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Processo nº 1147723-60.2024.8.26.0100

ID: 313238943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147723-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado por B-Link … Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado por B-Link Securitizadora S/A, terceira interessada, relativamente à quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), bloqueada em conta de titularidade da executada Refrigeração Marechal Ltda., sob alegação de transferência bancária equivocada. A executada, por sua vez, manifestou-se nos autos reconhecendo o equívoco e anuindo à restituição da quantia mencionada. O exequente, Banco Pine S/A, por sua vez, apresentou resistência, afirmando a inexistência de vício na constrição, sob o fundamento de que a quantia, uma vez transferida, passou a integrar o patrimônio da executada, tratando-se de bem fungível (dinheiro) cuja propriedade se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Sustenta, ainda, que a discussão acerca do suposto pagamento indevido deve ser deduzida em ação própria. Decido. A controvérsia posta diz respeito à titularidade e à legitimidade da constrição judicial de valores supostamente transferidos por equívoco pela terceira interessada à conta da executada, no curso de execução de título extrajudicial. Embora a jurisprudência, de fato, reconheça que o depósito em conta corrente de titularidade do devedor presume a propriedade dos valores por este, trata-se de presunção relativa, passível de elisão mediante prova suficiente em sentido contrário. Nos autos, a terceira interessada apresentou extrato de transferência bancária, comunicação com a executada reconhecendo o erro e comprovante de nova remessa dos mesmos valores à real destinatária (PET LAB), elementos que, em conjunto com a aquiescência expressa da própria executada quanto ao equívoco, conferem verossimilhança bastante à alegação de indevido enriquecimento. O exequente, a seu turno, limita-se a alegar que a titularidade da conta justifica a manutenção da penhora, sem infirmar a narrativa fática e documental trazida pela peticionante, tampouco demonstrar má-fé ou simulação na conduta da terceira interessada. Ademais, ainda que se entenda que a discussão sobre o enriquecimento sem causa comporte apuração em ação própria, a permanência da constrição de valores manifestamente alheios ao objeto da execução revela-se, ao menos neste juízo preliminar, desproporcional e atentatória à boa-fé, nos moldes do art. 884 do Código Civil. Considerando a concordância da executada, a demonstração documental do equívoco e a ausência de prejuízo ao exequente que poderá prosseguir a execução sobre os bens efetivamente pertencentes aos devedores entendo estar presente o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente diante da indisponibilidade de valor elevado, que prejudica terceiros alheios à relação executiva. Diante do exposto, defiro o pedido da terceira interessada para determinar a imediata liberação da quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em favor de B-Link Securitizadora S/A, mediante transferência para conta a ser informada nos autos. Após, expeça-se alvará ou realize-se a transferência via sistema Bacenjud/SisbaJud, conforme orientação da serventia e regularidade do meio. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1127062-60.2024.8.26.0100

ID: 331126703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127062-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1127062-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIO LUCIO DE L… Processo 1127062-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIO LUCIO DE LIMA, objetivando o recebimento do valor de R$ 695.464,14 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 182.007.350. A parte requerida apresentou contestação (fls. 82/92), alegando, preliminarmente, indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais, requerendo a exibição dos contratos anteriores que foram objeto de renegociação, notadamente o contrato nº 182007222 que deu origem à operação objeto da cobrança, bem como extratos bancários e demonstrativos da evolução da dívida. No mérito, alegou abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros moratórios. Em impugnação à contestação (fls. 105/115), a parte autora refutou os argumentos do requerido, alegando inexistência de relação de consumo e suficiência dos documentos juntados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a simples aplicação do CDC não implica, automaticamente, na inversão do ônus da prova, a qual deve ser apreciada caso a caso, considerando os requisitos legais de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, vislumbro plausibilidade nas alegações do requerido quanto à necessidade de apresentação dos contratos anteriores que foram objeto de renegociação, considerando que na própria Cédula de Crédito Bancário nº 182.007.350 há menção expressa de que se trata de renegociação de dívida anterior (contrato nº 182007222), com valor original de R$ 447.548,64. É entendimento consolidado pelo STJ, na Súmula 286, que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Desta forma, entendo necessária a juntada pela instituição financeira dos documentos que embasaram a dívida renegociada, para permitir a análise global da relação contratual, sem prejuízo do reconhecimento da força executiva da cédula atual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de indeferimento da petição inicial, considerando que os documentos já juntados aos autos são suficientes para o conhecimento da ação, embora insuficientes para o exercício pleno do direito de defesa. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: o contrato nº 182007222, mencionado como origem da dívida renegociada; demonstrativo detalhado da evolução do débito desde a contratação original até a data da propositura da ação; e extratos bancários que comprovem a disponibilização dos valores ao requerido. Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como pontos controvertidos: a regularidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato originário e na renegociação; a existência de capitalização de juros moratórios; e o valor efetivamente devido, considerando os encargos legalmente permitidos. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1147723-60.2024.8.26.0100

