parte passiva foi devidamente analisada, não havendo a alegada omissão: "... Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Visa, visto que a jurisprudência aponta que bandeiras de cartão também integram a cadeia produtiva. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ILEGITIMIDADE ARGUIDA PELA BANDEIRA DO CARTÃO AFASTADA. PARTE QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO JUNTAMENTE COM O BANCO RÉU. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. 3.RÉUS NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS RECONHECIDA. 5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE FIXADO EM R$30.000,00 NA R. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU O VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 8. INDENIZAÇÃO RETIFICADA PARA R$10.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001379-71.2024.8.26.0210; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) ..." Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Chagas Rosa x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 260256881

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001379-32.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO VELASCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001379-32.2023.5.02.0402 : GABRIELA CHAGAS ROSA : DISSIM DISTRIBUIDORA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001379-32.2023.5.02.0402 : GABRIELA CHAGAS ROSA : DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb60274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.223/229, 235; Acórdão: fls.286/289; Trânsito em julgado: fls.342; Intimação para apresentação de cálculos: fls.347/350; Memoriais de cálculos: fls.351/365 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do réu, homologo os cálculos apresentados pelo autor às fls.351/365 (resumo às fls. 353), fixando os créditos na forma abaixo, que em razão da recuperação judicial dos réus, estão corrigidos até a data da autuação em 20/09/2023 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 18.201,87; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 140,69 em 01/11/2024; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 411,21 em 01/11/2024; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.820,19; - custas processuais isentas, cf. r. sentença de fls.; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento. Dados complementares: Procuração do autor: fl.11, 219/221; Procuração dos 6 réus (solidários): fl.89/91, 206; PIS/NIT-autor: 16297681504 Após o decurso de prazo, sem que haja manifestação do réu, expeça-se certidão para habilitação dos créditos nos autos da recuperação judicial, intimando-se as partes para ciência, devendo o autor providenciar a habilitação da referida certidão de créditos, aguardando-se informações sobre o pagamento, por 180 dias. Confiro à presente decisão força de Certidão de Habilitação de Crédito para os fins do parágrafo anterior. Em relação às contribuições previdenciárias, prossiga-se diretamente nestes autos, inclusive de ofício (art.876, § único, da CLT), sendo vedada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo da falência e o arquivamento do presente feito. Assim sendo, intimem-se os réus para comprovarem em 48 horas os recolhimentos previdenciários, devidamente atualizados, sob pena de execução imediata. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriela Chagas Rosa x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 260256888

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001379-32.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO VELASCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001379-32.2023.5.02.0402 : GABRIELA CHAGAS ROSA : DISSIM DISTRIBUIDORA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001379-32.2023.5.02.0402 : GABRIELA CHAGAS ROSA : DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb60274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.223/229, 235; Acórdão: fls.286/289; Trânsito em julgado: fls.342; Intimação para apresentação de cálculos: fls.347/350; Memoriais de cálculos: fls.351/365 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do réu, homologo os cálculos apresentados pelo autor às fls.351/365 (resumo às fls. 353), fixando os créditos na forma abaixo, que em razão da recuperação judicial dos réus, estão corrigidos até a data da autuação em 20/09/2023 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 18.201,87; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 140,69 em 01/11/2024; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 411,21 em 01/11/2024; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.820,19; - custas processuais isentas, cf. r. sentença de fls.; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento. Dados complementares: Procuração do autor: fl.11, 219/221; Procuração dos 6 réus (solidários): fl.89/91, 206; PIS/NIT-autor: 16297681504 Após o decurso de prazo, sem que haja manifestação do réu, expeça-se certidão para habilitação dos créditos nos autos da recuperação judicial, intimando-se as partes para ciência, devendo o autor providenciar a habilitação da referida certidão de créditos, aguardando-se informações sobre o pagamento, por 180 dias. Confiro à presente decisão força de Certidão de Habilitação de Crédito para os fins do parágrafo anterior. Em relação às contribuições previdenciárias, prossiga-se diretamente nestes autos, inclusive de ofício (art.876, § único, da CLT), sendo vedada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo da falência e o arquivamento do presente feito. Assim sendo, intimem-se os réus para comprovarem em 48 horas os recolhimentos previdenciários, devidamente atualizados, sob pena de execução imediata. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA CHAGAS ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-55.2025.8.26.0495

