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Eduardo Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307175976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176923-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA KEILA RENATA ALVES SPA PAULISTA ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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DESPACHO Nº 1176923-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1176923-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spa Paulista Estética Ltda - Apelante: Eduardo da Silva - Apelante: Keila Renata Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos embargantes contra a r. sentença proferida às fls. 93, que extinguiu os embargos à execução. Afirmam os apelantes que deixaram de recolher o preparo recursal em razão da pendência do julgamento do agravo de instrumento n. 2023865-47.2025.8.26.0000. Contudo, a apelação foi interposta aos 10.04.2025, ocasião em que o referido agravo de instrumento já havia sido improvido pela C. Câmara. Confira-se a ementa: Agravo de instrumento Embargos à execução Indeferimento da justiça gratuita às pessoas físicas e à jurídica. Pessoas físicas - Situação financeira demonstrada nos autos inapta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Agravantes auferem razoável renda mensal, segundo a documentação anexada. Pessoa jurídica - Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (Agravo de Instrumento 2023865-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Observe-se que eventual pendência de análise de pedido assistência judiciária gratuita não isentaria os recorrentes do recolhimento do preparo, considerando que o fator gerador é a interposição do recurso. Ainda, inexiste renovação do pedido de concessão do benefício neste recurso. Ademais, eventual posterior concessão da gratuidade não opera força retroativa (ex tunc), mas somente da data de concessão em diante (ex nunc), ou seja, estaria a agravante dispensada do recolhimento de custas futuras, não das pretéritas, de modo que não incidiria o benefício sobre o recolhimento do presente preparo recursal. Como já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.842/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 grifo nosso). No mesmo sentido é o entendimento desta E. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que deixou de fixar multa em favor dos exequentes e determinou o cancelamento do incidente - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, pena de deserção Pedido de concessão da benesse legal, sem recolhimento do preparo recursal pelos agravantes Efeito "ex nunc" - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072359-11.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Assim também já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à ré em ação de guarda e regulamentação de visitas. A agravante busca a concessão da gratuidade para isenção de honorários do conciliador, após a realização da audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita pode retroagir para cobrir despesas processuais já realizadas, especificamente os honorários do conciliador. III. Razões de Decidir 3. A concessão da justiça gratuita tem efeitos "ex nunc", não retroagindo para cobrir despesas processuais anteriores à sua concessão, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A ausência de interesse processual e recursal da agravante decorre do fato de que a única despesa imposta não será abrangida pela benesse, já que a audiência de conciliação ocorreu antes do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita tem efeitos "ex nunc", não cobrindo despesas anteriores à sua concessão. (...) (Agravo de Instrumento 2103493-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025 grifou-se). Tem-se, portanto, que não foi devidamente realizado o recolhimento do correspondente preparo no ato de interposição do recurso, tampouco requerida a gratuidade de justiça. Assim, concedo o prazo de 5 dias para que os recorrentes efetuem o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - 3º andar

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Processo nº 0025797-95.2025.8.26.0100

ID: 300839642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025797-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 0025797-95.2025.8.26.0100

ID: 300839801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025797-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 292932875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 292932910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Seprosic - Sociedade De Educação E Promoção Social Imaculada Conceiçao x Washinton Rubens Barbosa Lima

ID: 291651920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106210-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEPROSIC - SOCIEDADE DE EDUCAçãO E PROMOçãO SOCIAL IMACULADA CONCEIçAO

Polo Passivo:

WASHINTON RUBENS BARBOSA LIMA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima… Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima - Vistos. Anoto que o executado Washinton Rubens Barbosa Lima foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Washinton Rubens Barbosa Lima Valor atualizado: R$ 33.777,72 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)

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Seprosic - Sociedade De Educação E Promoção Social Imaculada Conceiçao x Washinton Rubens Barbosa Lima

ID: 291651872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106210-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEPROSIC - SOCIEDADE DE EDUCAçãO E PROMOçãO SOCIAL IMACULADA CONCEIçAO

Polo Passivo:

WASHINTON RUBENS BARBOSA LIMA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima… Processo 1106210-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Seprosic - Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceiçao - Washinton Rubens Barbosa Lima - Vistos. Anoto que o executado Washinton Rubens Barbosa Lima foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Washinton Rubens Barbosa Lima Valor atualizado: R$ 33.777,72 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 276596190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Rubis - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Rubis - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.

