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Processo nº 1082017-96.2025.8.26.0100

ID: 308097257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082017-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082017-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.P. - Vistos. Recebo os autos nesta data. Defiro à parte autora prioridade de tramitação. Anote-se. T… Processo 1082017-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.P. - Vistos. Recebo os autos nesta data. Defiro à parte autora prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual o autor afirma que teve diagnóstico de câncer de pulmão e foi operado em 14/06/2022, sendo submetido a uma lobectomia inferior esquerda. Em exame realizado em 10/04/2025, foi identificada nova lesão, desta vez no lobo inferior direito, indicando-se a realização, com urgência, de (i) Segmentectomia basilar D vídeo-assistida; (ii) Linfadenectomia mediastinal; e (iii) Toracostomia com drenagem fechada. A referida cirurgia foi agendada para 01/07/25, mas a ré negou a cobertura do procedimento, alegando vigência do período de carência. Considero presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. A relação jurídica entre as partes e o pagamento das mensalidades são comprovados às fls. 21/284, enquanto a negativa da ré conta às fls. 288/289. Conforme o relatório médico de fls. 285, a parte autora foi diagnosticada com "nova lesão, desta vez no lobo inferior direito", tratando-se de lesão que "tem características compatíveis com uma segunda neoplasia pulmonar primária, sem relação com o tumor anteriormente tratado. Nesse ponto, destaco que, após a realização da primeira cirurgia, houve estadiamento precoce, sem indicação de adjuvência, consoante consta no laudo, de maneira que, em juízo de cognição sumária, há probabilidade do direito alegado quanto aos tumores serem desvinculados. Ainda segundo o médico que assiste o requerente, "como a lesão alcança uma área cistica sub pleural, seu estadiamento se mostra mais avançado, o que implica numa abordagem cirúrgica o mais precoce possível". É incontroverso que a cirurgia indicada deve ser realizada com urgência, a fim de evitar metástases e garantir a sobrevivência do autor, sendo inviável que se aguarde até novembro/26 para autorização do procedimento, havendo evidente perigo de dano irreparável no presente caso. Em que pese eventual validade da limitação de cobertura, trata-se de caso de emergência e o direito à vida, à saúde à dignidade humana devem prevalecer sobre eventual restrição contratual, ressaltando-se que a discussão acerca da legalidade da negativa deverá ser apreciada após o estabelecimento do contraditório. Além disso, o artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98, dispõe sobre os prazos de carência e fixa o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Também nesse sentido é a Súmula 597 do STJ, in verbis: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Verifica-se o mesmo entendimento deste E. Tribunal, consoante a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Outrossim, o artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" (...). Em casos análogos, assim já se decidiu neste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar e custear internação e cirurgia de urgência para tratamento de câncer renal, apesar de alegação de carência contratual. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na negativa de cobertura contratual em atendimento de urgência durante período de carência e (ii) avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura em atendimento de urgência durante período de carência é considerada abusiva conforme Súmula 103 do TJSP. A concessão da tutela liminar específica está condicionada à presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, que foram atendidos, considerando a urgência e gravidade do estado de saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em urgência durante carência é abusiva. 2. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir o tratamento necessário.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110830-28.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para a realização de cirurgia de urgência, sob pena de multa no valor de dez mil reais. Alegação de carência e legalidade na negativa de cobertura de tratamento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que necessita de cirurgia de emergência. Legalidade na negativa de cobertura que será analisada com o mérito. Princípio da dignidade da pessoa humana e direitos à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Multa cominatória que atende à sua finalidade. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155761-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024); Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida para determinar a cobertura de tratamento oncológico, incluindo exames e cirurgia - Negativa da NOTRE DAME fundada no prazo de carência - Segurada diagnosticada com câncer de mama, com exames prescritos pelo médico conveniado a serem realizados "com brevidade" para avaliação de procedimento cirúrgico - Descabimento da negativa de cobertura do exame, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da demanda - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC - Cobertura devida - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100384-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência. Autor portador de escroto agudo com indicação urgente para realização da cirurgia de orquiectomia unilateral (remoção do testículo com câncer) e inclusão de prótese testicular. Decisão agravada, baseada em laudo médico atestando o risco de morte. Período de carência que, em análise preliminar, não subsiste diante da urgência e gravidade do quadro de saúde do autor. Inexistência de prova inequívoca sobre a omissão de doença preexistente quando da assinatura do contrato Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Não Provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211466-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Por fim, a medida não é irreversível, pois, em caso de improcedência da ação, a ré poderá ser reparada, nos termos do art. 302 do CPC. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência antecipada determinando à ré Amil Assitência Médica Internacional que autorize e custeie integralmente os procedimentos prescritos a fls. 287, agendados para 01/07/25, no prazo de 72h, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à autora providenciar a entrega pessoalmente, comprovando nos autos, no prazo de cinco dias. Consigno, desde logo, que, se descumprida esta decisão, prosseguir-se-á com as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC, sem prejuízo de execução da referida multa. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1063878-96.2025.8.26.0100

ID: 307583395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063878-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE JESUS SANTOS ROSIMEIRE ARNAUTO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063878-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson de Jesus Santos - - Rosimeire Arnauto de Jesus Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o adv… Processo 1063878-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson de Jesus Santos - - Rosimeire Arnauto de Jesus Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Esclarecer a data de origem da posse, pois a parte autora que o inicio se deu em 1.995 e logo após relata que ocorreu no ano de 1.998. 5. O autor informa que a origem da posse decorreu de COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (quanto aos anos de 2.011 até 2014 e 2.020 até 2.024), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Luiz Antonio Cardoso Brito x Banco Bmg S/A

ID: 277513095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034875-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CARDOSO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ALAN NÜRNBERG

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ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Alan Nürnberg (OAB 61655/SC) Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Cardoso Brito - Reqdo: Banco BMG S/A … ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Alan Nürnberg (OAB 61655/SC) Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Cardoso Brito - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Luiz Antonio Cardoso Brito ajuizou ação de compensação por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 1/9) que, na qualidade de pensionista do INSS, sempre recebeu regularmente seu benefício previdenciário por meio de conta bancária de sua titularidade junto à instituição financeira Agibank. Contudo, nos meses de novembro/2024, fevereiro/2025 e março/2025 (este último ainda não debitado, mas já lançado em extrato), o valor foi creditado indevidamente em conta diversa, vinculada à parte ré, sem autorização do autor. Segundo narra, a alteração do domicílio bancário foi feita de forma unilateral, arbitrária e indevida pelo Banco BMG, sem consentimento expresso ou autorização formal. Esclarece que, quando o problema ocorreu pela primeira vez, em novembro/2024, procurou a instituição ré, obtendo o retorno do domicílio bancário à conta no Agibank nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. No entanto, o banco réu voltou a realizar a transferência sem justificativa, mesmo diante da inexistência de qualquer cláusula contratual que permitisse tal prática. Informa ainda que possui contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, objeto da ação revisional nº 1034277-45.2025.8.26.0100, e que mesmo desde a celebração deste contrato sempre recebeu seus proventos no Agibank, sem qualquer previsão contratual de transferência da conta recebedora. Relata que, além da alteração unilateral, em 6 de março de 2025 o banco réu procedeu ao bloqueio indevido de sua conta, impedindo o acesso aos valores do benefício previdenciário, privando-o de recursos essenciais à subsistência, tratamento de saúde e necessidades básicas. Somente após insistência e intervenções junto ao banco houve liberação do valor, embora os danos já estivessem consumados. Acrescenta que registrou reclamação na plataforma consumidor.gov, tendo a instituição ré alegado, como justificativa, a existência de um suposto "termo de opção", no qual o autor teria autorizado a transferência do domicílio bancário. Contudo, conforme sustenta, não há nos autos qualquer cláusula contratual válida nesse sentido, tampouco autorização inequívoca. O contrato prevê apenas autorização para débito automático, o que não se confunde com alteração da conta recebedora do benefício. No mérito, sustenta a ocorrência de conduta abusiva por parte do banco réu, com prática ilícita que violou seus direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana, o que lhe causou sofrimento, angústia e constrangimentos. Pleiteia a devolução dos valores eventualmente retidos, a confirmação da irregularidade da alteração do domicílio bancário e a indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão da tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade de justiça, e a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 10/85). Em decisão de fls. 89/90, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou pedido de habilitação (fl. 95) e juntou documentos (fls. 96/360). Regularmente citada (fl. 361), apresentou contestação tempestiva (fls. 362/377), arguindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da alteração do domicílio bancário, sustentando que o procedimento foi solicitado pelo titular do benefício e encontra respaldo na Resolução nº 3.402 do Banco Central do Brasil. Alegou ainda inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de responsabilidade civil, inviabilidade de inversão do ônus da prova, e inocorrência de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 378/416). A parte autora apresentou réplica (fls. 420/426). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares levantadas pela parte ré. A impugnação à gratuidade de justiça não encontra respaldo, uma vez que a parte autora demonstrou condição econômica compatível com a concessão do benefício, conforme os documentos acostados aos autos, especialmente diante da natureza alimentar da verba discutida. Quanto ao valor da causa, não há vício a ser reconhecido, estando ele compatível com os pedidos formulados, resultando da soma do proveito econômico pertinente a tais pedidos. No mérito, assiste razão parcial à parte autora. Não há como se considerar válido o termo de opção de alteração do domicílio bancário, juntado aos autos a fls. 416. Isso porque não foi assinado pelo autor, conquanto se encontrasse presente no momento da contratação (fls. 415), nem traz assinatura eletrônica válida, que permita aferir a efetiva anuência da parte com o quanto constante no documento em que aparece a aposição do que seria a sua digital que ali foi digitalizada. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018)". No caso, no entanto, não existe uma entidade certificadora que ateste ter sido o documento efetivamente assinado pelo autor e ainda que o documento assinado é aquele que aqui se apresenta. Nestas circunstâncias, ausente assinatura válida no termo de opção de alteração de domicílio bancário, conclui-se pela ilicitude da conduta da ré ao assim proceder. Tal fato, no entanto, não gera o pretendido direito à indenização. Isso porque a ré não subtraiu qualquer valor indevido da parte autora. O débito feito na conta em que depositado o benefício previdenciário tinha por fundamento contrato reconhecidamente celebrado entre as partes, de modo que sua cobrança se caracteriza como mero exercício regular de direito. O dano moral também não restou demonstrado, tendo em vista que não houve bloqueio de valores, já que o extrato de fls. 67 demonstra que a parte autora teve livre disponibilidade sobre os valores constantes em tal conta, no mesmo dia em que creditado pelo INSS. Nada foi relatado de concreto, ainda, que permitisse concluir que o ilícito contratual da parte requerida tenha gerado algum tipo de privação à parte autora que extrapolasse o que se considera como ordinário em situações dessa natureza. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a alterar o domicílio bancário do benefício previdenciário do autor, para que retorne ao Agibank, no prazo de quinze dias, bem como para que se abstenha de altera-lo, posteriormente, na vigência do contrato de empréstimo celebrado entre as parte, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais em partes iguais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.500,00 para cada uma, diante do diminuto valor conferido à causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1036621-31.2025.4.01.3300

ID: 312947276

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036621-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036621-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036621-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENICE DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Aposentadoria híbrida ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal. - Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. - Salário-maternidade: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. III - AÇÕES INDENIZATÓRIAS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS, PIS OU PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. V - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente (concessão) ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Restabelecimento de auxílio-doença ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Pensão por morte ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar relação de salários-de-contribuição do Período Básico de Cálculo (PBC). - Revisionais de benefício previdenciário, com base em sentença trabalhista ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Revisionais de benefício previdenciário, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (TEMA 1102-STF - REVISÃO DA VIDA TODA): ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora; ( ) Apresentar carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; ( ) Tendo em vista que também foi pedida a inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, apresentar prévio requerimento administrativo dessa inclusão ou retificação, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1061453-96.2025.8.26.0100

ID: 295247096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061453-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061453-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hasbro Consumer Products Licensing Limited - Vistos. HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED propôs ação de abstenção de uso… Processo 1061453-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hasbro Consumer Products Licensing Limited - Vistos. HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED propôs ação de abstenção de uso de marca combinada com indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência, em face de NELZA LOPES GONÇALVES LTDA ME, todos devidamente qualificados. Sustentou a Autora ser detentora das marcas PEPPA PIG" PJ MASKS registradas perante o INPI tanto na forma nominativa, quanto na forma figurativa. Alegou que a Ré estaria comercializando produtos com sua marca "PJ MASKS", sem a devida autorização/concessão do uso, induzindo os consumidores ao erro. Por tais razões, requereu em tutela de urgência que a Ré se abstenha de utilizar indevidamente a marca da autora, sob pena de multa. Ao final, requereu a confirmação da tutela em cognição exauriente e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e juntou documentos (fls. 23/128). Na r. Decisão de fl. 130 foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora noticiou que deu ciência à Ré no que concerne a decisão proferida pelo juízo (fls. 133/134 e 142/143). É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 195 da Lei 9.279/96 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o art. 206 da mesma lei estabelece que "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. (...) Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (in Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., pp. 262/265, São Paulo, Saraiva, 2015). Logo, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da parte autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. No caso, a Autora demonstrou documentalmente ser titular da marca PJ MASKS, conforme fls. 25/30 e 40/92. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que a Parte Ré estaria anunciando e comercializando produtos que ostentam indevidamente as marcas registradas pela Autora (fls.7 e 93/100). Portanto, caracterizada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação à marca de propriedade da Autora e a seus direitos autorais possa causar confusão no consumidor e desvio de clientela. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do art. 195, inciso III, da Lei n. 9.279/96, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme art. 209 da Lei n. 9.279/96. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Parte Ré a abstenção imediata e permanentemente de realizar qualquer exploração comercial, notadamente a fabricação, a divulgação e a venda dos artigos indicados nesta decisão, bem assim como de quaisquer outros que carreguem marcas ou sinais que imitem ou reproduzam marcas e sinais de propriedade da parte autora, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins. Cite-se a requerida, por carta, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP)

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Luiz Antonio Cardoso Brito x Banco Bmg S/A

ID: 297041834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034875-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CARDOSO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN NÜRNBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Cardoso Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Cardoso Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida que, sob o fundamento de que a sentença apresenta vício de omissão, pretende a alteração do julgado. Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 458/459). Fundamento e decido. Assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, a sentença retro prolatada se omitiu quanto à alegação do requerido de que a alteração do domicílio bancário deve ser solicitada pelo próprio autor, já que não pode assim proceder sem pedido prévio dele, ainda, em favor de outra instituição financeira, o que impõe o saneamento do vício que a eiva, motivo pelo qual declaro seus termos para que passe a constar com a seguinte redação, em substituição a anterior: "Vistos. Luiz Antonio Cardoso Brito ajuizou ação de compensação por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 1/9) que, na qualidade de pensionista do INSS, sempre recebeu regularmente seu benefício previdenciário por meio de conta bancária de sua titularidade junto à instituição financeira Agibank. Contudo, nos meses de novembro/2024, fevereiro/2025 e março/2025 (este último ainda não debitado, mas já lançado em extrato), o valor foi creditado indevidamente em conta diversa, vinculada à parte ré, sem autorização do autor. Segundo narra, a alteração do domicílio bancário foi feita de forma unilateral, arbitrária e indevida pelo Banco BMG, sem consentimento expresso ou autorização formal. Esclarece que, quando o problema ocorreu pela primeira vez, em novembro/2024, procurou a instituição ré, obtendo o retorno do domicílio bancário à conta no Agibank nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. No entanto, o banco réu voltou a realizar a transferência sem justificativa, mesmo diante da inexistência de qualquer cláusula contratual que permitisse tal prática. Informa ainda que possui contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, objeto da ação revisional nº 1034277-45.2025.8.26.0100, e que mesmo desde a celebração deste contrato sempre recebeu seus proventos no Agibank, sem qualquer previsão contratual de transferência da conta recebedora. Relata que, além da alteração unilateral, em 6 de março de 2025 o banco réu procedeu ao bloqueio indevido de sua conta, impedindo o acesso aos valores do benefício previdenciário, privando-o de recursos essenciais à subsistência, tratamento de saúde e necessidades básicas. Somente após insistência e intervenções junto ao banco houve liberação do valor, embora os danos já estivessem consumados. Acrescenta que registrou reclamação na plataforma consumidor.gov, tendo a instituição ré alegado, como justificativa, a existência de um suposto "termo de opção", no qual o autor teria autorizado a transferência do domicílio bancário. Contudo, conforme sustenta, não há nos autos qualquer cláusula contratual válida nesse sentido, tampouco autorização inequívoca. O contrato prevê apenas autorização para débito automático, o que não se confunde com alteração da conta recebedora do benefício. No mérito, sustenta a ocorrência de conduta abusiva por parte do banco réu, com prática ilícita que violou seus direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana, o