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Silvia De Oliveira Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315682204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029146-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029146-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia de Oliveira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1029146-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia de Oliveira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) tornando definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 66/67, CONDENAR a requerida a RESTABELECER a conta da autora a sua titularidade; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os valores serão acrescidos de correção monetária desde a data desta sentença (pela tabela do TJSP) e juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão de 1% até a data da vigência da Lei 14.905/2024, oportunidade em que o índice será substituído pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1090838-89.2025.8.26.0100

ID: 315435069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1090838-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090838-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - V.F.S. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, para… Processo 1090838-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - V.F.S. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias: a) proceda ao recolhimento da taxa judiciária inicial, que, no caso de cumprimento de sentença arbitral, deve corresponder a 2% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. b) recolha as despesas para citação por oficial de justiça (2 atos). 2- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediaria de 1° Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do autos digitais. No ensejo de eventuais futuros ajuizamentos de demandas semelhantes à presente e, igualmente com o escopo em agilizar o andamento do feito, atente o patrono aos comandos elencados no item supra. 3- Após cumpridas determinações contidas no item "1" supra, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. 4- Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. 5- Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. 6- Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1050874-89.2025.8.26.0100

ID: 278998726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050874-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EQUALS9 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ROMARIO CARVALHO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Romario Carvalho Pinheiro (OAB 185106/MG) Processo 1050874-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equals9 Empreendimentos e Participacoes S/A - Vistos. Fls. 148/152: 1. INDEF… ADV: Alex Romario Carvalho Pinheiro (OAB 185106/MG) Processo 1050874-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equals9 Empreendimentos e Participacoes S/A - Vistos. Fls. 148/152: 1. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelos embargantes Isto porque, apesar do alegado na petição em comento, não se vislumbra, em tese, qualquer óbice à apresentação da documentação listada na decisão retro - cuja elaboração, em linhas de princípio, possui caráter obrigatório perante a Receita Federal do Brasil. Destarte, não se vislumbra justificável sua não apresentação neste feito. Além disto, anoto que a existência de dívidas fiscais, por si só, não logra demonstrar a ocorrência de prejuízos ao longo dos últimos exercícios, a justificar a concessão da benesse pretendida. Também pontuo que o reconhecimento de hipossuficiência econômica da autora, em ações trabalhistas, não se traduz em demonstração de miserabilidade para os fins pretendidos nesta demanda. A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido. Entretanto, à luz do que dispõe o art. 99, §2.º do CPC, não está o Juiz obrigado a decidir com base nela se as evidências trazidas aos autos mostrarem inverossímil o seu teor. Em tempo, acrescento determinar a CF, art. 5º, LXXIV, que o benefício pretendido é reservado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem condições financeiras, que estejam em situação de miserabilidade, situação aqui não configurada. 2. Tudo isto posto, para que não se alegue óbice ao acesso à Justiça, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária em até 06 (seis) parcelas mensais, que reputo pertinente em vista da monta a ser recolhida pelo valor dado à causa. Assevero, contudo, que a apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência, bem como o recebimento do presente feito, ocorrerá somente após o recolhimento integral da taxa judiciária em questão não se vislumbrando prejuízo neste sentido, todavia, em vista do que se verifica da natureza do pleito liminar em tela (essencialmente objetivando a suspensão de execução de título extrajudicial e de incidentes de desconsideração de personalidade jurídica àquela apensados, sem aparente demonstração de efetivação de medidas constritivas com potenciais prejuízos iminentes à aqui demandante naqueles autos). Ressalte-se, em tempo, que a impossibilidade de ajuizamento de embargos àquela execução (visto já terem sido previamente rejeitada manifestação desta natureza pela aqui autora, pelo reconhecimento de intempestividade da manifestação) em nada obsta a eventual interposição de impugnação a penhoras naqueles autos pela aqui demandante. Por todo quanto o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora o recolhimento da primeira das 06 (seis) parcelas mensais da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

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Processo nº 1064260-89.2025.8.26.0100

ID: 277020408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064260-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SPADARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olavo Jose Justo Pezzotti (OAB 83733/SP) Processo 1064260-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Spadaro - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação … ADV: Olavo Jose Justo Pezzotti (OAB 83733/SP) Processo 1064260-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Spadaro - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos não categorizados (24 documentos, totalizando 116 páginas), dificultando a análise de seu teor. 3. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para retificar o valor da causa, que, no caso, deve corresponder ao valor estimado do procedimento cirúrgico cuja cobertura é buscada, somado aos valores indenizatórios almejados. No mesmo prazo, deverá também comprovar o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Por fim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1064260-89.2025.8.26.0100

ID: 277366786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064260-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SPADARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olavo Jose Justo Pezzotti (OAB 83733/SP) Processo 1064260-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Spadaro - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação … ADV: Olavo Jose Justo Pezzotti (OAB 83733/SP) Processo 1064260-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Spadaro - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos não categorizados (24 documentos, totalizando 116 páginas), dificultando a análise de seu teor. 3. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para retificar o valor da causa, que, no caso, deve corresponder ao valor estimado do procedimento cirúrgico cuja cobertura é buscada, somado aos valores indenizatórios almejados. No mesmo prazo, deverá também comprovar o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Por fim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.

