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Processo nº 1023112-95.2025.8.13.0024

ID: 333310146

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023112-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH APARECIDA LEANDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023112-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARGARETH APARECIDA LEANDRO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação declaratóri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023112-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARGARETH APARECIDA LEANDRO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação declaratória com pedido cautelar” ajuizada por MARGARETH APARECIDA LEANDRO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que, após analisar os seus extratos, constatou a existência de descontos realizadas em razão de empréstimos vinculados aos contratos de nºs 807133735, 807849208, 807954559 e 807954619. Salienta, no entanto, que não reconhece tais operações. Sustenta ter sido vítima de um golpe. Afirma que tratam-se de operações/renovações realizadas de forma unilateral pela instituição financeira ou que foram contratadas por meio de indução da parte autora a erro nos terminais de atendimento. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .” Da atenta análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade do direito, ante a impossibilidade de concluir, em sede de tutela antecipada, acerca da inexistência dos negócios jurídicos e, consequentemente, da abusividade dos valores cobrados. Além disso, destaco que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque tal pedido versa sobre operações iniciadas em janeiro de 2024 ( evento 1, DOC14 a evento 1, DOC17 ), que somente se tornaram objeto de discussão após mais de um ano. Nesse sentido, ao considerar que a prova da efetiva contratação possui cunho negativo em face da parte autora, entendo pertinente aguardar a instauração do contraditório, hipótese na qual o requerido poderá comprovar a regularidade dos referidos negócios. Conclui-se, portanto, que não restaram devidamente comprovados os requisitos da tutela de urgência pleiteada, impondo-se o indeferimento, em sede de liminar, da suspensão das cobranças. Isto posto, 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 1, DOC10 ) e extratos bancários ( evento 1, DOC11 ) que demonstram que a parte autora faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 4) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 4.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 4.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD ; 4.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 4.4) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 4.5) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 7) Intime-se. A

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Maria Ivanete Da Silva x Banco Master S/A

