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"1036151-02.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 159 de 166

M. De L. P. x E. De S. P.

ID: 312829070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035646-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035646-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035646-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: M. de L. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, QUE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS.3. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.5. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 7. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS PRECEDENTES VINCULANTES. 8. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS, MAS CUJA EXECUÇÃO É SUSPENSA, POIS CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS CF/88, ART.6º; ART. 23, II; ART. 195; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 85, § 11, LEI Nº 8080/90, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88 E Nº 1.931/2009, LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033338-02.2024.8.26.0100; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2311035-10.2024.8.26.0000; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - Elisilvia Maria de Lima - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Resolve Financial S.A.

ID: 315217100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000921-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-17.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-17.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DO ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO E O PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À COTA DIRETAMENTE À AUTORA, CESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ANOTAR A CESSÃO MENCIONADA NOS AUTOS, PARA FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO À PARTE AUTORA NA OCASIÃO OPORTUNA E PREVISTA CONTRATUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É OBRIGADA A REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA EM SEUS REGISTROS INTERNOS, A PEDIDO DO CESSIONÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 11.795/2008 OU NA RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA O DEVER DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS. A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA ADMINISTRADORA PERMANECE COM O CONSORCIADO ORIGINÁRIO.4. ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA ANOTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A CESSÃO SE REFERE A UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO EXPANDIR EFEITOS A TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO É OBRIGADA A REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS EM SEUS REGISTROS INTERNOS.2. A CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA MERA TRANSMISSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES, SEM TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 13; RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.183.131/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1121899-02.2024.8.26.0100, REL.MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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Processo nº 1188441-02.2024.8.26.0100

ID: 281004361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188441-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1188441-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Vieira Lopes - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, anotando-se a justiça gra… ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1188441-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Vieira Lopes - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, anotando-se a justiça gratuita concedida à autora. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, nem todos os requisitos legais estão demonstrados. Com efeito, a parte autora afirma desconhecer a origem do débito e alega ausência de notificação prévia. Não há comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial da controvérsia, ainda que alegada notificação por e-mail, cuja efetividade não restou demonstrada. Importa destacar, ainda, que constam outros apontamentos registrados em nome da autora, o que afasta o requisito da urgência, no sentido de que o lançamento aqui impugnado tivesse causado abalo relevante e isolado ao seu crédito. Por fim, não há nos autos prova de que a suposta inscrição tenha ocorrido de forma recente ou que esteja vinculada à inclusão em cadastros restritivos mas sim à plataforma Serasa Limpa Nome, que, por si só, não caracteriza negativação formal nem gera, de imediato, restrição creditícia com os mesmos efeitos jurídicos. Mais prudente, pois, aguardar-se a citação da ré para que possa se manifestar e esclarecer os fatos. Assim, considerando ausente a demonstração da probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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A. P. F. x M. A. C. F.

ID: 325902461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049149-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

M. A. C. F.

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARAME HELITO

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Processo 1049149-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P.F. - M.A.C.F. - Vistos. Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo autor. Não se pode negar o… Processo 1049149-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P.F. - M.A.C.F. - Vistos. Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo autor. Não se pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita à menor (três anos de idade fl. 20), com hipossuficiência presumida, porquanto não possui renda própria e vive na dependência econômica dos genitores, anotado que a genitora da menor não é parte no presente feito. A este respeito, já decidiu a Jurisprudência: "Assistência Judiciária Impugnação, ofertada pelo réu à concessão do benefício, em ação de alimentos, ajuizada por filha menor Oposição em face da representante legal da autora, sob o argumento de que esta teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família Descabimento Situação da alimentanda que não se confunde com a de sua representante, eis que esta não é parte no feito Ilegitimidade passiva Reconhecimento Extinção da impugnação Recurso provido" ( Apel. 467.932-4/4-00, Rel. José Roberto Bedran). Cabe também mencionar o Enunciado Enunciado nº 46, aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de 29.04.2025, disponibilizado no DJE em 28/06/2025, verbis: Enunciado nº 46 - O deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à gratuidade oposta pelo autor. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. O ponto controvertido é o binômio necessidade-possibilidade para fixação da obrigação alimentar do autor. Defiro a produção de prova documental nova. Requisitem-se, em nome do autor: - Através do SISBAJUD, a relação de contas bancárias e investimentos e respectivos saldos; - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues; e - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Oficie-se à empregadora do alimentante, cujos dados foram fornecidos à fl. 253, requisitando o envio dos últimos 12 (doze) demonstrativos de pagamento do autor. Indefiro a expedição dos demais ofícios e pesquisas pleiteados, inclusive a realização de buscas relacionadas a prazos maiores, considerando que as pesquisas ora determinadas bastam para o julgamento da causa posta. Registre-se que os títulos e valores mobiliários estão abrangidos pela pesquisa SISBAJUD e a requisição das faturas de cartão de crédito do autor é inapta a demonstrar sua capacidade econômico-financeira, bastando, para tanto, a análise de suas receitas e patrimônio. Indefiro também as pesquisas em nome da genitora (terceira), a qual não integra a lide. A quebra de sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcional e extrema, devendo se limitar às partes da demanda. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios/pesquisas juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP), AMANDA CARAME HELITO (OAB 316630/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP)

