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Processo nº 1146613-26.2024.8.26.0100

ID: 293615125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1146613-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR OLIVEIRA LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146613-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria do Carmo - Vistos. Ante a documentação carreada aos autos, comprovando a hipossuficiência financeira da parte aut… Processo 1146613-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria do Carmo - Vistos. Ante a documentação carreada aos autos, comprovando a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe a gratuidade processual. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. JEAN PIERRE SUPLICY. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: JULIO CESAR OLIVEIRA LAGES (OAB 498907/SP)

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Processo nº 1146613-26.2024.8.26.0100

ID: 293615126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1146613-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR OLIVEIRA LAGES

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Processo 1146613-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria do Carmo - Vistos. Ante a documentação carreada aos autos, comprovando a hipossuficiência financeira da parte aut… Processo 1146613-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria do Carmo - Vistos. Ante a documentação carreada aos autos, comprovando a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe a gratuidade processual. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. JEAN PIERRE SUPLICY. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: JULIO CESAR OLIVEIRA LAGES (OAB 498907/SP)

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Flavio Abramovay x Banco Bradesco S/A

ID: 293505721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1100732-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ABRAMOVAY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1100732-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Flavio Abramovay - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Flávio Abramovay … Processo 1100732-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Flavio Abramovay - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Flávio Abramovay em face de Banco Bradesco S/A, com o objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 78.973 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, realizada nos autos da execução movida pelo embargado contra terceiros, no processo nº 1021831-25.2016.8.26.0100. Aduz o embargante que é legítimo possuidor e titular do domínio do bem, o qual lhe foi transmitido por meio de instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento datado de 30/07/2008, como forma de quitação de empréstimo concedido a terceiros. Alega que desde então exerce a posse do imóvel, administrando-o como locador, pagando encargos e impostos, e juntou aos autos documentos comprobatórios como contratos de locação, recibos de IPTU e contas de consumo. Sustenta que a penhora realizada é indevida, pois não integra a relação processual da execução, tampouco houve averbação anterior da constrição na matrícula do bem. Pleiteia a desconstituição da penhora, com fundamento na boa-fé e na anterioridade da aquisição. O banco embargado apresentou contestação às fls. 108/116, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do embargante, por ausência de registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária, o que impediria o reconhecimento da propriedade perante terceiros. No mérito, sustenta que a inexistência de registro do instrumento particular de dação em pagamento obsta a oposição da aquisição à execução, além de haver, segundo aponta, pendências fiscais registradas que afastariam a boa-fé do adquirente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria unicamente de direito, estando o conjunto probatório documental completo. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade ativa do embargante. Nos termos do artigo 674 do CPC, são legitimados a opor embargos de terceiro aqueles que sofram constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. A jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não é exigido o registro imobiliário para o exercício da posse ou mesmo para proteção possessória por meio dos embargos, bastando a demonstração da qualidade de terceiro e da posse legítima. No caso em tela, o embargante apresentou título aquisitivo datado de 2008, firmou contratos de locação no decorrer dos anos seguintes, e comprovou o pagamento de encargos do imóvel, o que denota posse contínua, mansa e de boa-fé. Trata-se, pois, de parte legitimada para a presente demanda. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. O embargante apresentou instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento, datado de julho de 2008, no qual consta a obrigação dos antigos proprietários em transferir-lhe o imóvel como forma de quitação de obrigação financeira. Embora o título não tenha sido levado a registro, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a eficácia da posse e a proteção ao domínio mesmo sem a formalização registral, desde que demonstrada a boa-fé e a anterioridade da aquisição em relação à constrição judicial. Com efeito, o imóvel somente foi objeto de penhora no processo executivo em abril de 2021, mais de doze anos após a dação em pagamento. Nesse período, o embargante logrou demonstrar exercício contínuo da posse e administração do bem, por meio de contratos de locação, recibos de IPTU, condomínio e contas de consumo em seu nome. Tais documentos constituem prova documental hábil da posse qualificada e da aparência de domínio, sendo suficientes para comprovar sua qualidade de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 674 do CPC. No tocante à existência de penhora fiscal, cumpre salientar que eventuais débitos tributários podem, no máximo, caracterizar fraude à execução quanto à dívida com a Fazenda Pública, mas jamais se presumem eficazes para caracterizar má-fé ou impedir a oponibilidade da posse no âmbito de execução promovida por credor em divida constituída muitos anos depois. Ressalte-se, ainda, que o embargante instruiu os autos com documentação robusta que corrobora suas alegações de posse legítima e contínua sobre o imóvel. Foram juntados comprovantes de pagamento de IPTU, contas de consumo e encargos condominiais em nome do embargante, datados de diversos períodos, o que demonstra o exercício prolongado de atos típicos da condição de proprietário. Ademais, constam contratos de locação firmados desde 2009, bem como contrato de locação mais recente, datado de agosto de 2022, com vigência até 2025, do qual se extrai a percepção direta dos frutos do bem pelo embargante. Tal circunstância é reforçada por extratos bancários que demonstram o efetivo recebimento dos aluguéis em conta bancária de titularidade do autor. Esses elementos não apenas reforçam a legitimidade da posse exercida, como evidenciam a boa-fé na manutenção da titularidade de fato do imóvel, afastando qualquer presunção de fraude ou ocultação patrimonial. Ademais, nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro da penhora à época da aquisição e não havendo prova da ciência do embargante quanto à demanda judicial contra os alienantes, não se configura hipótese de fraude. Também não se constata má-fé do embargante, tampouco simulação ou conluio, tratando-se de negócio jurídico firmado muito antes da constrição judicial e em valor compatível com o mercado. A ausência de registro, por si só, não afasta o direito do embargante, mormente diante da comprovação documental da posse e da destinação econômica do imóvel por parte deste. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 78.973 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinada nos autos da execução nº 1021831-25.2016.8.26.0100, em trâmite neste juízo, reconhecendo-se a qualidade de terceiro de boa-fé do embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Marlene Garcez x Banco Agibank S/A