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Genner Da Silva Gaio e outros x Banco Safra S/A

ID: 323413599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1087443-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENNER DA SILVA GAIO REALEZA DA CEASA FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VANILDA CRISTINA GONçALVES GAIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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Processo 1087443-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158300-97.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Realeza da Ceasa Frios Comercio de Produtos Ali… Processo 1087443-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158300-97.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Realeza da Ceasa Frios Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Genner da Silva Gaio - - Vanilda Cristina Gonçalves Gaio - BANCO SAFRA S/A - Tarje-se a urgência, pois há pedido de efeito suspensivo. O balancete e o balanço de fls. 24/34 não contam com assinatura de profissional técnico contábil. O deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos. Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea sob pena de se presumir o estado falimentar da autora. Finalmente, em caso de entidade beneficente, é necessária a juntada de certidões de declaração de utilidade pública da instituição. Assim, a embargante pessoa jurídica deverá demonstrar seu estado financeiro atual, juntando seus balanços contábeis, as declarações de imposto de renda e seus extratos das contas correntes dos últimos seis meses (caso não tenha declarado renda). Apresente, ainda, o extrato atualizado da Junta Comercial. É necessária a comprovação do estado de necessidade que neste caso não está evidente para a concessão dos benefícios da gratuidade pleiteados pelos embargantes pessoas físicas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, determino aos embargantes pessoas físicas que juntem aos autos, em 15 dias, suas três últimas declarações de bens e rendas; caso sejam isentos, deverão providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos pelo(a) patrono(a) da parte interessada. Caso contrário, recolham os embargantes as custas de distribuição e despesas processuais, sob pena de extinção. Emendem os embargantes a autora a inicial para indicar ESPECIFICAMENTE quais as cláusulas que pretende rever (indicando seu conteúdo original e aquele que pretendem que prevaleça após a revisão). Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Unidas Locadora Sa

ID: 326204872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073960-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA SA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073960-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unidas Locadora Sa - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica.… Processo 1073960-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unidas Locadora Sa - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)

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Eniel Gualter Bueno x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 327232319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037100-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENIEL GUALTER BUENO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOÃO DOS SANTOS GOUVÊA

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Processo 1037100-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eniel Gualter Bueno - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos auto… Processo 1037100-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eniel Gualter Bueno - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ENIEL GUALTER BUENO em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO JOÃO DOS SANTOS GOUVÊA (OAB 242532/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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T. R. Dos S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 328421840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093069-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

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Processo 1093069-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor da autora. Anote-se. Trata-se de ação de ob… Processo 1093069-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor da autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende a realização de cirurgia reparadora de mamoplastia redutora, em razão de cirurgia bariátrica pretérita que a deixou com excesso de pele e deformidade na mama esquerda, acarretando dores intensas na coluna cervical e região dorsal. Requereu o procedimento à operadora, todavia, teve seu pedido negado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório. Isso porque, em que pese o relatório médico juntado às fls. 44/48, a cirurgia bariátrica foi realizada em março de 2023 (fls. 04), no entanto, o pedido de cirurgia reparadora só foi realizado após dois anos, inexistindo urgência no procedimento que não possa aguardar a manifestação da requerida. Ainda, é imprescindível a aferição do caráter estético da cirurgia, conforme fixado no Tema 1069 do C. STJ, razão pela qual é inviável o deferimento da tutela nesta fase processual. Por fim, necessário ressaltar que eventual deferimento da liminar acarretaria uma medida irreversível, podendo causar danos materiais tanto ao patrimônio da operadora como ao da autora, num eventual cessamento dos efeitos. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CAICO GONDIM BORELLI (OAB 24895/CE)

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Processo nº 1089286-89.2025.8.26.0100

ID: 330332592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089286-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ( NOME FANTASIA CAIXA CONSORCIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1089286-89.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. ( Nome Fantasia Caixa Consorcio) - Vistos. Fls. 127: Rece… Processo 1089286-89.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. ( Nome Fantasia Caixa Consorcio) - Vistos. Fls. 127: Recebo a emenda à inicial. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, sendo suficiente a eventual categorização dos documentos como sigilosos. Comprovada a mora pela notificação extrajudicial do réu, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão, expedindo-se mandado. Caberá à parte autora buscar contato com o Oficial de Justiça, tão logo disponível tal documento nestes autos, dirigindo-se à Central de Mandados local, com o objetivo de prestar os meios necessários para o cumprimento da diligência e evitar nova devolução pela falta de contato da parte autora. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para contestar, em 15 dias, ciente de que: I- não purgada a mora em cinco dias, contados da execução da liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º a 4º), bem como II- a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS (RRC), o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Indefiro, por ora, eventual pedido de requisição de força policial, pois, a movimentação de todos esses setores do poder público apenas se justifica se, e quando, houver certidão do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxílio. Nos termos do art. 3º, §10, I, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta desta (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69). Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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