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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276312984

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO FAUSTINO MAIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313055

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313173

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO FAUSTINO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313237

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 0056207-73.2024.8.26.0100

ID: 293569401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056207-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA COSTA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de m… Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando limitar os descontos em seus proventos a R$ 3.362,24 (fls. 04), quando estão sendo descontados R$ 3.358,41 (fls. 31). Argumenta que possui cinco empréstimos ativos com o réu: i) Empréstimo (crédito salário) de R$ 30.000,00 em 13/09/2023, em 96 parcelas de R$ 1.415,20; ii) Crédito RENOVAÇÂO, a título de suposta renegociação, em 30/10/2023, no valor de R$ 74.046,93, em 96 parcelas de R$ 3.200,92. Nesta operação foi liberado um troco a cliente de R$ 15.000,00; iii) Crédito RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO em 18/12/2023, no valor de R$ 178.020,97 em 96 parcelas de R$ 3.359,41. Nesta operação foi liberado um troco de R$ 5.000,00 à cliente. (fls. 05/06); iv) Crédito Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 9.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 424,47; e v) Crédito 13º Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 5.025,00, a ser pago em uma única parcela de R$ 8.229,48 (fls. 06/07). Concluiu que: Para total espanto da Requerente, que acreditar ter três empréstimos ativos (o renegociado ao longo do ano de 2023 e os dois feitos em janeiro), foi surpreendida com a informação de que tinha 05 empréstimos ativos, sendo que a renda da Consumidora não mais era suficiente para sanar os valores de dívidas em aberto. (fls. 10). A antecipação de tutela deve ser indeferida. A autora afirma que acreditava ter três empréstimos, mas afirmou que contratou cinco, o que afasta o fumus boni iuris. Note-se, sobre a alegação burla à margem consignável, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu em regime vinculante, que é possível outros descontos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. [g.n.] (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Assim, nesta análise perfunctória, a autora não cumpre os requisitos para a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4) Fls. 184/210: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP)

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Processo nº 5187763-78.2025.8.21.7000

ID: 322930218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187763-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME GOMES NOZARI

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) AGRAVANTE : METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1. B. V. TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 690) proferida nos autos do processo de recuperação judicial, constando o seguinte dispositivo: Evento 537 - embargos de declaração das recuperandas . Frente a decisão que está no evento 469, especificamente item 8, as recuperandas ingressam com embargos declaratórios. Referem que a decisão se ateve apenas à questão da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos que ensejaram bloqueios nas suas contas por ordem de outro Juízo, quando o ponto a ser considerado seria a essencialidade dos valores constritos e a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios de seus bens. Pede sejam acolhidos os embargos e a emissão de ordem de desbloqueio dos valores constritos na execução nº 1014583-27.2024.8.26.00100, da 30ª Vara de São Paulo - SP. Na mesma oportunidade as recuperandas se insurgem quanto ao bloqueio de dinheiro determinado na execução nº 1025625-73.2024.8.26.0100, proposta pelo Banco Votorantim e que tramita na 42ª Vara Cível de São Paulo - SP. Novamente, trata-se de bem essencial e compete ao Juízo da recuperação judicial a disposição acerca das constrições no patrimônio das recuperandas. Cabe dizer que o crédito do Banco Votorantim SA é extraconcursal; decorre da cédula de crédito bancário nº 10337499 e assim foi reconhecido na impugnação nº 5023479-2024.8.21.0022. Isso está julgado. A integralidade do crédito não se submete à recuperação. Dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ, porfio; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. Para efeito de suprir a omissão apontada, reporto-me integralmente à fundamentação com que solvidos os embargos declaratórios manifestados pelo Ministério Público, ( evento 541, DOC1 ), especificamente o item 7, que ora reitero. Assim sendo, indefiro a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas. Opostos embargos de declaração pela parte agravante (evento 729), foram rejeitados (evento 805). Afirma que as execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., estão indevidamente constringindo ativos financeiros genéricos (dinheiro em conta corrente), em vez de se voltarem contra os bens específicos dados em garantia fiduciária, o que contraria as disposições da Lei nº 11.101/2005 e a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a extraconcursalidade do crédito, reconhecida com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não confere ao credor fiduciário um salvo-conduto para executar quaisquer bens do patrimônio da recuperanda. Alega que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente por meio da excussão da garantia contratualmente prevista, ou seja, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Argumentam que, se não existem valores a serem executados nos títulos cedidos em garantia (ou seja, se a garantia não foi "performada"), o crédito perde sua natureza extraconcursal e deve ser classificado como quirografário (Classe III), submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial. Aduzem que a busca por outros ativos da devedora, para as Agravantes, representa uma renúncia tácita à garantia e viola o princípio da par conditio creditarem . Invocam o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, que estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair primeiramente sobre a coisa dada em garantia, assim como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Alega que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre o patrimônio das empresas em soerguimento e para controlar os atos de constrição, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Afirmam ser evidente que os credores não possuem garantias fiduciárias performadas para cobrir a totalidade de seus créditos, tanto que recorreram a atos expropriatórios sobre bens genéricos. Salientam que a controvérsia sobre a natureza do crédito e a abrangência da garantia deveria ter sido dirimida pelo juízo recuperacional, o que não ocorreu, configurando omissão e violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, especialmente porquanto a matéria foi objeto dos embargos de declaração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. É incontroverso o fato de que os créditos objeto do recurso, referentes às execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., já tiveram reconhecida a respectiva extraconcursalidade, residindo a controvérsia no fato de que nas ações executivas estão sendo autorizadas a penhora e levantamento de valores apreendidos em contas bancárias das Recuperandas, em vez de executar as garantias fiduciárias previstas contratualmente. Referem as recuperandas que, considerando o reconhecimento da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária, a quitação do crédito deve se dar por meio da execução apenas dos valores cedidos como garantia (execução dos direitos creditórios cedidos), não autorizando que as exequentes recorram a todo e qualquer ativo das recuperandas para satisfação de seu crédito. Contudo, cuidando-se de crédito extraconcursal, a Lei nº 11.101/05 nada impede que o credor busque a satisfação do valor contemplado no título pela via executiva, ressalvada apenas a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre os bens reputados essenciais. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . [grifei] A competência do juízo recuperacional nesse aspecto é restritiva, ou seja, ainda que se trate de dinheiro - bem não expressamente incorporado no título como objeto da garantia fiduciária - ou mesmo em se tratando de crédito a ser performado, o juízo somente pode obstar a retirada de bem reputado essencial à atividade empresarial. E a esse propósito, observa-se que os valores pertencentes às recuperandas em pecúnia não são considerados bens de capital, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifei] Assim, tratando-se de crédito integralmente extraconcursal, bem como descabida a declaração de essencialidade sobre valores em dinheiro, descabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prioridade a que alude o artigo 835, § 3º, do CPC, para fins de evitar a constrição sobre valores em dinheiro sob o argumento de que primeiramente deveria incidir sobre o bem dado em garantia. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

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Lucia Maria Cavalcanti Queiroz x Bradesco Saúde S/A