ID: 298493597

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079555-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5079555-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA IVANETE DA SILVA CPF: 676.450.546-20 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995. Segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por Maria Ivanete da Silva em face de Banco Master S/A. Na inicial, a autora alega que ao consultar o extrato de sua conta bancária, foi surpreendida com descontos mensais sob a rubrica de empréstimo consignado efetuados pela parte requerida. Dirigiu-se à agência do INSS para esclarecimentos e descobriu que os descontos derivavam de um cartão de crédito consignado do qual não tinha conhecimento e não autorizou a contratação. Nesses termos, por meio da presente ação, em sede de tutela de urgência, a parte autora pugna pela restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados em sua conta. Como tutela definitiva, a autora pugna pela declaração de nulidade dos débitos e o cancelamento do cartão de crédito consignado supostamente emitido em seu nome. Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício. Por fim, requer seja deferida a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido ao ID 10423916861. O réu apresentou contestação ao ID 10435477869, arguindo preliminar de falta de interesse processual, inépcia da petição inicial e incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com a realização de um saque no valor R$1.249,99. Impugnação à contestação (ID 10449177864). Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES A) DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Em prefacial contestatória, a parte ré aponta a inexistência de condição para propositura da demanda, substanciada pelo interesse processual. No caso dos autos, a resistência à pretensão autoral é substancializada pela contestação aviada pela instituição bancária, a justificar intervenção jurisdicional. Ainda que não o fosse, a lesão ou ameaça a direito é sempre passível de apreciação pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Assim, considerando que a autora demonstrou, pelo menos em tese, que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito a ela não possa ser reconhecido ao final, não vejo como acolher a questão preliminar. B) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da inicial também não merece ser acolhida porque a inicial contém os elementos necessários a uma ampla defesa de mérito, nos termos dos arts. 319 e 320, do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie suficientes a ensejar a defesa da parte ré. Anoto que para se caracterizar o chamado vício de inépcia exige-se que o pedido seja genérico, difuso, sem fundamento jurídico, a exigir que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão, o que não é o caso da inicial. Ora, o próprio CPC dispõe ser o reconhecimento da inépcia da petição inicial uma medida excepcional. Assim, não há vícios capazes de ensejar o seu indeferimento e o consecutivo julgamento do processo sem resolução de mérito. Além disso, a parte juntou os documentos que entendia necessários para constituir a prova, contudo estes serão analisados no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré. C) DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A parte ré argumenta pela necessidade de extinção do processo, face à necessidade de produção de prova complexa. A Lei nº 9.099/95 outorga ao magistrado uma carga significativa de poderes para o exercício da jurisdição, mais intensos que os tradicionalmente exercidos pelos outros juízes, mantendo a liberdade de instrução do magistrado prevista do Código de Processo Civil (CPC) e ampliando a sua liberdade de interpretação para decidir a causa. Consoante o artigo 5º da Lei nº 9.099/95, “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Esse dispositivo determina a liberdade de instrução do magistrado na produção, apreciação e valoração das provas, bem como evidencia a superação de uma perspectiva essencialmente privatista do processo, na qual o magistrado é mero espectador do litígio entre as partes, por uma visão do juiz detentor de posição ativa na defesa do interesse público de aproximação da verdade real, buscando o valor de justiça contido nas normas, no sentido de uma publicização do processo cada vez mais forte. Ocorre que os documentos anexados aos autos são suficientes para o conhecimento da causa, sem qualquer prejuízo à pretensão autoral e contraditório por parte da defesa, aplicando-se aludido dispositivo (art. 5º da Lei nº 9.099/1995). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.II – MÉRITO O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Há que se reconhecer que a relação existente entre as partes se enquadra como típica relação de consumo, estando a parte autora e o banco requerido enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado pela autora e eventuais danos materiais e morais decorrentes da suposta contratação indevida. Sabe-se que a responsabilidade pelo fato em questão está regulada pelo art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Por tratar-se de fato negativo, o ônus da prova desloca-se para a parte requerida, a quem deve provar o lastro autorizador da cobrança em nome da parte autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora nega ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado com a parte ré, de modo que indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. O exame dos autos, contudo, revela que não houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira demandada. Ressalte-se que o instrumento contratual juntado ao ID 10435479328 indica, em seu cabeçalho, tratar-se de um contrato de cartão consignado de benefício. Destaca-se, ademais, que a autora assinou, por meio de selfie e geolocalização correspondente às proximidades do seu endereço de residência, o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício” (ID 10435480222), no qual consta a informação de que os juros mensais são superiores aos do empréstimo consignado, de que a realização de saque mediante a utilização do seu limite do cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na sua próxima fatura do cartão. Além disso, na cédula de crédito bancário ("CCB") consta a informação expressa sobre sua modalidade, taxa de juros e forma de cobrança (ID 10435484596). A clareza dos termos contratuais autoriza concluir que a parte autora era capaz de compreender exatamente a contratação do cartão consignado de benefício. Cabe pontuar que a validade dos contratos realizados por meio eletrônico tem sido confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATO ACOMPANHADO POR "SELFIE" E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Enquanto destinatário das provas, entendendo o magistrado pela suficiência das provas já constante dos autos, torna-se completamente desnecessária a abertura da fase probatória, em especial no presente caso, cuja matéria é comum em nossos Tribunais. Na espécie, verifico ainda que houve a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida - ainda que de forma sucinta -, elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença à luz das provas colhidas nos autos, não havendo de se falar em afrontar os princípios da dialeticidade. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar vínculo jurídico celebrado entre as partes. O banco réu logrou êxito em desconstituir tal alegação, ao acostar aos autos o aludido contrato, acompanhado de foto "selfie" e de cópia da Carteira de Identidade do autor/apelante, bem como o comprovante de transferência do montante supostamente contratado para conta de titularidade do recorrido. Tais evidências denotam a legalidade dos descontos mensais mencionados na peça exordial. Ademais, a contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.235891-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023 – grifo nosso) Portanto, a documentação apresentada pela instituição financeira aponta que a autora realizou, sim, de forma consciente, o contrato de cartão de crédito consignado. Com tais considerações, não tendo sido comprovada a irregularidade da contratação, afasta-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo postulado e uma vez cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Yolanda Cordeiro Jacome Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 300299085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029212-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA CORDEIRO JACOME FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA LEAO

