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Processo nº 4000971-34.2025.8.26.0100

ID: 331416354

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 4000971-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA BERNARDES MENDES

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4000971-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BERNARDES MENDES (OAB SP174906) DESPACHO/DECISÃO 1. A exposição pormenorizada d… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4000971-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BERNARDES MENDES (OAB SP174906) DESPACHO/DECISÃO 1. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). A petição inicial, nesse contexto, é confusa e refere-se a contrato de administração de imóveis celebrado unidamente com @NOMEREU@, não com Genilson , o que é confirmado pelo contrato (5), porém não esclarece por qual motivo incluiu a pessoa física no polo passivo. O esclarecimento é imprescindível. Outrossim, pretende a prestação de contas, aparentemente, quanto a valores que, conforme contrato, seriam repassados mensalmente à parte autora (cláusula 7). Quer dizer, encerrado o contrato em 2023, pressupõe-se que todos os alugueis foram regularmente repassados (descontada a comissão de 6%), do contrário a parte autora já teria ajuizado demanda de cobrança (não prestação de contas). Esclareça-se. Por fim, a causa de pedir refere-se a inadimplemento de débitos de IPTU, tando que o pedido é específico nesse sentido: "juntada de todos os boletos de cobrança do período e recolhimentos fiscais municipais de ambos os imóveis". Acontece que o contrato não prevê qualquer responsabilidade da parte ré a respeito do recolhimento de IPTU; o objeto do contrato são "serviços de administração do imóvel referido, em especial receber aluguel e encargos, dar quitação, representar o CONTRATANTE perante repartições federais, estaduais ou municipais" (item 1), sem qualquer menção a pagamento de IPTU. Se não há dever de pagar o tributo municipal, não há dever de prestar contas. Esclareça-se. 2. Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para esclarecer os pontos mencionados. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria correta, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Brv Construtora Ltda

ID: 303152017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182149-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

BRV CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DESPACHO Nº 2182149-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182149-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Agravado: Brv Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios em face de Brv Construtora Ltda contra decisão de fl. 261, complementada por embargos de declaração de fls. 334/335 e 350/351, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiros opostos pela agravante (autos nº 1047418-34.2025.8.26.0100), para suspender o cancelamento dos gravames existentes sobre os imóveis de matrículas nº 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699 junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Sustenta a agravante que firmou contrato de cessão e aquisição de direitos creditícios com a Seed Construções e Intermediação Imobiliária Ltda, com a finalidade de obter uma espécie de contrato guarda-chuva para futuras operações a serem realizadas entre elas. Menciona ter subscrito e integralizado duas notas comerciais emitidas pela Seed Ltda, cujos valores captados foram empregados na conclusão da incorporação imobiliária do empreendimento denominado Casa Jardim Chapel. Aduz que, para fins de cumprimento das obrigações entabuladas, a Casa Jardim Vigário Pontes Empreendimentos Spe Ltda (Jardim Vigário) alienou-lhe fiduciariamente os imóveis de matrículas 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699 registrados perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Relata que houve bloqueio na matrícula dos referidos imóveis, o que motivou a oposição de Embargos de Terceiros em face da agravada BRV Construtora Ltda. Alega a existência de nulidade na decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela agravada, uma vez que teria havido a alteração da liminar originalmente concedida, sem sua prévia intimação para a apresentação de contrarrazões. Argumenta que a decisão de fl. 687 proferida nos autos nº 1029028-50.2024.8.26.0100, que deferiu a baixa de gravame em razão de anuência do Banco Bradesco, não possui qualquer relação com os imóveis discutidos na origem, tampouco com o contrato de alienação fiduciária firmado com a Casa Jardim Vigário Ltda. Relata jamais ter anuído para a baixa de nenhum gravame. Requer a tutela recursal para suspender os efeitos dos bloqueios determinados na ação cominatória sobre os imóveis inscritos nas matrículas nº. 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a existência de nulidade na decisão agravada e, subsidiariamente, suspender os efeitos dos bloqueios existentes sobre os imóveis descritos nos autos. É o relatório. Decido. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos não estão presentes nos autos para que seja suspensa a decisão atacada. Isto porque, ao menos em sede de cognição sumária, a existência dos bloqueios sobre os imóveis de matrículas nº 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699 não gera prejuízo imediato a demandar a concessão da tutela de urgência, devendo ser privilegiado o contraditório e o julgamento pelo Colegiado. Neste início, tem-se que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso. Nessas condições, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC, manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB: 127203/SP) - Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP) - 4º andar