ID: 302857906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147723-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado, de um lado, por Carim Cristina Gesca Garcia Colode… Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado, de um lado, por Carim Cristina Gesca Garcia Colodeto, executada nos presentes autos, para o desbloqueio de quantia de R$ 944,52 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De outro lado, B-Link Securitizadora S/A, na qualidade de terceira interessada, requer a devolução de quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), transferida por equívoco para conta bancária do executado, atualmente bloqueada por ordem deste Juízo. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 944,52, assiste razão à executada. O extrato bancário, holerite e demais documentos acostados demonstram que a conta indicada é destinada ao recebimento de salário. A jurisprudência majoritária, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que valores com natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, deve ser deferido o desbloqueio da quantia indicada. No tocante ao pedido da terceira B-Link Securitizadora S/A, verifica-se, dos documentos apresentados, que houve depósito equivocado na conta bancária do executado, por erro operacional, no montante de R$ 328.716,87, o qual não guarda relação com a presente execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, enseja a obrigação de restituição do valor indevidamente creditado. O depósito foi feito por equívoco e o valor foi, inclusive, repassado corretamente à destinatária originária (PET LAB), conforme comprovante juntado aos autos. Não se olvida que a conta encontra-se bloqueada por este Juízo, o que impede a imediata devolução do numerário, razão pela qual a situação demanda atuação judicial para resguardar o direito da peticionante. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - perigo de dano e probabilidade do direito -, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que: a) O Banco Bradesco S/A se abstenha de liberar a quantia de R$ 328.716,87 da conta de titularidade do executado, enquanto pendente análise definitiva sobre a restituição do valor; b) Intimem-se o exequente e o executado para se manifestarem sobre o pedido da terceira no prazo comum de 05 (cinco) dias. Superada tal fase, tornem os autos conclusos para análise definitiva do pedido de devolução.Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 944,52 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), determinada via SISBAJUD na conta de titularidade de Carim Cristina Gesca Garcia Colodeto, por se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; 2) Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida por B-Link Securitizadora S/A, exclusivamente para determinar o bloqueio da movimentação da quantia de R$ 328.716,87 na conta do executado, e intime-se este para manifestação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Ângela Maria Prado x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308408887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095343-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA PRADO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095343-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095343-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ângela Maria Prado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO PESSOAL READEQUAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA SENTENÇA FUNDAMENTADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL READEQUAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO CABIMENTO APLICAÇÃO DO CDC JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS SE DESTOAREM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO OS JUSTIFIQUEM (RESP N. 1.061.530/RS) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BC READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, À ÉPOCA DA CONTRAÇÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS COMO JUROS ABUSIVOS RECURSO DA RÉ NEGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS COMO JUROS ABUSIVOS ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 600.663/RS RECURSO DA AUTORA NEGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DA CITAÇÃO E NÃO DO DESEMBOLSO (ART. 405 DO CC) RECURSO DA AUTORA NEGADO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO, VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS COBRANÇA DE PRESTAÇÕES, EMBORA SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE REFERE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIVREMENTE CONTRATADO PELA AUTORA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS RECURSO DA AUTORA NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC DESCABIMENTO VALOR QUE SE REVELARIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO, DISSOCIANDO-SE DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC RECURSO DA AUTORA NEGADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NEGADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A x Eifex Transportes Ltda Epp