ID: 310298585

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110529-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1110529-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1110529-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Garcez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 231, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 234) comprova que a própria autora recebeu a intimação. Certificou-se (fls. 235) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: Direito Processual Civil. Apelação cível. Renúncia do mandato. Intimação da parte para regularização da representação processual. Ausência de constituição de novo advogado. Perda da capacidade postulatória. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carla Nascimento Viana da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão na posse cumulada com arbitramento de aluguéis, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No curso do processamento recursal, os patronos da apelante renunciaram ao mandato, e a parte foi pessoalmente intimada para regularizar sua representação, deixando, contudo, de adotar qualquer providência dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia de seus patronos, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, porém, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte, não promovendo a regularização da representação processual no prazo legal. A ausência de representação processual válida implica a perda superveniente da capacidade postulatória, inviabilizando o conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ e deste E. TJSP é pacífica no sentido de que, diante da inércia da parte, não se conhece do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, III, do CPC. A ausência de advogado habilitado no processo acarreta a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, sendo vedada a reabertura do prazo para regularização após seu transcurso. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso, por perda superveniente da capacidade postulatória. 2. A constituição de novo advogado constitui ônus da parte que deve ser cumprido no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 3. A ausência de capacidade postulatória inviabiliza a apreciação do mérito recursal, nos termos do art. 76, §2º, I, e 932, III, do CPC." Legislação e Normas: CPC, arts. 76, §§ 1º e 2º, I; 932, III; 112. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2.435.279/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1023103-65.2023.8.26.0114, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000717-77.2024.8.26.0414, Rel. Júlio César Franco, j. 15/05/2025. TJSP, AI 2035370-69.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 18/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023077-06.2023.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 170/171). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Álvaro Vitorino Pereira Costa e outros x Mauricio Carlos Rodrigues

ID: 279991112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1170475-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO VITORINO PEREIRA COSTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MARSIL LTDA GUILHERMINO PEREIRA MARQUES KARINA MARQUER BAZZEGGIO BATISTA LAURINDA RIBEIRA CARREIRA MONICO MARIA ALICE DA COSTA MARQUES RICARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DANIEL CARNIO COSTA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADV: Juliana Miranda Rojas (OAB 203926/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 15… ADV: Juliana Miranda Rojas (OAB 203926/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP) Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda, Álvaro Vitorino Pereira Costa, Guilhermino Pereira Marques, Laurinda Ribeira Carreira Monico, Maria Alice da Costa Marques, Karina Marquer Bazzeggio Batista, Ricardo Costa Marques - Reqdo: Mauricio Carlos Rodrigues - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de junho, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/57w93h9a Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NkZThjM2QtMmE4NS00ZmI0LWExYTctNjg5YzM5ZjA1Njgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 325900631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: Espólio de ABELARDO ZINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:Espólio de ABELARDO ZINI acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ABELARDO ZINI