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BRUNNA LEAO JACOME FERREIRA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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FENELON ESTEVAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5029212-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: YOLANDA CORDEIRO JACOME FERREIRA CPF: 043.437.596-95 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, seguido de fundamentação. No caso em questão, a parte YOLANDA CORDEIRO JÁCOME FEREIRA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, alegando que em 07/08/2024 foi vítima de um golpe telefônico em que um terceiro, se passando por gerente do banco réu, informou sobre uma compra suspeita em seu nome. A parte informa que forneceu sua senha bancária ao suposto gerente acreditando que isso impediria o prejuízo. No mesmo dia, houve a contratação de empréstimo no valor de R$1.400,00 e um débito de R$4.000,00 em seu cartão de crédito, que, junto ao saldo já existente, totalizou um endividamento de R$5.750,71. A autora aduz que procurou o banco, recebeu informações de que os cartões foram cancelados e medidas de segurança adotadas, mas, mesmo assim, o débito no cartão foi efetivado. Diante da situação, a autora afirma que precisou de ajuda familiar para quitar a dívida com receio de negativação de seu nome. Diante do exposto, a autora requereu: (i) Condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$5.750,71, a título de danos materiais; (ii) Condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00, a título de danos morais; (iii) Inversão do ônus da prova; (iv) Produção de todas as provas admitidas em Direito. Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que atuou como mero prestador de serviço, sem envolvimento nas transações fraudulentas. Alega que a demanda exige a produção de prova pericial, o que inviabilizaria o julgamento no Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Aponta que os documentos juntados são unilaterais e carecem de robustez probatória, motivo pelo qual a inicial deveria ser considerada inepta. Ainda, sustenta a necessidade de litisconsórcio passivo, tendo em vista que os beneficiários das transferências (nomes indicados) deveriam integrar o polo passivo da demanda. No mérito, defende que a autora forneceu dados sensíveis e realizou as operações por meio de seu dispositivo habitual, utilizando senhas e token pessoais. Assim, teria descumprido seu dever contratual de zelar pela guarda de suas credenciais bancárias, o que descaracteriza qualquer falha na prestação do serviço. Afirma que todas as operações foram realizadas dentro das normas de segurança da instituição, com autenticação em múltiplas etapas. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares. Caso ultrapassadas, a improcedência total dos pedidos iniciais. I - PRELIMINARES A) Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, o réu alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Deve-se aferir a legitimidade das partes em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é determinada pela pertinência abstrata com o direito material controvertido. A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (Curso de Direito Processual Civil 41ª Ed. Vol. I p. 57) No caso em exame, os fatos narrados aduzem, independente da comprovação do direito alegado, o vínculo jurídico entre as partes e a consequente relação consumerista e os seus reflexos jurídicos. Afinal, o serviço bancário do réu foi utilizado nas transações fraudulentas que geraram o desacordo objeto do processo. Portanto, sendo o réu titular do interesse que se opõe à pretensão reclamada na inicial, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. B) Da incompetência do Juizado Especial A preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível também não deve ser acolhida. Isso porque a presente ação trata-se de uma demanda solucionável com as demais provas fornecidas pelas partes, não havendo necessidade de realização de perícia. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. C) Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a exordial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, além de estar acompanhada da documentação necessária. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. D) Do litisconsórcio passivo necessário Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo réu, não lhe assiste razão. Isso porque não se vislumbra a existência de litisconsórcio necessário entre o banco e supostos beneficiários das transações fraudulentas noticiadas nos autos, considerando que a discussão nos autos está relacionada à responsabilidade do banco pela concretização do golpe. Nessa hipótese, a eficácia da sentença não depende da citação de terceiros estranhos à relação instaurada entre o consumidor lesado e o fornecedor de serviços bancários, inexistindo, pois, a imposição de se instaurar litisconsórcio passivo necessário. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. I - MÉRITO Legislação pertinente: Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária do serviço oferecido pela parte ré, que se enquadra como fornecedora. Ônus da prova: A legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, especialmente diante da dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para comprovar eventuais falhas na prestação do serviço. Todavia, no caso em análise, tal medida mostra-se desnecessária, uma vez que a documentação acostada aos autos já evidencia, por si só, indícios suficientes da ocorrência do golpe alegado. Nesse contexto, importa ressaltar que os elementos probatórios já colacionados aos autos são plenamente adequados para a elucidação dos fatos controvertidos e para o julgamento do mérito da demanda. Em especial, a documentação apresentada permite a análise objetiva das circunstâncias do caso, não se verificando, portanto, a necessidade de produção de prova testemunhal adicional. Responsabilidade da instituição financeira: Analisando os autos, é possível constatar, de fato, a ocorrência de fraude que resultou em prejuízo financeiro à autora. Todavia, verifica-se que os elementos probatórios juntados não indicam a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. A título de esclarecimento, a aferição da responsabilidade objetiva do fornecedor, notadamente em casos de golpes, perpassa necessariamente pela averiguação dos elementos subjetivos que permeiam a fraude, a fim de evidenciar a existência de falha na prestação de serviço. Na presente demanda, observa-se que a autora foi vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento, em que supostos prepostos dos bancos entram em contato com os correntistas informando sobre inconsistências em suas contas, o que leva à adoção de medidas preventivas que culminam na subtração de numerário disponível em conta. Embora seja certa a ocorrência de engano e a perpetração de golpe, extrai-se que a consumidora contribuiu ativamente para o êxito do feito, tendo em vista que as transações impugnadas foram realizadas mediante inserção de sua senha pessoal, razão pela qual houve a validação da contratação de empréstimo pessoal no valor de R$1.400,00 (ID 10386793694), bem como compra no cartão de crédito, no valor de R$4.000,00 (ID 10386831614). Vale ressaltar que, embora a parte autora seja pessoa idosa, com acesso limitado a recursos tecnológicos e, consequentemente, com menor familiaridade em relação aos procedimentos eletrônicos disponibilizados pelo banco, tal condição, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização da instituição financeira. Isso porque, no caso concreto, a transação impugnada foi realizada mediante inserção de senha pessoal e intransferível, o que impede o reconhecimento de falha evidente de segurança ou de possibilidade de identificação prévia de anomalia por parte do banco. Ao se analisar os documentos constantes nos autos, verifica-se que a autora já havia contratado empréstimos pessoais em sua conta bancária nos anos de 2012 e 2016 (ID 10437498276), o que afasta a alegação de atipicidade da transação ora questionada. Ainda, o padrão geral de movimentação e consumo da autora, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, revela-se compatível com as transações realizadas, não se constatando qualquer indício de irregularidade aparente que justificasse a atuação preventiva da instituição financeira. Nesse sentido, entende-se que a conduta desidiosa adotada pela autora é suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta adotada pelo réu e o dano suportado pela autora. Ressalte-se que a parte consumidora não apresentou elementos suficientes para demonstrar falha na prestação de serviços pelo banco ou qualquer ato omissivo que tenha contribuído para os prejuízos sofridos. Em verdade, quanto ao empréstimo fraudulento e à compra realizada no cartão de crédito, verifica-se que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do banco, configurando-se fortuito externo. Nesse contexto, ainda que as instituições financeiras respondam pelas fraudes praticadas contra os consumidores, conforme Enunciado da Súmula n° 479 do STJ, a incidência deste não é absoluta, sendo possível que o fornecedor de serviços se afaste da responsabilidade diante da comprovação de inevitabilidade e imprevisibilidade do evento. Na presente demanda, evidente que a fraude praticada constitui evento imprevisível e inevitável à instituição financeira, tendo em vista que sequer havia indícios de fraude a serem identificados pelo banco. Dessa forma, conclui-se que não se pode atribuir ao banco a obrigação de ressarcir a autora pelos danos materiais ou morais alegados, pois inexiste falha no serviço prestado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. AFT. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Sarah Resende Zampier Lacerda x Societe Air France e outros

