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Banco Santander (Brasil) S/A x Fabiana Rocha Pereira e outros

ID: 322190356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202272-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FABIANA ROCHA PEREIRA PAVIENGE ENGENHARIA LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH VALUE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 2202272-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202272-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Pavienge Engenharia Ltda - Agravada: Fabiana Rocha Pereira - Agravado: Ruy Cesar Silvestre Nazareth - Agravado: Value Investimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra a r. decisão proferida às fls. 80/81 dos autos da ação de execução nº 10708995-86.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Pavienge Engenharia Ltda. e outros, que indeferiu o pedido de arresto liminar de garantias fiduciárias, imóveis e direitos aquisitivos, por entender insuficiente o mero inadimplemento da obrigação, sem prova robusta de insolvência ou dilapidação patrimonial. Em agravo de instrumento, alega, em síntese: (i) que a decisão agravada desconsiderou a delicada situação financeira dos agravados, evidenciada por dívidas de cerca de R$ 3 milhões apenas com o agravante e 78 ações judiciais contra a Pavienge no Tribunal de Justiça de Goiás, indicando risco de esvaziamento patrimonial; (ii) a existência de probabilidade do direito: a Cédula de Crédito Bancário (CCB) demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, fundamentando o direito do agravante ao arresto, e o risco ao resultado útil do processo pela demora na prática de atos constritivos, que pode comprometer a satisfação da execução, devido à situação econômico-financeira dos agravados e ao elevado número de ações contra a Pavienge; (iii) a reversibilidade da medida, pois o arresto de veículos, imóveis e direitos aquisitivos não atinge valores essenciais dos agravados, como contas bancárias, e pode ser levantado mediante pagamento da dívida. Pretende a reforma da r. decisão para deferir o arresto liminar dos veículos ofertados em alienação fiduciária, com autorização expressa para sua remoção, nos endereços da agravada Pavienge Engenharia Ltda. e do agravado Ruy, bem como o arresto de imóveis e direitos aquisitivos, com averbação na matrícula, a fim de assegurar a satisfação da dívida executada. É o relatório. Na hipótese dos autos, em análise perfunctória da demanda, verifica-se que não é o caso de se atribuir efeito ativo ao recurso, uma vez que determinar arresto imediato de bens da parte agravada se confunde com o próprio mérito em questão, não sendo possível avaliar a matéria devolvida sem análise mais aprofundada. Bem por isso, indefiro a antecipação da tutela recursal. Deixa-se de intimar, por ora, a parte contrária para ofertar contraminuta, porquanto não aperfeiçoada a relação processual em Primeiro Grau. Comunique-se, dispensada a vinda de informações e a intimação da parte adversa, com o envio dos autos ao Julgamento Virtual. Caberá à parte agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual decisão em juízo de retratação. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fabiana Rocha Pereira e outros

ID: 322180449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202272-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FABIANA ROCHA PEREIRA PAVIENGE ENGENHARIA LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH VALUE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 2202272-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202272-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Pavienge Engenharia Ltda - Agravada: Fabiana Rocha Pereira - Agravado: Ruy Cesar Silvestre Nazareth - Agravado: Value Investimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra a r. decisão proferida às fls. 80/81 dos autos da ação de execução nº 10708995-86.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Pavienge Engenharia Ltda. e outros, que indeferiu o pedido de arresto liminar de garantias fiduciárias, imóveis e direitos aquisitivos, por entender insuficiente o mero inadimplemento da obrigação, sem prova robusta de insolvência ou dilapidação patrimonial. Em agravo de instrumento, alega, em síntese: (i) que a decisão agravada desconsiderou a delicada situação financeira dos agravados, evidenciada por dívidas de cerca de R$ 3 milhões apenas com o agravante e 78 ações judiciais contra a Pavienge no Tribunal de Justiça de Goiás, indicando risco de esvaziamento patrimonial; (ii) a existência de probabilidade do direito: a Cédula de Crédito Bancário (CCB) demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, fundamentando o direito do agravante ao arresto, e o risco ao resultado útil do processo pela demora na prática de atos constritivos, que pode comprometer a satisfação da execução, devido à situação econômico-financeira dos agravados e ao elevado número de ações contra a Pavienge; (iii) a reversibilidade da medida, pois o arresto de veículos, imóveis e direitos aquisitivos não atinge valores essenciais dos agravados, como contas bancárias, e pode ser levantado mediante pagamento da dívida. Pretende a reforma da r. decisão para deferir o arresto liminar dos veículos ofertados em alienação fiduciária, com autorização expressa para sua remoção, nos endereços da agravada Pavienge Engenharia Ltda. e do agravado Ruy, bem como o arresto de imóveis e direitos aquisitivos, com averbação na matrícula, a fim de assegurar a satisfação da dívida executada. É o relatório. Na hipótese dos autos, em análise perfunctória da demanda, verifica-se que não é o caso de se atribuir efeito ativo ao recurso, uma vez que determinar arresto imediato de bens da parte agravada se confunde com o próprio mérito em questão, não sendo possível avaliar a matéria devolvida sem análise mais aprofundada. Bem por isso, indefiro a antecipação da tutela recursal. Deixa-se de intimar, por ora, a parte contrária para ofertar contraminuta, porquanto não aperfeiçoada a relação processual em Primeiro Grau. Comunique-se, dispensada a vinda de informações e a intimação da parte adversa, com o envio dos autos ao Julgamento Virtual. Caberá à parte agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual decisão em juízo de retratação. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1056927-86.2025.8.26.0100

ID: 325848305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1056927-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASTANO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO

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Processo 1056927-86.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Castano Engenharia Ltda - Vistos. 1- Proceda a parte autora o recolhimento das des… Processo 1056927-86.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Castano Engenharia Ltda - Vistos. 1- Proceda a parte autora o recolhimento das despesas para citação, no prazo de 05 dias. 2- Cumprido o ítem 1, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se 6- Intimem-se. - ADV: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO (OAB 143711/RJ)

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Gilmar Da Silva Nunes, x Ed Fort Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 306888529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085154-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA NUNES,

Polo Passivo:

ED FORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA, FORT SOLUTIONS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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Processo 1085154-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Gilmar da Silva Nunes, - Ed Fort Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Fort Solutions C… Processo 1085154-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Gilmar da Silva Nunes, - Ed Fort Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Fort Solutions Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Ex Lege Administração Judicial LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP)

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Banco Safra S/A x Terezinha Bezerra Da Silva – Me

ID: 306895587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA BEZERRA DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DORIVAL TIROLLO

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ANGELA CRISTINA PICININI

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Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Si… Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Silva – Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão, na execução principal, da empresa indicada no polo passivo, sob o fundamento de que houve sucessão irregular entre a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA e a requerida, que funciona no mesmo local em que a executada atuava, tendo assumido todas as suas atividades, sem que os credores da executada fossem pagos. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar. Há probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados nos autos (especialmente a ata notarial de fls. 68/72) indicam que a requerida atua no mesmo endereço em que a executada funcionava, mantendo a mesma fachada, sinais distintivos e fornecendo os mesmos serviços (bar e restaurante). Além disso, nos autos da execução principal, foi expedido ofício para a requerida, para que esclarecesse a que título e de que forma teria ocorrido a aquisição do estabelecimento comercial em que a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA funcionava (fls. 186/187 dos autos principais), todavia sem resposta. Os atos citados acima são, ao menos em sede de cognição superficial, indicadores de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, pois a requerida teria sucedido a executada e assumido patrimônio remanescente (em especial o estabelecimento comercial) sem aparente contraprestação. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que a execução principal tramita desde novembro de 2022 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros em nome da requerida abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 47.951,08, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Custas recolhidas nas fls. 75/79. Aguarde-se a vinda do resultado, com a observação de que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Defiro ainda o arresto de 30% (trinta por cento) dos recebíveis oriundos de cartão de débito e crédito eventualmente devidos à requerida abaixo indicada, até o limite indicado no parágrafo acima, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora a quaisquer intermediadoras de pagamento. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desfazimento de todas as constrições efetuadas e extinção do incidente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), DORIVAL TIROLLO (OAB 66651/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Safra S/A x Terezinha Bezerra Da Silva – Me

ID: 306895594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA BEZERRA DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DORIVAL TIROLLO

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ANGELA CRISTINA PICININI

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Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Si… Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Silva – Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão, na execução principal, da empresa indicada no polo passivo, sob o fundamento de que houve sucessão irregular entre a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA e a requerida, que funciona no mesmo local em que a executada atuava, tendo assumido todas as suas atividades, sem que os credores da executada fossem pagos. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar. Há probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados nos autos (especialmente a ata notarial de fls. 68/72) indicam que a requerida atua no mesmo endereço em que a executada funcionava, mantendo a mesma fachada, sinais distintivos e fornecendo os mesmos serviços (bar e restaurante). Além disso, nos autos da execução principal, foi expedido ofício para a requerida, para que esclarecesse a que título e de que forma teria ocorrido a aquisição do estabelecimento comercial em que a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA funcionava (fls. 186/187 dos autos principais), todavia sem resposta. Os atos citados acima são, ao menos em sede de cognição superficial, indicadores de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, pois a requerida teria sucedido a executada e assumido patrimônio remanescente (em especial o estabelecimento comercial) sem aparente contraprestação. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que a execução principal tramita desde novembro de 2022 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros em nome da requerida abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 47.951,08, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Custas recolhidas nas fls. 75/79. Aguarde-se a vinda do resultado, com a observação de que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Defiro ainda o arresto de 30% (trinta por cento) dos recebíveis oriundos de cartão de débito e crédito eventualmente devidos à requerida abaixo indicada, até o limite indicado no parágrafo acima, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora a quaisquer intermediadoras de pagamento. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desfazimento de todas as constrições efetuadas e extinção do incidente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), DORIVAL TIROLLO (OAB 66651/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Bruno Morais Dos Santos x Pro Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 298279699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031707-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031707-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Bruno Morais dos Santos - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impug… Processo 1031707-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Bruno Morais dos Santos - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 26/29. A devedora manifestou-se à fl. 34, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 37/38, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para ovalor de R$ 19.599,79, mantendo-o na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Processo nº 1085833-86.2025.8.26.0100

ID: 310056349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085833-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MESSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1085833-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Messias Pereira - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequent… Processo 1085833-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Messias Pereira - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais e de citação, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - documento idôneo que comprove que a parte autora é titular da linha telefônica vinculada à conta de WhatsApp mencionada na inicial. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1020843-86.2025.8.26.0100

ID: 295965896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020843-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOCCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA

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Processo 1020843-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Matheus Tocchini - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (co… Processo 1020843-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Matheus Tocchini - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA (OAB 297658/SP)

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Giacaglia Sociedade De Advogados x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 291248901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025138-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIACAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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GIULIA DE LIMA CEBRIAN

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 0025138-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1091282-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Giacaglia Sociedade de Advogados - Amazon Servicos de Varejo do … Processo 0025138-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1091282-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Giacaglia Sociedade de Advogados - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.887,02 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GIULIA DE LIMA CEBRIAN (OAB 464978/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)

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