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 304374531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 519/525 e 52… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 519/525 e 526/530, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, apenas para esclarecer a obscuridade a inquiná-lo - deixando de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, contudo. Com efeito, por mais que não se esteja mesmo a cuidar, na espécie, de vera partilha da da participação societária de que é titular o ex-cônjuge requerido, cuidando-se, em lugar, senão da partilha da expressão econômica desta, fato é que, posto não se haja falar em redução do capital social - tampouco em pagamento dos haveres à ex-cônjuge meeira -, ainda assim subsiste o interesse das pessoas jurídicas para figurarem no feito. Isso porque, para a partilha da expressão econômica da participação societária - como para a partilha, em si mesma considerada, da participação societária, com dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres do sócio -, não se prescinde de que se averigue, antes, o valor patrimonial da sociedade - este o qual, na omissão dos atos constitutivos da pessoa jurídica, obter-se-á mediante a realização de balanço de determinação, de que não se cogita com a só determinação da produção de prova sobre as contas das sociedades, sem que sobre a aludida prova lhes tenha sido dado influir, à míngua de contraditório. Confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias e de realização de prova pericial contábil - Ausência de formulação de pleito junto ao juízo singular de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Análise pelo colegiado prejudicada, sob pena de supressão de instância - Descabimento da quebra de sigilo bancário de terceiros não integrantes do feito, incluindo a perícia pretendida - Observância à garantia constitucional inserida no art. 5.º, XII, da Constituição Federal -Eventual qualidade de titular do alimentante em empresas que poderá ser considerada para fins de fixação de valores da pensão alimentícia independentemente da realização das medidas pleiteadas - Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039333-27.2020.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020 - grifado). Destaco, uma vez mais, que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima. Entretanto, deixo de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, sendo esta a hipótese de manutenção da ordem de emenda à inicial, para a inclusão, no polo passivo da demanda, das sociedades empresárias sobre cuja expressão econômica se litiga, conforme determinado às fls. 513/516. 2. Intimem-se. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP)

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Processo nº 1082144-34.2025.8.26.0100

ID: 304537803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082144-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JRS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONICE RITA GOMES

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Processo 1082144-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas proces… Processo 1082144-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JRS, CNPJ 28579057000106, e parte ré/executada - KÁTIA NORO, CPF 09185678821, cujo valor da causa é: R$ 7.384,97(SETE MIL E TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEONICE RITA GOMES (OAB 385316/SP)

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Makena Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x 2W Ecobank S A e outros

ID: 307198089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

2W ECOBANK S A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO CALIL FRANCO PADIS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Adm… Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por Makena Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de 2W Ecobank S/A e outra, alegando, em síntese, que foi erroneamente listado na relação de credores, nos autos do Pedido de Recuperação Judicial em referência, sendo objeto de tempestiva DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO perante o Administrador Judicial, a qual pende-se de análise e parecer. Aduz que equívoco se dá pelo fato de que, fora arrolado nos autos o crédito como sendo de titularidade de CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A., pelo valor total de R$ 5.183.024,50, na Classe III - Credores Quirografários, relativo à celebração da Nota Comercial 1ª Emissão, como consta, inclusive, no Edital publicado. Registra que, apesar da CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A. integrar o mesmo grupo econômico da empresa Requerente, as Recuperandas não celebraram qualquer operação com primeira empresa. Afirma, que todas as operações envolvendo a emissão de Notas Comerciais foram celebradas apenas e tão somente com a empresa MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pelo que, a relação de credores deverá, portanto, ser retificada. Alega que, de forma repentina não mais recebeu qualquer movimentação na conta indicada. Notou-se que, estranhamente, os valores pararam de compensar em conta. Por essas razões, passou a notificar os sacados, reiterando que os pagamentos deveriam ser feitos exclusivamente em conta bancária indicada na época da notificação da cessão, sem alteração. Após as novas notificações - agora, com cunho de cobrança dos sacados acerca da não identificação dos pagamentos, alguns dos sacados, de imediato, retornaram o e-mail informando o pedido da 2W para pagamento em favor dela, violando os contratos de garantia e apropriando-se de forma indevida de quantia que não poderia receber e/ou dispor. Argumenta que a inclusão é indevida, pois a origem do crédito do credor MAKENA se deu com a celebração e emissão de Termos Constitutivos de Nota Comercial, em Série Única com Garantia Fidejussória e de Cessão Fiduciária para Colocação Privada, com a empresa 2W ECOBANK S/A. Pugna pela pela concessão da tutela de urgência para: (i) determinar à Recuperanda que se abstenha de receber ou reter quaisquer valores oriundos dos contratos objeto da cessão fiduciária; (ii) ordenar que todos os sacados sejam imediatamente notificados para efetuarem os pagamentos exclusivamente na conta vinculada indicada na cessão fiduciária; ou na dúvida, que façam o pagamento neste incidente - depositado judicialmente. 1. Publique-se com urgência. 2. Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que a procuração em que consta o patrono signatário da inicial não está assinada (fl. 102), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, esclareça a parte autora, em 72 horas, o seu interesse processual e a natureza do presente feito, uma vez que fundamenta como pedido de "tutela provisória incidental", mas realizado peticionamento inicial como procedimento comum cível. Não se compreende o porquê da distribuição deste pedido como se fosse ação autônoma, e não no bojo dos autos principais, o que inclusive dificulta análise pelos interessados e pelo exercício do contraditório, além de parecer ir de encontro à economia processual. Intimem-se. - ADV: PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP)

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Processo nº 1086509-34.2025.8.26.0100

ID: 309582429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086509-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROSA PAULINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KELLY GOMES FERNANDES

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Processo 1086509-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane Rosa Paulino de Sousa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indefe… Processo 1086509-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane Rosa Paulino de Sousa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fl. 32 e no documento de identificação(fl. 33), apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida.Ainda, necessário corrigir o valor da causa, no mesmo prazo, para inclusão do valor do procedimento almejado, somado ao valor de indenização, nos termos do artigo 292, do CPC. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Após as regularizações determinadas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, se não cumpridas, para extinção da ação. Intime-se. - ADV: MELISSA KELLY GOMES FERNANDES (OAB 282455/SP)

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Iris Vania Santos Rosa x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291572215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002992-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRIS VANIA SANTOS ROSA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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GILBERTO SAAD

