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Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

ID: 279975563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009055-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUZA MATOS DAIANE DOS SANTOS VAZ DE MATOS JOãO VICTOR MATOS BASTOS JULIO VAZ DE MATOS NETO LILIAN FERNANDA MATOS LUCAS DANIEL SOARES MATOS NIVIA MARIA MATOS VALDECI VIEIRA DA SILVA VIVIANE SOARES MATOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ADV: Mateus Henrique Alves Petri (OAB 442086/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP) Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Vaz de Matos Neto, Lilian Fernanda Matos, Lucas D… ADV: Mateus Henrique Alves Petri (OAB 442086/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP) Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Vaz de Matos Neto, Lilian Fernanda Matos, Lucas Daniel Soares Matos, Nivia Maria Matos, Viviane Soares Matos Martins de Souza, João Victor Matos Bastos, Valdeci Vieira da Silva, Daiane dos Santos Vaz de Matos, Adilson Martins de Souza Matos - Vistos. A) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, não foi proferida qualquer decisão determinando a regularização processual dos menores, de modo que os Embargos de Declaração não servem para serem opostos contra manifestações de outras partes. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. B) Defiro a inclusão de Anthony Goes Vaz de Matos, menor representado por Estela Fernandes Goês, no polo ativo. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 2. O documento de fls.88/89 não indica avaliação do imóvel quanto ao seu valor de mercado. Sendo assim, cumpra-se corretamente o item 2 da decisão de emenda, com apresentação de avaliação por profissional qualificado ou apresentação de certidão que contenha o valor venal, nos termos indicados. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em que conste o endereço indicado pelo CRI como sendo o imóvel que se pretende usucapir (Av. Carlos Alberto Barbosa dos Santos, S/N), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor incluído no polo ativo Anthony Goes Vaz de Matos e do titular de domínio Joaquim conforme indicado pelo CRI fls. 95/123, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. D) Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.

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Processo nº 1116628-12.2024.8.26.0100

ID: 298214308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116628-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1116628-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJU… Processo 1116628-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 565/566: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHARLESON MICHEL SOARES TENORIO, CPF 439.714.148-77 CHARLESON MICHEL SOARES TENORIO 43971414877, CNPJ 18.297.644/0001-59 Valor atualizado: R$ 226.410,00 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1116628-12.2024.8.26.0100

ID: 298214337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116628-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116628-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJU… Processo 1116628-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 565/566: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHARLESON MICHEL SOARES TENORIO, CPF 439.714.148-77 CHARLESON MICHEL SOARES TENORIO 43971414877, CNPJ 18.297.644/0001-59 Valor atualizado: R$ 226.410,00 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Marilena Apparecida Barci e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 295840493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109935-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA APPARECIDA BARCI ROBERTO PIMENTA DE PADUA FOZ FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1109935-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Apparecida Barci - - Roberto Pimenta de Padua Foz Filho - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - … Processo 1109935-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Apparecida Barci - - Roberto Pimenta de Padua Foz Filho - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARILENA APPARECIDA BARCI e ROBERTO PIMENTA DE PADUA FOZ FILHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, visando a impor à ré obrigação de fazer consistente em providenciar cobertura contratual total em relação a procedimento cirúrgico REALIZADO. Argumentam, em resumo, a existência de contrato de plano de saúde entre as partes, autora Marilena contratante, ré contratada, mensalidades quitadas. Ocorre que, em 28/04/24, a autora mulher idosa, então com 85 anos de idade, necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico de urgência no corréu Hospital Albert Einstein, sob cobertura contratual da ré. Todavia, posteriormente, o coautor Roberto filho da coautora passou a receber correspondentes cobranças da quantia de R$ 104.412,24. Isso porquanto a ré deixou de cobrir gastos relacionados a KPX Kit Kypohnpack, sob alegação de que não constante do rol obrigatório da ANS. Sublinhando a imprescindibilidade dos insumos em questão para a sobrevivência da autora Marilena, move a presente demanda. Com esta peça, os documentos às fls. 13/25. Emenda à petição inicial às fls. 54/55. Decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 59/61, mantida pela Superior Instância às fls. 175/179. Citadas, as rés apresentaram contestações às fls. 75/93 e 115/122. AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A destaca preliminar de impugnação à gratuidade judiciária porque não comprovada a hipossuficiência financeira. No mérito, bate-se pela improcedência da ação sob argumento, em resumo, de inexistência de obrigação de cobertura do procedimento cirúrgico de cifoplastia, uma vez não constante do rol obrigatório da ANS. Inexiste obrigação contratual da ré de oferecer cobertura ao procedimento em questão. Não houve comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Não se aplica a inversão do ônus da prova. Com esta peça, os documentos às fls. 94/109. SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN bate-se pela improcedência da ação sob argumento, em resumo, de regular prestação de serviços em tela devidamente representados em notas fiscais acostadas aos autos, ausência de cobertura do procedimento cirúrgico de cifoplastia uma vez não constante do rol obrigatório da ANS e assunção de dívida da parte autora de honrar pagamentos eventualmente não reembolsados pela corré Amil, como se dá no caso vertente. Com esta peça, os documentos às fls. 123/162, complementados às fls. 192/583. Réplicas às fls. 166/170 e 171/174, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. Prejudicada a designação de audiência conciliatória em face do desinteresse das partes, e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. 2) Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame da preliminar arguida em sede de contestação. Não conheço da "preliminar" de impugnação à gratuidade judiciária, já que a parte autora não pleiteou a benesse. Tanto assim, o recolhimento de custas às fls. 26/30. Superada a "preliminar", cumpre passar sem mais delongas ao saneamento do feito. 3) Anote-se a aplicabilidade do CDC à espécie, consoante enunciado 608 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Do mesmo modo, incide a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança da alegação, decorrente da coerente narrativa dos fatos, calcada em substanciais elementos documentais, referentes a fatos incontroversos nos autos (CDC, art. 6º, VIII). Assim, aplica-se a inversão do onus probandi, ora proclamada, já que regra de instrução (REsp 1.286.273). 4) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 5) Fixo por ponto controvertido: a efetiva imprescindibilidade do insumo KPX Kit Kypohnpack no procedimento cirúrgico em tela, para a manutenção da saúde, qualidade de vida e bem-estar da autora, nas circunstâncias fáticas concretas mulher idosa de 85 anos de idade, portadora de comorbidades, que sofreu acidente doméstico determinante de realização de cirurgia aparentemente com urgência. 6) para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de prova pericial médica. 7) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, III), incumbirá aos réus o ônus da prova, tendo em vista a inversão do onus probandi. 8) Nomeio perito médico EDUARDO DE MORAES. 9) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 10) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 10 (dez) dias. 11) Sem oposição, deverão os réus, corré Amil (50%) e Hospital (50%), ser intimados a realizar o depósito dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, dada a inversão do ônus da prova e pena de preclusão a ser interpretada em seu desfavor. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 12) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial para iniciar seus trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). Int. Dil. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP), RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP)

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Processo nº 1001730-28.2025.8.26.0010

ID: 325118687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001730-28.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

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Processo 1001730-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guga de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Às fls. 75/77 e 121/122 indeferimento dos pedidos d… Processo 1001730-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guga de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Às fls. 75/77 e 121/122 indeferimento dos pedidos de gratuidade processual e parcelamento das custas iniciais. Às fls. 126/128, pedido de desistência da ação. Decido. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Transitada em julgado a sentença, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros x Ana Carolina Maciel Alves De Morais e outros

ID: 313285421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103145-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACTO AMéRICA CONSTRUçãO E TECNOLOGIA EM OBRAS LTDA AR01 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR02 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR03 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR04 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR05 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE - LTDA AR-06 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR07 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR09 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR10 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR11 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR12 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR13 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR14 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR15 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR16 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR17 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR18 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR19 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR21 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. AR22 INCORPORADORA GONçALVES AR-23 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR25 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR26 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR27 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR28 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR29 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR30 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. AR31 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR33 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR36 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR37 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR38 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR39 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR40 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR41 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR43 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA ARQCASA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA, ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.. ARQ VENDAS LTDA.. CREDSTILO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA ESTILO CRéDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA GRANDCRED PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MACIEL ALVES DE MORAIS BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO C6 S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO INTER SA BANCO SAFRA S/A BANCO SOFISA S/A BAYT AGRICULTURA E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO DORSA CRESTANA DABU ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA DANILO MAROSSI CAUTELLA EDGAR CHALOM ESTHER CHALOM FIC PARTICIPAçõES LTDA GC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. LASPRO CONSUTORES LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) LUCIA HELENA LOPES DORSA LUIZ HENRIQUE DORSA CRESTANA MMR ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP OPEA SECURITIZADORA S.A. PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP. SMK PARTICIPAçõES LTDA TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VERA CRISTINA LOPES DORSA PORTO YING ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TADEU CERBARO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO LEBRE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHALIA COUTO SILVA

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MICHELLE CARASSO

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MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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HÉLIO YAZBEK

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HELAINE MARI BALLINI MIANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELÓI CONTINI

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan A… Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda. - - Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar04 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda - - Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar07 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Grandcred Participações Ltda - - Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Arqcasa Incorporação e Construção Ltda, - - Arq Vendas Ltda.. - - Ar43 Incorporação e Construção Ltda - - Ar41 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar40 Incorporação e Construção Ltda - - Ar39 Incorporação e Construção Ltda - - Ar38 Incorporação e Construção Ltda - - Ar37 Incorporação e Construção Ltda - - Ar36 Incorporação e Construção Ltda - - Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar33 Incorporação e Construção Ltda - - Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda. - - Ar29 Incorporação e Construção Ltda - - Ar28 Incorporação e Construção Ltda - - Ar27 Incorporação e Construção Ltda - - Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar26 Incorporação e Construção Ltda - - Ar25 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar-23 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar22 Incorporadora Gonçalves - - Ar21 Incorporadora e Construtora Ltda. - - Ar19 Incorporação e Construção Ltda - - Ar18 Incorporação e Construção Ltda - - Ar17 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda - Opea Securitizadora S.a. e outros - Laspro Consutores Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP. e outros - Banco BS2 S.A. - BANCO BRADESCO S/A - Itaú Unibanco S.A - - Banco Sofisa S/A - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP - - Vera Cristina Lopes Dorsa Porto - - Carlos Eduardo Dorsa Crestana - - Lucia Helena Lopes Dorsa - - Luiz Henrique Dorsa Crestana e outros - Laspro Consutores Ltda. (Administrador Judicial) - Banco Inter SA - - Danilo Marossi Cautella - - Ying Administração de Bens Ltda - - Gc Investimentos e Participações Ltda. - - Ana Carolina Maciel Alves de Morais - - Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/ - - Banco Bocom BBM S/A - - Fic Participações Ltda - - Edgar Chalom - - Esther Chalom - - Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Paula Sheila Jamous Khafif - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda. - - Smk Participações Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda e outros - MMR Administração e Assessoria Empresarial LTDA - - Dabu Administração de Bens Ltda - - Nova Art Equipamentos e Construcoes Eireli - Epp - - Banco C6 S/A - Ciência a todos os interessados do incidente de apuração de fatos distribuído pela Administradora Judicial sob nº 0014208-09.2025.8.26.0100. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Iara Pinto Harich x Fundação Do Abc Hospital De Clínicas Doutor Radamés Nardini

ID: 277845955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171627-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA PINTO HARICH

Polo Passivo:

FUNDAçãO DO ABC HOSPITAL DE CLíNICAS DOUTOR RADAMéS NARDINI

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRANÇA DOS SANTOS

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADV: Jennifer França dos Santos (OAB 484960/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1171627-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Pinto Harich - Reqdo: Fundação do … ADV: Jennifer França dos Santos (OAB 484960/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1171627-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Pinto Harich - Reqdo: Fundação do Abc Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por erro médico ajuizada por Iara Pinto Harich contra Fundação do Abc Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini, alegando, em síntese, que no dia 15 de julho de 2024, teria se submetido a uma cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica (VLP) associada à herniorrafia umbilical eletiva, no Hospital Nardini. Prossegue narrando que durante o período pós-operatório, começou a apresentar complicações, tais como dores intensas, vômitos frequentes e uma crescente debilidade física, e que ao ser atendida pela equipe médica, a Dra. Nathalie Gabrielle G. I. (CRM-SP 216.831), teria informado que durante o procedimento cirúrgico, teria ocorrido um erro, que resultou na perfuração do hepático, necessitando de reparação por meio de grampeamento. Em razão deste erro, o estado de saúde da autora teria se agravado, e foi necessária a realização de uma nova cirurgia em 18 de julho de 2024, que foi fundamental para a estabilização de sua condição. Contudo, continua enfrentando sérios problemas de saúde, incluindo disfunções intestinais, além de dificuldade persistente em se alimentar adequadamente, necessitando manter uma dieta. Afirma que sua qualidade de vida foi severamente comprometida desde o ocorrido, além de ocorrer risco de vida. Pretende, portanto, a condenação da ré no custeio do tratamento da autora, além de indenização por dano moral, decorrente do alegado erro. Juntou documentos (fls. 09/187). Determinado que a autora esclarecesse o ajuizamento na Comarca de São Paulo (fls. 188/189). A parte autora emendou à inicial (fl. 192), juntando documentos (fls. 193/214). Determinada a remessa a esta Comarca (fl. 215). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas, além de novos documentos (fls. 219/222). A parte autora emendou à inicial (fl. 227), com documentos às fls. 228/274. Deferida a gratuidade (fls. 275). Contestação apresentada às fls. 281/303, acompanhada de documentos (fls. 304/623). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que a autora já tinha um histórico clínico que indicava a presença de comorbidades e fatores de risco, que aumentavam a possibilidade de intercorrências cirúrgicas e pós-operatórias, como obesidade, hipertensão arterial e histórico de cirurgia abdominal prévia, como exemplos. Afirma que a intercorrência ocorrida durante a realização do procedimento cirúrgico é possível e reconhecida pela literatura médica, sendo imediatamente identificada e corrigida, sem prejuízos funcionais ao órgão da paciente. Menciona que no terceiro dia pós-operatório, foi identificado sinais de obstrução intestinal, sendo realizada cirurgia emergencial, no qual foi diagnosticada hérnia umbilical e supraumbilical com encarceramento e necrose de alça intestinal. Alega, ainda, que a autora teria evoluído bem em sua recuperação, recebendo alta hospitalar em 25 de julho de 2024, sendo acompanhada ambulatorialmente, com boa evolução clínica e sem intercorrências relevantes. Aduz que não haveria provas quanto as sequelas apontadas pela autora, ademais a autora já sofria de irregularidade no hábito intestinal anteriormente à realização da cirurgia, sendo tal condição amplamente reconhecida como comum no pós-operatório da colecistectomia. Argumenta que no presente caso inexistiria responsabilidade civil pelo alegado, uma vez que não haveria provas quanto as sequelas aduzidas pela parte autora, tenham sido ocasionadas por culpa ou omissão, sendo o caso de mera fatalidade, em razão das comorbidades pré-existentes. Pontua que a pretensão da autora não é respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim deve ser observado o previsto em Constituição. Defende que teria agido de boa-fé no atendimento à autora, tendo tomado todas as precauções e cuidados necessários para o quadro clínico apresentado. Afirma que inexiste danos indenizáveis, já que os protocolos médicos foram rigorosamente observados pela equipe médica, além de que as lesões não possuem vínculo com o procedimento cirúrgico realizado, mas sim em decorrência de doenças pré-existentes. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 624/625). Ambas as partes informaram não terem mais provas a serem produzidas (fls. 628 e 629). É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade judiciária a ré. Anote-se. Do que até aqui consta, verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Desde logo, fixo como pontos controvertidos da demanda sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se os procedimentos cirúrgicos eram os indicados para o quadro clínico da autora; b) se os procedimentos observam o previsto na literatura médica; c) se a intercorrência alegada pela autora (perfuração do hepático) é comum; d) se a reparação por meio de grampeamento era o mais adequado; e) se a pré-existência de doenças, como as da autora, contribuem para eventual intercorrência. Há necessidade de realização de prova pericial médica para apurar a eventual ocorrência de erro médico. Dessa forma, DETERMINO DE OFÍCIO a realização de prova pericial, que deverá ser realizada pelo IMESC. Providencie a serventia a expedição de ofício requisitando agendamento da perícia, informando que foi determinada de ofício e que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária (fl. 275). Nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276520813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Processo nº 0057194-12.2024.8.26.0100

ID: 300676622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C… Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado porBANCO SAFRA S/A buscando o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e as empresas INOVA BAR SP EIRELI e 56.198.404 HILDETE PETRONILIA DE SOUZA LIMA. Aduz que durante todo o tempo de tramitação da execução não foi possível a localização de bens capazes de saldar a totalidade do débito exequendo e que a executada se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de omissões de declarações. Informa que tomou conhecimento de que a executada vem se utilizando, de forma fraudulenta, de outros CNPJ para continuar exercendo sua função econômica (Inova Bar Sp Ltda e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima). Sustenta que as notas fiscais estão sendo emitidas pela empresa Inova Bar Spa Ltda, cujo objeto social é o mesmo da executada, além do fato de que os sócios de ambas as empresas residem no mesmo endereço. Afirma, também, que a devedora está faturando através de um terceiro CNPJ, qual seja, nº 56.198.404/0001-96, pertencente a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, que também possui o mesmo objeto social da devedora. Ademais, a sócia dessa empresa é mãe do sócio da empresa Inova Bar SP Ltda. Informa que realizou diligência, consistente na aquisição de um produto no estabelecimento da empresa devedora e que o comprovante da máquina de cartão e nota fiscal emitida pelo estabelecimento comprovam a emissão de notas através do CNPJ da empresa Inova Bar SP Ltda e o faturamento por meio do CNPJ da empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. No mais, aduz que aproximadamente um mês após a formalização do contrato com o Banco credor, Ademir Aparecido Dutra foi admitido na empresa devedora (3/9/20) e, poucos meses depois, mais especificamente em 4/12/20, Carlos Henrique do Carmo retirou-se da citada empresa, deixando a administração sob a responsabilidade de Ademir. Simultaneamente, apenas sete dias após a formalização do contrato com o Banco Safra, Carlos Henrique do Carmo também se retirou da sociedade Inova Bar SP Ltda., ora suscitada, sendo substituído por Lupercio de Souza Lima na administração. Destaca que o atual sócio da empresa devedora e o sócio da suscitada Inova Bar SP Ltda. compartilham o mesmo endereço, e que, em 1/8/24, foi constituída a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, localizada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da Inova Bar SP Ltda, o que gera indícios de sucessão empresarial. Diante disso, busca, em sede de cognição sumária, o arresto cautelar de ativos financeiros e créditos presentes e futuros das suscitadas, e, ao final, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das suscitadas no polo passivo da execução. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 48/187. O pedido antecipatório foi indeferido pela decisão de fl. 188, mantida pelo v. acórdão de fls. 231/235. Promovida a citação (fls. 207, 208, 209 e 229), as suscitadas não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, esclareça-se que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabido cogitar-se, em caso de revelia da parte citada, de presunção de veracidade das alegações de fato expostas na peça preambular, não apenas porque tal consequência não é prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, que trata sobre o tema, mas sobretudo porque, à luz das regras dos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do mesmo Código, cumpre ao postulante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assentada tal premissa, passo à análise do incidente. Conforme artigo 133, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, sendo certo que tal norma é aplicável não apenas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que tradicionalmente arquitetado, mas também às denominadas desconsideração inversa, desconsideração indireta e à desconsideração expansiva. Assentadas tais premissas, constata-se que o presente incidente está amparado na existência de fraude decorrente da sucessão empresarial irregular alegadamente ocorrida entre as sociedades Inova Bar e Restaurante Ltda, Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. Com efeito, a sucessão empresarial irregular deve ser analisada a partir da verificação de determinados requisitos, tais como identidade entre os sócios, mesma localização com utilização da mesma mão de obra, além de eventual redirecionamento de clientes. No caso, observa-se que, a despeito da executada Inova Bar e Restaurante Ltda não se encontrar mais no endereço cadastrado na Junta Comercial (fl. 170), segue atuante em outra localidade (fls. 163/166 e 167/168), compartilhando da mesma identidade visual com a sociedade Inova Bar SP Eireli (fl. 169). Além disso, vislumbra-se a atuação no mesmo ramo, a similaridade entre as razões sociais e a identidade, em certo momento, do quadro societário (Carlos Henrique do Carmo). No mais, restou satisfatoriamente demonstrado que as sociedades Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima compartilham o mesmo endereço (Rua Eduardo Espínola Filho, 70 fls. 137, 158, 173 e 174) e atuam de forma conjunta, mediante faturamento por uma e emissão de nota fiscal por outra (fl. 179) elementos que, a rigor, são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial irregular, de modo a acolher pleito inicial. Assim,ACOLHO O PEDIDO INICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAe, em consequência,Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima serão incluídas no polo passivo e passarão a responder pela execução que se processa nos autos principais, até integral satisfação do crédito lá perseguido. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução, cadastrando-se lá as agora executadas, intimando-lhes para que promovam o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já concedendo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de planilha atualizada do débito, o que deverá ser feito naqueles autos. Como forma de evitar tumulto processual, eventuais medidas constritivas em relação à pessoa jurídica agora incluída no polo passivo deverão ser pleiteadas no âmbito da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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