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Processo nº 1042656-72.2025.8.26.0100

ID: 277510341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042656-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI

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ADV: Luiz Gustavo Jordão Natacci (OAB 221683/SP) Processo 1042656-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. T. C. L. - Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A p… ADV: Luiz Gustavo Jordão Natacci (OAB 221683/SP) Processo 1042656-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. T. C. L. - Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" 1.- Fls. 114/155: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2.-Fls. 126/129: Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e os acolho para melhor análise e retificação, passando a constar: "Reputo válida a notificação enviada, AR acostado a fls. 122, visto que o endereço é o indicado pelas partes no contrato, conforme esclarecido a fls. 128. Com efeito, comprovada a mora a fls. 120/122, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem móvel: Avião agrícola, marca Air Tractor; Ano de Fabricação: 2021; Modelo: AT-402B; Número de Certificado: 24859; Número de Série: 402B-1458; modelo modelo AT-402BCategoria de Homologação (Certificate number): NORMAL/RESTRITA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena do feito seguir à sua revelia. Em diligências para localização do bem, a Autora verificou que a Aeronave presta serviços permanentes de pulverização em área de propriedade do Réu, a Fazenda ABC, localizada em Altamira, divisa entre Mato Grosso e Pará, mais precisamente na Rodovia BR-163, KM 129-ME, Distrito Cachoeira da Serra, Altamira, Pará. Desde já autorizo a expedição de ofício à ANAC para que que seja efetuada a averbação da apreensão no Registro Aeronáutico Brasileiro, nos assentos da Aeronave, cuja distribuição incumbe ao patrono da parte autora. Esta decisão assinada digitalmente servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - Artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.São Paulo,.

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Processo nº 1086694-72.2025.8.26.0100

ID: 324506697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086694-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3J REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME JULIO CESAR GIAROLA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086694-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3j Representacoes e Comercio Ltda Me - - Julio Cesar Giarola Guimarães - Vistos. A parte autora ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1086694-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3j Representacoes e Comercio Ltda Me - - Julio Cesar Giarola Guimarães - Vistos. A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pretendendo compelir a requerida a efetuar a exclusão de quatro beneficiários vinculados a titular diverso, mantendo ativo o contrato de plano de saúde exclusivamente em favor de JULIO CESAR GIAROLA GUIMARÃES e GISLAINE FILETO GIAROLA GUIMARÃES, sob o argumento de que a operadora impõe condição abusiva ao exigir um número mínimo de beneficiários para a manutenção do contrato. Sustenta a parte autora, ainda, a existência de risco de cancelamento do plano e a necessidade de continuidade do tratamento médico especializado do titular remanescente, fato que caracterizaria perigo de dano irreparável, sendo essencial a concessão da tutela provisória. Examinando os elementos que instruem a inicial, verifica-se que há alegação plausível de abusividade na conduta da operadora de saúde, a qual estaria condicionando a manutenção do contrato à presença de no mínimo três beneficiários, sem previsão legal expressa que imponha tal restrição e com grave potencial de prejuízo à parte autora. Ressalte-se que se trata de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários, situação que a jurisprudência equipara, para efeitos protetivos, aos planos individuais e familiares, em observância à vulnerabilidade do consumidor. No que concerne ao requisito da probabilidade do direito, está ele evidenciado pelos documentos que demonstram a relação contratual existente e pela verossimilhança da alegação de que os beneficiários excluídos manifestaram vontade inequívoca de se desligar, sem que tal fato devesse prejudicar a continuidade da cobertura para os remanescentes. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade iminente de cancelamento do contrato e interrupção de tratamento médico especializado de paciente hipervulnerável, cujo quadro clínico demanda continuidade e regularidade no atendimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ré BRADESCO SAÚDE S/A: 1) Proceda imediatamente à exclusão do titular JULIAN CESAR FILETO GIAROLA GUIMARÃES e de seus dependentes, mantendo o contrato ativo nas mesmas condições originais exclusivamente em favor de JULIO CESAR GIAROLA GUIMARÃES e GISLAINE FILETO GIAROLA GUIMARÃES, com a preservação integral das carências já cumpridas e sem imposição de nova carência. 2) Abstenha-se de cancelar o contrato sob o argumento de que o número mínimo de beneficiários não estaria sendo observado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070107-72.2025.8.26.0100

ID: 323766003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070107-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI TEKIOS ENGENHERARIA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por T… Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TEKIOS ENGENHARIA LTDA e JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fl. 21- item "b"). 1) Fls. 373/379: Recebo como emenda à inicial. 2) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, que o reajuste ocorrido na mensalidade do seu plano de saúde seja limitado aos percentuais definidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares. A princípio, os planos de saúde coletivos não estão submetidos aos índices autorizados pela ANS. Assim, em sede de tutela antecipada, eventuais aumentos que superem aqueles definidos por essa agência só poderão ser afastados quando houver efetiva demonstração de eventual ilegalidade. E no presente caso, tratando-se de plano coletivo, a autora não demonstrou a presença de eventual ilegalidade, já que, conforme mencionado antes, os planos contratados de forma coletiva não estão limitados aos índices da ANS. Assim, deve ser formado primeiramente o contraditório, com a manifestação da parte contrária, a fim de serem trazidos mais elementos aos autos para a formação da convicção deste juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA), CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA)

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Processo nº 1064287-72.2025.8.26.0100

ID: 325559259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064287-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1064287-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré pa… Processo 1064287-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096879-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096879-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096879-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1073890-72.2025.8.26.0100

ID: 327166507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073890-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1073890-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Recebo a emenda à inicial (fls. 139/289). Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciad… Processo 1073890-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Recebo a emenda à inicial (fls. 139/289). Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza - por ora - a constrição de patrimônio dos executados. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 5.321.649,48 - 30/05/2025 11:18:52), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Marcia Sampaio Dias x Sul América Companhia De Segura Saúde Sa