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Processo nº 1023663-15.2024.8.26.0100

ID: 323415276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023663-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTIANA SANT’ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAM MENDES DE SOUZA

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KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA

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FABIANA GAMA ROSA

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Processo 1023663-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cintia Cristiana Sant’ana dos Santos - Adriana Amorim Martins - - Andresa de Amorim Martins - - Amanda Cristina de Amori… Processo 1023663-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cintia Cristiana Sant’ana dos Santos - Adriana Amorim Martins - - Andresa de Amorim Martins - - Amanda Cristina de Amorim Martins - - Rodolfo de Amorim Martins e outros - 1. Fls. 342: Diante do indicado pelo CRI, necessária a prova técnica. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), LILIAM MENDES DE SOUZA (OAB 320179/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), FABIANA GAMA ROSA (OAB 288523/SP)

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Processo nº 1159075-15.2024.8.26.0100

ID: 323765980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159075-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BITENCOURT KURAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CAROLINE FAGUNDES SILVA

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JADE LOUISE RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1159075-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Bitencourt Kuraim - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GIOVANNA DE OLIVEIRA AMMIRATTI em face de FACEBOO… Processo 1159075-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Bitencourt Kuraim - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GIOVANNA DE OLIVEIRA AMMIRATTI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos às fls. 12/13 (itens A e B) da exordial. 1- Fls. 98/120 e 124/125: Recebo como emenda à inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Aduz o autor que teve seu CPF vinculado a uma conta do Facebook Ads, tendo sido gerados vários boletos utilizando seus dados, bem como notas fiscais, todos sem seu conhecimento. Assim, postula em sede de tutela antecipada (i) que sejam bloqueadas e excluídas as contas de anúncio utilizando seus dados, sem possibilidade de emissão de novos boletos ou contratação de quaisquer outros serviços na plataforma da parte ré; e (ii) que a empresa ré forneça os dados de acesso dos usuários que utilizaram seus dados pessoais, bloqueando as contas destes usuários. Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Verifico a probabilidade do direito invocado, havendo prova nos autos da emissão dos referidos boletos utilizando-se do CPF do autor e nome de terceiros (fls. 36//88). O perigo de dano decorre dos potenciais prejuízos que a utilização de dados pessoais do autor por terceiros possa trazer, bem como do fato de que os registros eletrônicos relativos ao(s) usuário(s) que utilizaram os dados do autor na época dos fatos podem ser perdidos no curso desta ação. Não obstante, não verifico cabível, numa análise sumária, dispor a exclusão definitiva das contas de anúncio que utilizem os dados do autor, mas sim seu bloqueio até o deslinde definitivo do feito. Tampouco entendo pertinente, nesta seara, a determinação de fornecimento dos dados pretendidos, visto que a preservação dos dados que porventura estiverem em posse da ré já basta para garantir o objeto desta ação. Antes de se determinar o fornecimento dos dados requeridos pela parte autora reputo imprescindível a prévia manifestação da parte ré, sobretudo para informar se de fato os possui. Ressalvo, por fim, que a obrigação da parte ré em fornecer as informações e registros ora pretendidos estarão limitados aos efetivamente guardados e preservados pela parte ré, a qual poderá informar e comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da determinação liminarmente concedida atinente à observância dos prazos mínimos de guarda estabelecidos legalmente ou em norma infralegal específica pertinente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela antecipada, e DETERMINO que a ré BLOQUEIE as contas de anúncio que utilizam o CPF do autor e PRESERVE os dados que estiverem em seu poder, notadamente os registros de acesso dos usuários que utilizaram o CPF do autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, juntamente com cópia da inicial, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciar o seu encaminhamento para a ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JADE LOUISE RODRIGUES BARBOSA (OAB 421436/SP), NATHÁLIA CAROLINE FAGUNDES SILVA (OAB 435219/SP)

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