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Processo nº 1076646-54.2025.8.26.0100

ID: 290844165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076646-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SHERER NAVARRO - (HERDEIRA) ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (HERDEIRO) FLAVYA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076646-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreya Mendes de Almeida Sherer Navarro - (herdeira) - - Antonio Luiz de Mello Vieira Mend… Processo 1076646-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreya Mendes de Almeida Sherer Navarro - (herdeira) - - Antonio Luiz de Mello Vieira Mendes de Almeida Junior (herdeiro) - - Flavya Mendes de Almeida - Vistos. 1. Conforme art. 1.285, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Mais, nos termos do art. 917, também das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença possui numeração própria, mas se trata de incidente autuado em apartado, não de processo novo e independente. O § 3º, inclusive, é expresso em prescrever que somente o pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, o que não é o caso, já que a demanda principal aqui tramitou. Assim, não há distribuição inicial do incidente por dependência, mas autuação de incidente, que tramitará em apartado do processo principal. Descumprida a distribuição adequada, aplica-se o art. 1.289, das Normas de Serviço: Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. 2. Por isso, encaminhem-se os autos ao distribuidor, para cancelamento do presente processo, devendo a parte interessada peticionar corretamente no processo principal e autuar o cumprimento como incidente processual e sem as cópias ora trazidas aos autos. 3. Fica a parte, desde já, advertida de que, em atenção à Lei n. 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal, e do Comunicado Conjunto n. 951/2023, deverá a parte exequente, quando da distribuição do incidente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DE FREITAS (OAB 132017/RJ), MARIA FERNANDA DE FREITAS (OAB 132017/RJ), MARIA FERNANDA DE FREITAS (OAB 132017/RJ)

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Processo nº 1089935-54.2025.8.26.0100

ID: 314351693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089935-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MINTO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089935-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itamar Minto Andrade - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, facul… Processo 1089935-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itamar Minto Andrade - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Camila Coutinho Das Neves Bermudo Dos Santos x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde

ID: 314401491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029531-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTINHO DAS NEVES BERMUDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029531-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050151-41.2023.8.26.0100) (processo principal 1050151-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0029531-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050151-41.2023.8.26.0100) (processo principal 1050151-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Camila Coutinho das Neves Bermudo dos Santos - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - Assim Saúde - Vistos. 1. Fls. 248/249: considerando que a exequente informa que os valores das notas fiscais de fls. 815, 817 e 819 estão em aberto, determino o prosseguimento deste incidente. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 249.227,83 - fl. 05), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. 5. Considerando que se tratam de notas fiscais emitidas em 2023, retirei a tarja de urgência do sistema. Intimem-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES (OAB 135976/RJ)

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Processo nº 1076452-54.2025.8.26.0100

ID: 291072622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076452-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ROBERTO DA SILVA JAQUELINE CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076452-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldair Roberto da Silva - - Jaqueline Candido Alves - Vistos. Os autores declinaram na… Processo 1076452-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldair Roberto da Silva - - Jaqueline Candido Alves - Vistos. Os autores declinaram na inicial, em longa manifestação (fls. 2/4), que optaram por litigar no foro de sua residência, com fulcro no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que os autores residem na Rua Rafaela, nº 84, Vila Clara, CEP 04414-270, local cuja competência é abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara, consoante consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central. Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. [...] "(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, pois o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara, independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO (OAB 483691/SP), ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO (OAB 483691/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Pratica Estrategia E Gestao De Documentos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 315323410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026012-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRATICA ESTRATEGIA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026012-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pratica Estrategia e Gestao de Documentos Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória c/c … Processo 1026012-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pratica Estrategia e Gestao de Documentos Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PRATICA ESTRATÉGIA E GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual se discute a legalidade dos reajustes aplicados à apólice de seguro saúde coletiva empresarial contratada pela parte autora, notadamente quanto à equiparação aos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares e eventual repetição de indébito. A contestação foi apresentada, com impugnações específicas aos fundamentos da inicial e argumentos técnicos sobre a natureza contratual, regulação da ANS e critérios atuariais dos reajustes aplicados. Passo à fase de saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise pormenorizada da prescrição parcial será oportunamente feita após a instrução. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A regularidade e legalidade dos reajustes aplicados à apólice contratada, em especial quanto: A) à aplicação dos índices de sinistralidade e VCMH; B) à eventual equiparação dos reajustes aos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares. 2) A existência ou não de abusividade na conduta da operadora em aplicar os reajustes impugnados, sem transparência ou justificativa atuarial. 3) A ocorrência de dano material e eventual existência de valores pagos a maior pela autora. Defiro, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade dos cálculos atuariais e à posse exclusiva de documentos pela ré. Considerando a complexidade dos cálculos relacionados à composição dos reajustes aplicados (VCMH, sinistralidade, faixa etária), nomeio como perita técnica a Sra. Fabiana Tibola Antunes, e-mail: peritafabianatibola@gmail.Com, para realização de perícia atuarial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e indicarem, se quiserem, assistente técnico. Intime-se a perita para que estime os honorários. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1013014-54.2025.8.26.0100

ID: 279111759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013014-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. G. S. P. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE SOUZA BRAGA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ADV: Silvia Maria de Souza Braga (OAB 276730/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP) Processo 1013014-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Advogada: F. F. G. , F. F. G. , S. P. dos S. S… ADV: Silvia Maria de Souza Braga (OAB 276730/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP) Processo 1013014-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Advogada: F. F. G. , F. F. G. , S. P. dos S. S. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 152), revestida de fé pública, no sentido de que a parte interditanda estaria sem condições de compreender o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial da interditando ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente técnico para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Reitere-se ofício ao INSS e SPPrev para que informem este Juízo acerca de eventual benefício previdenciário, e em caso positivo, passem os referidos órgão a depositar judicialmente os pagamentos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a curadora a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda, a ser realizada pelo IMESC, já que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Oficie-se ao IMESC requisitando data para a perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fabiana Andrea Bueno

ID: 318716652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020386-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FABIANA ANDREA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

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FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020386-54.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020386-54.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fabiana Andrea Bueno - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE). INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS NÃO OBSTA A COBERTURA. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA FORA DO ROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 AO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998 PELA LEI N. 14.454/2022. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA O CASO DOS AUTOS. AS RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO LOCAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO NÃO SE APLICAM QUANDO A INFUSÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO CONSTITUI, POR SI SÓ, O TRATAMENTO INDICADO PARA O PACIENTE. MEDICAÇÃO, ADEMAIS, INJETÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE USO “OFF LABEL”. APLICAÇÃO DO MEDICAMENTE EM AMBULATÓRIO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DA RÉ, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - Luís Marçal Roriz Dias (OAB: 338914/SP) - 4º andar

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Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação De Storia Importação E Comércio Ltda) x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 323103479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1164882-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio … Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda) - - Nahas Sociedade de Advogados - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Nahas Sociedade De Advogados e outros x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 323139657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024293-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO BRUNO NAHAS

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio … Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda) - - Nahas Sociedade de Advogados - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Josefa Melo Da Silva Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025069-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MELO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025069-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1181346-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Melo da Silva Lima - Facebook Serviços On… Processo 0025069-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1181346-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Melo da Silva Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fl. 10 em favor da parte exequente (formulário juntado a fl. 15), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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