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pretende a parte autora com a presente ação: … Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pretende a parte autora com a presente ação: Afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados durante o período que compreende os anos de janeiro de 2022 a abril 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período; b) Condenar a Requerida a restituir a Requerente, todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, sem prejuízo dos valores eventualmente pagos a maior ao longo da demanda, com correção monetária a partir do efetivo desembolso comprovado e os juros de mora no importe de 1%, a partir a citação; c) Seja a Requerida impedida de aplicar percentuais superiores aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares em mensalidades futuras. d) Caso, por qualquer motivo, tenha o Requerente que adimplir algum outro valor decorrente do reajuste que se busca o afastamento, pugna- se pela respectiva restituição de forma simples e atualizada, por força do artigo 497 e 499 e parágrafos do CPC; e) Ainda, caso não seja concedida a tutela de urgência em sede de cognição sumária - o que se admite apenas em hipótese, pugna-se pela concessão da tutela de evidência, seja após a contestação, durante o saneamento do feito ou em sentença (art. 1.012, V do CPC), evitando-se com isto eventual efeito suspensivo em decorrência de recurso e possibilitando o cumprimento imediato do decisum; A parte requerida apresentou defesa cm preliminares ao mérito. Decido em saneador. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que este foi objeto de emenda pela parte autora, que indicou como valor da causa aquele correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda, que corresponde ao valor a ser restituído caso acolhido seu pedido principal (fls. 69/70 - R$ 39.955,46). Não conheço da alegação de prescrição trienal, já que a pretensão da parte à restituição de valores é feita em observância ao prazo prescricional, limitando-se, portanto, aos últimos três anos anteriores à distribuição da ação. No mérito, alega a parte requerida que os reajustes aplicados ao contrato observam os índices divulgados pela ANS para os contratos individuais não adaptados à Lei n.º 9.656/98. Sendo esse o ponto controvertido entre as partes, vale dizer, se o contrato observa os índices editados pela ANS para os contratos não adaptados, especifiquem as partes, em cinco dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita pretende, a permitir o saneamento do processo ou julgamento do feito. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado implicarão na preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Advirto à autora que não é o caso de inversão do ônus da prova, posto que as informações pertinentes à demonstração de tal fato se encontra à sua disposição, em especial, o valor das mensalidades pagas ao longo dos anos (fls. 43/44) e o valor dos índices autorizados pela ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos). Caso sua pretensão seja afastar os índices autorizados pela ANS para os contratos não adaptados e aplicação daqueles destinados aos contratos regidos pela Lei n.º 9.656/98, questão essa que é exclusiva de direito, deverá esclarecer nos autos, no mesmo prazo acima fixado. Anoto, para controle próprio, que a parte autora é nascida em 23/04/1967 (fls. 147) e a cláusula de reajuste por faixa etária se encontra a fls. 145. Int. - ADV: GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1091650-34.2025.8.26.0100

ID: 316364046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELI PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BLUM PREMISLEANER

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Processo 1091650-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Giseli Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos trabalhistas (Perfil Profissiográfic… Processo 1091650-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Giseli Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos trabalhistas (Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT). Com efeito, cuida-se de demanda afeta à competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal, pois, malgrado não se pretenda discutir a relação de emprego, a causa de pedir e o pedido estão lastreados no vínculo trabalhista que existiu entre as partes. Em casos análogos, assim se posicionou este E. Tribunal: Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de documentos que instruirão reclamação trabalhista. Questão referente à relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça estadual bem decretada. 1. Decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Pretensão de exibição de registros de entrada e saída da autora no edifício, para fins de instrução de reclamação trabalhista ajuizada contra moradora de apartamento localizado no condomínio demandado. Matéria que se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Estadual Comum. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108673-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Obrigação de fazer. Exibição de documentos relacionados ao contrato de trabalho. Pedido lastreado em vínculo trabalhista que existiu entre as partes. Competência da Justiça do Trabalho para a análise da demanda. Inteligência do artigo 114, IX, da CF/88. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056970-35.2013.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/02/2014; Data de Registro: 17/02/2014) Cautelar exibição de documentos. Incompetência da Justiça Comum Cível. Exibição de documentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pedido que decorre da relação de trabalho firmada entre autor e ré. Competência absoluta ('ratione materiae') da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, IX, da CF/88. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor não conhecido. (Apelação 0.004.547-27.2009.8.26.0242, Cível n.º Relatora Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, 27ª Câmara de Direito Privado, j.: 29-01-2013) Cautelar de exibição de documentos. 1 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Controvérsia adstrita à relação de trabalho. Demanda em que se busca a exibição de documentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou equivalente, relativo ao período em que o autor laborou na fundação ré. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho por força do artigo 114, incisos I e IX da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8/12/2004. Competência absoluta. Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho (Apelação n.º 0.004.648-64.2009.8.26.0242, Relator Desembargador Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j.: 23-05-2012). Desta forma, a Justiça Estadual é incompetente para o julgamento da demanda, já que o pedido veiculado está embasado em relação de emprego estabelecida entre as partes. Isto posto, sendo este Juízo absolutamente incompetente para análise da presente ação, que versa sobre relação de trabalho e por ser a Justiça do Trabalho a competente para apreciação do tema, aplicando-se ao caso o disposto no art.114, I e VI da CF/88, decorrido o prazo para eventuais recursos, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Trabalho da Capital SP, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)

