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Iracema Silva Dos Anjos x Assai Atacadista

ID: 315548145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171400-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ASSAI ATACADISTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171400-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Iracema Silva dos Anjos - Assai Atacadista - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à… Processo 1171400-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Iracema Silva dos Anjos - Assai Atacadista - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para disponibilizar a prova requerida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS (OAB 422538/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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Rosa Kauffman Vocfhuk e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 316647905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031842-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAUFFMAN VOCFHUK SAUL VOCFHUK

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Naci… Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Outrossim, incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como indicar, em petição, seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. 6. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 7. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Dhomini Gulemberg Da Silva Pinto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314959427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020906-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHOMINI GULEMBERG DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020906-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1051993-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dhomini Gulemberg da Silva Pinto - Facebook Serviços On… Processo 0020906-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1051993-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dhomini Gulemberg da Silva Pinto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. À parte exequente foram conferidos os benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, que se estendem a todas as fases do processo, alcançando a presente fase executiva; anote-se. Eventual revogação da benesse fica condicionada à prova da alteração da capacidade financeira da parte exequente, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. Na hipótese de revogação da benesse, há de ser observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1171109-22.2024.8.26.0100

ID: 279706010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171109-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO BARãO DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MANDELBAUM

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ADV: Nelson Mandelbaum (OAB 47626/SP) Processo 1171109-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edifício Barão de Tatuí - À vista dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedi… ADV: Nelson Mandelbaum (OAB 47626/SP) Processo 1171109-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edifício Barão de Tatuí - À vista dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento: (a) das despesas condominiais vencidas entre junho e outubro de 2024, conforme os boletos às fls. 42/43 (R$ 487,12, R$ 448,02, R$ 448,02, R$ 448,02 e R$ 448,02), em valores a serem corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, além de multa moratória de 2%; e (b) das despesas condominiais vencidas durante a tramitação destes autos, em valores a serem corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento e multa moratória de 2%. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C.

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E. De P. E E. N. C. L. e outros x E. De P. E E. N. C. L. e outros

ID: 316982949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1035212-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE P. E E. N. C. L. L. A. S. V. N. C. DE C.

Polo Passivo:

E. DE P. E E. N. C. L. L. A. S. V. N. C. DE C.

Intimação

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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ALEXANDRE IVO SACCO

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Processo 1035212-22.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - N.C.C. - - E.P.E.N.C. - L.A.S.V. - L.A.S.V. - N.C.C. - - E.P.E.N.C. - Vistos. Trata-se de requerimento para in… Processo 1035212-22.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - N.C.C. - - E.P.E.N.C. - L.A.S.V. - L.A.S.V. - N.C.C. - - E.P.E.N.C. - Vistos. Trata-se de requerimento para início da fase de apuração dos haveres da autora. Assim dispõe o art. 604, do CPC: Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito. § 1oO juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2oO depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3oSe o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Não havendo valores incontroversos, a apuração de haveres deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença. Portanto, para a apuração dos haveres da sócia retirante deverá ser adotado o critério do art. 606 do CPC, ou seja, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. A data-base, conforme sentença de fls. 08/24, é 15/11/2019. Nomeio, como perito, Pirajá Consultores LTDA Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, segundo art. 465, §1º, do NCPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Os honorários periciais deverão ser suportados pelos sócios, na proporção das respectivas participações no capital social, por aplicação do art. 603, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP)

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Gilberto Alexandre Mariano e outros x Organização Imobiliária Belém Ltda

ID: 275910521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1185756-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE MARIANO MARILDA TALãO MARIANO

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO IMOBILIáRIA BELéM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG

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MARCIO KENJI GUNZI YAMADA

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ADV: Marcus Vinicius Costa Falkenburg (OAB 166239/SP), Marcio Kenji Gunzi Yamada (OAB 393803/SP) Processo 1185756-22.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Gilberto Alexandre Mariano… ADV: Marcus Vinicius Costa Falkenburg (OAB 166239/SP), Marcio Kenji Gunzi Yamada (OAB 393803/SP) Processo 1185756-22.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Gilberto Alexandre Mariano, Marilda Talão Mariano - Embargdo: Organização Imobiliária Belém Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fazendo-o para: - declarar a impenhorabilidade do imóvel constituído pelo apartamento n.º 54, situado na Rua Passos, nº 249, Belenzinho, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 45.940 do 7.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. - determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre a cota-parte de 20% do executado Jorge Ricardo Mariano sobre o referido imóvel, efetivada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0085936-53.2001.8.26.0100. Tutela de urgência Mantenho a tutela provisória de urgência. Sucumbência Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte embargante, os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Insira-se cópia desta sentença nos autos de n.º 0085936-53.2001.8.26.0100. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de eventual averbação da penhora, às expensas da embargada. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Telefônica Brasil S/A x Coktail Grafica E Editora Eireli

ID: 328653022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035309-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