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 325900643

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: Espólio de Arlindo de Almeida EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:Espólio de Arlindo de Almeida acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO DE ALMEIDA

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 325900660

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: CLOVIS FERNANDES LERRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:CLOVIS FERNANDES LERRO acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS FERNANDES LERRO

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Dta Engenharia Ltda. x Aliseo Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 292011384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143479-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dta Engenharia Ltda. - Agravado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.095 Agravo de Instrumento Processo nº 2143479-46.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital Processos nº 1049444-05.2025.8.26.0100 (terceira cautelar) Agravante: DTA ENGENHARIA LTDA. (Ré) Agravada: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Autora) Juíza Prolatora: Marcela Machado Martiniano Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ré (contratada), DTA ENGENHARIA LTDA., nos autos do terceiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente movida pela contratante ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., envolvendo contratos de prestação de serviços de dragagem e afretamento da embarcação, para a construção de um dos berços de atracação da base do Porto de Açu, no norte do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Menciona que esta terceira cautelar, distribuída sob o n. 1049444-05.2025.8.26.0100, em 15.04.2025, ao Juízo da 25ª Vara Cível, é mera redistribuição da segunda cautelar (Proc. 1048722-68.2025.8.26.0100), com pedido liminar visando compelir a agravante à imediata remoção da embarcação de dragagem CSD Giant - Mariana da área operacional do Terminal de Uso Privado (TUP), sob a alegação de supostos riscos iminentes às suas operações, afirmando a agravada (ALISEO) já ter contratado terceiro para dar continuidade às atividades de dragagem, anteriormente prestados pela agravante. Insurge-se contra decisão de fl. 226, no feito originário, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível, que, ao constatar que a medida fora direcionada àquele Juízo em razão da redistribuição da segunda cautelar, entendeu por inexistir urgência real que justificasse a apreciação do pedido por juízo aparentemente incompetente, declinando da competência e determinando a imediata redistribuição livre dos autos por dependência ao feito anterior de nº 1048722-68.2025.8.26.0100. Bate-se pela reforma da decisão insistindo que embora o juízo da 25ª Vara Cível não tenha apreciado formalmente o pedido de tutela de urgência, ao determinar a redistribuição dos autos a juízo incompetente, autorizou, por via transversa, que a matéria fosse analisada por órgão jurisdicional desprovido de competência. Destaca que os contratos de dragagem e afretamento, envolvendo a draga Giant Mariana, deram origem as controvérsias que culminaram no ajuizamento de três ações cautelares no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a saber: i) 1ª Cautelar (Proc. nº 1169796-26.2024.8.26.0100): aforada em outubro de 2024, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a permanência da draga Giant Mariana no berço da base. Distribuída à 25ª Vara Cível, que passou a conhecer dos fatos e do direito em disputa, vindo a julgá-la extinta, sem resolução do mérito; ii) 2ª Cautelar (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100): ajuizada em abril de 2025, envolvendo as mesmas partes, contratos e fatos (suposto inadimplemento da DTA e deslocamento da draga). Visava, em essência, decisão contrária (retirada da draga) à pleiteada na primeira cautelar. Inicialmente distribuída à 25ª Vara, por dependência, tendo sido extinta, sem resolução do mérito, pelo juízo da 3ª Vara Cível (desistência da Agravada); e iii) 3ª Cautelar (Proc. nº 1049444-05.2025.8.26.0100): mera redistribuição da 2ª cautelar, igualmente voltada à discussão sobre a retirada da draga. Inicialmente remetida a 25ª Vara Cível, tendo o juízo declinado da competência, ensejando este instrumento. Sustenta que a decisão é equivocada, vez que a 25ª Vara Cível seria preventa para todo e qualquer litígio derivado dos contratos de dragagem e de afretamento celebrados entre a agravada (contratante) e a agravante (contratada), desde a distribuição da primeira cautelar em outubro/2024. Salienta que o fato da primeira cautelar já ter sido sentenciada não afasta a prevenção do juízo que a apreciou, segundo o art. 59, do Código de Processo Civil - CPC que confere à prevenção natureza objetivo-temporal, ou seja, ela se perfaz no instante da distribuição da primeira