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Capita - Consultoria E Gestão De Negócios Ltda. x G. Noz Empreendimentos Ltda

ID: 295353484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043097-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITA - CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreen… Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigiloso apenso): Na esteira da decisão de fls. 92/94, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.010.133/0001-35, até o último valor indicado na execução (R$ 153.120,62). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Julio Valdomiro Hippler E Cia Ltda x Planova Planejamento E Construções Sa

ID: 311303266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052196-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES SA

Intimação

Advogados:

SCHEILA DE CAMARGO BARCELLOS

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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ALEXANDRE CORREA DE MORAES

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Processo 0052196-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1007929-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA - Planova Planejamen… Processo 0052196-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1007929-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA - Planova Planejamento e Construções Sa - Vistos. Fls. 32/39 e 43/45: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Planova Planejamento e Construções S.A. por meio da qual alega excesso de execução, apontando as seguintes irregularidades: cômputo indevido dos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (11/05/2022), em afronta ao comando sentencial que fixou como termo inicial a data da citação (10/08/2022); aplicação indevida de juros sobre custas processuais, com inclusão de tais valores no principal da execução; excesso total apontado em R$ 26.370,65. No mais, requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o reconhecimento do excesso. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que: a executada não efetuou o depósito do valor incontroverso, o que impede a suspensão da execução; os cálculos apresentados estão em conformidade com a sentença e o acórdão, tendo os juros sido computados corretamente a partir da citação; o pequeno valor referente a eventual aplicação de juros sobre custas não justificaria a suspensão da execução; a impugnação deve ser rejeitada, com aplicação das penalidades legais, inclusive multa e honorários adicionais, conforme art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, a execução não está garantida. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. A impugnação é procedente. De fato, conforme consta da sentença de fls. 168 dos autos principais, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a data da citação, e não desde o ajuizamento da ação. Entretanto, a planilha de cálculo apresentada pela exequente (fl. 04) considera o início dos juros em 11/05/2022, data da distribuição, em desacordo com o comando sentencial. Assim, devem ser excluídos os juros incidentes entre 11/05/2022 e 10/08/2022. A impugnante também questiona a aplicação de juros de 1% ao mês sobre as custas processuais, no valor de R$ 1.252,80. Ainda que as custas sejam objeto de reembolso, não se justifica a aplicação de juros remuneratórios sobre tais valores, salvo se expressamente previsto na sentença, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 26.370,65. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, paragrafo 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), SCHEILA DE CAMARGO BARCELLOS (OAB 45613/RS), ALEXANDRE CORREA DE MORAES (OAB 54323/RS)

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Susana Soares De Souza x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 326212263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108963-11.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Despacho

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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THAYNÃ GOMES DE LIMA

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DESPACHO Nº 0108963-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Susana Soares de Souza - Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - O só fa… DESPACHO Nº 0108963-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Susana Soares de Souza - Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - O só fato da parte agravante ter sido contemplada com a gratuidade de justiça há mais de 3 anos e estar representada pelo convênio DPE/OAB não se traduz em persistência da miserabilidade, tampouco autoriza dispensa em comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, fato que inclusive pode ser realizado em qualquer tempo, ainda mais quando solicitado pela Relatoria para juntada de documentos específicos, com propósito em aferir movimentação financeira contemporânea (art. 99, § 2.º do CPC), ônus que competia à recorrente demonstrar nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ressaltando que a isenção de custas autorizada pelo Estado é direcionada àqueles que realmente comprovem impossibilidade pelo custeio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial com a comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Agravante que postulou o benefício da justiça gratuita, mas deixou de comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos exigidos, apesar de expressamente intimado para tanto. Inexistência de comprovação de renda familiar inferior a três salários-mínimos ou de situação excepcional que justificasse a concessão da gratuidade. Não tendo apresentado os documentos exigidos nem recolhido o preparo no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Impossibilidade de análise do mérito. Agravo de instrumento não conhecido por deserção.(TJSP; Agravo de Instrumento 0108704-16.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO INTERNO. Revogação de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Benefício que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1041014-98.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Destarte, tendo em vista a falta de atendimento ao ato judicial de fls. 49, indefiro a benesse. Faculto prazo improrrogável de cinco dias para pagamento da taxa recursal, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto n.º 951/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, com ou sem regularização, tornem conclusos. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Thaynã Gomes de Lima (OAB: 459630/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Larissa Teixeira Quattrini x Valeska Teixeira Zanin Martins