ID: 293907458

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045702-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH RESENDE ZAMPIER LACERDA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE ZIDERICH VIAGEM E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS ROCHA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONTIJO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045702-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: SARAH RESENDE ZAMPIER LACERDA CPF: 013.382.516-78 RÉU: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0001-82 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir: Para propor e contestar qualquer ação, exige o art. 17 do CPC a existência de interesse e legitimidade, considerada esta a titularidade do direito que se pretende resguardar. Assim, o autor, de um lado, deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu e ao réu, de outro, deverá corresponder a titularidade do interesse ou da conduta que se opõe ao direito que o autor entende possuir. Ali, legitimação ativa e aqui, legitimação passiva. Ora, no caso em apreço o segundo requerido, ZIDERICH VIAGEM E TURISMO LTDA - ME, não é o responsável pela violação do direito o qual o autor considera possuir. Sua participação na cadeia de consumo se limitou na comercialização das passagens aéreas que, frise-se, foram reconhecidas pela companhia aérea que efetuou o transporte, não lhe sendo atribuída na petição inicial nenhuma conduta que pudesse contribuir sob qualquer forma para a ocorrência do dano. Assim, tendo integrado a cadeia de consumo tão somente como comerciante das passagens aéreas, sua RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, que é a hipótese dos autos, estaria limitada, nos termos do art. 13 da lei 8.078/90, aos casos em que: 1 – O fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados; 2 – O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; 3 – Não conservar adequadamente produtos perecíveis. Ora, no caso em apreço, o prestador do serviço é conhecido e possui filial no país. Além disso, repita-se, não houve qualquer contribuição do primeiro réu para a ocorrência do dano, que a pudesse qualificar como um dos seus causadores e justificar a solidariedade prevista no parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, ambos da lei 8.0780/90, mesmo porque à época da sua ocorrência, a participação do primeiro réu na cadeia de consumo já estava encerrada. Nessas condições, não é o comerciante, ou seja, a empresa que vendeu à demandante a passagem aérea, parte legítima para responder pela resistência da companhia aérea em cancelá-la diante da doença da passageira, sob pena de tornar letra morta o art. 13 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Esta, aliás, mutatis mutandi, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente.3. Recurso conhecido e provido.” (STJ, REsp 758184 / RR, 4ª Turma, relator: Min. Jorge Scartezzini, DJU 06/11/2006, pg. 114, RDDP vol. 46, pg. 114). Acolho, por conseguinte, a preliminar levantada na defesa da ré ZIDERICH VIAGEM E TURISMO LTDA - ME para o fim de excluí-la da lide, sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mérito a procedência parcial da pretensão se impõe. De acordo com as provas existentes nos autos, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré para transportar sua mãe, sr.a Sandra Selma Gontijo Resende à Paris, com previsão de saída em 29/12/2024 e retorno em 13/01/2025, pelo preço de R$9.929,00 (nove mil, novecentos e vinte e nove reais). Entretanto, constata-se no relatório médico que instrui a petição inicial que o passageira, que era portadora de uma lombalgia bem controlada evoluiu aproximadamente dez dias antes da viagem para uma radiculopatia lombar refratária com indicação cirúrgica que a impossibilitaria de se submeter a uma viagem internacional. E, realmente, cinco dias antes da viagem ela se sujeitou a uma cirurgia de descompressão cuja recuperação pós cirúrgica a impediria de deambular e, consequentemente, realizar viagens internacionais por prazo indeterminado. Sobreveio, portanto, como causa impeditiva da regular execução do contrato um evento da natureza, impossível de ser evitado ou obstruído pelas partes, o que, sem dúvida, caracteriza a força maior, apta a impossibilitar o cumprimento da obrigação e, consequentemente, resolver a avença sem ônus às partes e impor o restabelecimento do status quo ante. Leciona, a propósito, Arnaldo Rizzardo, que: “Dentre os fatores que impedem o cumprimento do contrato, além da inadimplência da obrigação, sobressaem o caso fortuito ou força maior, matéria que já restou analisada em item anterior, eis que constitui uma forte exceção ao princípio da obrigatoriedade dos contratos; a teoria da imprevisão ou da revisão dos contratos, que merecerá, por seu alcance doutrinário e histórico, destaque em capítulo adiante; a quebra da base objetiva; e a onerosidade excessiva. Uma vez verificado qualquer um desses fenômenos, não resulta prejuízo total à parte que restou inadimplida, posto que permite-se o retorno à situação anterior, através da resolução, com a reposição do que percebeu o devedor, e afastando as perdas e danos. Ou seja, constituem causas para a resolução, porque as circunstâncias que advieram não permitem que siga o contrato” (Rizzardo, Arnaldo. Contratos. 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pg. 279). Saliente-se que o cancelamento do transporte, sem ônus, pela força maior não constitui matéria estranha ao negócio jurídico celebrado entre as partes, POSTO QUE EXPRESSAMENTE ADMITIDO no Código Brasileiro Aeronáutico e largamente utilizado pelas companhias aéreas quando as condições climáticas ameaçam a segurança do transporte. O direito interno, nesse caso, é aplicável, por não possuir a Convenção de Montreal qualquer regramento sobre o assunto, não podendo a controvérsia, obviamente, ficar sem solução por ausência de norma aplicável. Evidente que a atribuição apenas ao fornecedor da faculdade de resolver a avença, sem ônus, pela força maior acentuaria a desigualdade entre as partes e colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, o que impõe a intervenção do Poder Judiciário para a recomposição do equilíbrio da avença, nos termos do art. 6o, V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim, a forma mais justa e equânime de restabelecer o equilíbrio no caso sub judice, atendendo, na forma, aliás, recomendada pelo art. 6º da lei 9.099/95 é a extensão também ao consumidor da faculdade em questão. Daí se impor o restabelecimento do status quo ante com a restituição integral do preço pago pelas passagens aéreas. Por outro lado, incabível pretensão dos autores à indenização por danos morais, uma vez que resistência da ré em restituir o valor deles recebido constitui apenas um dano material, não justificando a compensação de danos extrapatrimoniais. Com efeito, não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes. Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os direitos da personalidade. Leciona, a propósito, Sérgio Cavalieri Filho, que: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de responsabilidade civil, 5. ed., p. 98). Por isso, conquanto indubitável a frustração da autora com a resistência da companhia aérea em restituir o preço da passagem aérea da sua mãe e consequente necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar o conflito, não é a ofensa relevante o suficiente à caracterização do dano moral. Do contrário, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Daí não serem devidos os danos morais pleiteados pela demandante. Também não há que se falar na repetição em dobro do indébito, eis que a sanção se aplica às cobranças indevidas efetuadas de má-fé e não ao inadimplemento do dever de restituir o preço de um serviço cancelado. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré SOCIÉTÉ AIR FRANCE a pagar à autora a importância de R$9.929,00 (nove mil, novecentos e vinte e nove reais) corrigida monetariamente a partir de dezembro de 2024 segundo os índices sugeridos pela CGJ/MG e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença mensal entre a SELIC e o IPCA, computando-se zero quando negativa, contados a partir da citação. Sem custas ou honorários nesta fase processual, com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1019135-95.2025.8.13.0024