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Osmar Mendes Paixão Côrtes x Gabriele Modas Comércio De Roupas Ltda.

ID: 327119406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011952-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MENDES PAIXãO CôRTES

Polo Passivo:

GABRIELE MODAS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAZUCATTO

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Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltd… Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda., até o limite do débito (R$ 992,02, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), BRUNO MAZUCATTO (OAB 274816/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1101820-02.2024.8.26.0100

ID: 326799761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101820-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIDERCO LEANDRO BARBOSA MARIA CRISTINA PIGNATARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1101820-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jiderco Leandro Barbosa - - Maria Cristina Pignatari Barbosa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de… Processo 1101820-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jiderco Leandro Barbosa - - Maria Cristina Pignatari Barbosa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: VICTOR CANNI CARDOSO DE SA (OAB 492133/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP)

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Processo nº 1036151-40.2024.4.01.0000

ID: 291130978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036151-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FOKUS MARKETI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FOKUS MARKETING LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOKUS MARKETING LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do mandado de segurança cível 1061053-67.2023.4.01.3500, que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante, visando à suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49, publicado em 18/12/2018, que a excluiu do Regime Especial do Simples Nacional. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de plausibilidade do direito invocado, assentando que, à luz de precedentes deste Tribunal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o Delegado da Receita Federal é legítimo para a prática de atos de exclusão de contribuinte do Simples Nacional, não se constatando vício de competência no caso em tela. Em razão da ausência do requisito do fumus boni iuris, deixou de analisar o periculum in mora, e indeferiu o pedido de tutela provisória. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, no qual reafirma que a competência administrativa para exclusão do Simples Nacional era, à época do fato (2018), atribuída às unidades especializadas da RFB — Diort, Seort e Saort —, conforme o art. 286, VIII, da Portaria MF 430/2017, e que o ato impugnado foi praticado por autoridade sem competência regimental específica, sem prévia avocação formal devidamente motivada, violando, assim, os princípios da legalidade, hierarquia e da separação de competências no âmbito da administração tributária. A agravante sustenta ainda que o indeferimento da medida liminar acarretará prejuízos irreparáveis à continuidade de suas atividades empresariais, dado que a exclusão do Simples Nacional já teria implicado, inclusive, na inaptidão de seu CNPJ, afetando operações bancárias e sua inserção no mercado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (decisão ID 429634158), reiterando o entendimento da instância originária e destacando precedentes da jurisprudência deste Tribunal que reconhecem a competência dos Delegados da Receita Federal para expedição de atos de exclusão de ofício do Simples Nacional. Assinalou ainda que o agravante não juntou aos autos a íntegra do acórdão administrativo que teria reconhecido situação similar, o que teria inviabilizado sua análise. Diante do indeferimento monocrático, a agravante interpôs agravo interno (ID 431613385), reiterando suas alegações de nulidade do ato por vício de competência, sustentando que a decisão monocrática confunde legitimidade processual com competência administrativa para prática de ato fiscal, e que os precedentes invocados não enfrentam o cerne da controvérsia, qual seja, a necessidade de ato formal de avocação nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999. Apresenta novamente trechos do Acórdão 09-70417 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que teria reconhecido a nulidade de ato de exclusão por ausência de competência regimental e ausência de avocação formal. Insiste que, mesmo sem a juntada integral do julgado, os elementos essenciais foram reproduzidos nos autos, bastando para o exame do precedente. Reforça, por fim, o grave prejuízo à atividade empresarial, incluindo a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa, como fato superveniente que agrava a urgência do pedido de tutela. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (ID 432848375), defendendo a manutenção da decisão monocrática, alegando que: a) o agravo interno não atacou diretamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade; b) os atos da administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade; c) há fundamento normativo e jurisprudencial consolidado no TRF1 e no CARF no sentido da competência do Delegado da Receita Federal para praticar atos de exclusão do Simples Nacional; d) a alegação de vício de competência já foi afastada no processo administrativo fiscal, inclusive com a negativa de seguimento de recurso especial pela CSRF. Ressalta, por fim, que o juízo sumário realizado pelo relator foi adequado e fundado em elementos legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018, que a excluiu do regime do Simples Nacional, seria nulo por vício de competência, pois teria sido proferido por autoridade que, à luz do art. 286, VIII, da Portaria MF nº 430/2017 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), não detinha atribuição específica para tal prática, sendo esta reservada às unidades administrativas especializadas — Diort, Seort e Saort. Contudo, não merece acolhida tal tese. Com efeito, o art. 33 da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão previstas no art. 29 da referida lei. Por sua vez, a própria Portaria MF 430/2017, que regulamentava a organização interna da Receita Federal, à época do referido Ato Declaratório, não restringiu de modo absoluto a prática de tais atos exclusivamente às unidades Diort, Seort e Saort. Com efeito, o art. 340, inciso II, do mesmo diploma normativo, expressamente dispôs: "Art. 340. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber: (...) II - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades." Assim, embora existam atribuições específicas designadas a certas divisões, não se pode excluir a competência residual dos Delegados para a prática de atos dentro do escopo de gestão da própria unidade, nos limites de suas atribuições regimentais, especialmente quando se trata de exercício da fiscalização e da administração tributária sob sua circunscrição. Não se exige, portanto, a presença de avocação temporária, prevista no art. 15 da Lei 9.784/1999, para atos praticados no âmbito ordinário da competência funcional da autoridade local, desde que amparados por norma que expressamente lhe confere tal prerrogativa administrativa. O Ato Declaratório Executivo questionado goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade — o que não se verifica no presente caso. Ademais, o ato foi regularmente motivado e seguido de intimação da contribuinte para os fins do devido contraditório no processo administrativo fiscal. A própria análise administrativa realizada no âmbito do CARF rejeitou a alegação de vício de competência, confirmando a validade do ato, inclusive com indeferimento de recurso especial interposto pela contribuinte no referido processo fiscal. Além disso, a agravante fundamenta a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018 no Acórdão nº 09-70417, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG, em sessão realizada em 11 de abril de 2019. Todavia, a leitura atenta desse julgado revela que as circunstâncias fáticas ali enfrentadas são substancialmente distintas das do presente feito, o que afasta sua utilidade como precedente aplicável. É o que se verifica no documento ID 2172050541, juntado ao processo de origem (mandado de segurança 1061053-67.2023.4.01.3500). No caso analisado pela DRJ/JFA, a empresa contribuinte estava sediada em Goiânia/GO, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (DRF/Goiânia), mas o ato de exclusão do Simples Nacional foi emitido pela Delegada da Receita Federal em Brasília (DRF/Brasília). Ao analisar essa situação, a 5ª Turma constatou que não havia qualquer ato formal de delegação ou avocação de competência que autorizasse a autoridade da DRF/Brasília a praticar ato típico da jurisdição da DRF/Goiânia. Em diligência determinada pela própria Turma, o Auditor-Fiscal responsável pela fiscalização declarou expressamente não existir ato de delegação entre as unidades envolvidas, tendo apenas fundamentado sua atuação na diretriz de planejamento fiscal regionalizado. A Turma de Julgamento rejeitou esse argumento e reconheceu que a ausência de delegação formal caracterizava vício de competência, nos termos dos arts. 11 e 15 da Lei 9.784/1999, e dos arts. 286, VIII, e 340, II, da Portaria MF nº 430/2017, culminando no reconhecimento da nulidade do ato administrativo com base no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Diferentemente, no caso dos autos, o ato impugnado foi emitido por autoridade da Delegacia da Receita Federal de Goiânia, unidade que detém jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa agravante. Ou seja, não há usurpação de competência territorial nem vício por ausência de delegação entre unidades diversas, o que torna inteiramente inaplicável o precedente administrativo invocado. Relevante destacar, ainda, que o próprio Acórdão 09-70417 da 5ª Turma da DRJ/JFA, invocado pela parte agravante, não invalida a competência dos Delegados da Receita Federal sediados na jurisdição do contribuinte, mas apenas reconheceu vício de competência quando a autoridade signatária do Ato Declaratório era de unidade diversa da jurisdição fiscal do contribuinte. Esse precedente reforça, na verdade, que a competência permanece válida quando o ato é emitido pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição competente, como no caso dos autos. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que os Delegados da Receita Federal detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre o procedimento de exclusão do Simples Nacional, sendo igualmente reconhecidos como autoridades competentes para a prática de atos administrativos formais de exclusão. Tal entendimento não se restringe ao aspecto processual, mas implica o reconhecimento da competência administrativa da autoridade para emitir o ato de exclusão — inclusive no ano-calendário de 2018, quando vigente a Portaria MF nº 430/2017. A legitimidade funcional do Delegado, respaldada no art. 33 da LC nº 123/2006, é reiteradamente admitida por este Tribunal, não se podendo, sob a ótica da jurisprudência consolidada, imputar nulidade ao ato apenas com base na alegada ausência de delegação específica das unidades internas (Diort, Seort e Saort). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. REGIME PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 123/2006. EXCLUSÃO DO REGIME POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JG Auditoria Contábil Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. O ato impugnado indeferiu o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional e determinou a exclusão da impetrante do regime. 2. A apelante sustenta que a Lei nº 10.522/2002 autoriza o parcelamento de débitos tributários sem vedação expressa ao Simples Nacional e que a exclusão do regime afrontaria o princípio da legalidade. Alega, ainda, que a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 impôs restrição indevida ao direito dos contribuintes. 3. Em contrarrazões, a União argumenta que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio para parcelamento do Simples Nacional, tornando inaplicável a Lei nº 10.522/2002. Sustenta que o parcelamento dos tributos unificados do Simples Nacional depende de previsão em lei complementar e que a exclusão do regime por inadimplência tem amparo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional em programas federais de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002 e a legalidade da exclusão da impetrante do regime por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regime próprio de parcelamento para débitos do Simples Nacional, afastando a aplicação da Lei nº 10.522/2002 a essa modalidade tributária. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais confirma que os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos parcelamentos previstos para tributos federais, pois o regime abrange também tributos estaduais e municipais, cuja arrecadação unificada impede a separação para fins de programas específicos da União. 7. No julgamento do Tema 363 da Repercussão Geral (RE 627.543), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia. 8. O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes. 9. Assim, inexiste ilegalidade na restrição ao parcelamento e na exclusão da empresa do regime, pois ambos decorrem de expressa previsão legal, afastando qualquer direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos programas de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002, pois a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio de parcelamento. 2. A exclusão do Simples Nacional por inadimplência tem amparo no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 363 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 79; Lei nº 10.522/2002; Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.565.979/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; STF, RE 627.543, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2018 (Tema 363).(AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. LEI N. 9.317/1996. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que concedeu parcialmente a segurança "para restringir a exclusão da impetrante do SIMPLES a partir de out/2004, ressalvando, ainda, que a sua inclusão somente deu-se a partir de fev/2002". 2. A Lei n. 9.317/1996 estabelecia que a opção pelo SIMPLES entraria em vigor a partir do primeiro dia do ano subsequente: "Art. 8º (....) § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, sendo definitiva para todo o período." 3. A Fazenda Nacional logrou comprovar que a empresa apelada só formalizou sua opção no ano de 2004 e, por consequência, sua inclusão só se daria a partir de 01/01/2005, mas isso também não ocorreu em razão de que a impetrante tinha débitos referentes à contribuição para o PIS e a COFINS desde 1998. 4. Ao contrário do que consta na sentença, a empresa autora sequer foi formalmente incluída no regime à míngua dos requisitos necessários, como demonstram as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA e os documentos juntados. É obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. Precedente desta Corte declinado no voto. 5. Conforme o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, "somente se poderia falar em exclusão da impetrante do programa citado acaso tivesse nele ingressado de forma regular. Isso, contudo, não aconteceu." 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas.(AC 0019966-19.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. RE 627543 (TEMA 363). 1. Conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, O Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre o procedimento de opção pelo Simples Nacional (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. A teor do contido no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 627543, realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que O inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 627543), dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; e que A exclusão do Simples Nacional, em virtude da existência de débitos ficais, não configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Nesse contexto, impende ressaltar a fundamentação da sentença recorrida, no sentido de que No que tange ao pedido de nulidade de sua exclusão, os autos não contemplam prova idônea capaz de conduzir à conclusão de que o ato foi ilegítimo. Os documentos apresentados pela autoridade dita coatora revelam que a impetrante foi excluída devido a débitos fiscais federais (Id 911243, pg. 3), os quais só foram regularizados, mediante pedido de parcelamento, em 30/12/2015 (Id 911243, pg. 5), quando já aperfeiçoada a exclusão e sobre os quais a impetrante não apresentou qualquer prova de irregularidade (ID 2171895 pág. 02 fl. 47 dos autos digitais); e que, (...) quanto ao pedido de reinclusão da impetrante no Simples, há nos autos documento (Id 662238) a demonstrar que o indeferimento do pedido de reinclusão se deu em razão de duas pendências fiscais com o Estado do Maranhão (ID 2171895 pág. 02 fl. 47 dos autos digitais). 6. Apelação da parte impetrante parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA..(AC 1000123-09.2016.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.) O reconhecimento judicial da legitimidade ativa da autoridade coatora, quando correlacionado com a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de sua função, traduz afirmação implícita, mas inequívoca, da legitimidade e da competência funcional para a prática do ato impugnado, inclusive em períodos pretéritos, desde que não haja alteração normativa posterior em sentido diverso — o que não ocorreu no presente caso. Assim, não merece reforma a decisão agravada. Com o julgamento do presente agravo de instrumento, tenho por prejudicado o exame do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não devendo, por tal razão, ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FOKUS MARKETING LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de mandado de segurança, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018, que excluiu a impetrante do regime do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a verificação da existência de vício de competência na prática do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia; e (ii) a legalidade do referido ato à luz das normas do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e da Lei Complementar 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para fiscalizar e promover exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional é atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Complementar 123/2006. 4. A Portaria MF 430/2017, embora preveja atribuições específicas para determinadas divisões da Receita Federal, também confere aos Delegados competências residuais no âmbito de suas unidades, conforme art. 340, II, do referido diploma, não havendo necessidade de ato formal de avocação para prática de atos administrativos típicos no âmbito de sua jurisdição. 5. O ato de exclusão foi praticado por autoridade da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da contribuinte, o que afasta o alegado vício de competência, não se aplicando o precedente administrativo invocado (Acórdão 09-70417/2019 da DRJ/Juiz de Fora), cujos pressupostos fáticos são distintos. 6. O Ato Declaratório Executivo goza de presunção de legitimidade e foi regularmente motivado e seguido de intimação, não tendo sido demonstrado, pela agravante, qualquer elemento de prova apto a infirmar sua validade. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade dos Delegados da Receita Federal para praticar atos de exclusão do Simples Nacional, inclusive no ano-calendário de 2018, inexistindo nulidade quando o ato é expedido pela autoridade com jurisdição sobre o contribuinte: AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025, AC 0019966-19.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 e AC 1000123-09.2016.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024. 8. Tal entendimento não se restringe ao aspecto processual, mas implica o reconhecimento da competência administrativa da autoridade para emitir o ato de exclusão — inclusive no ano-calendário de 2018, quando vigente a Portaria MF nº 430/2017. A legitimidade funcional do Delegado, respaldada no art. 33 da LC nº 123/2006, é reiteradamente admitida por este Tribunal, não se podendo, sob a ótica da jurisprudência consolidada, imputar nulidade ao ato apenas com base na alegada ausência de delegação específica das unidades internas (Diort, Seort e Saort). 9. O reconhecimento judicial da legitimidade ativa da autoridade coatora, quando correlacionado com a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de sua função, traduz afirmação implícita, mas inequívoca, da legitimidade e da competência funcional para a prática do ato impugnado, inclusive em períodos pretéritos, desde que não haja alteração normativa posterior em sentido diverso — o que não ocorreu no presente caso. 10. Diante da ausência de ilegalidade do ato administrativo impugnado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 11 Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Muzaffar Hameed x Francisco Erima Silva Cavalcante