ID: 326931328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034799-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SAMPAIO DIAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURA SAúDE SA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1034799-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Sampaio Dias - Sul América Companhia de Segura Saúde Sa e outro - Vistos. MARCIA SAMPAIO DIAS ajuizou açã… Processo 1034799-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Sampaio Dias - Sul América Companhia de Segura Saúde Sa e outro - Vistos. MARCIA SAMPAIO DIAS ajuizou ação em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A. Alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão comercializado pelas rés, e que desde 2019 vêm sendo aplicados reajustes anuais ao contrato muito superiores aos valores autorizados pela ANS para os planos individuais, sendo, portanto, abusivos. Afirmou que nunca ficou claro o motivo para o aumento anual aplicado, não tendo sido fornecido qualquer documento que indicasse o índice de sinistralidade incidente. Salientou que afastados os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados, a mensalidade do plano de saúde teria redução substancial. Discorreu sobre o dever de informação e a ilegalidade dos reajustes incidentes sem a devida comprovação. Asseverou que as rés seriam parceiras comerciais e negociariam apenas entre si os reajustes implementados, sem conferir oportunidade para que as associações e entidades de classe participassem da negociação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a equiparação entre os contratos coletivos e os individuais. Ponderou pela aplicação da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS por analogia. Requereu a concessão da tutela de urgência para a aplicação dos percentuais de reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais desde 2019. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade dos reajustes aplicados e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. Vieram documentos. A decisão de fls. 202 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citadas, ofertaram contestação às fls. 217/252. Preliminarmente, alegaram a prescrição trienal. Discorreram sobre os reajustes aplicados ao contrato, e argumentaram que os aumentos em comento se deram em razão da sinistralidade e VCMH. Destacaram a legitimidade dos mencionados reajustes e o entendimento dos Tribunais acerca do tema. Mencionaram a impossibilidade de se aplicar os índices da ANS para os contratos individuais no caso concreto, tendo em vista se tratar de contrato coletivo por adesão. Afastaram a devolução de valores. Requereram improcedência da demanda. Juntaram documentos. Réplica às fls. 753/765. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e as rés requereram a produção de prova pericial atuarial (fls. 775/778). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminarmente, afasto a alegação de prescrição dos valores pleiteados, observando que o pedido autoral de restituição de valores eventualmente pagos a maior se referiu ao período dos últimos 03 anos de contrato, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no recurso repetitivo REsp 1360969/RS. No mais, as partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, tem-se que a documentação atuarial carreada pelas rés tratou apenas dos reajustes até 2022, não englobando os últimos, ora contestados. Assim, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, intime-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a documentação atuarial pertinente aos reajustes anuais, notadamente por sinistralidade e VCMH, referentes ao período faltante, de 2023 até 2025, de sorte a justificar de forma idônea os percentuais incidentes e eventuais cálculos atuariais que embasaram os referidos índices. Após, vista à parte contrária por igual prazo e tornem conclusos. Anoto que a pertinência da produção da prova pericial será analisada após a juntada da documentação ora requerida. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB 371568/SP)

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Processo nº 1060698-72.2025.8.26.0100

ID: 302057120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060698-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO PRADA LEVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LEVY SIMÕES

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Processo 1060698-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Fernando Prada Levy - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1060698-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Fernando Prada Levy - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - PAULO FERNANDO PRADA LEVY, CPF 11678794813, e parte ré/executado - ANGELO CALDEIRA RIBEIRO, CPF 268.945.838-11, cujo valor da causa é: R$ 408.214,06(QUATROCENTOS E OITO MIL E DUZENTOS E QUATORZE REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRÉ LEVY SIMÕES (OAB 469075/SP)

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Processo nº 1068846-72.2025.8.26.0100

ID: 308128289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1068846-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Y. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA

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Processo 1068846-72.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.J.S. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro ao autor os benefícios da justiça … Processo 1068846-72.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.J.S. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Determino o apensamento do presente feito ao processo nº 1113737-91.2019.8.26.0100, eis que não extinto, nos termos da manifestação ministerial. 3 - Fls. 34/35: Regularize-se a representação processual do autor, eis que o instrumento de procuração "ad judicia" não se encontra assinado. 4 - Vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil para deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar que reside com seu genitor e é filho da requerida, conforme documentos de fls. 36 e 134/135. As necessidades do menor são presumidas, devendo a ré contribuir para o sustento e desenvolvimento saudável do filho, em decorrência da relação de parentesco. Considerando isto e à míngua de comprovação documental acerca do rendimento mensal da requerida, fixo, por ora, os alimentos provisórios, em favor do menor, na quantia mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, na hipótese de trabalho autônomo; no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da ré, em caso de trabalho com vínculo empregatício (registro na CTPS); e no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, se desempregada a ré. Os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta bancária do genitor do menor até o dia 10 (dez) de cada mês. Ressalte-se que os alimentos provisórios poderão ser revistos no curso da lide, após o exercício do contraditório e a vinda de outros elementos de prova acerca da capacidade financeira da genitora. 5 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP)

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Processo nº 1057497-72.2025.8.26.0100

ID: 293362468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057497-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1057497-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 52/57: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1057497-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 52/57: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem as alegações do exequente, não se observa a existência de elementos concretos quanto à situação de insolvabilidade da executada ou que esteja se desfazendo de seu patrimônio. Ausente, portanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, "O caminho traçado pela via da execução já é a forma que a credora tem para exercitar seu direito, sem haver para o caso a excepcionalidade que permita justificar o atalho do arresto antes da polarização" (TJSP; Agravo de Instrumento 2197352-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto em sede liminar. 3. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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