ID: 328399040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001379-55.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUANATHAN RODRIGO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MAILLA DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Kauanathan Rodrigo Alves Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001379-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Kauanathan Rodrigo Alves Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.416/2024 e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, desde abril de 2020 até 31 de dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela, devendo a comprovação de lotação no período, e na unidade integrada ser comprovado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nesta fase processual, por expressa disposição legal. O débito, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, será corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento) até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e incidirão juros demora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE. Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021 deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Quanto ao cumprimento da sentença, caberá à requerente apresentar nova memória de cálculo, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;2%, dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LARISSA MAILLA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 448797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rebuss Brasil Solucoes E Servicos De Inventario Ltda e outros x Raylson Sampaio Santana

ID: 256772303

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001020-85.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA VALDEMI MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

RAYLSON SAMPAIO SANTANA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILA MARIA FELICIANO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001020-85.2024.5.07.0027 : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001020-85.2024.5.07.0027 : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA : RAYLSON SAMPAIO SANTANA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001020-85.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento da obrigação de depósito do FGTS, condenando-o ao pagamento das verbas rescisórias e ao recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%. Discute-se ainda a possibilidade de dedução de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento do FGTS configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se há lugar à dedução dos valores pagos a título de férias e 13º salário proporcionais, já pagos durante o contrato de trabalho intermitente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento reiterado e culposo da obrigação patronal de recolhimento do FGTS, demonstrado pela ausência de depósitos, configura falta grave, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de recolhimento do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. 6. Em relação às verbas rescisórias, deve ser feita a dedução dos valores referentes a férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcionais já pagos ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho intermitente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falta grave do empregador, prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, pode ser configurada pela mora contumaz e reiterada no recolhimento do FGTS, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS compete ao empregador. 3. Em caso de contrato de trabalho intermitente, devem ser deduzidos os valores já pagos ao empregado durante o período de trabalho a título de férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcionais. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, alínea "d", da CLT; art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368/68; art. 884 do Código Civil; Súmula nº 461 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-1 - ROT:01000858220205010052 RJ; TRT-9 -RORSum: 00008763320235090014; TST- RR-1001379-58.2019.5.02.0083; TST-RR-10282-64.2017.5.03.0076. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAYLSON SAMPAIO SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rebuss Brasil Solucoes E Servicos De Inventario Ltda e outros x Raylson Sampaio Santana

ID: 256772326

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001020-85.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA VALDEMI MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

RAYLSON SAMPAIO SANTANA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILA MARIA FELICIANO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001020-85.2024.5.07.0027 : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001020-85.2024.5.07.0027 : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA : RAYLSON SAMPAIO SANTANA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001020-85.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento da obrigação de depósito do FGTS, condenando-o ao pagamento das verbas rescisórias e ao recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%. Discute-se ainda a possibilidade de dedução de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento do FGTS configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se há lugar à dedução dos valores pagos a título de férias e 13º salário proporcionais, já pagos durante o contrato de trabalho intermitente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento reiterado e culposo da obrigação patronal de recolhimento do FGTS, demonstrado pela ausência de depósitos, configura falta grave, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de recolhimento do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. 6. Em relação às verbas rescisórias, deve ser feita a dedução dos valores referentes a férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcionais já pagos ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho intermitente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falta grave do empregador, prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, pode ser configurada pela mora contumaz e reiterada no recolhimento do FGTS, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS compete ao empregador. 3. Em caso de contrato de trabalho intermitente, devem ser deduzidos os valores já pagos ao empregado durante o período de trabalho a título de férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcionais. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, alínea "d", da CLT; art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368/68; art. 884 do Código Civil; Súmula nº 461 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-1 - ROT:01000858220205010052 RJ; TRT-9 -RORSum: 00008763320235090014; TST- RR-1001379-58.2019.5.02.0083; TST-RR-10282-64.2017.5.03.0076. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008402-92.2025.8.26.0320