ID: 325336383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0000723-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos... Relatório LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ ingressou com o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todas identificadas nos autos, objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a ré a arcar com as despesas às despesas comprovadas com fisioterapia e consulta médica, conforme os recibos e notas fiscais anexados (R$ 3.350,00). Postulou, também, pela condenação da acionada ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral (R$ 3.000,00). Informou que “Os recibos e notas fiscais que comprovam os pagamentos realizados pela autora, para cobrir o tratamento complementar, foram apresentados ao plano de saúde réu, sob o protocolo 2024.0000 684654.01 e 2024.0000 683421.02, no pedido de ressarcimento, mas foram tacitamente negados”. Houve o pagamento das custas processuais – Id nº 193771284. A demandada contestou (Id nº 206602736), arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que “não se identificou, administrativamente, qualquer rejeição ou negativa de cobertura para o pedido autoral, não havendo sequer solicitação de autorização nesse sentido, pelo contrário, a parte demandante ajuizou a ação sob o esteio de suposições”. Impugnou o valor da causa, requerendo a intimação da autora “para retificar o valor da causa, para que corresponda a obrigação perseguida, ou, alternativamente, assim não entendendo, que o faça de ofício e, em respeito ao inciso IV do Art. 485 do CPC, atribua à causa valor simbólico que corresponda a obrigação pleiteada”. No mérito, alegou que “a apólice é anterior e não adaptada à Lei nº 9.656/98, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que consiste na referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para aqueles adaptados à referida Lei. Sendo assim, a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes”. Acrescentou que “existe cláusula contratual de exclusão de cobertura constantes nas Condições Gerais da Apólice” (cláusula 3, letra q – reabilitação em geral) – Id nº 206602737 - Pág. 4. Alegou que, considerando que possui prestador apto ao serviço requerido, o reembolso para despesas passíveis de cobertura é realizado de acordo com o limite contratual, devendo haver prova do desembolso. Discorreu ainda sobre as regras para reembolso e sobre a necessidade de registro no CNES. Alegou, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis. Houve réplica – Id nº 207464568 – sendo certo que não houve requerimento de novas provas. A parte demandada não demonstrou interesse na produção de novas provas – Id nº 208334598. É o relatório. Motivação O feito comporta julgamento antecipado, por força do contido no art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Passo a analisar as preliminares ventiladas. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) no Recurso extraordinário nº 631240. Aplicação por analogia. Não há como prosperar a preliminar de suscitada, na medida em que, pelos termos da contestação, observa-se a resistência da ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Da necessidade de realização da perícia atuarial para fixação dos supostos valores devidos. Igualmente rejeitada, uma vez que o valor da causa observou o disposto no art. 292, V e VI do CPC, ou seja, indicou o benefício econômico pretendido. De início, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, é de se observar que o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Em segundo lugar, compulsando atentamente os autos, observo que se trata de seguro saúde individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CDC e do CC. Nesse sentido: RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da r. sentença – Conhecimento – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fisioterapia pós-operatória em virtude de cirurgia a que submetida a autora – Descabimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Necessidade – Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS – Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1062701-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor – Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Afastamento – Não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 948.634/RS (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) – Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenizatória. A agravante busca o custeio de sessões de fisioterapia domiciliar, prescritas após cirurgia, alegando abusividade na recusa de reembolso pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a relação de consumo e a alegada abusividade na negativa de reembolso pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, sendo a negativa de reembolso, conforme tabela do plano de saúde contratado, considerada abusiva, violando a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de tratamento necessário, prescrito por médico, é abusiva e viola a boa-fé contratual. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300 Código de Defesa do Consumidor Código Civil, arts. 421 e 422 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1002828-16.2024.8.26.0032, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1107000-67.2022.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167886-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). In casu, observo que a demandada, em sua contestação, alega, noutros termos, não possuir obrigação de cobrir as despesas com fisioterapia e consulta médica. No entanto, inexiste cláusula limitativa ao reembolso da consulta médica comprovada nos documentos de Ids nº 192085255 - Pág. 7, nº 192085246 - Pág. 2 (nota fiscal) e nº 192085246 (comprovante pix). Quanto a alegação de inexistência de obrigação de cobertura de sessões fisioterápicas por se enquadrarem na suposta exclusão de reabilitação em geral, tenho a dizer que tal limitação se mostra abusiva (art. 51. §1º, II do CDC), na medida em que se trata de prescrição médica após a realização de tratamento cirúrgico coberto. Ademais, tal como a consulta médica, houve comprovação do tratamento fisioterápico (Id nº 192085255 - Pág. 6), bem como do respectivo desembolso, conforme Ids nº 192085242 - Pág. 2 (nota fiscal), nº 192085242 (comprovante pix); nº 192085255 (recibo), nº 192085255 - Pág. 3 e nº 192085255 - Pág. 5 (notas fiscais) e nº 192085255 - Pág. 2 e nº 192085255 - Pág. 4 (comprovantes pix). Logo, não vejo como vingar a negativa de cobertura, ainda que não houvesse a comprovação de pix efetuado. Nesse sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO, NOS MOLDES DO CONTRATO, A PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU TER FORMULADO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, INSTRUINDO-OS COM CÓPIAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E/OU DOS RECIBOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, COM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATO QUE NÃO LHE IMPUNHA, COMO SUSTENTA A RÉ, O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE EFETIVO COMPROVANTE DE DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO (I.E. DOS RESPECTIVOS TED, PIX OU SAQUE EM CONTA BANCÁRIA, CASO EFETUADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER EVIDÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE NO CAMPO INDICIÁRIO, DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002586-57.2023.8.26.0011; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Uma vez que se verifica, de fato, a obrigatoriedade de cobertura, a existência da dívida e o inadimplemento referente à despesa de que trata a peça de ingresso, quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, tendo a autora lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, deve haver a incidência dos limites contratuais firmados para o reembolso requerido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Paciente que realizou o procedimento cirúrgico. Cobrança de reembolso integral dos honorários médicos e serviços hospitalares. Seguro saúde com cláusula de reembolso. Validade da cláusula de limitação de reembolso das despesas em caso de livre escolha. Valor de reembolso amparado nas informações contratuais. Inexistência de obscuridade. Informação clara de que o reembolso não seria total. Cálculo aritmético. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020135-34.2022.8.26.0361; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de saúde. Pretensão de reembolso integral de procedimento cirúrgico de ressecção de nódulo da mama e mamoplastia para simetrização. Sentença que determina o ressarcimento, mas nos limites do contrato. Apela a autora sustentando necessidade do reembolso integral. Descabimento. Reembolso deve seguir as limitações contratuais. Impossibilidade do pagamento integral. Necessidade de observância da Tabela Médica aplicada. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1069407-41.2021.8.26.0002; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Quanto a alegação de necessidade de observância de cadastro CNES, não há que se falar na imposição ao consumidor beneficiário de análise prévia de existência do aludido cadastro. Vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista – TEA" (CID10 – F.84). Contrato firmado já sob a égide da Lei nº 9.656/98. Necessidade de cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolsos inicialmente autorizados pela Ré e posteriormente negados. Ré que alega regularidade de sua conduta, diante da ausência de cadastro da profissional, que atende o Autor, no CNES. Não compete ao beneficiário perquirir acerca da existência ou não desse cadastro da profissional. Alegada existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Reembolso que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada, acaso informada a disponibilidade pela Ré/Apelante, mas optado pelo Autor em continuar seu tratamento na rede particular. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade da negativa, nesse aspecto, não verificada. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Adequação. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, par. único, do CPC). Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067335-73.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) [Realcei]. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura/reembolso constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Decisão Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido introdutório para condenar a Ré a reembolsar as despesas relativas ao tratamento que trata a peça introdutória (consulta médica e sessões de fisioterapia), observando-se os limites da tabela contratada para os serviços, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme os índices oficiais, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, por fim, a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor total da condenação. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo geral. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Gracivane Araújo De Cerqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062435-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIVANE ARAúJO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRACIVANE ARAÚJO DE CERQUEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em razão de um golpe sofrido na plataforma Whatsapp, pretende a parte autora o fornecimento de dados relativos ao número +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. Narra que foi vítima do Golpe do Emprego de Meio Período, que consiste na transferência de valores para contas bancárias sob a promessa de que o trabalho seria realizado após determinada quantia transferida. Que recebeu um primeiro contato por WhatsApp, da suposta empregadora, explicando as tarefas de aceitar pedidos em plataformas on-line para alavancar a taxa de vendas de comerciantes. Alega que, após abrir conta na plataforma e realizar um depósito de R$ 20,00 (vinte reais), foi orientada a entrar em contato com um mentor no número +55 16 98177-8313, para obter orientações de como realizar o trabalho. Aduz que chegou a transferir, aproximadamente, valores na monta de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor de contas cujas titularidades eram de Epaminondas de Carvalho, Júlio César Teixeira Lúcio, Igor Lucas Manso de Oliveira, Solange de Fátima Manso de Oliveira, Mayara Diniz da Silva, Lucas Maia de Franca Alves e Andreza Dutra de Souza Moreira. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência n.º EW4020-1/2024. Requer tutela de urgência para que a ré forneça o IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder vinculado ao número de telefone +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313, subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir os referidos dados. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Acostou os documentos de fls. 21/315. Decisão de fls. 165/169 deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência. A parte ré se manifestou às fls. 327/333. Aduz sobre a ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo WhatsApp. Que o número é de origem estrangeira e, portanto, a decisão extrapola os limites da territorialidade e jurisdição. Impugna as astreintes. Requer a reconsideração da liminar. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação de fls. 415/429. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva em relação ao WhatsApp LLC. Ainda, afirma que a parte autora carece de interesse processual pois os dados podem ser obtidos junto a operadora de telefonia e que o juízo é incompetente por se tratar de linha telefônica estrangeira. No mérito, aduz que a obrigação é de impossível cumprimento pois o WhatsApp LLC se trata de empresa diversa. Que o fornecimento de dados pessoais deve ser solicitado junto a empresa de telefonia responsável pela linha. Não obstante, que o IMEI e os dados pessoais não estão abarcados pelo Art. 15 e Art. 5, VIII, do Marco Civil da Internet. Impugna as astreintes e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Requer a improcedência da demanda. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 436/437. Sobreveio réplica de fls. 438/454. À especificação de provas (fls. 455/456), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 459 e 460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Rejeito as preliminares. Os aplicativos Facebook e WhatsApp são de propriedade de Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A requeridaFacebookdo Brasil é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Assim, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, a ré tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Tem-se, ainda, que o C. STJ já pacificou o entendimento de que oFacebookBrasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses doWhatsAppInc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. OFacebookBrasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses doWhatsAppInc, subsidiária integral doFacebookInc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). Assim, a ré tem a legitimidade passiva para figurar neste feito. Também não prospera a alegada ausência de interesse de agir da parte autora quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp. O fato de que os dados podem ser buscados pela parte autora perante as operadoras de telefonia não retira o seu interesse de agir perante o Facebook, tendo em vista que este pode ser detentor de dados diversos dos quais as operadoras de telefonia não tenham acesso. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Narra a autora que sofreu golpe financeiro de um usuário da plataforma que se passava por empregador. Pede o fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, bem como IMEI, ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente o número telefônico +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. De fato, assiste razão a parte autora. A alegação da requerida de que não seria possível cumprir a obrigação é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. Em segundo, éobrigaçãoda réFacebookServiços Online do Brasil Ltda. manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo fornecer as informações solicitadas na inicial. Tampouco lhe assiste razão quanto à alegação de extrapolação dos limites da territorialidade da jurisdição em função do número telefônico ser estrangeiro. Prevalece o teor do Art. 11 da Lei nº 12.965/14: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. § 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. É, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Golpe efetivado via aplicativo de conversas "WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença. Empresa ré que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc, razão pela qual detém legitimidade para responder por questões envolvendo o aplicativo "whatsapp" no território brasileiro. Viabilidade do cumprimento da obrigação. Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação. Interpretação do artigo 11, §1º da Lei nº 12.955/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1065680-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (destacamos) Conforme disciplina o Marco Civil da Internet, o fornecimento de dados de conexão armazenados pelas redes sociais somente é obrigatório quando do ajuizamento de ação judicial que tenha tal fim (artigo 10, parágrafo 1º). Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo também atesta a necessidade de ação judicial própria para a obtenção de dados, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (grifo nosso) (TJSP, APL 02735495020098260000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013). Como dito, a requerida é responsável pelos provedores de serviço de internet WhatsApp, caracterizados pela hospedagem de páginas pessoais de usuários criadas por eles próprios, por meio das quais os usuários se relacionam com outros usuários, onde é permitido o debate e troca de informações além da disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco: O provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Dessa forma, configura-se possível o cumprimento daobrigaçãopor parte da réFacebookServiços Online do Brasil Ltda., devido à aquisição da empresaWhatsAppLLC. peloFacebookInc., que é responsável legal pelas demandas envolvendo o aplicativoWhatsAppno Brasil. Ademais, nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que possa infirmar a obrigação da ré em apresentar os dados postulados na exordial, ante sua obrigação de fornecer os registros de acesso. Por outro lado, relativamente ao IMEI do aparelho celular utilizado pelos golpistas, concluo pela impossibilidade de se obrigar a parte requerida a seu fornecimento. Isto porque tal informação em questão não é exigida para abertura de conta junto ao aplicativo Whatsapp e, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento pela empresa, não se pode presumir a obrigação da parte requerida de preservá-la ou fornecê-la. Em outras palavras, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet, o qual não se inclui a identificação IMEI que é exclusiva do aparelho. Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Também nesse sentido já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva deFacebookServiços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico deWhatsappInc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativoWhatsapp. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, cabia ao autor comprovar a possibilidade de fornecimento de tal dado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do artigo 398, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação, deve ser afastada a multa cominatória, já que esta não tem caráter reparatório, mas somente de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Recurso provido.[...] Entretanto, em relação a obrigação de fornecer o nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, entendo que a decisão agravada merece reforma. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento de tal dado pelo agravante, caberia ao agravado comprovar que a empresa possui tal informação. Do contrário, estaria se exigindo do agravante prova negativa, impossível de ser produzida. Da manifestação da parte agravada a fls. 420/430 não se extrai nenhuma comprovação nesse sentido, ou seja, o agravado não se desincumbiu de seu ônus probatório. É o que se extrai do disposto no artigo 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2248848-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024); Agravo de instrumento Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Legitimidade da ré,Facebook, para responder a pedido de fornecimento de dados relativos aoWhatsApp. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número deIMEI. Valor da multa adequado. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275848-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) (grifamos) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE EM FACE DA AUTORA. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Sentença que determinou o fornecimento de informações referentes aos registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo da autora no tocante ao IMEI. Desacolhimento. A Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Precedentes. Inconformismo com relação ao ônus de sucumbência. Fixação por equidade. Acolhimento. Baixo valor da causa. Tabela da OAB que constitui mera recomendação de honorários contratuais. Sentença reformada apenas para alterar a forma de fixação dos honorários recíprocos. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso do réu NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1133683-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifamos) Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos pela autora quando de sua intimação, uma vez que foi respeitada a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos conforme prevê o citado artigo 5o. da Lei 12.965, de 2014. Por fim, tendo sido deferida a produção antecipada de prova, a parte ré não apresentou os dados e registros requeridos pela autora, o que impõe na consolidação das astreintes arbitradas em fls. 316/318. O pedido de reconsideração formulado pela ré não tem amparo legal, tampouco efeito suspensivo. Destarte, ante a ausência de cumprimento da liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer se impõe. Assim, inexistindo qualquer justificativa para que a parte ré não exiba os registros e dados requeridos pelo autor, salvo o n.º IMEI do aparelho, a procedência da demanda se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela concedida via decisão de fls. 70/74 e DETERMINAR o fornecimento pela ré dos dados por ela armazenados quanto à conta de WhatsApp em questão (+40 721 720 496 e +55 16 98177-8313), consistindo nos registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, excluindo-se a obrigação em fornecer o número de IMEI do aparelho utilizado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ante o baixo proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Paulo Alessandro Honorato x Banco Pan S/A

ID: 260422712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5578298-73.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO HONORATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"243720"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5578298-73.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Paulo Alessandro HonoratoPolo passivo: Banco Pan S/ASENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por PAULO ALESSANDRO HONORATO em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados.Narra a parte autora, em suma, que ao solicitar extrato de empréstimo consignado, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito vinculado a seu benefício previdenciário, datado de 03/06/2021, com limite de R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais) e parcelas de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), porém, afirma nunca ter solicitado ou utilizado tal cartão.Alega ter sido induzido ao erro pela instituição financeira, acreditando se tratar de um empréstimo consignado tradicional, quando na verdade se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os referidos descontos. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado puro, a restituição em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 1.635,69 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Com a inicial juntou os documentos de mov. 1.Recebida à inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, bem como determinado que o banco apresente cópia do contrato entabulado entre as partes, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e, na forma do art. 396 e ss., do CPC; concedido os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (mov. 12).Tentada a conciliação entre às partes, esta não logrou êxito em razão da ausência do autor (mov. 24).Citado, o banco apresentou contestação. Alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir; inépcia da inicial e irregularidade na procuração apresentada. No mérito, aponta que o autor contratou cartão de crédito consignado, com cláusulas explícitas e contratação legítima, conforme contrato nº 747717073, formalizado em 03 de junho de 2021. Sustenta que solicitou e recebeu o valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) referente ao cartão, além de ter utilizado o cartão para realizar compras. Defende que o autor tinha pleno conhecimento do produto contratado e de suas condições, inclusive por meio de ampla divulgação em seus canais de comunicação. Alega a regularidade da cobrança e dos descontos efetuados, impugnando a existência de qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação de serviços. Ao final, requer o acolhimento das preliminares levantadas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.Caso superadas, requer a improcedência dos pedidos exordiais (mov. 25).Com a contestação juntou documentos de mov. 25.Instado, o requerente impugnou à contestação (mov. 29).Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas (movs. 32 e 33), o requerente se manifestou em mov. 34, contudo, não deixou clara sua pretensão, enquanto que o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente (mov. 35).Intimado (mov. 38), o banco apresentou faturas (mov. 40).Comando judicial determinando a regularização da procuração (mov. 42), o autor compareceu em cartório (mov. 49)Oportunizado o autor para dizer, de forma explícita, se pretendia o julgamento antecipado da demanda ou que fosse realizada a perícia, este, novamente, não deixou clara a sua pretensão, contudo, pugnou "que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ", Tema 1061 (mov. 59).Sobreveio decisão saneadora (mov. 61).Instadas, o banco réu pugnou pela audiência de instrução e julgamento (mov. 64), enquanto o autor quedou-se inerte (mov. 66).Comando judicial mantendo o indeferimento da prova oral (mov. 68).Inércia das partes (mov. 72).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Vencidas as questões pendentes e presentes pressupostos os processuais, passo a apreciar o mérito da causa.Do cotejo dos autos, verifico que a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO” com autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 25 – arq. contrato_sign), assinado eletronicamente pelo consumidor (biometria facial, Id do Service, Geolocalização), bem como cópia do seu documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de endereço.Inclusive, impende mencionar que a geolocalização (-16.6667218, -49.3324119), corresponde ao comprovante de endereço enviado no ato da celebração do contrato. Noutro viés, na inicial o autor não nega a contratação do empréstimo, mas a sim o desconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Acresça-se ainda que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o valor almejado seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em revisão ou modificação da natureza contratual, declaração de inexistência de débito, repetição ou reparação por danos.A prova irrefutável de que o consumidor possuía ciência da natureza do contrato, é que realizou diversas compras nos dias 8/7/2021, MP *FLIBS .Osas R$ 20,00; 9/7/2021 Mercado Super Vitoria .Goia, R$ 22,00; 17/8/2021 J de Lima – Supermercado .Jata R$ 12,75, entre outras, conforme faturas jungidas na mov. 40.Consigne-se, por oportuno, que o consumidor limitou-se a alegar o desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos.Assim, é evidente que não há embasamento para o acolhimento das pretensões declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais e pela repetição do indébito em dobro, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira.A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416751-29.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: ILDON ANTÔNIO ALVES 2º Apelante: BANCO BMG S.A. 1º Apelado: BANCO BMG S.A. 2º Apelado: ILDON ANTÔNIO ALVES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando diversos saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais. 2. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos em desfavor do Requerente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Vencido o Apelante, devida se mostra a majoração da verba honorária (CPC, art. 98, § 3º). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416751-29.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) ocorreu de forma irregular, justificando sua conversão para empréstimo consignado com adequação das taxas de juros e a fixação de termo final para pagamento; (ii) analisar se estão configurados os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes, datado de 12.06.2020, é legítimo e amparado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que permite a utilização de Reserva de Margem Consignável (RMC) para operações com cartão de crédito. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação. O contrato foi assinado pelo autor, com registro de depósito do valor contratado em sua conta, o que demonstra a efetiva contratação e ciência das condições pactuadas. A alegação de ausência de informações claras não se sustenta, visto que o autor utilizou o cartão emitido, realizando saques e compras, conforme comprovado nos autos. O desconto das parcelas ocorreu em conta corrente, e não em folha de pagamento. Portanto, não se aplicam as limitações previstas no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, conforme jurisprudência firmada pelo STJ no REsp nº 1.086.530/PR (Tema 618). A condenação do autor por litigância de má-fé se justifica, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, em razão da alteração da verdade dos fatos. O juízo sentenciante identificou indícios de litigância predatória, reforçando a necessidade de punição da conduta. Não há elementos que justifiquem a modificação da sentença, que corretamente rejeitou os pedidos iniciais e aplicou a penalidade pela litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e regular, desde que preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ciência do consumidor quanto aos termos pactuados. Descontos realizados em conta corrente, previamente autorizados pelo mutuário, não estão sujeitos às limitações da Lei nº 10.820/2003, que se aplica exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos ou deduz pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CPC, arts. 77, §2º; 79; 80, I e II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.086.530/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 618); TJSP, Apelação Cível nº 1024752-73.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1045187-42.2022.8.26.0002, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011095-45.2023.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Destaco que o fato do autor efetuou saque inicial e realizou compras no cartão de crédito, conclui-se plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada/confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais, é suficiente para afastar a alegada abusividade e falta de clareza das disposições contratuais (art. 6º, III, CDC), sendo imperativo a manutenção da contratação em atenção ao princípio pacta sunt servana, haja vista que a previsão contida no teor da Súmula 63 do TJGO trata-se de situação diversa, isto é, quando o consumidor jamais fez uso do cartão para saques complementares.Sobre o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que não é caso de condená-lo, visto que o engano da modalidade de contratação do cartão RMC, por si só, não é apto para considerá-lo como litigante de má-fé, consoante disposto no art. 80 do CPC.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, REVOGO a decisão de mov. 12 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Paola De Oliveira Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 307802225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

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ALYSSON WOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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CAMILA MARIA KAMINSKI

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MASSUQUETO SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002926-98.2023.8.16.0139 Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$979.360,00 Autor(s): PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Paola de Oliveira da Silva e Ricardo Pereira dos Santos em face de Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. sob a alegação de que “o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”, causando “o falecimento de Thiago, um jovem de apenas 17 (dezessete) anos”. Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. pleitearam a denunciação da lide de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (evento nº 21). Realizada audiência de conciliação (evento nº 22), não houve acordo. Deferida a denunciação da lide (evento nº 24), determinou-se a citação da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. apresentaram contestação (evento nº 32). Inicialmente, arguiram a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, culpa exclusiva da vítima por trafegar em alta velocidade, razão pela qual não haveria o dever de indenizar. Ademais, salientaram que, em caso de condenação, há a necessidade de dedução dos valores pagos pelo DPVAT. A denunciada apresentou contestação no evento nº 38. Inicialmente, arguiu a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegou, em síntese: a) a necessidade de observação da delimitação de sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro; b) a inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor segurado; c) impossibilidade de condenação da seguradora em ônus sucumbenciais; e d) impossibilidade de inclusão de férias e 13º salário em pensionamento. Os demandados impugnaram os termos da contestação apresentada pela denunciada no evento nº 45 e os demandantes no evento nº 46. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 52, 53 e nº 54), o procedimento foi saneado (evento nº 61). A resposta do ofício enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social foi acostada no evento nº 74. Os demandantes requereram o ajuste dos pontos controvertidos da decisão saneadora (evento nº 78), tendo os demandados e a denunciada se manifestado sobre o pedido (eventos nº 91 e 92). O pedido de ajuste foi indeferido por este Juízo (evento nº 94). Realizada a audiência de instrução (evento nº 99), as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (eventos nº 105, 1107 e 1110). Convertido o julgamento em diligência com determinação da expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (evento nº 112), do qual foi apresentada resposta no evento nº 116. Se manifestou sobre o conteúdo do ofício somente a denunciada (evento nº 126). É o relatório. Decido. Lide Principal Da culpa do acidente Segundo a narrativa constante da inicial, “no cruzamento entre ambas as ruas, o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., aduziram que a responsabilidade seria exclusiva da vítima Thiago Jacobouski dos Santos, tendo em vista que “seguia em altíssima velocidade (cerca de 80 KM/H), muito acima da permitida naquela via, agindo com imprudência e imperícia, demonstrando desconhecer a Legislação de Trânsito vigente; fato corroborado pela falta de habilitação (CNH) da vítima, vez que não poderia nem estar dirigindo a motocicleta, pois tinha apenas 17 anos”. Constou do Boletim de Acidente de Trânsito nº M1934493535/6, lavrado pela Polícia Militar (evento nº 1.14): Atendendo solicitação via copom, a equipe deslocou até o local para prestar apoio no atendimento de um acidente do tipo abalroamento lateral, envolvendo o veículo toyota hilux placas rhr-1a04, conduzido por Sergio Pontarollo Junior, 23 anos, cnh 6973322704, categoria "b", com validade até 11/11/2032. o outro veículo trata-se da motocicleta honda cg 150 titan placa amy-7b34, conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, rg: 14.589.035, 17 anos. Do acidente resultou em danos em ambos os veículos, bem como ferimentos graves no condutor da motocicleta, o qual, no momento da chegada da equipe no local, estava desacordado, recebendo os primeiros atendimentos das equipes do corpo de bombeiros, sendo encaminhado pelos mesmos até o hospital santa casa, onde veio a óbito. Indagado o condutor da hilux a respeito do acidente, o mesmo informou que deslocava pela rua Domingos Luis de Oliveira sentido bairro-centro e, ao chegar no cruzamento com a rua Afonso Pena (mão única), parou, por esta ser a preferencial, visualizou um automóvel vindo pela via, mas em distancia e velocidade que permitiam Sergio a avançar. Ao arrancar para transpor o cruzamento, a motocicleta, que provavelmente estava atrás do automóvel (na rua Afonso Pena) e tentou uma manobra de ultrapassagem, colidiu em alta velocidade com a lateral de seu veículo. Posteriormente, o condutor acionou as equipes de emergência e aguardou no local. De acordo com a descrição sumária do boletim de acidente de trânsito, lastreada nos vestígios encontrados no local, bem como os vídeos acostados no evento nº 32.4 e 32.5, infere-se que o veículo conduzido pelo demandado Sérgio Pontarollo Júnior não se encontrava em via preferencial e, ao efetuar manobra para cruzar a via, teria obstruído a passagem da motocicleta conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, a qual seguia pela via preferencial, ocorrendo assim a colisão lateral com o veículo do demandado. Dispõe os arts. 34 e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, a regra legal de conhecimento obrigatório de qualquer motorista habilitado é a de que a preferência é de quem trafega por vias preferenciais, somente sendo lícita a travessia, para quem provém de cruzamentos, quando