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Marcelo Oliveira Da Silva e outros x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 330846108

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083927-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5083927-87.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0015-54 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MARCELO OLIVEIRA DA SILVA e MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, alegando que compraram passagens aéreas para o trecho Munique - Miami - Brasília, para o dia 09/01/2025, às 11h50min, com chegada ao destino final no dia 10/01/2025, às 07h20min. Narram que o voo com destino a Brasília foi cancelado, sendo os promoventes reacomodados apenas no dia 11/01/2025. Aduzem que a hospedagem ofertada tinha condições precárias de higiene e que não foi fornecida alimentação. Afirmam que perderam o voo contratado com destino a Belo Horizonte, razão pela qual precisaram adquirir passagens terrestres para a finalização da viagem. Pedem a inversão do ônus da prova, além de indenização por danos morais e materiais no importe de R$6.215,25. Em contestação, a suplicada GOL LINHAS AÉREAS S.A suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, alegando que o voo G3 7749 que realizaria o trecho Miami (MIA) – Brasília (BSB), em 10/01/2025, precisou ser cancelado por problemas técnicos na aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados para garantia da segurança da tripulação e dos passageiros. Aduz que forneceu auxílio material aos passageiros. Por sua vez, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A alega ser o presente processo conexo aos autos n. 5061664-61.2025.8.13.0024, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que procedeu à emissão das passagens aéreas. Narra que ocorreu a reprogramação do voo dos autores quando eles já estavam no aeroporto, o que impossibilitou a prestação de auxílio pela requerida. Os autores impugnaram a contestação no ID n. 10458419350. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da lide para fazer constar a empresa DECOLAR.COM LTDA em substituição à TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, conforme o requerimento contido na contestação. O primeiro requerido sustentou que inexiste interesse processual dos autores, uma vez que eles não procuraram os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Sustenta a defesa que no julgamento do IRDR n. 91 pelo Egrégio TJMG, restou fixada a tese de que o interesse de agir da parte é condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor em demandas que envolvem relação de consumo, competindo à parte demonstrar o contato administrativo mencionado. Entendo que a preliminar suscitada na contestação não deve ser acolhida, pois os suplicantes formalizaram reclamação acerca dos fatos por meio da plataforma Consumidor.gov, conforme o documento anexado ao ID n. 10425968697. O segundo suplicado suscita preliminar de conexão com os autos n. 5061664-61.2025.8.13.0024, alegando que a mesma viagem é objeto de discussão naquele processo. Nos presentes autos, os autores questionam danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de voo do trecho Miami - Brasília, operado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. Embora os autos n. 5061664-61.2025.8.13.0024 também façam referência à mesma viagem, constata-se que naquele processo os suplicantes pleiteiam reparação moral e material em decorrência do extravio de bagagens no trecho Brasília - Miami - Munique, em voos operados pela GOL LINHAS AÉREAS S.A e a Deutsche Lufthansa AG, matéria diversa daquela analisada por esse MM. Juízo. Não merecem prosperar as alegações defensivas, eis que segundo o art. 55, caput do CPC, duas causas são entendidas como conexas quando possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, o que não restou verificado na hipótese em comento. Nesse sentido, é oportuna a transcrição: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO- COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. - Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações é necessário que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.043131-6/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022) (Destaquei) Assim, não restando verificada a conexão alegada, devem os processos ser julgados de forma separada, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ainda, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, na medida em que se aplica ao caso a ampla solidariedade na cadeia de consumo prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078, de 1990, já que a requerida atua na mediação da comercialização de passagens aéreas e hospedagens. Em se tratando de ação indenizatória, a agência de viagens possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois participou da