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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265254

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SEVERINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265256

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265257

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265258

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Tokio Marine Seguradora S/A x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 308285891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187986-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187986-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Deutsche Lufthansa AG - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1187986-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Deutsche Lufthansa AG - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. II - Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), o STF fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Se a relação é de prevalência, e não de total derrogação do CDC, aplicam-se o diploma consumerista (se houver relação de consumo) e a legislação infraconstitucional (inclusive o Código Civil) às hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. No âmbito dos tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) é uma atualização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), prevalecendo sobre esta e suas posteriores alterações (art. 55 da Convenção de Montreal). No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional (transporte em aeronave entre diferentes Estados, em que o ponto de partida ou chegada é Estado parte da Convenção de Montreal) a destinatário final (art. 2º do CDC), tendo sido o contrato celebrado no Brasil e executado no estrangeiro (art. 9º da LINDB), razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o CDC. III Em face da sub-rogação, à seguradora se estendem as prerrogativas de direito material aplicáveis ao seu segurado diretamente lesado, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual, tais como opção pelo foro de domicílio do consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo C. STJ no REsp nº2.092.308/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) O ônus da prova se rege, portanto, pelo art. 373 do CPC. IV Os documentos de fls. 92/93 e 109/110, juntados pela autora, são redigidos emlínguaestrangeiraque NÃO são de fácil compreensão (alemão e tcheco) e que não prescindem da juntada com tradução juramentada para compreensão em sua totalidade. Concedo, assim, o prazo de 15 dias para a autora juntar aos autos tradução juramentada das notas fiscais de fls. 79/81, 92/93 e 109/110, sob pena destas serem desconsideradas (art. 192 do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Tathiane Deandhela E Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313200274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046781-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE DEANDHELA E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA CIBELE GONGORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/33; 37/50: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face Tathiane Deandhela e Silva. Alega o impugnante/executado, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença consistente na reativação da conta da parte autora no Instagram, inexistindo qualquer restrição ativa. Sustenta a inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como a ausência de provas de descumprimento e o risco de enriquecimento sem causa por parte da exequente. Subsidiariamente, busca a exclusão ou significativa redução da multa cominatória de R$ 56.000,00, por considerá-la excessiva, desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, ressaltando que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva. Aponta ainda a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação em sua totalidade por ausência de e-mail seguro fornecido pela autora, razão pela qual pugna a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo. Requer (i) o acolhimento da impugnação, com a declaração de inexigibilidade do título, por ausência de intimação pessoal; (ii) subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa fixada, por seu caráter excessivo e desproporcional; (iii) alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo pela exequente; e (iv) a concessão de efeito suspensivo à execução, para evitar dano de difícil reparação. Instado a se manifestar, a parte impugnada/exequente sustenta a validade da decisão que fixou a multa, afirmando que a intimação eletrônica via Diário de Justiça é suficiente, nos termos do CPC, não se aplicando a exigência de intimação pessoal. Rebate a alegação de inépcia da inicial, destacando a existência de provas da desativação da conta e a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo. Argumenta que as astreintes têm natureza coercitiva e que sua revisão só seria possível em caso de alteração das circunstâncias, o que não se verificou. Pugna pela aplicação das penalidades do artigo 523 do CPC, ante a não realização do pagamento espontâneo. Requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DECIDO. A sentença proferida nos autos condenou o réu à obrigação de fazer consistente na reativação integral da conta da autora no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No entanto, a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a aplicação de multa cominatória. Consoante os autos, não há prova de que o executado tenha sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação no prazo assinalado na sentença. A intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não supre essa exigência jurisprudencial, aplicável às obrigações de fazer, como no presente caso. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em fase de conhecimento que determinou o restabelecimento da conta da autora na plataforma da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Astreintes. Intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Insuficiência da intimação única realizada na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Inviabilidade de cobrança das astreintes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0004265-90.2024.8.26.0297; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de imediata aplicação das astreintes previstas na sentença, reconhecendo a validade da intimação realizada ao advogado da Agravada, afastando a necessidade de intimação pessoal. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Exigibilidade da multa cominatória que não se efetiva de forma automática, mas a partir do fim do prazo fixado para o seu cumprimento, o qual só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor. Observância da Súmula nº 410 do A. STJ, que permanece hígida, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que apenas foram realizadas intimações pelo Diário Oficial. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368737-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Grifei. Diante disso, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória anteriormente fixada, por ausência de prévia intimação pessoal, nos termos da súmula mencionada. Ademais, o executado comprovou o cumprimento integral da obrigação, razão pela qual não subsiste fundamento para a continuidade da execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para: (i) reconhecer o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença; (ii) declarar a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), diante da ausência de intimação pessoal do executado, conforme exigência da Súmula 410 do STJ; e (iii) extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. Eventual cobrança dos valores da condenação deverá se dar mediante incidente próprio de cumprimento de sentença. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALITA CIBELE GONGORA (OAB 115923/PR)