ID: 338590187

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019135-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE BARROS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019135-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE ELIAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : THIAGO DE BARROS VIEIRA (OAB MG141676) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019135-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE ELIAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : THIAGO DE BARROS VIEIRA (OAB MG141676) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que, mesmo intimada, a parte não apresentou os documentos que demonstram que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI J

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Processo nº 5106133-95.2025.8.13.0024

ID: 308894365

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5106133-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA LUCIA APARECIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA MEDEIROS THOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5106133-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CASSIA LUCIA APARECIDA DA SILVA LOPES CPF: 069.841.316-42 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO CASSIA LUCIA APARECIDA DA SILVA LOPES ajuizpu a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que é pensionista de ex-servidor público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos de pensionamento foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. Tutela antecipada concedida em ID 10443467753. O IPSM apresentou contestação no ID 10455508198, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares II.1.1 – Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Passo para análise do mérito. II.2 - Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os vencimentos e proventos de seus militares ativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus a parte autora ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, uma vez que não há previsão legal para cobrança em relação ao pensionista, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir à parte autora as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5106133-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CASSIA LUCIA APARECIDA DA SILVA LOPES CPF: 069.841.316-42 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5058215-95.2025.8.13.0024

ID: 293861122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5058215-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5058215-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: TATIANE APARECIDA DE FREITAS CPF: 103.686.836-21 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO TATIANE APARECIDA DE FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que é servidor público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. O réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 10454781195. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares II.1.1 – Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar, de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Passo para análise do mérito. II.2 - Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os vencimentos e proventos de seus militares ativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5058215-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: TATIANE APARECIDA DE FREITAS CPF: 103.686.836-21 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1013897-95.2025.8.13.0024

ID: 298465607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013897-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ZAGNOLI NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA NUNES MOREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013897-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA ZAGNOLI NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA NUNES MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB MG124683) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ Açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013897-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA ZAGNOLI NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA NUNES MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB MG124683) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ Ação Ordinária De Cobrança De Arbitramento De Alugueres Com Pedido De Tutela De Urgência ” ajuizada por LIVIA ZAGNOLI NUNES MOREIRA em desfavor de SILVIO NUNES ZAGNOLI e SILVANI NUNES ZAGNOLI . Da análise dos autos, verifica-se que alega a autora que os Srs. Silvio e Silvani, seus irmãos, ora réus, usufruem de forma exclusiva os bens imóveis de titularidade do falecido Livio Zagnoli, pai de ambas as partes. Assim, em razão da discordância do pagamento do IPTU e do desequilibrio do uso dos bens imóveis, pede o arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, inclusive de período retroativo. Pois bem. Com a devida vênia, cumpre ressaltar que, conforme a jurisprudência do E.TJMG, as discussões acerca de arbitramento de alugueis de imóveis integrantes do espólio utilizados por um(s) dos herdeiros extrapola a competência do Juízo Sucessório, devendo tais demandas serem dirimidas perante a Vara Cível. Nesse sentido, é extensa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a Ação de Arbitramento de Aluguéis recai sobre o juízo do inventário ou sobre o juízo cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência ocorre quando dois juízos recusam a competência para processar uma ação, nos termos do art. 66, II, do CPC/2015, cabendo ao tribunal dirimir a controvérsia. 4. A competência do juízo do inventário abrange apenas questões relacionadas à partilha e à sucessão, conforme o art. 612 do CPC/2015, não abrangendo demandas de cunho patrimonial que exijam dilação probatória, como o arbitramento de aluguéis. 5. A inexistência de conexão entre a ação de inventário e a ação de arbitramento de aluguéis afasta a necessidade de reunião dos feitos, nos termos da Súmula 235 do STJ e do art. 55, § 3º, do CPC/2015, uma vez que não há risco de decisões conflitantes. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmam o entendimento de que ações de arbitramento de aluguéis, mesmo quando o imóvel integra um espólio, devem tramitar na vara cível, por tratarem de direitos obrigacionais e patrimoniais, sem relação direta com o direito sucessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito neg ativo de competência acolhido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de arbitramento de aluguéis, ainda que o imóvel integre inventário em curso, pertence ao juízo cível comum , salvo se a controvérsia envolver matéria sucessória estrita. 2. A universalidade do foro sucessório prevista no art. 612 do CPC/2015 não se estende a litígios patrimoniais entre herdeiros que demandem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º, 59, 66, II, e 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.308687-5/000, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 15/03/2024; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.119255-0/000, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 22/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.113386-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 06/10/2022. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.061875-8/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) (grifo nosso) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL MOVIDA POR HERDEIRO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CONEXÃO - AUSÊNCIA - a competência do juízo do inventário limita-se às questões de direito e de fato que venham a surgir no curso do processo, desde que os fatos sejam comprovados apenas por prova documental. Ademais, inexistente a conexão e risco de decisões conflitantes. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.362199-2/000, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) (grifo nosso) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - ESPÓLIO COMO CREDOR - QUESTÃO LOCATÍCIA - MATÉRIA CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.- Ainda que cuidando de bem de propriedade de espólio, a ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança não tem natureza sucessória, cuidando de questão locatícia, devendo tramitar perante Juízo Cível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010478-0/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Os processos de ações conexas devem ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, o mesmo se dando em relação aos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre elas (art. 55 do CPC/15). 2. Consoante inteligência do art. 612 do CPC/15, a natureza universal do juízo do inventário implica a vis attractiva dos feitos conexos às questões de fato e de direito atinentes à herança, pressupondo a reunião dos processos a fim de que o juízo sucessório os julgue conjuntamente. 3. Contudo, no caso dos autos, inexiste conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e a ação de inventário, exatamente por não haver comunhão de pedidos ou de causa de pedir, também não havendo risco de decisões conflitantes, uma vez que a presente ação é de cunho estritamente obrigacional, não se relacionando diretamente com as matérias afetas ao direito sucessório. 4. Conhecer do conflito e declarar a competência da suscitada. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.308687-5/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) (grifo nosso) Assim, tratando-se competência funcional do Juízo de Vara Cível, declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis desta Capital, determinando a remessa dos autos para livre distribuição. Intime-se. 5