cadeia de consumo, obtendo lucro com a operação. Rejeitam-se as preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. Inicialmente, cumpre mencionar que devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal para análise dos pedidos relacionados aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 636.331 e 766.618. É de se consignar que conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 210), aplica-se o CDC para análise dos pedidos de indenização imaterial decorrentes de transporte de passageiros em voos internacionais: "Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais". (Destaquei) Esclarecido este tópico, os autores requerem a inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo às suplicadas demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece parcial acatamento. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, com fundamento no art. 734 do Código Civil. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. É incontroverso que o voo adquirido pelos autores foi cancelado, restando apurar eventuais responsabilidades e danos advindos da atuação empresarial. Aduz a primeira suplicada que o voo não operou como previsto, pois foram constatadas falhas mecânicas na aeronave. Não foram apresentadas quaisquer provas dos supostos impedimentos para a realização do transporte aéreo no horário inicialmente previsto, ônus que incumbia à demandada segundo o artigo 373, inciso II do CPC. Diga-se, declaração emitida de forma unilateral pela ré não é apta a comprovar a justificativa apresentada, muito menos a força maior de modo a excluir sua responsabilidade. A manutenção da aeronave deve ser constante, de modo a evitar que em momentos de voo iminentes haja a constatação de defeitos, pelo que, não pode ser a circunstância considerada motivo de força maior. Tem-se que tal fato decorre de ônus da atividade econômica exercida, que não pode ser repassado aos clientes. Mencionada falha na prestação dos serviços gerou diversos transtornos aos autores, que foram surpreendidos com a necessidade de reorganização dos seus planos de viagem quando já estavam no aeroporto de Miami, havendo, assim, a obrigação da suplicada de indenizar os prejuízos causados por sua conduta. A responsabilidade civil depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, que conduz a um resultado danoso. O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 187, conceituou o ato ilícito, para fins de responsabilidade civil. Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: (1) fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (2) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e (3) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, é que o dever ressarcitório se relaciona com o descumprimento de uma obrigação, nascida da lei ou do contrato, de maneira que o infrator deve indenizar o prejuízo da vítima, porque cometeu uma infração a um dever de conduta. Com efeito, injustificado o cancelamento do voo e a demora de aproximadamente dois dias para chegada ao destino final, não comprovada qualquer excludente do nexo causal, entendo que a primeira promovida é responsável pelos danos causados aos promoventes. Tem-se que as consequências decorrentes de tais fatos, causados por fatos imputáveis à promovida, foram hábeis a submeter os suplicantes a situação de desassossego e intranquilidade, gerando desgastes, angústia e frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao valor indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor precisa ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Acerca do tema, cumpre mencionar o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em ações de indenização, não há necessidade de demonstração da prévia tentativa de resolução do conflito por mediação, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. O cancelamento e atraso de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.078452-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) (Destaquei) Deve-se ponderar, ainda, que existiam outros voos disponíveis para reacomodação dos autores antes daquele indicado pela companhia aérea, mas a empresa se negou a realizar o transporte dos passageiros de forma mais célere. Tem-se, ainda, que os suplicantes ficaram hospedados em um hotel indicado pela primeira requerida, que aparentemente não estava em bom estado de conservação (ID n. 10425968699). Considerando os fatos, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada promovente é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Ainda, é cabível o ressarcimento das quantias de R$35,00 (trinta e cinco reais) pelo transporte das malas na rodoviária de Brasília (ID n. 10425968147), R$146,00 (cento e quarenta e seis reais) pela alimentação (página 01 do ID n. 10425968700), além de R$48,66 pelos gastos extras com duas diárias de estacionamento em Confins (página 03 do ID n. 10425968700). Também deve a primeira requerida arcar com a indenização material de US$17,94 (página 01 do ID n. 10425968348) e US$23,96 (página 07 do ID n. 10425968348) pelos gastos com Uber em Miami. Considerando a cotação do dólar no dia 10/01/2025, conforme buscas realizadas no site https://www.bcb.gov.br/conversao, é cabível a indenização no importe de R$255,41 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) aos autores. Ressalte-se que os demais transportes contratados pelos promoventes para passeios na cidade de Miami não devem ser objeto de ressarcimento, eis que não se encontram abarcados no ônus da atividade econômica exercida pela companhia aérea e não condizem com as obrigações estabelecidas pela Resolução n. 400 da ANAC. Não é cabível o ressarcimento das passagens de ônibus, pois os suplicantes não anexaram aos autos os bilhetes adquiridos e tampouco demonstraram os valores despendidos. Do mesmo modo, indefere-se o ressarcimento do valor das passagens aéreas de ID n. 10425968746, pois não há nenhum elemento de prova que permita concluir que os suplicantes não conseguiram a remarcação do voo quando desembarcaram no Brasil, eis que, conforme mencionado acima, não apresentaram as passagens de ônibus partindo de Brasília, prova imprescindível para se demonstrar a realização da viagem até Belo Horizonte por outros meios. Os demais gastos destacados nas faturas do cartão de crédito de ID n. 10425968048 estão ilegíveis e desacompanhados da nota fiscal, o que impede o ressarcimento intentado. Em relação à indenização material pleiteada pela quantia utilizada para adquirir roupas e itens de primeira necessidade durante o período de espera em Miami, não é cabível a pretensão autoral, eis que os bens foram incorporados ao patrimônio dos suplicantes. O deferimento da indenização nos moldes pretendidos na peça de ingresso implicaria em enriquecimento indevido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É oportuna a transcrição: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM INTERNACIONAL -. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ENTREGA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE - DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE ITENS - REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A indenização por dano moral deve ser fixada observada a razoabilidade e proporcionalidade e equilíbrio e, assim, não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 2. Por se tratar de extravio temporário, por um dia, sem que a parte autora tenha dado falta de alguns de seus objetos, o montante fixado em sentença é adequado e justo. 3. As regras ordinárias de experiência autorizam afirmar que os produtos constantes nas notas apresentadas não se prestam a demonstrar que todas as aquisições decorreram daquela privação inesperada. 4. Ademais, os itens foram incorporados ao patrimônio dos autores, de modo que, sob a perspectiva da razoabilidade e equidade, a pretensão não pode ser acolhida. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317986-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) (Destaquei) Eventual discordância quanto ao valor deferido na sentença deve ser objeto de impugnação em sede de recurso inominado, ficando advertidas as partes de que a oposição de embargos declaratórios não possui esta finalidade. Por fim, embora existente a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, no caso em comento entendo que a agência de viagens não deve responder pela indenização arbitrada, eis que não restou demonstrada a sua contribuição para os prejuízos experimentados pelos consumidores. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1. Condenar o requerido GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar a cada autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a partir do arbitramento. 2. Condenar o requerido GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar aos autores os valores de R$35,00 (trinta e cinco reais) pelo transporte das malas na rodoviária de Brasília, R$146,00 (cento e quarenta e seis reais) pela alimentação, R$48,66 pelos gastos extras com duas diárias de estacionamento em Confins e R$255,41 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) pelo Uber em Miami, a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo índice IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária. Julgo improcedente o pedido em face de DECOLAR.COM LTDA. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1º do NCPC, a requerimento dos credores. Publique-se, registre-se e intime-se. À Secretaria para retificar o polo passivo da lide, conforme a fundamentação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5083927-87.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0015-54 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003669-02.2025.8.26.0541