ID: 310492096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1168168-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUZAFFAR HAMEED

Polo Passivo:

FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

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FABIO LISBOA

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Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED aju… Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED ajuizou ação contra FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE. Narra a parte autora que as partes, em 2023, compraram o estabelecimento Lanchonete Stilo Sertanejo Ltda Me, pelo valor de R$ 550 mil. Alega que, para continuidade do negócio e exploração do ponto comercial, as partes constituíram também em 2023 a sociedade Rana Alemão Stilo Vip Restaurante e Bar Ltda. Aduz que houve desentendimentos entre as partes decorrentes de alterações no estabelecimento, chegando a ocorrer agressões físicas, tendo o autor sido expulso do estabelecimento em 30.09.2023. Requer gratuidade da justiça. Requer a dissolução parcial da sociedade para a sua retirada do quadro social e apuração de seus haveres. Foi determinado o levantamento do segredo de justiça diante da ausência de pedido nesse sentido e, ainda, foi determinada a juntada de documentos para a avaliação da hipossuficiência da parte autora (fls. 175/176). O autor juntou documentos (fls. 179/183). Foi indeferida a justiça gratuita (fls. 210/211). Contestação às fls. 236/256, na qual a parte requerida alega, em preliminar, ilegitimidade ativa, pois o autor vendeu suas cotas e não ostenta mais a natureza de sócio. No mérito, afirma que o autor não foi expulso da sociedade, tendo, em verdade, vendido a totalidade de suas quotas para a Sra. Andreia Veiga da Conceição pelo valor de R$ 200 mil. Narra que, apesar do pagamento total do valor acordado, o autor não transferiu as quotas à Sra. Andreia, que, diante disso, ajuizou ação de obrigação de fazer. Requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada pela Sra. Andreia. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica, na qual a parte autora solicitou prova pericial e oral (fls. 468/480). A parte requerida solicitou a suspensão do processo até a conclusão da perícia que comprovou a veracidade da assinatura do autor no contrato com a Sra. Andreia no âmbito da ação de obrigação de fazer (autos nº 1029273-61.2024.8.26.0003). DECIDO. O CPC prevê em seu artigo 313, V, alínea "a", que se deve suspender o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso, a ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003 consiste em prejudicialidade externa a este processo, na medida em que é possível que seja proferida decisão de mérito declarando a nulidade da alteração contratual por meio do qual o autor teria alienado suas quotas. Nesse contexto, a nulidade do ato e definição de ser (ou não) o autor o sócio da sociedade mencionada impacta diretamente esta ação, que trata justamente do exercício do direito de retirada. Diante disso, considerando-se a configuração da prejudicialidade externa, determino a SUSPENSÃO do presente feito por 6 meses, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC. Decorridos, deverão as partes informar o andamento da ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003. Intimem-se. - ADV: FILIPE GALVAO SOARES (OAB 447359/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP)

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F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Eretuzia Alves De Santana e outros x Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consorcios Ltda

ID: 300443484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049176-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERETUZIA ALVES DE SANTANA VICTOR MARTINELLI PALADINO

Polo Passivo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERETUZIA ALVES DE SANTANA

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Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martine… Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martinelli Paladino - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consorcios Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 74, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

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