ID: 296461752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016288-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL & SUNALIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EIFEX TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS APARECIDO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. 1. Quanto aos valores bloquead… Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. 1. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud: A executada limita-se a afirmar que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de despesas com ex-funcionário, sem apresentar qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva. Não trouxe aos autos documentos que comprovem a existência de relação trabalhista com o suposto ex-funcionário, tampouco demonstrou a origem dos recursos ou sua efetiva destinação aos fins alegados. A simples alegação, desacompanhada de prova documental mínima, não se mostra suficiente para caracterizar a situação de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal invocado. O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a demonstração cabal dos pressupostos fáticos que justificariam a proteção legal. Ademais, merece registro que a executada menciona encontrar-se em situação de inatividade empresarial, circunstância que, por si só, já desperta questionamentos acerca da verossimilhança da alegação de existência de obrigações trabalhistas pendentes, uma vez que empresa inativa, em tese, não mantém vínculos empregatícios ativos que justificariam a destinação específica dos valores bloqueados. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Promova sua transferência para conta judicial e aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 420. 2. Quanto ao pedido de levantamento da constrição da motocicleta Honda CG 15, placas EHS 1165, merece acolhimento. A documentação acostada às fls. 440-441 comprova de forma inequívoca que, em 21 de junho de 2022, o executado alienou o referido veículo ao Sr. Marcelo Pedroso Alves. Considerando que a presente ação executiva foi proposta em data posterior à alienação do bem, resta caracterizada a impossibilidade jurídica da constrição sobre bem que não mais integrava o patrimônio do devedor quando do ajuizamento da demanda. A alienação do bem em questão, ocorrida antes da propositura da ação e devidamente comprovada documentalmente, afasta a possibilidade de sua constrição judicial, uma vez que não mais integrava o patrimônio do executado no momento da citação. O terceiro adquirente, Sr. Marcelo Pedroso Alves, encontra-se protegido pelos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do terceiro de boa-fé, não podendo ser prejudicado por dívida contraída pelo alienante em momento anterior ou posterior à aquisição do bem. 4. Quanto ao levantamento da constrição do veículo IHM 7433. O pedido encontra amparo nos princípios da economia processual e da efetividade da execução, bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regulamentam os atos constritivos. A análise da documentação carreada aos autos às fls. 432-451 demonstra de forma inequívoca que o referido veículo foi objeto de acordo judicial celebrado entre as partes, tendo sido entregue como dação em pagamento ao credor Reginando Antonio Moreira em 27 de janeiro de 2025. O elemento decisivo para o deferimento da pretensão reside no fato de que a transação foi devidamente homologada por sentença judicial, conferindo-lhe força de coisa julgada material e tornando-a título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Assim, também defiro o levantamento da constrição que pesou sobre esse veículo. Intime-se - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

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Processo nº 1148305-60.2024.8.26.0100

ID: 293369817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148305-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1148305-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jamile Gomes dos Santos - Vistos, Fl. 46: Ciente da decisão da Superior Instância que negou o pedido de assis… Processo 1148305-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jamile Gomes dos Santos - Vistos, Fl. 46: Ciente da decisão da Superior Instância que negou o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora. 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 0051429-60.2024.8.26.0100