ID: 329428742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1077777-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI

Polo Passivo:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

Despacho

Advogados:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

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BRUNO SALES BISCUOLA

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ANDRÉ HENRIQUE NABARRETE

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DESPACHO Nº 1077777-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1077777-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Larissa Teixeira Quattrini - Embargda: Valeska Teixeira Zanin Martins - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 309 que determinou o recolhimento em dobro do preparo, com base no valor da causa. Insurge-se a recorrente sustentando, em síntese, que não apresentou pretensão resistida quanto ao mérito, manifestando concordância com o pedido. Afirma que interpôs o presente recurso apenas em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a ação de dissolução de condomínio é procedimento de jurisdição voluntária e não houve resistência. Alega que a decisão padece de erro material e ou obscuridade. Assevera que o recolhimento com base no valor da causa inviabilizaria o acesso à justiça. Requer o acolhimento dos embargos para que o recolhimento do preparo recursal seja sobre o valor da condenação. É o relatório. Não há dúvida, contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser suprida. Na verdade, a embargante pretende a reconsideração da decisão embargada, conferindo efeito infringente ao presente recurso, o que é inadmissível. Na verdade, todas as questões suscitadas já foram analisadas na r. decisão, não estando o Magistrado obrigado a rebater ponto por ponto a argumentação deduzida. Basta, para que atenda ao princípio contido no art. 93, IX, da CF, a demonstração clara das razões de seu convencimento, tal qual ocorreu na hipótese vertente. Os embargantes não apresentaram situação específica, condizente e própria para demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não tecendo da forma adequada e devida a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese o inconformismo da embargante, nota-se que seu recurso não se restringe à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que há pedido expresso de reforma do decisum para b) reconhecer a existência de prejudicialidade externa, nos termos do art.313, V, a, do CPC, com a consequente suspensão do presente processo até o julgamento final da ação de nulidade que tramita na Comarca de São Paulo (Processo nº 1120747-16.2024.8.26.0100);. Tal questão afeta diretamente o mérito da demanda e não possui liquidez, o que atrai a aplicação do artigo 4º, inciso II da Lei n. 11.608/2003. Assim, a menos que a apelante desista de tal pedido, o preparo deve ser recolhido sobre o valor da causa, tal como determinado a fls. 309. Desta forma, não há qualquer irregularidade a ser suprida, pois o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e probatória existente no processo e com o seu livre convencimento. Ante o exposto, por decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração opostos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Indústria E Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda x Ambev S.A.

ID: 306473002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067786-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO METALúRGICA ATLANTIS LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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ALINE CRISTINA DE MIRANDA