havendo plena visibilidade, não estiver vindo veículos na direção de tráfego da via principal. Em relação ao veículo do demandado Sérgio Pontarollo Júnior que advinha de via secundária para cruzar via preferencial, exigia-se elevada atenção e cautela ao condutor, o que não restou demonstrado nos autos. De acordo com a dinâmica demonstrada nos vídeos de câmeras de segurança acostados nos autos, ainda que o demandado tenha parado o veículo para aguardar a passagem de veículo que vinha pela via preferencial, após a passagem de tal veículo, iniciou imediatamente o cruzamento da via, sem se atentar na possibilidade de haver outro veículo no mesmo fluxo da via principal, como de fato ocorreu, já que após o início da travessia pelo demandado, a vítima Thiago Jacobouski dos Santos que pilotava uma motocicleta se chocou com a lateral da caminhonete em que estava o demandado, ocasionando o seu óbito em decorrência da colisão. Tal emprego de atenção deveria ser ainda maior pelo fato de que a via em que o demandado transitava com o seu veículo, a depender do lado em que se para antes de iniciar a travessia, a visão é prejudicada em decorrência de veículos estacionados, conforme se depreende dos depoimentos prestados em juízo: A testemunha Helio Zaias Cosechen Junior disse: Que estava chegando em casa, mora em um terreno próximo e viu o acidente; que estava subindo, ouviu o barulho de uma moto e ouviu a pancada e a caminhonete chacoalhando; que o depoente foi uma das pessoas que ligou para a ambulância, mas todos os vizinhos já haviam ligado; que o Sérgio permaneceu no local após o acidente; que o demandado estava bem apavorado; que não conseguiu ver a moto, só escutou o barulho da moto e ouviu e viu a pancada; que acredita que a moto estava em uma velocidade alta pois a caminhonete chacoalhou bastante; que se houver carros parado ao lado da Igreja, prejudica muito a visão de quem vem da direção de onde vinha o demandado; que estava um pouco longe, então não viu o Sérgio parado na esquina, só viu isso depois nas filmagens; que escutou o barulho da moto e viu a caminhonete chacoalhando; que não se recorda o dia e horário do acidente, acredita que a hora foi após o almoço; que a caminhonete era uma cor escura, cinza acredita; que em relação as imagens do Mov. 1.14: não conseguiu ver a moto, ouviu o barulho e viu a caminhonete chacoalhando; que mora para baixo da Igreja; que estava chegando de carro e, salvo engano, era uma Ranger o carro que estava dirigindo; que o vídeo é da sua casa; que estava para baixo do carro preto estacionado que aparece no vídeo. A testemunha Lucas Camargo Erdmann informou: “Que não presenciou o acidente; que chegou logo após o acidente; que diz que foi o primeiro a chegar no local; que no momento que chegou, estava verificando a situação, mas não se recorda se o Sérgio estava dando atendimento ou não à vítima; que se não tiver carro estacionado no lado esquerdo, a visão é bem ampla; que em relação ao vídeo do Mov. 32.4: o carro preto passando antes da colisão era o depoente; que não avistou a moto ao lado ou atrás do depoente; que se recorda de passar e ver a caminhonete parada e depois escutou um barulho e olhou pelo retrovisor e conseguiu ver a caçamba da caminhonete parada; que prosseguiu, mas quando estava próximo ao Sicredi, resolveu voltar ao local do acidente; que estava a uma quadra do acidente e escutou o barulho; que não se recorda da velocidade que passou pelo cruzamento; que chegaram muitas pessoas no local do acidente; que não se recorda de ter visto o Hélio lá, mas tinha bastante gente”. Por sua vez, a testemunha Luciano Batista Guimarães, policial militar que teria realizado o atendimento da ocorrência após o acontecimento do acidente asseverou: “Que foi o responsável pelo atendimento da ocorrência; que o local do acidente é um cruzamento de vias e a preferência de tráfego era da motocicleta; que o local possui ampla sinalização; que o ponto de impacto, o depoente identificou mais ou menos no meio da via, do cruzamento; que a via pelo qual trafegava a motocicleta é uma das mais movimentadas da cidade, pois liga diversas regiões com o centro da cidade; que onde a motocicleta estava é uma via de mão única com duas vias; que pelo vídeos que foram compartilhados em grupos de WhatsApp que mostra o acidente não é possível identificar a velocidade em que a motocicleta pilotada pela vítima estava; que o demandado relatou para a equipe que não viu a motocicleta pois ela estava vindo atrás de um outro veículo que estava transitando no mesmo sentido e que a motocicleta teria saído para o lado ultrapassando esse veículo e acabou colidindo na caminhonete; que se o veículo da rua de onde veio a caminhonete do demandado, se estiver parado na esquina e não tiver outro veículo subindo, é possível ter uma visão bem ampla; que se tiver outros veículos na pista preferencial, por conta do declive da pista, a visão fica um pouco prejudicada; que o depoente não se recorda de nenhuma ocorrência anterior envolvendo a vítima; que também não possui conhecimento de que alguma vez houve ocorrência envolvendo a vítima; que acredita que a velocidade teve influência no resultado do acidente”. Assim, ao parar o veículo na esquina da via preferencial, cabia ao demandado, antes de dar início a travessia com segurança, ter se atentado aos veículos que ainda estavam na pista de preferência, certificando-se possuir tempo e espaço suficientes. Contudo, quando iniciou a travessia sem a via estar totalmente livre, assumiu o risco de provocar algum acidente, assim como ocorreu. Contudo, ainda que não reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve-se reconhecer a sua culpa concorrente, considerando que, pelas provas carreadas aos autos, mormente informações do Boletim de Acidente de Trânsito e as imagens de câmera de segurança, o de cujus se encontrava em velocidade incompatível com a velocidade da via, com clara inobservância ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, quando veio a colidir com a lateral do veículo do demandado. Ademais, ficou demonstrado que a vítima Thiago Jacobouski dos Santos também era menor de idade, não tendo permissão legal para dirigir. Dessa forma, são fatos que claramente contribuíram para as consequências do acidente, pois caso estivesse trafegando em velocidade compatível e com o cuidado necessário, poderia ter frenado com eficiência, desviado do veículo do demandado, ou ao menos, diminuído substancialmente as consequências do resultado ocorrido. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 (Info 769). Assim, ante o reconhecimento da culpa concorrente do de cujus para o evento danoso, imputo o percentual de 50% (cinquenta por cento) de culpa aos demandados. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. avanço na via SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. excesso de velocidade. culpa concorrente. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. excesso de velocidade verificado. imagens de câmera de segurança que comprovam A imprudência do autor na ocorrência do sinistro. comportamento do autor que contribuiu para o evento danoso. culpa concorrente verificada e apurada na proporção de 50% para cada parte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA majorada em razão do provimento do apelo do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, associada à perda de massa muscular. sequela definitiva. CONDENAÇÃO mantida. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824-72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024). Assim, impõe-se aos demandados o dever de indenizar os demandantes pelos danos que alegam ter sofrido, nos termos do artigo 927 do Código Civil e no percentual fixado ante a ocorrência da culpa concorrente. Dos danos e do nexo causal Assentada a responsabilidade dos demandados, incumbe aos demandantes comprovar a efetiva existência dos danos que alegam ter sofrido, bem como o nexo causal com o acidente. União estável entre Thiago Jacobouski dos Santos e Paola de Oliveira da Silva Acerca da comprovação da união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos, cumpre ressaltar que o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível o exame de união estável, por meio de provas suficientes a demonstrar a convivência entre o casal, para fins de recebimento de indenização de seguro, sendo dispensável o ajuizamento de ação própria no juízo de família ou perante o registro responsável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No presente caso, se encontram presentes os requisitos legais para a configuração da união estável, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em confirmar a existência de união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos desde dezembro de 2021: A testemunha José Helinton Barbosa Delfino disse: “Que conhecia a vítima e a demandante Paola pois as vezes se viam em mercado ou igreja e o depoente morava próximo à Paola; que depois que eles casaram e se mudaram, aí não mais morava próximo que eles conviviam como se casados fossem, como um casal normal; que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM; que não sabe dizer se a Paola trabalhava; que quando conversava com o Tiago, ele comentava que só ele trabalhava; que depois do acidente, a Paola ficou bem abatida; que não viu o acidente; que o Tiago se dava bem com o pai dele; que conheceu o Tiago um ano e meio antes do acontecimento e ele sempre comentou que tinha carro e moto; que mesmo sendo menor de idade, ele sempre dirigia; que depois do acidente, vê ocasionalmente a Paola; que sempre via que o Tiago era um bom motorista”. No mesmo