ID: 290975492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051429-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0051429-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1106471-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1- Defiro a realização de p… Processo 0051429-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1106471-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1- Defiro a realização de pesquisa PREVJUD em relação ao executado para fins de localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Recolha o exequente as custas em 15 dias. 2- Para a análise dos pedidos de expedição de ofícios a SEFAZ, às empresas que administram criptomoedas e às empresas UBER, 99 e IFOOD, junte o exequente planilha atualizada do débito em 15 dias. 3- Os valores mobiliários que se encontram fiscalizados pela B3 (Bolsa de Valores), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC) e Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP) são abarcados pela pesquisa SisbaJud, de modo que dispensável a expedição de ofício a tais instituições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) e COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP;Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). 4- Indefiro o pedido de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para suspensão ou bloqueio dos cartões de crédito, passaporte ou carteira nacional de habilitação do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca. O fato de a norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. O entendimento desse juízo é o de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. Além disso, a matéria é objeto do Tema Repetitivo 137 do C. STJ, que se encontra pendente de julgamento. Posto isso, indefiro o pedido. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Condomínio Edifício Eduardo Estefano x Roberto Alfredo Pereira Gomes

ID: 279089195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1131718-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EDUARDO ESTEFANO

Polo Passivo:

ROBERTO ALFREDO PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

WAGNER VENTURA DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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ADV: Wagner Ventura dos Santos (OAB 303896/SP), Marcela Leite Nasser Chura (OAB 409900/SP), Paulo Eduardo Chura (OAB 444632/SP) Processo 1131718-60.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse… ADV: Wagner Ventura dos Santos (OAB 303896/SP), Marcela Leite Nasser Chura (OAB 409900/SP), Paulo Eduardo Chura (OAB 444632/SP) Processo 1131718-60.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Condomínio Edifício Eduardo Estefano - Reqdo: Roberto Alfredo Pereira Gomes - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Condomínio Edifício Eduardo Estefano contra Roberto Alfredo Pereira Gomes, por meio da qual se alega, em síntese, que: (i) a unidade 15 do condomínio edilício, que é de propriedade do requerido, utiliza indevidamente área comum, situada na lateral e fundos do edifício; (ii) o réu abriu acesso para a área comum e construiu muro divisório; (iii) não consta a área na matrícula do imóvel (matrícula nº 16.707); (iv) igualmente não consta na planta original do condomínio menção desta área vinculada à unidade 15; (iv) as tentativas extrajudiciais para resolução foram infrutíferas. Requer a concessão de liminar para reintegração de posse do bem e, ao final, a confirmação da medida de urgência deferida. A medida de urgência foi indeferida (fls. 54/55). O requerido apresentou contestação (fls. 61/71). Sustenta que utiliza o espaço há mais de quarenta anos, desde que adquiriu o imóvel do proprietário anterior e o muro já estava lá. Defende a posse mansa, pacífica e contínua durante todo o tempo. Alega que não se trata de área comum do condomínio, sendo acessada exclusivamente pelo proprietário da unidade 15. Declara que nunca praticou ato de esbulho possessório. Relata que o autor não adotou qualquer medida para impedir a utilização da área durante mais de 40 anos. Informa a existência de ação de usucapião em curso (autos nº 1087559-32.2024.8.26.0100). Houve réplica (fls. 79/82). O réu requer a designação de audiência de conciliação e prova documental (fls. 86/89) enquanto o autor requer a produção de prova pericial (fl.160). Manifestação do autor sobre documentos apresentados pelo réu (165/167). É o relatório. Decido. 1) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, pois o autor não manifestou interesse. Todavia, possível às partes transigir em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para este fim. 3) Fixo como ponto controvertido a melhor posse do autor e esbulho respectivo; 4) Por ora, não há razão para produção da prova pericial, porque é incontroverso que a área em questão não integra a matrícula da unidade 15 do condomínio edilício e é utilizada de forma exclusiva pelo requerido. Além disso, há questão prejudicial, como se verá, de modo que a perícia poderia ser inútil e custosa. Se for necessário, futuramente, deliminar com precisão a área por falta de documentos hábeis para tanto, será determinada a realização de perícia. 5) Há notícia de ação de usucapião referente à área objeto desta lide. Tal questão influi diretamente na decisão deste Juízo, em razão da prejudicialidade externa. Por essa razão, determino a suspensão deste feito até o julgamento daquela demanda, na forma do artigo 313, inciso V, a do Código de Processo Civil. Oportunamente, informem as partes sobre o julgamento definitivo daqueles autos (nº 1087559-32.2024.8.26.0100). Intime-se.