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Processo 1067786-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Indústria e Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda - Ambev S.A. - Vistos em saneador. Preliminares suscitadas nos embargos monitórios Prescr… Processo 1067786-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Indústria e Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda - Ambev S.A. - Vistos em saneador. Preliminares suscitadas nos embargos monitórios Prescrição da Nota Fiscal nº 1429 A embargante (Ambev S.A.) alega que a nota fiscal nº 1429, com vencimento em 01/05/2019, estaria prescrita, por ter sido a presente ação ajuizada apenas em 02/05/2024, após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A preliminar não comporta acolhimento. Nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil, quando o termo final do prazo prescricional recair em feriado nacional, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. Sendo o dia 1º de maio feriado do Dia do Trabalhador, e tendo o ajuizamento ocorrido em 02 de maio de 2024 (quinta-feira), a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, não se configurando a prescrição alegada. Além disso, conforme sustentado pela embargada em sua impugnação, houve suspensão dos prazos prescricionais entre junho e outubro de 2020, conforme disposição do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o que reforça a tempestividade da propositura. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. Falta de interesse de agir - inadequação da via monitória Sustenta a embargante que a ausência de aceite das notas fiscais e de prova cabal da prestação dos serviços descaracterizaria a via monitória. A tese não procede. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível ação monitória para cobrança de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo documento com força executiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comunicações comerciais (e-mails, comprovantes de entrega, ordens de serviço, etc.), são documentos hábeis a embasar a ação monitória, desde que contenham lastro mínimo de verossimilhança, o que, em tese, se verifica no caso concreto. Portanto, eventual insuficiência probatória quanto à efetiva prestação do serviço diz respeito ao mérito da demanda, e não à existência de interesse de agir ou à inadequação da via eleita. Rejeita-se, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. Saneamento e organização da fase instrutória As partes delimitaram corretamente os pontos controvertidos, sendo desnecessária a produção de prova técnica, conforme afirmado por ambas. A parte embargada indicou expressamente a produção de prova testemunhal como meio de comprovar a entrega e instalação dos produtos objeto das notas fiscais discutidas, a ausência de impugnação por parte da ré e o cumprimento das obrigações contratuais. Diante disso, passo à organização da fase instrutória. Pontos controvertidos relevantes a serem apurados em instrução: Prestação ou não dos serviços objeto das notas fiscais nº 1429 e 3169; Existência de impugnação pela embargante às notas fiscais e aos boletos encaminhados; Existência ou não de quitação abrangente pelo contrato celebrado em 17/09/2021. Prova a ser produzida: Ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, com a qualificação completa (nome, profissão, RG/CPF, endereço eletrônico e físico), limitado a 3 testemunhas, nos termos dos arts. 357, §6º, e 450 do CPC. A parte autora já indicou uma testemunha e informou que comparecerá independentemente de intimação, o que deverá ser reiterado ou complementado. Após o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP)

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Processo nº 1042372-98.2024.8.26.0100

ID: 308906404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042372-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

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Processo 1042372-98.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Cezar - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seg… Processo 1042372-98.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Cezar - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA (OAB 486674/SP)

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Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 295740763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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MARIANA BRANT MESQUITA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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DANIELEN GARCIA

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DANIEL WINTER

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Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Fls. 883/888: assiste razão aos embargantes quanto à primeira contradição apontada. Com efeito, às fls. 644/646, as custas de distribuição foram integralmente depositadas pelos embargantes, tornando prejudicada a determinação contida na sentença embargada quanto ao prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Assim, reconheço a omissão e declaro superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado. Quanto à segunda contradição alegada, verifica-se que também merece acolhimento. A sentença embargada aplicou a Súmula 303 do STJ para isentar o Banco embargado do pagamento de honorários advocatícios. Contudo, deixou de analisar que a parte embargada Banco ABC Brasil ofereceu resistência à pretensão dos embargantes mediante contestação protocolada às fls. 666/679, sendo posteriormente impugnada pelos embargantes. Assim, não se aplica a Súmula 303 do STJ, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Como cediço, quando se trata de inércia ou desídia do atual proprietário em transferir o bem para o seu nome, foi formulada a seguinte tese, pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 872: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (REsp 1452840 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Na hipótese, o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na impugnação por meio da contestação de fls. 666/679. Assim, os encargos de sucumbência deverão ser suportados também pela parte embargada Banco ABC Brasil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado pelos embargantes às fls. 644/646, bem como para condenar os embargados AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA, AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI e BANCO ABC BRASIL ao pagamento das custas, despesas e honorários em prol da embargante, que fixo no importe de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Int. - ADV: MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP)

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Processo nº 1187096-98.2024.8.26.0100

ID: 293370142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187096-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A1 PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR GUIRÃO JUNIOR

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LETICIA GONÇALVES DOMINGOS

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Processo 1187096-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de J… Processo 1187096-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP), LETICIA GONÇALVES DOMINGOS (OAB 482587/SP)

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João Carlos Cavanellas Júnior e outros x Condomínio Edifício Le Grand Parc

ID: 314213523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1082724-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CAVANELLAS JúNIOR NARACI APARECIDA FROVó CAVANELLAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LE GRAND PARC

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES

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Processo 1082724-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carlos Cavanellas Júnior - - Naraci Aparecida Frovó Cavanellas - Condomínio Edifício Le G… Processo 1082724-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carlos Cavanellas Júnior - - Naraci Aparecida Frovó Cavanellas - Condomínio Edifício Le Grand Parc - JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR e NARACI APARECIDA TROVÓ CAVANELLAS opuseram embargos à execução movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE GRAND PARC, alegando, em síntese, excesso de execução, ausência de comprovação da regularidade das cobranças condominiais e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência do pedido para afastar os encargos indevidos e reconhecer a nulidade parcial do cálculo. O embargado apresentou impugnação, suscitando preliminar de intempestividade, além de impugnar o mérito da demanda, afirmando a legalidade da cobrança e a validade da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o embargado ao apontar a intempestividade dos embargos, uma vez que os embargantes foram regularmente citados na ação executiva e não apresentaram impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme determina o art. 915 do CPC. A propositura dos presentes embargos se deu após o decurso do referido prazo, sem comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou suspensivo da fluência do prazo. Entretanto, por economia processual e em atenção ao princípio da eventualidade, passo ao exame do mérito, a fim de conferir maior segurança jurídica e evitar futura rediscussão. A cobrança de cotas condominiais prescinde de prévia notificação extrajudicial ou da juntada de todas as atas assembleares, bastando a demonstração da inadimplência do condômino. Os encargos condominiais têm natureza periódica e vencimento certo, o que torna desnecessária a comprovação da entrega dos boletos para constituição em mora. A planilha apresentada pelo condomínio embargado detalha os valores devidos, datas e encargos, atendendo aos requisitos do art. 784, X, do CPC. Ademais, consta dos autos a ata que comprova a eleição do síndico, cuja legitimidade para representar o condomínio não foi infirmada. A aplicação da multa de 2% sobre o débito é prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil, sendo devida mesmo que ausente previsão expressa na convenção condominial. Os juros e correção monetária, salvo pactuação diversa, seguem os parâmetros legais, não se vislumbrando qualquer ilicitude ou bis in idem na forma de cálculo. A alegação de capitalização ou duplicidade de encargos não foi comprovada de forma objetiva, nem se apontou com precisão qualquer erro material na planilha apresentada. O reconhecimento genérico da dívida pelos embargantes corrobora a ausência de vício substancial na cobrança. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem vinculada ao próprio imóvel. Logo, não há óbice à manutenção da penhora sobre o imóvel, ainda que destinado à moradia dos embargantes. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR e NARACI APARECIDA TROVÓ CAVANELLAS nos embargos à execução opostos contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE GRAND PARC, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isentos os embargantes ao pagamento das custas processuais, arcarão com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP)

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Juliano Nogueira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323405352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032988-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Onli… Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A sentença ora em cumprimento ainda não transitara em julgado, vez que há pendente julgamento de recurso de apelação interposto pela parte executada. Nesse contexto e tendo em vista o poder geral de cautela, o presente feito, até a certificação do trânsito em julgado da sentença ora em cumprimento, deve tramitar como cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme os arts. 520 a 522, CPC. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classificação processual destes autos para fazê-lo constar como cumprimento provisório de sentença. 2) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado a título de astreintes, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC). Tratando-se de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediantea prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). 3) INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, vez que reputo tal valor suficiente e, como a própria parte exequente admite, revelou-se medida ineficaz para o cumprimento da liminar deferida nos autos principais. Assim, determino que a executada CUMPRA a liminar (confirmada em sentença, fls. 118/121 dos autos principais) e RESTAURE o acesso do exequente ao perfil @julianomarovik, fornecendo as instruções para o e-mail julianomarovik1@gmail.com, no prazo derradeiro de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente (autos nº0032988-94.2025.8.26.0100) APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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