ID: 329778522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008402-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON LUIS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008402-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleison Luis Brito - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciáruia gr… Processo 1008402-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleison Luis Brito - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciáruia gratuita tendo em vist o documento de fls. 28. O autor ingressou com ação de rescisão contratual c.c devolução dos valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face das requeridas, alegando em síntese que realizou inscrição como associada da requerida adimplindo sua cota parte no valor de R$ 10.266,00, mais R$ 100,00 da taxa de associação, para a aquisição via leilão judicial, nos autos do processo nº 1001379- 47.2015.8.26.0320 de um lote urbano, que seria viabilizado pela participação contributiva para arrematação da gleba de terra com área de 111.32 hectares, ou seja, 46 alqueires de terra denominada Fazenda Arizona, tendo sido a empresa requerida indicada como responsável por realizar toda a infrarestrututa do loteamento, pelo que firmaram contrato com a mesma para aprovação de projetos, execução de obras de terraplenagem para a implementação com entrada no valor de R$ 2.850,00 e saldo residual em 116 parcelas de R$ 425,00, tendo realizado o pagamento correto das parcelas até setembro de 2022. Ocorre que, após a aquisição da área iniciou-se as obras de infraestruturas e logo a obra foi embargada pela justiça, em razão de ilegalidades e crimes ambientais que foram realizadas exclusivamente pelas Requeridas, pelo que pretende a rescisão contratual. Requer tutela de urgência para que a Requerida suspenda a cobrança das mensalidades tanto vencidas como vincendas bem como bem como que se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora diante de sua pretensão em rescindir o negócio e considerando que são inúmeros os prejuízos decorrentes de eventual protesto, verifico o periculum in mora. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que as requeridas suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até final julgamento desta ação, bem como para determinar que as requeridas se abstenham de apontar o nome da parte autora nos cadastros negativos, por dívida advinda desta relação jurídica. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RANCHES DE SOUZA (OAB 480355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-87.2025.4.01.3501

ID: 307097715

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001379-87.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001379-87.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JORDAO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 7.908,35 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25030713200353800000014375495 2- PROCURÇÃO Documento Comprobatório 25030713200391800000014376870 3 - Ata de Eleição Erica Documento Comprobatório 25030713200430200000014376905 4- RG Síndica Documento Comprobatório 25030713200483200000014376923 5 - planilha de debito cs 12 Documento Comprobatório 25030713200524400000014376943 5.1 - planilha de debito cs 18 Documento Comprobatório 25030713200563500000014376981 6 - Certidão de Matricula - Casa 12 Documento Comprobatório 25030713200595600000014377110 6.1 - Certidão de Matricula - Casa 18 Atualizada Documento Comprobatório 25030713200657300000014377224 6.2 - ACORDO JUDICIAL - CASA 18 JORDÃO Documento Comprobatório 25030713200709500000014377256 6- Ata Taxa Ordinária Documento Comprobatório 25030713200743000000014377282 7- Regimento Interno Documento Comprobatório 25030713200788900000014377324 8-Convenção Condominio Jordão- parte 1 Documento Comprobatório 25030713200830000000014377347 8-Convenção Condominio Jordão- parte 2 Documento Comprobatório 25030713200886400000014377370 Manifestação Manifestação 25030714352767100000014405938 boleto de custas iniciais + comprovente Comprovante (Outros) 25030714352786000000014406183 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25031212194558700000015267988 Despacho Despacho 25060220241718800000030844004 Manifestação Manifestação 25060409184576700000032003816 planilha de debito - Casa 18 Documento Comprobatório 25060409184621200000032003907 Contestação Contestação 25061020200107500000033588972 844443522620-DEM - Alienacao Documento Comprobatório 25061020200122500000033588993 844443522620-PLA - Alienacao Documento Comprobatório 25061020200138100000033588995 QUADRO_RESUMO Documento Comprobatório 25061020200149800000033588998 CAIXA Procuração JURIRNACIONAL Procuração 25061020200164100000033589019 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25061020200189600000033589012 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Rosana Carrilho Martins Matim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292995641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-89.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSANA CARRILHO MARTINS MATIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAULO SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-89.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Marcia Rosana Carrilho Martins Matim - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade pr… Processo 1001379-89.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Marcia Rosana Carrilho Martins Matim - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 13/06/2025, às 13:30 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMERSON PAULO SILVA E SANTOS (OAB 427746/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jorge Luiz Patricio Ferraz

ID: 278703773

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-32.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JORGE LUIZ PATRICIO FERRAZ

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANCANARO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEDUSCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001379-32.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001379-32.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JORGE LUIZ PATRICIO FERRAZ DECISÃO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY0YTc5ZWYtZWQyOS00YjIyLTlkNDQtZWQxNmM5MzAwOGMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes