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Processo nº 1072838-41.2025.8.26.0100

ID: 293612908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072838-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANAMEL STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DUTRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072838-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Anamel Store Ltda - Vistos. 1 - Anamel Store Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizaçã… Processo 1072838-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Anamel Store Ltda - Vistos. 1 - Anamel Store Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de LF Confecções Ltda. A parte autora aduz que há mais de cinco anos mantém relação comercial regular com a ré, realizando compras quinzenais de mercadorias, porém, em 10/02/2025, ao tentar realizar novo pedido, foi surpreendida com a negativa de fornecimento, sob a justificativa de prioridade de novo cliente com maior volume de compras e fechamento da praça de Mogi das Cruzes. Alega, em suma, que a ruptura abrupta da relação comercial prejudicou suas operações e sua imagem no mercado. Com isso, pleiteia (1) a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré a retomar imediatamente o fornecimento nas mesmas condições anteriormente praticadas, sob pena de multa diária, e (2) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; É o relatório. 2 - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Nesse contexto, a ação cuja causa de pedir se refere a contrato de compra e venda, ainda que celebrado no bojo de relação mercantil, foge à competência desta especializada. Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Competência da vara cível I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer em que se pretende substituição de garantia em contrato de compra e venda mercantil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o para julgamento do feito é da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de decidir 3. O artigo 3º da Resolução nº 877/2022 define a competência das Varas Empresariais para ações relativas à matéria societária, propriedade industrial e franquia. 4. A causa de pedir versa sobre contrato de compra e venda mercantil de combustível, matéria não está contemplada dentre aquelas de competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese 5. Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência das Varas Empresariais está prevista no artigo 3º, da Resolução nº 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e comporta interpretação restritiva. 2. As Varas Empresariais não são competentes para julgar ações que têm como causa de pedir contrato de compra e venda mercantil." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025303-79.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0041846-60.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 06/02/2025. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0005620-22.2025.8.26.0000, Relator(a): Camargo Aranha Filho, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 11/03/2025, Data de publicação: 11/03/2025) (grifo nosso) Isto posto, reconheço a incompetência desta especializada e, observando o domicílio da ré, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP)

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Processo nº 1077397-41.2025.8.26.0100

ID: 293049974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077397-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTA TEREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVADIR FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077397-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Tereza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1077397-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Tereza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP)

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Processo nº 1002028-41.2025.8.26.0100

ID: 293338076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002028-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BITENCOURT LEIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002028-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Bitencourt Leivas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se certidão de fl. 102 e a informação colhid… Processo 1002028-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Bitencourt Leivas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se certidão de fl. 102 e a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Vanielly Onofre Gomes x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 290686908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019806-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLY ONOFRE GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTÔNIO MENDES

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Processo 0019806-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1024086-38.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Vanielly Onofre Gomes - Associação de Beneficên… Processo 0019806-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1024086-38.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Vanielly Onofre Gomes - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1- Fls. 83/100 e 116/124: Trata-se de impugnação ao cumprimento de decisão apresentada por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO. Insurge-se a executada contra o bloqueio realizado em sua conta bancária e a aplicação de multa coercitiva para o cumprimento da tutela antecipada. Afirma que a tutela foi cumprida e que não há razão para a incidência da multa pretendida pela autora. A impugnação não comporta acolhimento. A decisão que deferiu a antecipação de tutela, em um primeiro momento, autorizou apenas a realização do explante da prótese de silicone. Contudo, cerca de um mês após a primeira decisão, foi recebida emenda à inicial e à tutela, com ampliação do objeto da antecipação para que abrangesse também a reconstrução das mamas, conforme o relatório médico de fls. 67/68, que prescreveu também a realização de mastopexia. E sobre essa nova decisão de antecipação de tutela, a impugnante foi intimada em 24/03/25, conforme protocolo de fls. 75/76 dos autos principais. Decorrido mais de um mês sem cumprimento da tutela de urgência, que concedia à impugnante o prazo de cinco dias para indicação de médicos credenciados para a realização do procedimento, a impugnada deu início ao presente incidente para execução da multa diária. Houve, portanto, descumprimento da tutela de urgência, e a multa diária, que atingiu o teto de R$ 40.000,00, é mesmo devida. Seu levantamento, porém, fica condicionado ao trânsito em julgado, conforme art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Tampouco é o caso de redução da multa, que não se mostra desproporcional nem abusiva. A multa prevista tem por finalidade compelir o requerido a cumprir a determinação judicial. No presente caso, vê-se que, mesmo atingindo o teto previsto, não houve autorização do procedimento cirúrgico nos termos prescritos pelo médico e deferidos por este juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo a multa arbitrada. 2- Fls. 133/136: Às fls. 101/102, a executada junta comprovante de depósito da multa, no valor de R$ 40.000,00. Às fls. 125/128, foi determinada a transferência do mesmo valor, bloqueado da executada de sua conta no Banco Itaú, com liberação dos valores excedentes. No entanto, o extrato da conta judicial de fls. 131/132 mostra a existência de um único depósito. Assim, junte a serventia extrato atualizado da conta judicial e, caso apurado depósito em dobro, expeça-se MLE em favor da executada, no valor de R$ 40.000,00, mediante prévia apresentação de formulário. 3- Por fim, em derradeira oportunidade, considerando os atendimentos de fls. 110/113, também a preferência pelo tratamento cirúrgico na rede credenciada e, ainda, que se trata de cumprimento provisório de decisão de tutela, concedo o prazo de cinco dias úteis para que a operadora de saúde indique hospital e agende data para a realização da cirurgia, conforme prescrição médica (explante e mastopexia), pelo médico que já atendia a autora, dr. Eduardo Willian Pasquarelli (fls. 110/113), em hospital da rede credenciada, devendo a cirurgia ser realizada em até quinze dias úteis. Em caso de novo descumprimento, tornem para bloqueio da conta bancária da ré, no valor do orçamento de fl. 56, para que a cirurgia seja realizada inteiramente de forma particular. 4- Dê-se ciência, com urgência, ao perito nomeado na decisão saneadora nos autos principais. Int. - ADV: VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP)