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303920438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1041225-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONFIANçA JURíDICA - CONAJUD

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídi… Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídica - CONAJUD - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 283/287: último pronunciamento judicial, que (i) deu ciência aos credores e interessados acerca do relatório inicial apresentado às fls. 203/234; (ii) determinou à Assessoria do Gabinete a realização de pesquisas em nome da falida nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, certificando o resultado nos autos; (iii) determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestação sobre prosseguimento ou apresentação de minuta do edital do art. 114-A da Lei 11.101/05; (iv) estabeleceu que todos os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito devem ser formulados administrativamente à AJ; (v) determinou a instauração de ICCP para a Fazenda Pública caso a falência não seja encerrada por inexistência de ativos. 2. Resultados das pesquisas patrimoniais 2.1. Em cumprimento à determinação judicial, a Assessoria de Gabinete disponibilizou nos autos os resultados das pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fl. 303). A AJ manifestou ciência dos resultados das pesquisas, todas infrutíferas (fl. 304). 2.2. Ciente. Reporto-me ao item 3.2.2. abaixo. 3. Reconhecimento de Grupo Econômico 3.1. A Administradora Judicial, após análise da rede de vínculos societários, administrativos e operacionais, identificou a existência de indícios de interligação entre diversas pessoas jurídicas, possivelmente caracterizando grupo econômico de fato. Destacou como elemento central a figura do Sr. Milton Lopes de Oliveira, que exerce função de sócio e administrador simultaneamente nas seguintes sociedades empresárias: (a) Guaporé Serviços E Apoio De Escritório Ltda. (CNPJ nº 01.520.683/0001-70); (b) Guaporé Assessoria Documental Ltda. (CNPJ nº 04.299.985/0001-59); (c) Caraguá Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 66.091.794/0001-54); (d) Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (CNPJ nº 03.635.155/0001-92); (e) Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 00.545.385/0001-72); (f) Choppana Serviços e Apoio Documental Ltda. (CNPJ nº 03.918.225/0001-10); (g) Caraguá Documentos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 54.125.109/0001-84). Ademais, constatou que as empresas compartilham objetivos sociais altamente semelhantes, com denominações fazendo referência comum a serviços de "apoio documental", "serviços administrativos", "assessoria" e "escritório", configurando padrão nominativo uniforme que reforça a percepção de unicidade de atividades com segmentação artificial de funções empresariais. Também verificou que todas as sociedades mantêm sede no mesmo endereço (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.826, conjunto 108, CEP 01451-001), e que grande parte apresenta situação cadastral inapta ou falida junto à Receita Federal, restando apenas a Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 05.345.108/0001-72) como empresa ativa até o presente momento. Considerando a configuração, em tese, de grupo econômico de fato, requereu a redistribuição do processo para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, invocando a regra da prevenção decorrente da falência da empresa Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (antiga Transportadora Via Mar Ltda.), cuja quebra foi decretada em 22/07/2024, consoante Sentença de fls. 152/157 do processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100. Fundamentou o pedido redistributivo na necessidade de centralização da tramitação para garantir eficiência processual, evitar decisões contraditórias e otimizar recursos, citando precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 183402 MG 2021/0325343-0, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/09/2023) sobre a obrigatoriedade de reunião de ações falimentares envolvendo empresas do mesmo grupo econômico perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, em atenção aos princípios da universalidade, indivisibilidade, celeridade e economia processual contidos nos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 304/312). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos da Administradora Judicial, considerando os indícios da existência de grupo econômico apresentados. Destacou a necessidade de observar o contraditório, a ampla defesa, a prevenção e as regras de competência, não se opondo à remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o qual terá competência para analisar o mérito da pretensão suscitada (fls. 339/340). 3.2.1. A existência de grupo econômico permitiria, em princípio, apenas a consolidação processual, mas não automática e necessariamente a consolidação substancial das falências. FALÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO PROCESSUAL DAS FALÊNCIAS POSSIBILIDADE AINDA QUE A FALÊNCIA SEJA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45 É POSSIVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/05 AUSÊNCIA DE PREJUIZO NA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL DAS DIVERSAS FALÊNCIAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL QUE DIFERE DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO TRAZ MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES QUESTÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE AINDA PODERÃO SER DISCUTIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM POSTO QUE NÃO FOI DECRETADA A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193009-58 .2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 18/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Contudo, considerando que o processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100 e o presente feito se encontram em fases procedimentais distintas, entende-se que a remessa dos autos, no presente estágio, acarretaria, na verdade, resultado oposto ao pretendido. Isto é, longe de promover a celeridade e a economia processuais almejadas, a unificação importaria em tumulto processual, com o risco concreto de retardar a marcha de ambos os feitos, em prejuízo aos credores. Ante exposto, tendo em vista que a unificação processual, no estado atual, se revela contraproducente, indefiro o pedido de redistribuição formulado pela Administradora Judicial, determinando, assim, o prosseguimento da presente falência perante esta Vara. Não obstante o ora decidido, reserva-se à Administradora Judicial a prerrogativa de, na hipótese de identificar elementos concretos e fundadas razões - inclusive de uma perspectiva prática e instrumental, que leve em conta a conveniência e efetividade da medida para a satisfação dos interesses da massa falida -, requerer formalmente a extensão dos efeitos da presente falência a outras sociedades integrantes do aludido grupo econômico, excetuada aquela cujo processo falimentar já se encontra em trâmite perante a 2ª Vara. Ressalta-se, todavia, a imprescindibilidade de que tal pedido se apresente solidamente fundamentado, evitando-se postulações temerárias. 3.2.2. Tendo em vista o teor desta decisão, bem como o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas, todas infrutíferas (cf. item 2 supra), intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento ou, se for o caso, apresente minuta do edital do art. 114-A, encaminhando ao e-mail do cartório em arquivo editável. Caso seja apresentada a minuta, ao Cartório para que publique o referido edital. Decorrido o prazo do edital, intimem-se, sucessivamente, AJ e MP. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Leda Maria Barjas Baleche x Vinícius Barjas Baléche

