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"1036573-74.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 159 de 163

Processo nº 0060753-74.2024.8.26.0100

ID: 311197850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060753-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos … Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paranazinho Transportes Ltda - Me Valor atualizado: R$ 10.199,25 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Processo nº 1145601-74.2024.8.26.0100

ID: 294332282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1145601-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145601-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Vistos. I - Da intimação postal dos executados acerca do bloqueio Sisbajud e do cumpr… Processo 1145601-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Vistos. I - Da intimação postal dos executados acerca do bloqueio Sisbajud e do cumprimento da pesquisa Renajud Após o recolhimento das custas cabíveis, providencie a z. serventia a intimação postal dos executados acerca do bloqueio de valores realizado às fls. 103-167. Além disso, cumpra-se o quanto posto no item 5 da decisão de fls. 100-102, realizando-se a pesquisa RENAJUD lá determinada. II Da expedição de ofício à SBCASH Sociedade de Crédito Direto S/A Diante do quanto noticiado pela parte exequente às fls. 173-176, defiro a expedição de ofício a SBCASH Sociedade de Crédito Direto S/A (CNPJ nº 42.259.084/0001-22), a fim de que promova o bloqueio de eventuais ativos financeiros titularizados pelos executados Indústria Química Exacta Ltda (CNPJ nº 04.747.327/0001-82), Raimundo de Freitas Muricy (CPF nº 639.715.188-34) e Ronaldo Devienne (CPF nº 191.224.038-68), até o limite da dívida atualizada (que, em ..., importa R$), pelo período de 30 (trinta) dias, com posterior transferência da quantia eventualmente constrita a este Juízo. Cópia da presente decisão valerá como ofício, devendo ser encaminhada pela própria parte exequente à destinatária. III Da penhora de imóvel Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 100.113 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo SP, em nome do coexecutado Ronaldo Devienne. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de perito, com o escopo de proceder à avaliação do bem. IV Da penhora de quotas sociais Comprovado que o coexecutado Raimundo de Freitas Muricy é sócio das pessoas jurídicas Indústria Química Exacta Ltda (CNPJ nº 04.747.327/0001-82) e Ampla Química Indústria Comércio Ltda (CNPJ nº 32.957.481/0001-14), nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC, defiro o pedido de penhora das quotas sociais de titularidade do executado das referidas empresas, bem como dos direitos decorrentes das referidas quotas. Lavrem-se os termos de penhora, intimando-se pessoalmente o executado e oficiando-se às respectivas Juntas Comerciais, para que procedam as anotações das constrições em seus registros. Depois de recolhidas as respectivas custas pelo exequente, expeçam-se mandados às empresas acima mencionadas para que: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, no prazo de 30 dias. Oficie-se, ainda, às referidas pessoas jurídicas, para que depositem em Juízo os lucros e dividendos decorrentes das quotas penhoradas. Serve a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, de OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do exequente ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Processo nº 0140278-77.2024.8.17.2001

ID: 313197967

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0140278-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140278-77.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206858142, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 11.12.2024, ID.190778239, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente permaneceu silente conforme certidão de ID.203103239. Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte exequente, devidamente intimada do despacho de ID 190778239, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0137625-05.2024.8.17.2001

ID: 313190078

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0137625-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0137625-05.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: VANDERLEI RAIMUNDO DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206856445, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 03.12.2024, ID.190086195, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente permaneceu silente conforme certidão de ID.203100720. Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte exequente, devidamente intimada do despacho de ID 190086195, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0140505-67.2024.8.17.2001

ID: 313211708

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0140505-67.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140505-67.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: NADIR MARIA MENEZES SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206906582, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 14.12.2024, ID.190906276, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197702755. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000768-15.2025.8.17.2001

ID: 313178363

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000768-15.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KARLA NASCIMENTO MELO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000768-15.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ALINE KARLA NASCIMENTO MELO GOMES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206850382, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 07.01.2025, ID.192114021, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197698235. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0139994-69.2024.8.17.2001

ID: 314122208

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0139994-69.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDES TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0139994-69.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: IRENILDES TAVARES RODRIGUES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206904160 - Sentença (Outras) , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 11.12.2024, ID.190735763, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197699105. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025" RECIFE, 1 de julho de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0134658-84.2024.8.17.2001

ID: 281396269

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0134658-84.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UERICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0134658-84.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: UERICA MARIA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203712147 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 26.11.2024, ID.189277784, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196105303. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0132958-73.2024.8.17.2001

ID: 281391268

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0132958-73.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA SILVA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0132958-73.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: VALERIA DE OLIVEIRA SILVA DAS NEVES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203716394 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 23.11.2024, ID.188839202, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196088467. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000647-84.2025.8.17.2001

ID: 281415133

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000647-84.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAX AURELIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000647-84.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MAX AURELIO DE MEDEIROS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203817138 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 07.01.2025, ID.192111631, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197697147. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 13 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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