que lhe causou sofrimento, angústia e constrangimentos. Pleiteia a devolução dos valores eventualmente retidos, a confirmação da irregularidade da alteração do domicílio bancário e a indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão da tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade de justiça, e a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 10/85). Em decisão de fls. 89/90, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou pedido de habilitação (fl. 95) e juntou documentos (fls. 96/360). Regularmente citada (fl. 361), apresentou contestação tempestiva (fls. 362/377), arguindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da alteração do domicílio bancário, sustentando que o procedimento foi solicitado pelo titular do benefício e encontra respaldo na Resolução nº 3.402 do Banco Central do Brasil. Alegou ainda inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de responsabilidade civil, inviabilidade de inversão do ônus da prova, e inocorrência de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 378/416). A parte autora apresentou réplica (fls. 420/426). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares levantadas pela parte ré. A impugnação à gratuidade de justiça não encontra respaldo, uma vez que a parte autora demonstrou condição econômica compatível com a concessão do benefício, conforme os documentos acostados aos autos, especialmente diante da natureza alimentar da verba discutida. Quanto ao valor da causa, não há vício a ser reconhecido, estando ele compatível com os pedidos formulados, resultando da soma do proveito econômico pertinente a tais pedidos. No mérito, assiste razão parcial à parte autora. Não há como se considerar válido o termo de opção de alteração do domicílio bancário, juntado aos autos a fls. 416. Isso porque não foi assinado pelo autor, conquanto se encontrasse presente no momento da contratação (fls. 415), nem traz assinatura eletrônica válida, que permita aferir a efetiva anuência da parte com o quanto constante no documento em que aparece a aposição do que seria a sua digital que ali foi digitalizada. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018)". No caso, no entanto, não existe uma entidade certificadora que ateste ter sido o documento efetivamente assinado pelo autor e ainda que o documento assinado é aquele que aqui se apresenta. Nestas circunstâncias, ausente assinatura válida no termo de opção de alteração de domicílio bancário, conclui-se pela ilicitude da conduta da ré ao assim proceder. Não vislumbro interesse de agir da parte autora ao pretender que a ré altere seu domicílio bancário, tendo em vista que tal providência apenas pode ser realizada mediante manifestação de vontade da parte autora, junto ao INSS ou ao banco em que pretende receber seus proventos de aposentadoria. Tal informação consta expressamente na página do órgão previdenciário (https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-local-ou-forma-de-pagamento). Desta feita, cabe apenas à parte autora promover tal alteração, sendo desnecessário qualquer ato do réu para que atinja seu objetivo. O réu, no entanto, mostrando-se inválida a opção de alteração do domicílio bancário, deve se abster de promover nova alteração. Prosseguindo, a alteração de domicílio bancário pelo réu não gera o pretendido direito à indenização. Isso porque a ré não subtraiu qualquer valor indevido da parte autora. O débito feito na conta em que depositado o benefício previdenciário tinha por fundamento contrato reconhecidamente celebrado entre as partes, de modo que sua cobrança se caracteriza como mero exercício regular de direito. O dano moral também não restou demonstrado, tendo em vista que não houve bloqueio de valores, já que o extrato de fls. 67 demonstra que a parte autora teve livre disponibilidade sobre os valores constantes em tal conta, no mesmo dia em que creditado pelo INSS. Nada foi relatado de concreto, ainda, que permitisse concluir que o ilícito contratual da parte requerida tenha gerado algum tipo de privação à parte autora que extrapolasse o que se considera como ordinário em situações dessa natureza. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a se abster de alterar o domicílio bancário escolhido pelo autor, na vigência do contrato de empréstimo celebrado entre as parte, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais em partes iguais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.500,00 para cada uma, diante do diminuto valor conferido à causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. " - ADV: ALAN NÜRNBERG (OAB 61655/SC), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Lucileide Souza De Souza Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293579776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001701-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE SOUZA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001701-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucileide Souza de Souza Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUCILEIDE SOUZ… Processo 1001701-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucileide Souza de Souza Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUCILEIDE SOUZA DE SOUZA CRUZ ajuizou obrigação de fazer c.c ação de reparação de danos c.c pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram com intuito profissional @_lucyhair, URL, https://www.instagram.com/_lucyhair?igsh=MXhrNHV3cno2cnFoaA==, e sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Assim, lavrou Boletim de Ocorrência de nº: QV7440-1/2024. Isto posto, pugna por indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e inversão do ônus da prova. Deferida tutela antecipada (fls. 35/37). Emenda à inicial para que constasse o seguinte pedido: requer em sede de