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Newcor Assistencia Cardiologica Integrada Sociedade Simples Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 291219128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029986-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEWCOR ASSISTENCIA CARDIOLOGICA INTEGRADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029986-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Newcor Assistencia Cardiologica Integrada Sociedade Simples Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos.… Processo 1029986-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Newcor Assistencia Cardiologica Integrada Sociedade Simples Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Páginas 942/947: Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que, diante do acolhimento integral da demanda, também foi julgado procedente o pedido de restituição da quantia paga, porém de forma simples e não em dobro. No tocante à aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. (EREsp328338/MG - Ministro ARI PARGENDLER - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJ 01/02/2006 p. 427). Dessa arte, o pagamento indevido deve ser restituído para impedir o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial (AgRg no Ag 830575/RS - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 08/02/2008 p. 664). Com isso, não vingou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a tese defendida pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no Resp 328338, que foi derrubada por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência, cuja ementa foi acima transcrita. A seguir, a título de ilustração, segue o aresto da lavra do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Alienação fiduciária. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Art. 42 do CDC. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp328338/MG - Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR - T4 - QUARTA TURMA - DJ 30/06/2003 p. 253 - RDDP vol. 6 p. 209) Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070338-02.2025.8.26.0100

ID: 317114918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070338-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070338-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Júlio César Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Fls. 61/63: Verifica-se que o benefício da justiça gratuita pleiteado fo… Processo 1070338-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Júlio César Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Fls. 61/63: Verifica-se que o benefício da justiça gratuita pleiteado foi indeferido pela decisão retro (fls. 56/57), em face da qual não houve notícia da interposição de recurso. Instada a promover o recolhimento das custas processuais, a parte autora opos embargos de declaração (fls. 61/63), insurgindo-se contra o comando de recolhimento de custas processuais, alegando que requereu o cancelamento da distribuição, hipótese na qual, não gera obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais (fls. 50/55). Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. 2) O recolhimento de custas trata-se de pressuposto de regular constituição do processo. Outrossim, o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, devendo ser anotado junto ao cartório distribuidor. Em consequência, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2023 c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 5 UFESPs, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias úteis, em guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 224-0), sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1083239-02.2025.8.26.0100

ID: 319083529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083239-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083239-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C. - Vistos. Custas recolhidas. Recebo a emenda à peça inicial. Em sede de cognição sumária, poss… Processo 1083239-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C. - Vistos. Custas recolhidas. Recebo a emenda à peça inicial. Em sede de cognição sumária, possível se verificar que a parte autora foi vítima de golpe e, por isso, necessitaria de dados dos ofensores para busca de seus direitos, pois, ainda que seja possível a identificação dos emissores das mensagem pelos seus números de telefone, nada impede que a ré apresente as informações que possua a respeito dos remetentes das mensagens para a confrontação das informações a fim de se apurar aqueles que seriam os responsáveis pela conduta ilícita. Nesta linha, teria a parte requerente o direito subjetivo de acesso aos dados dos criminosos para eventualmente postular o devido ressarcimento judicial, nos termos do artigo 22 da Lei 12.965/2014, e, dada a possibilidade de perda das informações, torna-se imperativa a concessão da liminar para determinar que a parte ré, em trinta dias, forneça as informações e os dados de cadastro e acesso indicados referente às linhas e períodos: A) +55 (61) 8196-5304, 05/01/2025 a 28/02/2025; B) +55 (11) 95131-6375, 07/02/2025 a 27/02/2025; C) +55 (11) 98479-1486, 12/02/2025 A 27/02/2025. Prazo de trinta dias para cumprimento, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. A presente decisão vale como mandado a ser entregue à parte ré pela parte autora. Fica indeferido o pedido para identificação de IMEI, já que a ré não detém dever de guarda de tal informação, nem possui a parte autora prazo de obtenção de dados de período que não seja àquele que foi vítima de fraude. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1091387-02.2025.8.26.0100

ID: 317577513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091387-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1091387-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Fernandes de Oliveira Pereira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1091387-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Fernandes de Oliveira Pereira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

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Anna Lyvia Roberto Custodio Ribeiro e outros x Roberta Pompone Da Rosa e outros

ID: 277002350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022447-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBERTA POMPONE DA ROSA TERR3NO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUTO IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Souto Izidoro (OAB 407530/SP), Christiane Eunice Franco de Oliveira (OAB 416652/SP) Processo 0022447-02.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anna Lyvia Roberto Custodio Ribe… ADV: Camila Souto Izidoro (OAB 407530/SP), Christiane Eunice Franco de Oliveira (OAB 416652/SP) Processo 0022447-02.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anna Lyvia Roberto Custodio Ribeiro, Christiane Eunice Franco de Oliveira, Christiane Eunice Franco de Oliveira, Christiane Eunice Franco de Oliveira - Exectda: Roberta Pompone da Rosa, Terr3no Bar e Restaurante Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1092454-02.2025.8.26.0100