ID: 319182841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Pau… Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):pCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 5018984-61.2025.8.13.0024

ID: 308827752

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018984-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018984-61.2025.8.13.0024 AUTOR: PRISCILLA MEIRELLES RANGEL GOMES CPF: 086.375.336-12 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A autora comprou passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/Confins, com conexão em São Paulo, em voo comercializado pela GOL, para o dia 24/10/2024, mas foi informada sobre o cancelamento do voo, prosseguindo viagem no dia seguinte. Alega que a ré não prestou qualquer assistência no período de espera. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.510,00, além de R$ 1.850,00 pelos danos materiais. Em sua contestação, a GOL arguiu preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alega que o voo foi cancelado pelo mau tempo no aeroporto de São Paulo. Defende a inocorrência dos danos morais e materiais. É o resumo do necessário. Decido. Quanto ao interesse processual, diferentemente do alegado, a autora buscou o PROCON, sem qualquer êxito, sendo realizada a tentativa de conciliação extrajudicial, o que afasta a preliminar suscitada pela ré. Passo ao exame do mérito. Antes de passar ao exame do mérito, ressalto que a autora viajou acompanhada de outras cinco pessoas. Porém, tendo a requerente fornecido nome completo e CPF de cada um dos passageiros, em consulta ao PJe, não localizei outros processos distribuídos acerca dos mesmos fatos. Incontroverso que o voo no qual a autora iria embarcar, do Rio de Janeiro a São Paulo (aeroporto de Congonhas), foi cancelado, prosseguindo viagem somente no dia seguinte. Originalmente, a autora chegaria a Confins às 21h10min do dia 24/10/2024, mas desembarcou somente no dia seguinte, às 11h25min, um atraso superior a 14 horas em relação à programação original. Além disso, a autora pernoitou no aeroporto, não sendo fornecida qualquer hospedagem ou alimentação pela companhia aérea. Analisando os autos, verifico que a companhia aérea alega que os problemas se deram pela falta de condições climáticas no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, local onde a autora pegaria o voo de conexão para Confins. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734, do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. De fato, conforme a jurisprudência já consolidada, questões meteorológicas representam fortuito externo que afastam o dever de indenizar. A ré trouxe registro de dados do METAR, extraídos da Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica, no qual se vê que, no horário no qual a autora estaria viajando, a região do aeroporto de Congonhas estava sofrendo com fortes chuvas, o que impediria o pouso. Assim, tenho que a ré demonstrou a ocorrência do caso fortuito, não podendo ser responsabilizada pelo mero atraso sofrido pela autora em sua programação original. Porém, ainda que as condições climáticas tenham impedido a realização do voo, a empresa deveria ter dado a devida assistência à autora, fornecendo hospedagem e alimentação, uma vez que ela teria que pernoitar e prosseguir viagem no dia seguinte. Assim, a falta de assistência por parte da companhia aérea trouxe evidente sofrimento à autora, que permaneceu desassistida no saguão do aeroporto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior, que, nos moldes do artigo 256, § 1º, alínea b da Lei nº 7.565/96 ( Código Brasileiro de Aeronáutica) e artigo 737 do Código Civil, afastam a responsabilidade objetiva. Configura dano moral o atraso de voo, causando longo tempo de espera para o passageiro, ainda que tenha origem em causas meteorológicas, se a empresa aérea não presta a assistência devida. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000220397921001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Diante disso, no que se refere aos danos morais, verifico assistir razão à parte promovente. Ressalto que a lei 14.034/2020 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7.565/1986, tendo sido incluído o artigo 251-A que assim dispõe: Art. 251-A: A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário pela carga. Trata-se de dispositivo inserido em lei especial inserido posteriormente à edição do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer sobre os dispositivos daquele diploma legal. Assim, no caso de danos morais decorrentes do transporte aéreo de passageiros, não há como se chegar à condenação das empresas de transporte pela mera presunção de sua ocorrência. Porém, no caso em tela, tenho que a autora comprovou sua ocorrência, diante da falta da devida assistência, conforme informado acima. Desta forma, tenho que o efetivo dano moral foi demonstrado de forma inconteste pela autora, sendo atingida a exigência trazida pela lei 14.034/2020. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a requerente comprovou o gasto de R$ 146,90 com alimentação no aeroporto (ID 10379948371), valor que deverá ser reembolsado a ela. Deixo de conceder o valor das passagens aéreas, uma vez que a autora foi realocada pela GOL, tendo retornado a Confins no dia seguinte, não existindo valor a ser devolvido pela companhia aérea. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em ambos os processos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e acrescido de juros de mora a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a pagar à autora o valor de R$ 146,90 (cento e quarenta e seis reais e noventa centavos), corrigido pelos índices da CGJ do TJMG desde o desembolso (24/10/2024), e acrescido de juros de mora a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.R.I Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018984-61.2025.8.13.0024 AUTOR: PRISCILLA MEIRELLES RANGEL GOMES CPF: 086.375.336-12 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5091637-61.2025.8.13.0024