sentido é o depoimento dado pela testemunha Karoline Bukala dos Santos que disse: “Que conheceu o casal na Igreja que frequentavam, também conhecia eles da escola; que morava a duas quadras para baixo de onde eles moravam, que por isso os via frequentemente; que não os visitava, pois ele não parava muito na casa já que ele trabalhava e ela também não; que quando os via, os via sempre como um casal; que o Tiago trabalhava na oficina CM junto com o tio dele; que soube que a Paola também trabalhava; que a Paola ficou abalada com o acidente que vitimou o Tiago; que já viu o Tiago dirigindo carro e motocicleta; que foi vizinha das partes cerca de um mês; que o empregador do Tiago era tio paterno do Tiago”. Por sua vez, a demandante Paola de Oliveira da Silva alegou em depoimento pessoal: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico; que esse emprego da vítima não era registrado em carteira; que a depoente residia junto com a vítima e não sabe porque constou da certidão de óbito que ele morava com a mãe; que moraram quase dois anos juntos na casa e ela era alugada; que foi uma conhecida que alugou a casa, sendo o contrato feito em nome do pai dele, pois ele era menor de idade; que foi em dezembro de 2021 que foram morar na casa e os dois eram de menor na época; que os dois pagavam as despesas da casa, pois ambos trabalhavam na época; que a depoente trabalhava e ainda trabalha na panificadora Santa Maria e recebe R$ 1500,00 aproximadamente; que o aluguel era R$ 450,00 reais; que o pai do Tiago visitava a casa do depoente; que quando foram morar juntos, o pai do Tiago ainda pagou alguns meses de pensão (R$ 300,00) e logo depois parou de pagar, pois o Tiago não quis mais receber a pensão já que trabalhava; que não recebeu qualquer valor após o falecimento; que a mãe do Tiago deu entrada no DPVAT e a depoente não recebeu nada; que a mãe do Tiago que fez a certidão de óbito; que havia duas casas no lote, compartilhado água e luz e dividido as despesas; que cada um tinha conta corrente separada; que todos os documentos do Tiago foram entregues para a mãe dele”. Embora a informante Izabel Jacobouski tenha afirmado que Thiago Jacobouski dos Santos somente possuía um relacionamento instável com a demandante e que ambos não residiam juntos, seu depoimento é insuficiente e contrário as demais provas carreadas nos autos. Ademais, a informante demonstrou claro interesse no resultado da causa, devendo seu depoimento ser visto com ressalvas: "Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês; que o Tiago morou com a depoente e dormia no quarto da depoente até os 15 anos; que as vezes, ele ficava com a Paola; que eles (Tiago e Paola) tinham alugado uma casinha por cerca de dois meses, mas ele comia na casa da depoente e também dormia na casa da depoente; que a depoente quem pagava o aluguel da casa; que a depoente quem deu a mobília da casa; que a depoente deu uma moto para o Tiago, depois a depoente vendeu e o Tiago comprou outra moto; que a casa era tipo um sobradinho e a dona da casa era a Rosângela; que nessa casa, ele residia com a Paola e quando eles brigavam ele vinha dormir na casa do depoente; que não viu o acidente; que recebeu o DPVAT, sendo que dos R$ 13.500,00 a depoente ficou com metade e o Ricardo (pai da vítima) com a outra metade". Corrobora ainda com a prova testemunhal o documento evento nº 105.2, o qual evidencia que houve a realização de acordo em audiência de mediação nos autos nº 2920-91.2023.8.16.0139, reconhecendo a união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jocobouski dos Santos, representado pelo seu genitor Ricardo Pereira dos Santos, devidamente homologada por sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (evento nº 105.3). Assim, resta demonstrado a ampla vida social entre ambos e que a relação era pública e conhecida por terceiros, possuindo como característica a convivência pública, contínua e duradoura, figurando-se a demandante Paola de Oliveira da Silva como beneficiária do pensionamento vitalício caso reste demonstrado os demais requisitos para a sua concessão. Pensionamento devido a Paola de Oliveira da Silva Com efeito, dispõe o inciso II e caput do art. 948 do Código civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No que diz respeito “a quem o morto os devia”, oportuno ressaltar que há presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. [...] (III) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E DO FILHO PRESUMIDA. (IV) DANO MORAL. ABALO ALIMENTOS ACOLHIDOS. PRESUMIDO, ANTE O SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DE UM ENTE FAMILIAR DE FORMA PREMATURA. (V) JUROS DE MORA. DANO MORAIS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE E SUMULADA PELO STJ. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJ-SC - AC: 00055320520118240008 Blumenau 0005532- 05.2011.8.24.0008, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 04/04 /2019, Quarta Câmara de Direito Civil). No caso dos autos, conforme já restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a demandante se tratava, de fato, de companheira do de cujus. Nesse diapasão, há a necessidade de se fixar a renda média mensal percebida pelo de cujus quando do seu falecimento, posto que de acordo com as alegações iniciais, exercia a função de assistente de mecânico. Em análise a documentação acostada na inicial, não possuía anotação em CTPS na data dos fatos, posto que sequer foi juntado documentação nesse sentido. Contudo, de acordo com a prova testemunhal, ficou demonstrado que a renda auferida pelo de cujus era em torno de um salário mínimo. Em seu depoimento a demandante Paola de Oliveira da Silva disse: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico (...); A testemunha José Helinton Barbosa Delfino informou: “(...) que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM (...)” A informante Izabel Jacobouski alegou: “Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês (...); Dessa forma, deve-se levar em consideração o salário mínimo vigente à época para fins de fixação da pensão a ser paga à demandante, qual seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), não havendo falar em inclusão de 13º salário e férias ao valor fixado, haja vista que não restou demonstrado que o de cujus possuía vínculo trabalhista registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fixado o valor base do pensionamento, necessário perquirir acerca da sua extensão. Tem-se como devido à demandante Paola de Oliveira da Silva, pensão mensal desde a data do óbito de seu cônjuge até a data em que ele atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja, 76 (setenta e seis) anos[1], na proporção de 1/3 (dois terços) do salário mínimo à época do acidente, devendo-se considerar para o cálculo do valor o percentual de 50% atribuído aos demandados acerca da culpa concorrente. Justifica-se o pensionamento na referida proporção, mormente em virtude de que não se constatou a forma que o de cujus contribuía com as despesas da casa, não restando demonstrado também que a demandante tenha experimentado qualquer tipo de dificuldade financeira após o falecimento do de cujus, haja vista que também laborava na época dos fatos. Desta forma, considerando a expectativa de vida e a data de nascimento do de cujus indicada nos documentos de evento nº 1.12 (13/10/2005), o termo final do pensionamento em favor da demandante será 13/10/2082, até data de seu falecimento ou até que eventualmente contraia nova união estável ou casamento, o que ocorrer antes, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1884743/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Consigno quanto a possibilidade de o cônjuge sobrevivente contrair novo relacionamento que tal situação desconstituiria a presunção de dependência econômica havida com a pessoa falecida, hipótese em que o pensionamento deverá ser encerrado. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data em que deveriam ter sido pagas. As prestações vincendas deverão observar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. Cabe ressaltar que não deve prosperar o pleito de pagamento em parcela única, posto que, além de se afigurar incompatível com a pensão vitalícia, uma vez que pode gerar enriquecimento ilícito, o pagamento de pensão mensal em parcela única só é possível nos casos de incapacidade para o exercício da profissão, em virtude do acidente, o que não é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM PERÍCIA – ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA – PRECEDENTES DO STJ –RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003647-33.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ (....) (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Danos morais É inegável que a dor decorrente da perda de um marido/pai extrapola o âmbito do mero aborrecimento, mormente quando o vínculo afetivo é suprimido de forma abrupta. Não bastasse o sofrimento relacionado à esfera afetiva, no caso dos autos a angústia é agravada também pela circunstância de a vítima ser jovem (17 anos). O dano moral e seu nexo causal com o evento morte em virtude do acidente causado por culpa dos demandados é indubitável. Assentado o dever de indenizar, cumpre estabelecer o montante, observando-se a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, os valores costumeiramente fixados pela jurisprudência para casos semelhantes e, também, o caráter pedagógico e punitivo da medida, de forma a servir de desestímulo para a reiteração da conduta. Observados tais parâmetros, conclui-se que o valor pretendido na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada demandante, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES APELADAS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS QUE REBATERAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ MARIA APARECIDA TREVIZAN ANGELOTTI /APELANTE (2). SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO (2). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (30% DA VÍTIMA E 70% DA PARTE RÉ). ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA FEITA PELO PEDESTRE/DE CUJUS AO DESCER DE ÔNIBUS CIRCULAR. VÍTIMA - PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES - QUE DESCEU PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS E INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DA RUA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA EM LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE PEDESTRES. INFRINGÊNCIA DO ART. 69, DO CTB. NECESSIDADE, AO MESMO TEMPO, DE OBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO FLUXO DE PEDESTRES NO LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL NU 05045-83.2018.8.16.0017 QUE COMPROVAM QUE, PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE, HAVIA UMA LOMBADA, BEM COMO, QUE O SINISTRO OCORREU EM FRENTE A UM PONTO DE ÔNIBUS, LOCAL COM GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIAM MAIS CAUTELA DO MOTORISTA NA DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER. INFRINGÊNCIA DO ART. 28, DO CTB. PROVA ORAL EMPRESTADA DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHAS OCULARES QUE AFIRMARAM QUE O VEÍCULO ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL. LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E MORTE CONFECCIONADO NA OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE “MARCAS DE ATRITOS E ESFREGÕES SOBRE O PAVIMENTO ASFÁLTICO, EM SEGMENTOS NUMA EXTENSÃO EM TORNO DE QUARENTA E CINCO METROS ATÉ A VÍTIMA”, O QUE CORROBORA COM A TESE DE ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. MUDANÇA, NO ENTANTO, DA PROPORÇÃO DE RESPONSABILIDADES. 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RÉUS E 20% (VINTE POR CENTO) DA VÍTIMA. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DOS RÉUS /APELANTES (2) DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE JÁ FOI REALIZADA DE QUANTIA INFERIOR À USUALMENTE ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.6. DANO MORAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE /PAI, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR FAMILIAR (MULHER E FILHO), RESSALVADA A REDUÇÃO PROPORCIONAL, EM DECORRÊNCIA DAS CULPAS CONCORRENTES (80% AOS RÉUS E 20% À VÍTIMA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000815-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2025) Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e, já ponderando o percentual de culpa dos demandados (50%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos demandantes se afigura suficiente para compensar os danos morais sofridos, não se revelando demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes e tampouco irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelos demandados. No entanto, é imperioso observar que o demandante Ricardo Pereira dos Santos recebeu a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) provenientes de indenização da Caixa Econômica Federal em relação a indenização de DPVAT por morte (evento nº 116). Assim, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação de danos morais em favor do demandante Ricardo Pereira dos Santos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a condenação deve ser solidária entre os demandados, considerando que a jurisprudência assente do e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de considerar que o proprietário do veículo, reponde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. Vejamos: Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Sentença procedência. Condenação solidária da proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e danos morais. Alegação de que havia apenas “emprestado” seu nome para realização de financiamento para que seu genro pudesse adquirir o automóvel. Independentemente do financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante. Transferência do veículo não comprovada. Dano moral. Fixado em R$ 40.000,00 para cada um dos autores. Impossibilidade de redução. Acidente que causou a morte do filho dos autores. Sentença mantida.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).2. Independentemente do eventual financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante, cujo nome consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando provada a culpa, no caso, exclusiva do condutor do veículo financiado. Calcada na responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa inanimada, a doutrina e a jurisprudência admitem a solidariedade do dono do automóvel pela indenização do dano causado por seu condutor. A solidariedade é objetiva, não se perquire de culpa, e caberia ao apelante provar na instrução a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Proporcional e dentro da razoabilidade lógica dos fatos e suas consequências o quantum fixado a título de dano moral, bem como do valor estabelecido para a pensão vitalícia. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036004-47.2017.8.26.0576; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009556-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023). Assim, considerando as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito de que o demandado Sérgio Pontarollo Júnior era o condutor do veículo Toyota, placas RHR1A04 e o demandado SPJ Transportes e Serviços Ltda. o proprietário, incumbe a condenação de ambos, de forma solidária. Da Lide Secundária Da apólice de seguro acostada no evento nº 38.2 extrai-se as seguintes coberturas: - Danos Materiais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Corporais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Morais – R$ 100.000,00 É necessário consignar que a pensão vitalícia, embora tenha previsão de dano material, na medida em que o eventual beneficiário necessitava do auxílio material da vítima para sobreviver, sendo que o pensionamento visa recompor o prejuízo financeiro sofrido pelo indivíduo, das condições gerais do seguro (evento nº 38.3), consta indicação expressa que o pensionamento é abrangido pelos danos corporais: DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) Nº 93 - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumida pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluído eventual pensionamento e todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. Assim, o pensionamento devido deverá ser abarcado pela cobertura dos danos corporais, haja vista que a seguradora somente se responsabiliza pelos riscos contratados, nos exatos termos do artigo 757 do Código Civil. Acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora, suas alegações não merecem prosperar, haja vista que devem recair a partir da citação da seguradora denunciada para integrar a lide secundária, momento em que foi constituída em mora, mormente pela relação contratual entre denunciante e a denunciada, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil c/c o art. 405 do Código Civil. Dessa forma, cabe à Seguradora/denunciada arcar com os valores indenizatórios estabelecidos em favor dos demandantes, aí compreendidos também os consectários legais, no limite da cobertura prevista na apólice, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Dispositivo da Lide Principal Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., de forma solidaria, ao pagamento de: a) pensão vitalícia em favor da demandante Paola Oliveira da Silva correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (R$ 1.320,00), com a redução do percentual de 50% aplicado em decorrência da culpa concorrente, desde a data do acidente (02/06/2023) até 13/10/2082, até a data em que a demandante vier a falecer ou até a data em que a demandante contrair união estável ou novas núpcias, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo média IPCA e juros de mora 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil; as parcelas vincendas deverão considerar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento e, em caso de inadimplemento, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal; e b) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para Paola Oliveira da Silva, e no importe de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta mil reais) para Ricardo Pereira dos Santos, já deduzido os valores pagos pelo seguro DPVAT ao demandante Ricardo Pereira dos Santos, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (02/06/2023), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o disposto no § 9º do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, em relação ao pensionamento vitalício, "o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Dispositivo da Lide Secundária Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condeno a denunciada, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento dos valores a que os demandados foram condenados, nos exatos limites da apólice (o pensionamento vitalício se encontra abarcado dentro dos limites da cobertura da apólice na modalidade de danos corporais), compreendidos os consectários legais, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Considerando que não houve resistência à denunciação da lide, não há condenação em custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia (acesso em: 10/03/2025) Prudentópolis, 23 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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