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Processo nº 1093402-41.2025.8.26.0100

ID: 319743003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093402-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ED EVERSON SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1093402-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ed Everson Santos Maia - Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as c… Processo 1093402-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ed Everson Santos Maia - Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Conforme amplamente ressaltado na atualidade, a exigência de prévio requerimento extrajudicial, sem qualquer imposição de exaurimento da via administrativa, é, em um contexto indicativo de direito processual, filtro legítimo ao acesso à justiça, orientado à contenção do demandismo, à racionalização do processo e ao aprimoramento da gestão processual. Nesse sentido, conforme assinalado pelo C. STJ no REsp. nº 1.268.478/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/12/2014, "vem a jurisprudência exigindo, em algumas circunstâncias, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de, ao menos, uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida". Na mesma linha, o objeto do TEMA nº 648 e a intelecção do STF, expressa no RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, de que "o interesse de agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência". Por isso, a condição idealizada, sopesando os interesses envolvidos, é compatível com o art. 5º, XXXV, da CF, não ofendendo, portanto, a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, o Enunciado 11 referente às demandas predatórias, aprovado por magistrados do E. TJSP em reunião realizada no dia 14/06/2024, publicado no DJe de 19/06/2024 (Caderno 1 Administrativo): Enunciado 11. "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante desse quadro, no mesmo prazo de 15 dias, para fins de comprovação do interesse de agir, deverá o autor comprovar que realizou prévio pedido ao requerido, de forma administrativa, mediante protocolo físico, de modo claro e individualizado, com a indicação do seu CPF e dos dados sobre a origem do débito, data da sua constituição e respectivo valor, para exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 4. Anoto, por fim, que após o devido cumprimento das determinações contidas nos itens anteriores, o processo será imediatamente suspenso por ocasião do recebimento da inicial, antes mesmo da determinação de citação, em cumprimento à decisão proferida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado I, II e III do E. Tribunal de Justiça (suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a questão debatida no presente feito inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), nos termos dos arts. 976 e seguintes do CPC, suspensão essa também determinada pelo C. STJ com a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, aguardando-se ulteriores deliberações do E. Tribunal. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Eugenia Magelis Fleury x Bradesco Saúde S/A

ID: 321626897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052953-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MAGELIS FLEURY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1052953-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenia Magelis Fleury - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e assim … Processo 1052953-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenia Magelis Fleury - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a ofertar o tratamento quimioterápico com princípio ativo gemcitabina intra-arterial nos moldes do estudo fase 3 randomizado TIGER-PAC, nos termos determinados em prescrição médica apresentada por profissional, pelo período e frequência necessários para tratamento da patologia enfrentada, em qualquer prestador apto e integrante da rede própria credenciada, contratada ou referenciada, assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Torno definitiva a tutela deferida às p. 74/78, a fim de que a ré providencie o necessário para a autorização de realização do tratamento respectiovo nos termos da prescrição médica no âmbito da rede credenciada, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas, por ora, a 30 dias. Registre-se que, a fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, sem prejuízo às medidas indutivas já deferidas. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Pela sucumbência mínima do autor, condeno a ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP)