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Processo nº 1012054-95.2025.8.13.0024

ID: 312294916

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012054-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL COELHO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEZALEL GARCIA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012054-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GABRIEL COELHO NUNES ADVOGADO(A) : BEZALEL GARCIA NERY (OAB ES027302) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012054-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GABRIEL COELHO NUNES ADVOGADO(A) : BEZALEL GARCIA NERY (OAB ES027302) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora. Outrossim, considerando que a Polícia Militar de Minas Gerais não tem personalidade jurídica, tendo em vista que é orgão integrante da administração pública estadual, não possui legitimidade ad processum , motivo pelo qual rencoheço, ex officio , a impossibilidade de sua manutenção no polo passivo da presente ação. Assim, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo, por ausência de capacidade processual. HISTÓRICO Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido declaratório c/c pedido liminar, ajuizada por JOSE GABRIEL COELHO NUNES , qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando que seja o Réu compelido a "REINTEGRAÇÃO imediata do Requerente no certame da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, com a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o declarou inapto na fase de exames de saúde, garantindo-lhe o pleno direito de participação em todas as etapas subsequentes do concurso, inclusive, de forma emergencial, na 3ª etapa Teste de Avaliação Física (TAF), prevista para ocorrer entre os dias 26 de maio e 05 de junho de 2025." Sustenta o impetrante que foi indevidamente eliminado do Concurso Público regido pelo Edital DRH/CRS nº 10/2024 , destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd QPPM 2025) , sob o fundamento de que apresentou "histórico de cirurgia bariátrica, presença de excesso de pele abdominal, ginecomastia com excesso de pele e alterações na urina." Alega que o ato de eliminação é ilegal por ausência de previsão legal específica, além de violar os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação. É o relatório. Decido. LIMINAR O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995). Em matéria de concurso público a intervenção do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e da legalidade dos atos praticados pela comissão do concurso, sendo a avaliação do exame biofísico, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Passo ao exame do caso concreto. No caso, o Impetrante pretende que seja desconsiderado o resultado de exame médico por ele realizado no âmbito do concurso para ingresso na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo. Bate-se contra o laudo que o considerou inapto “ devido as alterações em exame de urina ”. Discorda dos métodos utilizados e entende que a conclusão contradiz os demais exames realizados. Pelo que consta nos autos, o exame médico constou do Edital e não há notícia de que tenha havido questionamento quanto a tal ponto. Não há prova de que os exames a que o Impetrante se submeteu tenham descumprido o que fora previsto no Edital. Da mesma forma, não há prova de que a parte Impetrante tenha recebido tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. Ao que tudo indica os testes seguiram o protocolo previsto e foram aplicados a todos os candidatos em igualdade de condições. Por outro lado, ao Impetrante foi concedido direito de defesa, tanto que apresentou recurso. Ainda, permitir a continuidade da parte Impetrante no concurso, mesmo após não ter sido ele recomendado no exame médico, seria o mesmo que dar a ele uma segunda chance não prevista no edital, o que feriria o princípio da isonomia. Da mesma forma, não há embasamento para o acolhimento de um exame particular em detrimento do teste aplicado pelo profissional imparcial credenciado no concurso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME PRÉ- ADMISSIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos previstos no art.300 do CPC, incabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, formulado na inicial, na hipótese em que a candidata considerada inapta em perícia médica oficial, realizada em conformidade com a legislação vigente e previsão contida do edital, apresenta laudo confeccionado por médico particular, que, a princípio, não é capaz de derruir o resultado do teste realizado pela Administração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145627-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME MÉDICO DE DINAMOMETRIA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A aprovação prévia em concurso público é, em regra, requisito para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, ll). 3. A verificação de inaptidão de candidato, com lastro em exame médico realizado pela Administração Pública, somente terá sua presunção de veracidade e legitimidade afastada mediante prova hábil. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de ilegalidade do exame médico de dinamometria, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de prosseguimento do candidato no certame. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148531-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). No caso em análise, não verifica-se qualquer situação excepcional que justifique, neste momento processual, a intervenção do judiciário de modo a revogar o ato prolatado pela administração. Posto isso, indefiro o pedido liminar. Cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1002742-95.2025.8.13.0024