ID: 320481344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1092454-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1092454-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.M.R. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, visto que o caso presente não se enquadr… Processo 1092454-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.M.R. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, visto que o caso presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo suficiente a classificação de eventuais documentos sensíveis como "documentos sigilosos" pela parte. Retire-se o sigilo dos autos. É cediço que o fornecimento de informações relativas a registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, depende de autorização judicial (artigos 10º, §1º e 13, §5º, ambos da Lei nº 12.965/2014) e, por essa razão, reconhece-se como necessária a propositura da presente. Presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil, defiro a produção antecipada de provas para que a ré apresente (i) os registros de acesso a aplicação de internet do período entre 20/06/2025 e 24/06/2025 e (ii) os dados pessoais e cadastrais do usuário referentes à conta "@anonimo_itapaje" na rede social Instagram. Com efeito, reputo que o prévio conhecimento das informações pretendidas poderá evitar ou justificar o ajuizamento da demanda principal (inciso III). Contudo, indefiro os demais pedidos, eis que não reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e a concessão da tutela de urgência depende, além da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como porque "nas ações de cunho eminentemente preparatório, como a presente, o não cumprimento do ônus de apresentar o documento pretendido não enseja a imposição de multa ou mesmo a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretende provar ou, in casu, conhecer. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104153-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Cite-se e intime-se a parte ré para fornecer as informações requeridas, cientificando-lhe que este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4°, do CPC). Intime-se. - ADV: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE)

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Processo nº 1091193-02.2025.8.26.0100

ID: 320705905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091193-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091193-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Clarice Rodrigues de Oliveira, - Vistos. Defiro parcialmente a pretendida tutela de urgência, porqu… Processo 1091193-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Clarice Rodrigues de Oliveira, - Vistos. Defiro parcialmente a pretendida tutela de urgência, porque os elementos de convicção trazidos aos autos indicam a existência do golpe relatado na inicial. Assim, para que a autora conheça a identidade do suposto golpista, podendo adotar providências cíveis e criminais contra ele, determino que a ré: - forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 1199909-3540 os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem e portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário; - o número de identificação de IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização do WhatsApp vinculado ao número +55 1199909-3540, dos últimos seis meses. Deverá a ré fornecer os dados no prazo para contestação, sob pena, em tese, do cometimento de crime de desobediência. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0020798-02.2025.8.26.0100

ID: 326454192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020798-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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Processo 0020798-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045012-79.2021.8.26.0100) (processo principal 1045012-79.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Waldman Comércio, Importação… Processo 0020798-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045012-79.2021.8.26.0100) (processo principal 1045012-79.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada Jose Carlos Amorim de Carvalho ME e Jose Carlos Amorim de Carvalho por edital, providenciando o exequente, em quinze dias, o envio ao cartório da minuta em arquivo digital, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP)

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Processo nº 1098080-02.2025.8.26.0100

ID: 327166161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098080-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098080-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Guia recolhida e inutiliza… Processo 1098080-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Guia recolhida e inutilizada (fls. 157). 2. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do Código de Processo Civil, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimômio, eis que os títulos estão garantidos por bens dados em garantia fiduciária. Com efeito, a existência da dívida e dificuldades financeiras dos devedores, por si só, não constitui elemento suficiente para justificar o deferimento do arresto. Vale lembrar que cumpre ao credor a demonstração da prática de atos que faça antever a possibilidade concreta de frustração da execução, circunstâncias que, neste momento não estão evidenciadas. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE, por Carta AR, para pagamento no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Com a citação, o executado fica intimado para, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Saliento que, no caso de Embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único do CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de Embargos, permitirá ao(às) executado(as) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Antonio Carlos Castela De Souza e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 328245843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076061-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CASTELA DE SOUZA LILIAN MOURA MORIEL CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. OECI S.A

Intimação

Advogados:

TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GABRIEL NEVES MARTINS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1076061-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Carlos Castela de Souza - - Lilian Moura Moriel Campos de Souza - Oeci S.a - Aj Ruiz Consultoria E… Processo 1076061-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Carlos Castela de Souza - - Lilian Moura Moriel Campos de Souza - Oeci S.a - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), GABRIEL NEVES MARTINS (OAB 287491/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ)

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