COKTAIL GRAFICA E EDITORA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035309-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035309-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Telefônica Brasil S/A - Apdo/Apte: Coktail Grafica e Editora Eireli e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram parcial provimento ao recurso das autoras, prejudicado o apelo da Ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MERCÊ DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA (GRÁFICA), RESULTANDO NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. AUTORAS QUE PRETENDIAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICA. INSTRUMENTO ENCAMINHADO QUE INSERIU A CONTRATAÇÃO DE DUAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO, QUE LHES FOI IMPOSTA. VEROSSIMILHANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E “HABILITAÇÃO”, SEM ESCLARECER A CONTRATAÇÃO DO NOVO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS AUTORAS REQUERERAM OU AO MENOS ACEITARAM A HABILITAÇÃO DE DUAS NOVAS LINHAS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL APENAS NA SEARA DA HONRA OBJETIVA. FATO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXPERIMENTAR OFENSA À DIGNIDADE RELACIONADA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMO AUTOESTIMA, DECORO, RESPEITO PRÓPRIO, DENTRE OUTROS. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO SE EVIDENCIA QUE O FATO APONTADO TENHA SIDO CAPAZ DE LESAR SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - 5º andar

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Virgo Companhia De Securitização x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 328793284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107865-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA. BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTE SA BRAZIL HIGHWAY LTDA. EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A. HB PARTICIPAçõES S.A. KD01 PARTICIPAçõES LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK LAB S.A. SRC 1 PARTICIPAçõES LTDA. SRC 6 PARTICIPAçõES LTDA. SRC D PARTICIPAçõES LTDA. SRC HOLDING PARTICIPAçõES S.A. SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA. VAI PAY SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA. VAI SOLUçõES LTDA. WAHALLA LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1107865-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - Southrock Capital Ltda. - - Southrock Centro de Serviços Administrativos … Processo 1107865-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - Southrock Capital Ltda. - - Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda. - - Src D Participações Ltda. - - Src 1 Participações Ltda. - - Kd01 Participações Ltda. - - Hb Participações S.a. - - Src 6 Participações Ltda. - - Src Holding Participações S.a. - - Southrock Lab S.a. - - Americana Franquia S.a. - - Eataly Participações S.a. - - Brazil Highway Ltda. - - Wahalla Ltda. - - Vai Soluções Ltda. - - Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - - Brazil Airport Restaurante Sa - - Sao Paulo Airport Restaurantes Ltda - - Rio Airport Restaurantes Ltda. - - Sul Airport Restaurantes Ltda. - - Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - - Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vista ao MP. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Supermercado Novos Campos Ltda Me x Cielo S.A.

ID: 328291626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032523-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO NOVOS CAMPOS LTDA ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO VICTOR MAIA

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

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DESPACHO Nº 0032523-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0032523-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SUPERMERCADO NOVOS CAMPOS LTDA ME (Justiça Gratuita) - Apelada: Cielo S.a. - Vistos. Indeferido o pedido de gratuidade justiça formulado nesta sede recursal com a concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal (fls. 869/872), o apelante peticiona requerendo o parcelamento do preparo em duas vezes para que assim seja apreciado o recurso e dado o direito ao contraditório, ampla defesa e acesso ao segundo grau de jurisdição (fls. 875). Conforme constou no despacho de fls. 869/872, o apelante já havia pleiteado a gratuidade perante o juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido por decisão proferida em setembro de 2024, tendo autorizado, contudo, o parcelamento das custas. Por outro lado, de acordo com a certidão de fls. 865, o valor atualizado da causa é de R$ 104.576,55, totalizando as custas para preparo do recurso de apelação a quantia de R$ 4.183,06, importância que, considerando as inúmeras dívidas e restrições existentes em nome do apelante, bem como a alegação de difícil situação econômica, evidencia a dificuldade que a parte teria em custear o andamento do processo. Assim, considerando que o art. 98, § 6º, do CPC estabelece que, conforme o caso, o juiz poderá conceder à parte o direito de parcelamento de despesas processuais, embora não acolhida a tese de incapacidade financeira para o custeio integral do preparo, autorizo o seu parcelamento, para que seja pago em duas vezes, vencendo a primeira parcela em dez dias após a publicação desta decisão e a segunda parcela no mesmo dia do mês subsequente. Anote-se que deve ser observada a correção monetária, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial as custas judiciais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento do preparo da apelação. Frise-se que o recurso foi interposto em abril/2025. Aguarde-se, em cartório, o recolhimento total do preparo, cabendo ao apelante comprovar, mensalmente, que adotou a providência que lhe compete. Decorrido o prazo, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: FABRICIO GUIDINI PICOLI (OAB: 26628O/MT) - PAULO VICTOR MAIA (OAB: 20755O/MT) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Elf3 Construcoes Ltda x Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 330218299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046755-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELF3 CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

SERAL OTIS INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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EDSON VALENTIM MAIA

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Processo 1046755-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Elf3 Construcoes Ltda - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Fls. 172: acolho em parte os embargo… Processo 1046755-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Elf3 Construcoes Ltda - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Fls. 172: acolho em parte os embargos apenas para suprir contradição no trecho destacado, onde constou que houve o deferimento de tutela de urgência. De fato, não houve o deferimento da tutela e tal informação deve ser desconsiderada da sentença. Com relação às demais alegações, conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Fls. 175: acolho os embargos para suprir contradição. Diante do erro material constando a confirmação da tutela, que não foi deferida, o dispositivo da sentença passa assim a constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a proceder à instalação dos elevadores faltantes na obra da requerente, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00." Intime-se. São Paulo, . - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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