ID: 330915863

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5091637-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FARIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5091637-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RENATO FARIAS BATISTA CPF: 105.470.276-48 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por RENATO FARIAS BATISTA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, através da qual pede que seja declarada a ilegalidade dos descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre a parcela de seus vencimentos denominada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente a tal título, referente ao seu contracheque de dezembro de 2021. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, conforme ID 10435856783, refutando integralmente o pleito de ingresso. É o breve relato, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Aduziu o ente réu ser a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar a presente ação, em razão de ser a presente lide de interesse da União. Suscitou, ainda, que, por consectário lógico, o reconhecimento da legitimidade passiva da União implica o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente réu. De plano, REJEITO a preliminar arguida de ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide, e isso porque, tendo em vista que o presente caso envolve discussão previdenciária, notadamente os descontos em relação a parcela FUNDEB, tenho que eventual procedência da pretensão autoral afetará o Estado de Minas Gerais. Diante do exposto, AFASTO as preliminares arguidas. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito. Inicialmente, deve-se ter em mente que, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Ainda, nessa linha de raciocínio, é de relevo observar que a prescrição se classifica em duas espécies distintas, quais sejam: (i) a prescrição do fundo de direito, ou prescrição nuclear, que é a que ocorre quando um direito subjetivo é violado por ato único, de cuja prática começa a contar o prazo extintivo que atinge a pretensão do direito como um todo; e (ii) a prescrição progressiva ou parcelar, que é a que se verifica em violações periódicas de direitos subjetivos adjacentes a relações jurídicas de trato sucessivo, iniciando o cômputo isoladamente em relação a cada parcela desde quando verificada cada uma das lesões. No caso em apreço, trata-se de direito que se renova periodicamente, ensejando prestações de trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, não havendo, pois, que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas que se vencerem antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O cerne do litígio perpassa por aferir a possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Em matéria probatória, a parte autora comprova o recebimento da parcela denominada FUNDEB em seu contracheque de dezembro de 2021, sobre a qual restou incontroverso, nos termos do art. 374, I e II, do CPC, ter incidido desconto a título de contribuição previdenciária. Inicialmente, salienta-se que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88. Neste contexto, a respeito do tema da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal fixou em regime de repercussão geral, a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade, verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMREPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃOINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃOINCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” (Grifei) Assim, nos termos da tese fixada no mencionado tema 163, em que pese o duplo caráter do regime próprio de previdência [solidário e contributivo], não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. A uma, porque a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores. A duas, porquanto a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: TRIBUTÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA, ABONO PECUNIÁRIO, GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL NOTURNO - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - DESCONTO - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.(...) 3 - Não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas que não integrarão os correspondentes benefícios, como as horas extras, o terço de férias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação, abono pecuniário, adicional noturno e o adicional de extensão de jornada. 4 - Havendo comprovante de que o desconto previdenciário incide sobre quantia que suplanta o vencimento básico do servidor, mas sem esclarecimento de quais parcelas são levadas em consideração para o cálculo da contribuição, é de rigor a declaração das verbas que não podem integrar o cálculo respectivo, relegando-se à fase de execução a apuração do total a ser restituído ao postulante. 5 - Ao pedido de restituição de indébito de contribuição previdenciária, aplicam-se as regras do Código Tributário Nacional." (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.013728-2/001, 6ª C.C., REL. DESª. SANDRA FONSECA, DJ 04/09/2012). Especificamente quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, este é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição da República. Assim, o FUNDEB foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020. A fim de regulamentar o fundo em comento, foi editada a Lei nº 14.113/2020, trazendo disposições gerais quanto ao tema. A referida lei determinou que o recurso gerado é redistribuído para aplicação na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua pertinente remuneração. No Estado de Minas Gerais foi editado o Decreto nº 48.325 de 27/12/2021, o qual dispôs sobre o rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, e deu outras providências. O art. 5º do referido decreto expressamente determinou que o rateio repassado aos profissionais da educação não teria incidência de descontos previdenciários, bem como não se incorporaria aos vencimentos dos servidores, in verbis: Art. 5º. O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (Grifei) Evidente, portanto, que o rateio do FUNDEB não pode ser considerado como base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Diante de todo o exposto alhures, a procedência do pedido da parte autora para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a verba Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores já retidos em período pretérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos exordiais para: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência dos descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre a verba percebida pela parte autora, denominada FUNDEB; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, sobre a verba percebida, denominada FUNDEB, referente ao contracheque de dezembro de 2021, sendo que o montante deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do desconto indevido, nos termos da Súmula n. 162 do STJ, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a TAXA SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual requerimento de assistência judiciária, se for o caso, poderá ser apreciado pela Turma Recursal, já que, em regra, em primeiro grau não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5091637-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RENATO FARIAS BATISTA CPF: 105.470.276-48 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1005706-61.2025.8.13.0024

ID: 306346183

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005706-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE VIDEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005706-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE VIDEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO Vistos. LUCIENE VIDEIRA DE SAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005706-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE VIDEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO Vistos. LUCIENE VIDEIRA DE SANTANA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185561

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185570

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185581

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Citação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185590