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Processo nº 1097088-41.2025.8.26.0100

ID: 326067109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097088-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PONTES ROLAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1097088-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Pedro Henrique Pontes Roland - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por da… Processo 1097088-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Pedro Henrique Pontes Roland - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada contra FACEBOOK - SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora que possui o perfil @outletph._ para promoção de sua atividade profissional. Ocorre que, no dia 02.07.2025, tal conta foi desativada de forma unilateral pela requerida. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a reativar o perfil acima indicado. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que o autor foi impedida de utilizar sua conta (fls. 20/21), apenas sob a justificativa de violação dos Termos de Uso da plataforma, mas sem detalhar qual seria a infração cometida. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional, pois o autor utiliza sua página na rede social para seu exercício profissional. Destarte, DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que reative a conta @outletph._ , no prazo de 5 dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Maria Alves Do Santos Maciel x Banco Bmg S/A

ID: 326048974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012989-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1012989-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alves do Santos Maciel - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 459/465: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(A) … Processo 1012989-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alves do Santos Maciel - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 459/465: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em Franca/SP (fls. 08), reside na cidade de Belo Horizonte/MG (fls. 08), assinou a procuração em Franca/SP (fls. 08), teve profissão fixa, o valor das custas é reduzido (R$ 185,10) e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Note-se que viajou de Belo Horizonte para Franca para assinar a procuração, cujo custo é muito maior do que as custas. E nem se diga que o conteúdo do documento não corresponde ao que ele declara, porque o documento faz prova contra quem o produziu. Para não gastar nada, bastaria ter ingressado com o pedido no juizado especial de seu domicílio, mas preferiu vir à Capital de São Paulo, assoberbar a justiça paulista ao invés de buscar a justiça de sua residência, pelo que deve suportar os ônus de sua conduta, em violação ao princípio da cooperação, da celeridade processual e mesmo de simples bom senso. A escolha do Foro neste caso não traz nenhum benefício real para a parte autora, tendo sido eleito por conveniência exclusiva de seu Advogado, que tem domicílio em São Paulo. A Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central por quem aqui não está domiciliado, sempre pelos mesmos escritórios de advocacia, entre eles o que representa o autor: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). Assim, recolham-se as custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Antonio José Da Silva Ávila e outros x Bplan Construtora E Incorporadora Ltda - Massa Falida

ID: 329552724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA ÁVILA SIONE MARGARETE DE PAULA JANUáRIO AVILA

Polo Passivo:

BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

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IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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ALEX ZANCO TEIXEIRA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0032319-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Sione Margarete de Paula Januário Avila - - Antonio … Processo 0032319-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Sione Margarete de Paula Januário Avila - - Antonio José da Silva Ávila - Bplan Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Vistos. Trata-se de Ação Incidental de Suspensão da Designação de Leilão Judicial ou Seus Efeitos movida por Sione Margarete de Paula Januário Ávila em face da Massa Falida da Bplan Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel apartamento nº 13, Bloco A, Condomínio Residencial Paschoal Moreira Cabral, Avenida Hebert de Souza, nº194, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP, de propriedade da Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda e hipotecado em favor de Caixa Econômica Federal. Alegam que aderiram ao acordo, pagando as parcelas, mas que foram notificados sobre leilão do imóvel. Requerem a suspensão do leilão. Às fls. 92/93, informam que o processo tramitava sob o nº 1026993-02.1996.8.26.0100. 1. Inicialmente, considerando a reversibilidade da medida de concessão da tutela e potencial dano com o prosseguimento do leilão, para que se aguarde apuração do síndico quanto aos pagamentos apresentados, prudente o deferimento da tutela em relação ao imóvel do presente feito, o que fica nestes termos concedida. Ao síndico para as devidas comunicações da suspensão. Publique-se com urgência. 2. Ademais, observo que a matéria do feito corresponde a embargos de terceiro ou, ainda, à ação anulatória da sentença do incidente, de modo que deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial para adequação do rito, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não fixou o valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel, por ser o conteúdo patrimonial em discussão nos autos. Assim, emende a inicial a parte autora, para especificar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Intimem-se. - ADV: JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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