demanda e persiste enquanto subsistir identidade substancial de objeto ou causa de pedir, independentemente do desfecho processual do feito originário. Alega que a sentença proferida na primeira cautelar apenas inviabiliza a reunião dos processos para julgamento conjunto, contudo, não interfere na aplicação do instituto da prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Também insiste que o fato da 25ª Vara Cível ter sentenciado a primeira cautelar não desnatura a sua competência: apenas dispensa, como corolário, eventual reunião formal de feitos, nos termos dos artigos 55 e seguintes do CPC, mas jamais permite o afastamento da prevenção já consolidada - sob pena de fragmentação da jurisdição. Pontua que eventual desmobilização da draga em desconformidade com os protocolos técnicos e sem a devida supervisão da Marinha do Brasil poderá acarretar danos ambientais irreversíveis. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo os efeitos de todos os atos subsequentes praticados pelo juízo incompetente, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuídos os autos inicialmente ao Exmo. Des. Sergio Gomes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, foi determinada à agravante a juntada de documentação comprobatória (fls. 35/36). Posteriormente, o Relator sorteado identificou que na inicial do instrumento recursal a agravante apontou a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2340831-46.2024.8.26.0000, determinando o encaminhamento dos autos, com urgência, a esta C. Câmara. Diante do despacho retro, os autos foram encaminhados ao Des. Presidente da Seção do Direito Privado que determinou a redistribuição do feito a este Relator (fl. 47). Pois bem. Após consulta realizada nos autos principais, infere-se que, em 15.04.2025, os autos foram remetidos a 23ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo o MM. Juiz Marcos Duque Gadelho Junior declinado da competência, nos termos do art. 286, incs. I e II, ambos do CPC, encaminhando os autos ao distribuidor, com urgência, para a remessa do feito a 3ª Vara Cível do Foro Central, em razão da cautelar distribuída anteriormente (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100, em 11/04/2025), com idêntica causa de pedir e pedido (fl. 229). Na oportunidade (15.04.2025), a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, recebeu a cautelar entendendo que não havia razão para manter a distribuição direcionada deste processo, nos termos do art. 55, §1ºdo CPC (fl. 231). Verificando, posteriormente, a ocorrência de distribuição livre, ante o alegado cumprimento equivocado da decisão de fl. 226, a Magistrada da 3ª Vara Cível do Foro Central, determinou o retorno dos autos ao Distribuidor para que o processo retornasse a 23ª Vara Cível, no mesmo dia (15.04.2025 - fl. 234). Ocorre que, compulsando melhor os autos, a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, observou que a presente demanda retratava mera redistribuição do processo anterior, autuado sob nº 1048722-68.2025.8.26.0100 (segunda cautelar), extinta sem julgamento de mérito e, aplicando-se o disposto no art. 286, inc. II, do CPC, tornava prevento aquele Juízo, cessando os efeitos da decisão de fl. 234, passando a apreciar o pedido liminar (fls. 237/241, na origem). Assim sendo, em razão da bem fundamentada decisão proferida em 16.04.2025 (fls. 237/241, no feito originário), que também deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré, DTA ENGENHARIA LTDA., ora agravante, a reconduzir equipamento de Draga (Draga Mariana) para área segura, devendo promover a movimentação da referida embarcação, com a devida supervisão técnica e com observância das normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar risco à segurança do tráfego aquaviário, à integridade do meio ambiente e à salvaguarda da vida humana nas águas, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a R$800.000,00, inclusive com pedido de reconsideração da agravante, bem como interposição de novo Agravo de Instrumento nº 2144114-27.2025.8.26.0000, com decisão desta Relatoria restabelecendo a ordem proferida pelo Juízo de origem (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital), julgo prejudicado o presente recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Júlia Merçon Madella Athayde (OAB: 419116/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 5º andar

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Distriam Distribuidora Ltda. e outros

ID: 319664226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024032-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. JOSE REINALDO RODRIGUES MACHADO RACHEL ELAINE JACINTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medei… Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Distriam Distribuidora Ltda. - - Jose Reinaldo Rodrigues Machado - - Rachel Elaine Jacinto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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