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Citação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5091734-61.2025.8.13.0024

ID: 316482532

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091734-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5091734-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VINICIUS COSTA DOS REIS CPF: 094.900.546-07 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. VINÍCIUS COSTA DOS REIS ajuizou ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor relata que, em 23/03/2025, utilizou o aplicativo Uber com o objetivo de deslocar-se até uma farmácia. Informa que, embora o motorista estivesse próximo ao ponto de embarque, não se dirigiu até o local. Por isso, entrou em contato com ele por meio do chat disponibilizado no aplicativo e questionou a demora. O motorista respondeu vagamente que estava a caminho, o que gerou discussão entre ambos, sem que o autor tenha adotado postura ofensiva ou desrespeitosa. Relata, ainda, que, ao acessar sua conta no dia seguinte, foi surpreendido com o bloqueio de seu perfil na plataforma, tanto como motorista parceiro quanto como passageiro, sem ter sido previamente notificado ou ter tido a oportunidade de se manifestar. Destaca que o cancelamento de sua conta foi, além de imotivado e desproporcional, extremamente prejudicial, pois compromete sua subsistência e a de sua família, uma vez que a atividade de motorista é sua única fonte de renda. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de seu cadastro na plataforma Uber. Ao final, pleiteou a reativação definitiva de sua conta e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10432873873). A ré apresentou contestação (ID 10449560176), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que o cancelamento da conta foi regular, afirmando que o autor, ao utilizar o perfil de passageiro, enviou mensagens ofensivas a um motorista parceiro. Acrescentou que as contas são interligadas e que, por isso, a violação dos termos pelo perfil de passageiro ensejou o bloqueio simultâneo da conta de motorista. Informou, ainda, que, em data anterior, outro usuário havia relatado direção perigosa praticada pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Da alegada inépcia A petição inicial apresenta causa de pedir e pedido claramente identificáveis, com narrativa que permite compreensão lógica e não há incompatibilidade entre as pretensões formuladas, conforme disposto no §1º do art. 330 do CPC. Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais, onde é permitido até mesmo o pedido oral, não há que se falar em inépcia quando a peça inicial possibilita à parte ré o pleno exercício do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito A causa está madura para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. É incontroverso que o autor possuía contas ativas de motorista parceiro e de passageiro na plataforma administrada pela ré, e que teve o acesso bloqueado após enviar, pelo perfil de passageiro, mensagens inapropriadas a outro motorista. Passo à análise. O princípio da autonomia da vontade assegura às partes contratantes a liberdade de rescindir o vínculo jurídico, caso não queiram mantê-lo. Contudo, tal autonomia não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios que regem as relações contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um padrão ético de conduta, exigindo lealdade, honestidade e respeito às legítimas expectativas mútuas. No caso, a própria requerida admite que bloqueou o acesso do autor à plataforma, alegando violação dos Termos e Condições de Uso, e informa que oportunizou ao autor o exercício do direito de revisão da decisão. O contrato firmado entre as partes (ID 10449578797, pág. 20) prevê a possibilidade de rescisão imediata sem aviso prévio, nos casos de descumprimento contratual, além de assegurar ao cliente o direito de solicitar a revisão da decisão de cancelamento. Consta nos autos que o autor enviou mensagens ofensivas ao motorista parceiro, utilizando expressões como “arrombado” e “fdp” (ID 10449560176, pág. 10), o que motivou o cancelamento de sua conta. Verifica-se também que foi garantido ao autor o direito de apresentar manifestação (ID 10431976258). Assim, tendo sido oportunizada a revisão da decisão e estando devidamente motivado o cancelamento, não se constata qualquer irregularidade na conduta da requerida. Além disso, não é possível impor à requerida a reintegração do autor à plataforma, uma vez que o contrato permite a rescisão unilateral e imediata, o que é compatível com os princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade. Forçar o restabelecimento do vínculo configuraria intervenção indevida na relação contratual privada. Neste contexto, não há violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato. Diante do exposto, constata-se que a requerida agiu no exercício regular de um direito contratual, em conformidade com os Termos de Uso aceitos pelo autor. Assim, não há fundamento para acolhimento dos pedidos de reintegração ou indenização. Em razão disso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo pedido de justiça gratuita, este deverá ser analisado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 1º de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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