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Dulce Ligeiro x Andreia Cristina Da Cruz Albano e outros

ID: 280607917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033192-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCE LIGEIRO

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA DA CRUZ ALBANO WEDER LUIS ALBANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033192-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033192-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: DULCE LIGEIRO - Apelada: Andreia Cristina da Cruz Albano - Apelado: Weder Luis Albano - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL A AUTORA, DULCE LIGEIRO, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM QUE RESIDE HÁ DOZE ANOS. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À DESISTÊNCIA, APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 90 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO, NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 290 DO CPC. 4. OS PRECEDENTES DEMONSTRAM QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA CITAÇÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2016021 MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1173082-12.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Manoel Amaral Oliveira (OAB: 471780/SP) - 4º andar

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Adriana De Oliveira Lopes x Banco Digimais S.A.

ID: 279817092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152227-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1152227-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Lopes - Reqdo: BANCO … ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1152227-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Lopes - Reqdo: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Welldesign75 Design De Produto Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279817102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204704-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLDESIGN75 DESIGN DE PRODUTO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1204704-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welldesign75 Design de Produto Ltda - Req… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1204704-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welldesign75 Design de Produto Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Alexandre Henrique Klein x Ali Hassan Ayache

ID: 317329459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095773-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE KLEIN

Polo Passivo:

ALI HASSAN AYACHE

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD HASSAN AYACHE

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CARLOS RODRIGO THIEME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095773-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095773-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Henrique Klein - Apelado: Ali Hassan Ayache - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM BLOG - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - VINCULAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR A CONDUTA OFENSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - VIOLAÇÃO À HONRA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE -NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NO ART. 370 DO CPC, INDEFERE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, SENDO A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 5º, IV, CF), ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA VEICULAR INFORMAÇÕES IMPRECISAS OU OFENSIVAS À HONRA ALHEIA.VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A CONDUTA OFENSIVA, SEM RESPALDO NA FONTE INFORMATIVA, CONFIGURA EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE VERACIDADE E ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DO FATO E A AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA DE CRIME.REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, OFENDENDO À HONRA DO AUTOR - SITE FONTE QUE NÃO REPRODUZ A CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS PUBLICADOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: CARLOS RODRIGO THIEME (OAB: 27736/SC) - Mohamad Hassan Ayache (OAB: 484463/SP) - 4º andar

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Banco Pine S/A x Armco Do Brasil S/A e outros

ID: 323404068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078604-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A GILBERTO FEDI

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078604-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Armco do Brasil S/A - - Gilberto Fedi e outros - Vistos. 1. Fls. 1884/7 (coexecutados … Processo 1078604-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Armco do Brasil S/A - - Gilberto Fedi e outros - Vistos. 1. Fls. 1884/7 (coexecutados pessoas físicas): Na esteira da minuciosa certidão de fl. 1877 e, de outro lado, aparente lapso na transferência de recursos, oficiem-se as IFs (BANCO BTG PACTUAL S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - fls. 1568/71) para que, no prazo de 15 dias, justifiquem a não-resposta respectivamente, comprovando, no mesmo ato, eventual liquidação e depósito dos valores em conta judicial vinculada ao feito: [CEF] 2. Servirá a presente decisão, instruída e digitalmente assinada, como ofício, cujo protocolo incumbirá à parte exequente e deverá ser comprovado nos autos. 3. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam as terceiras advertidas expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 4. Fls. 1884/5: Sem prejuízo à controvérsia supra, expeçam-se os MLEs em favor da parte exequente no tocante aos valores constritos e já disponíveis em nome dos coexecutados (pessoas físicas), conforme dados bancários indicados nos formulários. 5. Fls. 1842/3 e 1887 (penhora on-line - Armco): Anotada a r. decisão de fls. 1844/6 pelo MM. Juízo Universal que determinou o "levantamento das ordens de bloqueio que recaem sobre os valores de titularidade das Requerentes, com a consequente transferência a elas, uma vez que o crédito do credor é concursal e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial." Considerando o efeito suspensivo concedido (AI nº 2115714-03.2025 - aclaratórios pendentes - fl. 1887) e fato superveniente, informem as partes se já houve notícia acerca da r. decisão superveniente perante Superior Instância, comunicando eventual desfecho do agravo. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 6. Fl. 1886: itens i e ii: Mantenho a r. decisão por seus próprios fundamentos (fls. 1212/3). 7. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Lais Regina Leonardo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320109318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1189766-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA LEONARDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1189766-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1189766-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lais Regina Leonardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDAS INEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, REJEITA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCESSO QUE NÃO É ALCANÇADO PELA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000, PORQUE NÃO ENVOLVIDA DISCUSSÃO DE DÉBITO PRESCRITO, MAS SIM DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO MORAL A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE INSERÇÃO DE SEU NOME NO CAMPO "DÍVIDAS NEGATIVADAS", O QUE, EM TESE, PODERIA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. E NÃO SE TEVE NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL, DE UMA COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA OU, ATÉ MESMO, DIMINUIÇÃO DO SCORE DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA AUTORA. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO NOBRE ADVOGADO APELANTE E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - 3º andar

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B. S. S. A. x B. A. C.

ID: 326482711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153391-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SUELEN DE SOUSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153391-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153391-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelado: B. A. C. (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BRUNO ARAUJO CAMPOS CONTRA BRADESCO SAÚDE S.A., VISANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRESCRITO, NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO FORA DA REDE CREDENCIADA E A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO, CONFIGURANDO NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRESCRITO NOS PRIMEIROS 30 DIAS. 2. A PARTIR DO 31º DIA, APLICA-SE O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1032 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 170, V; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.656/98; CPC, ART. 85, §11º; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.809.486/SP E 1.755.866/SP, TEMA 1032. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sara Suelen de Sousa (OAB: 455183/SP) - 4º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 326952318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328053007

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328445731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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