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Raianny Coutinho Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 320105258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199521-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIANNY COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199521-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199521-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raianny Coutinho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.4. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE É O CASO, MAS DESDE QUE NÃO SEJA VERIFICADO ABUSO. VALOR COBRADO DE R$ 850,00 CORRESPONDENTE A 4,75% DO VALOR LÍQUIDO LIBERADO COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF, DENOTA DESPROPORÇÃO DO EXPRESSIVO VALOR COBRADO QUE ONERA SOBREMANEIRA O CONSUMIDOR, ALÉM DE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL À FACILIDADE TECNOLÓGICA CONTEMPORÂNEA PARA CADASTRAMENTO, OBTENÇÃO E ANÁLISE INSTANTÂNEA DOS DADOS DOS CLIENTES. ENTENDIMENTO CONSOANTE OS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS). SÚMULA 566/STJ.5. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO EM AGOSTO DE 2021, SENDO, ASSIM, A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608, CUJO MARCO INICIAL É 31.03.2021, QUE DISPENSA O ELEMENTO VOLITIVO PARA A SANÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC.6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TAMBÉM FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE A TITULAR DO TRIBUTO É A UNIÃO, QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. PLEITO NÃO CONHECIDO.7. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS ALUSIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E DA AVALIAÇÃO DO BEM, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DECOTANDO-SE TAIS ENCARGOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Raissam Abu Gazali Saldanha

ID: 324179704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010275-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAISSAM ABU GAZALI SALDANHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JAIME GONÇALVES FILHO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0010275-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1009304-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Raissam Abu Gazali Saldanha - Vis… Processo 0010275-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1009304-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Raissam Abu Gazali Saldanha - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RAISSAM ABU GAZALI SALDANHA em face do requerimento de cumprimento formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, fundado em sentença proferida nos autos da Ação Monitória, transitada em julgado em 06/09/2024, que declarou constituído título executivo judicial no valor de R$ 229.190,77, a ser atualizado monetariamente conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da última atualização do débito. O impugnante sustenta a ocorrência de excesso de execução, apontando divergência no cálculo apresentado pelo exequente, especificamente quanto à aplicação dos juros moratórios. Alega que, conforme a sentença, os juros deveriam incidir no percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado, e que a quantia apontada na planilha do exequente (R$ 32.175,87) seria superior àquela efetivamente devida (R$ 31.215,39 ou, no máximo, R$ 31.695,63, conforme o método de contagem adotado). Apresenta planilha de cálculo com valor final de R$ 271.333,83. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação na qual refuta a alegação de excesso, afirmando que os valores foram corretamente atualizados conforme os critérios definidos na sentença, e que a planilha apresentada contempla expressamente os marcos temporais da atualização monetária e da incidência de juros. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução com a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. É o breve relatório. Decido. A controvérsia apresentada na impugnação restringe-se à apuração dos juros moratórios incidentes sobre o valor principal da condenação. A sentença foi clara ao fixar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da última atualização do débito, sem qualquer modulação específica quanto à forma de apuração. Consta dos autos que o exequente apresentou planilha com detalhamento dos valores atualizados e dos juros, considerando o período de 22/01/2024 a 27/02/2025 e aplicando o índice de 1% ao mês, conforme fixado na sentença. A diferença apontada pelo executado, inferior a R$ 1.000,00, decorre de critério de cálculo e não revela erro material ou ilegalidade que justifique o reconhecimento de excesso de execução. Ademais, o cálculo apresentado pelo exequente é claro, objetivo e está em conformidade com os parâmetros definidos na sentença, sem qualquer indício de irregularidade. A planilha evidencia a correta aplicação dos juros moratórios e da atualização monetária, de modo que eventual divergência mínima apontada pelo executado não compromete a exatidão do valor exigido. Por fim, observa-se que o executado não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, o que enseja a aplicação dos acréscimos legais previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RAISSAM ABU GAZALI SALDANHA, e determino o prosseguimento da execução, com a manutenção do valor apontado pelo exequente e a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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