ID: 278891965

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002742-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANE GONCALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002742-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANE GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB MG199384) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002742-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANE GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB MG199384) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado por LUANE GONÇALVES DE MENEZES em face de ENJOEI, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e WILL FINANCEIRO S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora informa que se cadastrou no aplicativo da ré “Enjoei” para realizar a venda do seu guarda-roupa. Após os trâmites necessários, afirma que recebeu ligação de funcionário da empresa que confirmou o seu cadastro no site e comunicou que um comprador já havia feito o pagamento do produto no próprio site. Aduz que acreditou que receberia o valor da venda do móvel, uma vez que já havia fornecido sua conta bancária. Do contrário, recebeu mensagens da ré Will Bank informando que transações bancárias estavam sendo realizadas. Posteriormente, foi informada que R$ 2.980,01 havia sido retirado em pix no débito do PICPAY; R$ 3.950,09 em pix no débito do Will Bank; e R$ 1.088,02 em pix no cartão de crédito do Will Bank. Sendo assim, requer, em sede de tutela antecipada, que a ré Will Bank seja compelida a devolver o valor de R$ 1.088,02 à autora, para que não sejam acumulados juros. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. Pois bem. A presente demanda versa acerca da responsabilidade objetiva dos réus em arcarem com os prejuízos sofridos pela autora. A responsabilidade objetiva exige a comprovação do ato ilícito praticado, do dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. No entanto, sabe-se que a responsabilização do fornecedor dos serviços pode ser afastada na hipótese de haver comprovação de que o dano se deu em razão de culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANEJO DE INSTRUMENTO METÁLICO PRÓXIMO À REDE. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A responsabilidade da concessionária de fornecimento de energia elétrica por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior . No caso, foi produzida prova pericial técnica que atestou a conformidade da rede instalada pela requerida. Há culpa exclusiva da vítima pelo acidente quando demonstrado que ela manuseou instrumento metálico (vergalhão) próximo à rede elétrica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.108532-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DIGITAL. DADOS E MEIOS DE ACESSO FRANQUEADOS PELO CORRENTISTA. NÃO CONSTATADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BBANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o Enunciado nº. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - De acordo com as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde de forma objetiva por danos causados ao consumidor por falha ou defeitos relativos à prestação dos serviços, eximindo-se, porém, da responsabilidade se ficar evidenciado fato exclusivo da vítima ou de terceiro. II - Em situações em que o correntista, voluntariamente, segue instruções de suposto atendente do banco - na verdade, um estelionatário - em ligação telefônica e, dessa forma, viabiliza transações bancárias por intermédio de aplicativo digital do banco instalado em seu aparelho telefônico, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade da instituição bancária . Com efeito, não restando demonstrada alguma falha no sistema de segurança bancário, descabe atribuir à instituição financeira a obrigação de reparar o prejuízo decorrente de fato exclusivo da vítima e de terceiros. III - Recurso conhecido e improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169621-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) No caso em apreço, não restou cabalmente comprovado pela autora a probabilidade de direito – requisito para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, não foi bem explicado nos autos a situação que ocasionou o dano causado, bem como não há comprovação inequívoca da responsabilidade objetiva da ré Will Bank nos danos financeiros que a autora sofreu, já que os danos podem ser decorrentes de culpa exclusiva da autora. Ademais, a devolução do valor à autora pode ser medida irreversível na hipótese da ação ser julgada improcedente, o que impede o deferimento da tutela de urgência (art. 300 § 3º do CPC). Sendo assim, é primordial que seja oportunizado o contraditório às rés, a fim de esclarecer os fatos e possibilitar uma conclusão definitiva. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. 8. Ante os documentos trazidos, defiro a assistência judiciária gratuita à autora. Intime-se. Cumpra-se.

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