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Processo nº 1041210-34.2025.8.26.0100

ID: 278372817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041210-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GANTMANIS MUNIS PAIONE

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ADV: Vanessa Gantmanis Munis Paione (OAB 222087/SP) Processo 1041210-34.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. F. P. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de u… ADV: Vanessa Gantmanis Munis Paione (OAB 222087/SP) Processo 1041210-34.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. F. P. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Recebo as petições de fls. 93 e 106 como emenda da inicial. 2 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, e indefiro o pedido liminar de alteração da obrigação alimentar. Com efeito, constata-se que os documentos que instruem a inicial não demonstram por si só a diminuição da condição financeira do réu para motivar a alteração da pensão alimentícia dos menores. Ao tempo da celebração do acordo, firmado em data recente, o autor tinha conhecimento das despesas mensais dos filhos, tais como gastos com mensalidades, material escolar, atividades extracurriculares, dentre outros, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não se observam presentes elementos de prova que demonstrem o desequilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade e razoabilidade da obrigação alimentar. A pretensão do requerente reclama a produção de outras provas acerca da sua capacidade financeira e das circunstâncias relativas à condição econômica do requerente ao tempo da celebração do acordo. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Citem-se e intimem-se os requeridos, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente a parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelos réus quando do ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Jandira Martins De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277175526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032868-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1032868-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Martins de Oliveira - … ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1032868-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Martins de Oliveira - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA propôs ação contra FACTA FINANCEIRA S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Alega, em suma, ter sido surpreendida com a existência de empréstimo consignado contratado perante a ré, no valor total de R$ 5.242,44, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Sustenta que a contratação foi realizada por terceiros golpistas, os quais buscavam o repasse de valores pela autora a uma outra conta. Afirma que os valores estão sendo descontados de benefício previdenciário, o que tem prejudicado seu sustento. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e consequente cancelamento dos débitos, além da devolução em dobro dos valores e recebimento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 20/53). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a contratação em questão foi realizada regularmente pela autora. Assim, rebateu a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais e requereu a improcedência da demanda (fls. 71/87). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 88/141). A autora se manifestou em réplica (fls. 145/157) e posteriormente a fls. 158/160. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Ao contrário do que sustentado pela autora a fls. 158/160, havendo base para formação do convencimento do Juízo, é desnecessária a produção probatória adicional. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora sustenta ter sido vítima de fraude, que ensejou a contratação de empréstimo consignado perante a empresa-ré. Em sua contestação, a ré apresentou contrato com "selfie" da autora, acompanhada de fotografia de seu documento e do respectivo relatório de biometria digital, com os dados referentes ao contrato específico e informações de geolocalização (fls. 127/139). Por meio de consulta da geolocalização informada (-23.6987177, -46.638737 - fls. 138) no website Google Maps, verifica-se exatamente a rua em que reside a autora (Rua Professor Cardoso de Melo Neto, nesta Capital). Os documentos apresentados pelo réu demonstram ter sido a própria autora quem contratou o cartão em questão. No mais, como demonstrado pela ré em sua contestação, a contratação de tais empréstimos pressupõe a captura de selfie no momento imediato da contratação. Isso demonstra a ciência inconteste da demandante. Portanto, os documentos apresentados pela ré e a própria narrativa dos autos demonstram ter sido a própria autora quem contratou o empréstimo em questão, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário, sendo, enfim, inequívoca a regularidade da contratação. Além disso, os valores foram recebidos diretamente em conta corrente mantida pela autora (fls. 140/141). Diante de tudo isso, não há nos autos elementos que façam concluir pela ocorrência de fraude em prejuízo da autora, razão pela qual não merecem acolhimento as pretensões de declaração de inexistência de débito e de recebimento de indenização. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 60, item 2). P. I.

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