ID: 295735259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1128622-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA BARJAS BALECHE

Polo Passivo:

VINíCIUS BARJAS BALéCHE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE

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LUCIANO ROGÉRIO ROSSI

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JOSE HLAVNICKA

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Processo 1128622-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leda Maria Barjas Baleche - Vinícius Barjas Baléche e outro - Vistos. 1- Diante d… Processo 1128622-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leda Maria Barjas Baleche - Vinícius Barjas Baléche e outro - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 26 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/463k5wxh Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGFjNzEzN2YtMjUxNi00NmM0LTlmN2MtODg1NjI2NWQ5OGY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP)

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Kapstar International Do Brasil Ltda. x Oliveira & Paolucci Advogados

ID: 279747480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147914-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à… ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Kapstar International do Brasil Ltda. - Embargdo: Oliveira & Paolucci Advogados - Trata-se de embargos à execução por KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA em face de OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS. Alega a parte embargante, em síntese, que foi surpreendida com ação de execução proposta pela parte embargada resultante de suposta prestação de serviços jurídicos em seu favor. Sustenta que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão do mesmo, após quatro meses da sua celebração, por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Aduz, ainda, que a parte autora não prestou os serviços listados no escopo da contratação, de modo que não faz jus ao valor cobrado na execução. Defende o afastamento da cláusula contratual de n. 2.2, devendo ser com a aplicação de cláusula de pagamento escalonado para fins de apuração dos honorários contratuais. Requer a extinção da execução, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a substancial redução do valor cobrado. Dá-se à causa o valor de R$ 109.763,67 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). Junta documentos (fls. 55/137). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 143/162), alegando que prestou serviços de assessoria jurídica em favor da embargante, sendo válida sua a cobrança. Impugna a redução do valor cobrado na execução. Requer a rejeição dos embargos. Acosta documentos (fls.194/211). Sobreveio réplica (fls. 215/230). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 231), a parte embargada manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 234). Já a parte embargante manifestou interesse na designação de audiência de conciliação e eximiu-se da dilação probatória (fl. 235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, diante do expresso desinteresse da parte embargada, conforme fl. 234. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Trata-se de embargos à execução, amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios, por meio da qual pretende a satisfação de crédito decorrente de serviços prestados e não remunerados. A parte executada, em sua defesa, alega que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão prematura do contrato por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Pois bem. Ocontratodeprestaçãodeserviçosadvocatíciosétítuloexecutivoextrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 24 da lei 8906/1994. Todavia, a liquidez dotítulodepende da comprovação pelo mandatário daefetiva execuçãodosserviçosadvocatícioscontratados. No caso em tela, restou incontroversa a contratação, conforme "contrato de prestação de serviços e outras avenças" devidamente assinado em 12/09/2023 (fls. 43/50 dos autos da execução), e a desistência da parte executada, ora embargante, do projeto objeto do contrato firmado entre as partes, máxime quando houve o envio de correspondência eletrônica, em 03 de janeiro de 2024, de seu representante (fl. 51 dos autos da execução). Aplica-se, assim, a cláusula contratual 2.2, a qual prevê que "Na hipótese de desistência da Contratante ou arquivamento do projeto serão devidas ao OLP Advogados as parcelas dos honorários previstas nas alíneas ii, e iii acima. Será considerada, ainda, como desistência do projeto, o não atendimento de quaisquer exigências formuladas pelo BCB e que venha a motivar o seu arquivamento ou indeferimento ou mesmo a paralização do projeto por culta da Contratante." (fl. 46 dos autos da execução e fl. 61 destes autos). Em complemento, cumpre destacar que as alíneas ii e iii da cláusula contratual 2.1 dispõem sobre o dever de a parte embargante arcar com o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente (fls. 45 e 46 dos autos da execução e fls. 60 e 61 destes autos). Embora tenha a embargante tenha pleiteado o afastamento da cláusula 2.2 do contrato de prestação de serviços, não é possível o seu acolhimento, uma vez que, dos elementos constantes nos autos, extrai-se que a parte exequente/embargada prestou, de forma parcial, os serviços contratados, conforme o disposto na cláusula de n. 2.1 (fls. 58/60 destes autos e fls. 43/45); e por ato exclusivo da outorgante, houve a rescisão, sem prova de falha na prestação dos serviços, não cabendo impedir que o trabalho contratado e executado seja remunerado, conforme ajustado entre as partes. Desse modo, não há que se falar que a obrigação assumida é desproporcional, o que somente revela o arrependimento, sem o condão de desobrigar a contratante ou considerar a quantia indevida, máxime ante a existência de cláusula contratual que não revela complexa ou obscura e a inexistência de vícios de consentimento dos representantes da parte embargante/executada, quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 1097000-37.2024.8.26.0100. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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A.P.B. e outros x L.P.B.

ID: 320572852

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000066-63.2017.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.P.B. E.P.B. R.Z.P.

Polo Passivo:

L.P.B.

Conclusão

Advogados:

MARCOS LUCIANO CALVIN

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MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

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MARCIONIL FELIPE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000066-63.2017.8.16.0195 Processo: 0000066-63.2017.8.16.0195 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$30.561,71 Exequente(s): ARTUR PASTRO BRUNETTI representado(a) por ROBERTA ZARA PASTRO ENZO PASTRO BRUNETTI representado(a) por ROBERTA ZARA PASTRO ROBERTA ZARA PASTRO Executado(s): LEONARDO PEGORARO BRUNETTI Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos exequentes em face do executado, objetivando o recebimento de diferenças de verbas alimentares devidas no período de janeiro a junho de 2015, com base em título judicial que fixou os alimentos em 33% (trinta e três por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. O feito se arrasta com intensa litigiosidade, marcado por sucessivas impugnações de ambas as partes, diversas intervenções do Ministério Público e a elaboração de múltiplos cálculos pela Contadoria Judicial para apuração do débito. A controvérsia principal reside na base de cálculo da pensão, nos valores efetivamente pagos e deduzidos, e na incidência de encargos processuais. A Contadoria Judicial apresentou o último cálculo no mov. 344.1, apurando um débito total de R$ 93.892,75 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025. Instadas a se manifestar, ambas as partes impugnaram o cálculo. A parte exequente (mov. 341.1) arguiu a necessidade de ajuste no cômputo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para apuração da renda líquida. O executado (mov. 348.1), por sua vez, reiterou a alegação de excesso de execução, aduzindo a ausência de compensação integral dos valores confessadamente pagos na inicial e a indevida aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, sobreveio ofício do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (mov. 337.2), determinando a penhora no rosto destes autos de eventuais créditos pertencentes à coexequente Roberta Zara Pastro. O Ministério Público, em sua última manifestação (mov. 351.1), opinou pela realização de novo cálculo contábil para correção de um dos abatimentos, pela manutenção dos encargos moratórios e pela impenhorabilidade do crédito alimentar da coexequente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário, DECIDO. 2. A controvérsia cinge-se à homologação do cálculo judicial, à análise das impugnações das partes e à deliberação sobre o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Inicialmente, no que tange às impugnações ao cálculo da Contadoria Judicial (mov. 344.1), entendo que não merecem prosperar. O referido cálculo foi elaborado em estrita observância às decisões judiciais precedentes e ao título executivo, utilizando-se da documentação carreada aos autos, em especial os holerites do executado. A Contadoria, como órgão auxiliar e imparcial do juízo, apurou o débito em conformidade com os parâmetros legais e judiciais estabelecidos, tendo decotado o "signing bonus" e considerado os pagamentos parciais, conforme as diretrizes fornecidas. As questões relativas aos abatimentos e à base de cálculo foram exaustivamente debatidas, não se vislumbrando erro material manifesto que justifique nova remessa dos autos ao contador, medida que apenas prolongaria a resolução de uma execução que tramita há anos. A insistência das partes em rediscutir os critérios já definidos revela mero inconformismo, o que não pode ser admitido. A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, é devida. O executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário no início do procedimento (mov. 11.1) e, ao optar por litigar extensamente em vez de depositar o valor que entendia incontroverso, assumiu o ônus de sua mora. A fase de liquidação do débito, prolongada pelas próprias impugnações do devedor, não tem o condão de afastar os encargos decorrentes do inadimplemento verificado desde o princípio. Por tais razões, REJEITO as impugnações das partes e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 344.1, por refleti-lo como a justa quantificação do débito. 3. Quanto à penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, não cabe a esse juiz deliberar acerca de eventual impenhorabilidade. Aduza-se que a ordem de penhora adveio de outro órgão jurisdicional, não cabendo a esse juízo analisar a regularidade ou não da ordem. Eventual alegação de impenhorabilidade deve ser deduzida perante o juízo que determinou a penhora, uma vez que o presente juízo atua apenas como órgão executor. 4. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 344.1, para fixar o montante total do débito em R$ 93.892,75 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025. b) ANOTE-SE o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 0021561-37.2024.8.26.0100), para que recaia sobre a quota-parte do crédito pertencente à exequente ROBERTA ZARA PASTRO. Proceda a Secretaria à anotação da penhora. c) Preclusa a presente decisão, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado de R$ 38.450,32 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme detalhamento de mov. 323.2, com a seguinte destinação: c.1) O correspondente a dois terços (2/3) do montante, pertencente aos exequentes menores, deverá ser liberado em favor da representante legal, mediante os dados bancários indicados nos autos ou a serem informados. c.2) O correspondente a um terço (1/3) do montante, pertencente à exequente Roberta Zara Pastro, deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, ficando à inteira disposição do Juízo deprecante. d) Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, informando o cumprimento da ordem e o valor transferido à sua disposição. e) Intime-se o executado LEONARDO PEGORARO BRUNETTI, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente (R$ 55.442,43, a ser atualizado desde abril de 2025 até a data do efetivo pagamento), sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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