tutela antecipada, com sua posterior confirmação, a obrigação de fazer do requerido de restaurar o controle da conta supracitada e, posteriormente, forneça meios seguros para recuperação do seu acesso a e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: lucy_hair_@outlook.com, sob pena de multa diária, com posterior confirmação em sentença (fls. 44/45). Mantido deferimento de tutela antecipada (fl. 46). Devidamente citado (fl. 48), compareceu o réu em contestação tempestiva às fls. 50/64, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica que cumpriu tutela de urgência. No mérito, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Impugna, ainda, o pedido de indenização por danos morais, em que ressalta não existir ato ilícito ou irresponsável da Rede Social ou Provedor de Aplicações, que é responsabilidade da usuária a segurança de seu login e senha, bem como alegou tratar-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, pleiteia a redução do arbitramento da indenização supramencionada.Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Envio do protocolo de ofício (fls. 84/85). Autora confirmou cumprimento da liminar (fls. 86/91). Réplica (fls. 92/97). Instadas as partes sobre produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, com o réu, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 102/105). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimentoe a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00. Valor que não se mostra excessivo no caso concreto. Apelado que trabalha como "influenciador digital" e tinha mais de duzentos mil seguidores no momento da invasão. Dano significativo à imagem e ao sustento do usuário. Exposição de grande número de seguidores ao "golpe do Pix". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10976269020238260100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @_lucyhair, URL, https://www.instagram.com/_lucyhair?igsh=MXhrNHV3cno2cnFoaA==, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: lucy_hair_@outlook.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 35/37. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 80/82, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Aparecida Martins Rodrigues x Itaú Unibanco S.A

ID: 319704276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057185-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1057185-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Martins Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - Vistos. APARECIDA MARTINS RODRIGUES ajuizou ação de indenização por dan… Processo 1057185-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Martins Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - Vistos. APARECIDA MARTINS RODRIGUES ajuizou ação de indenização por danos materiais e danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Aduz que é idosa e correntista da instituição financeira ré. Narra que, no dia 09.01.25, foi vítima do golpe do falso advogado. Afirma que acreditou estar em contato com o advogado responsável por um processo que possui em face da Fazenda Estadual. Alega que o suposto advogado solicitou que fosse feita uma reunião por vídeo chamada, a fim de fornecer atualizações sobre o processo. Diz que, durante a reunião, o golpista capturou sua imagem facial, o que possibilitou o acesso à conta corrente no banco réu, por meio de reconhecimento facial. Relata que tomou conhecimento de que foram realizados três pagamentos seguidos, por meio da referida conta, com a quitação de três boletos, totalizando R$ 25.157,59. Sustenta que, sem reconhecer as transações, procedeu imediatamente com o registro de boletim de ocorrência, bem como contatou o banco réu. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.157,59 e ao pagamento de danos morais no valor R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação às fls. 86/119, em que, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora foi vítima de golpe amplamente noticiado na mídia, havendo, inclusive, orientações claras e precisas em seu site a fim de alertar os clientes. Diz que a autora não foi suficientemente cautelosa, como se espera do homem médio. Sustenta a regularidade das transações e que o ato ilícito foi praticado por terceiros, sem vínculo com o banco. Afirma que as transações impugnadas foram realizadas a partir de acesso à conta bancária com login habitual, com dados da autora e senha e não por biometria facial. Réplica às fls. 237/272. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, ressalte-se que a legitimidade passiva do réu decorre do fato de a autora imputar-lhe falha na prestação dos serviços que presta. E o exame da alegada falha é matéria afeta ao mérito, que passo a analisar. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora recorrente adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Aplicam-se, assim, as regras de referida lei, destacando-se, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança dos fatos contidos na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as transações bancárias impugnadas na inicial. A matéria ora enfrentada nos autos é objeto da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. E também do recurso repetitivo REsp nº 1199782/PR, em que se definiu que: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. O golpe sofrido pela autora implica a incidência dos enunciados do STJ porque, se terceiro, sem a autorização do titular, consegue realizar transações, é porque o serviço oferecido pelo fornecedor apresenta falha na segurança. É incontroverso que a autora, no dia 09.01.25, foi vítima do golpe do falso advogado, conforme boletim de ocorrência de fls. 33/35. É igualmente incontroverso que as transações bancárias impugnadas pela autora ocorreram nessa mesma data. Embora o banco afirme que as transações foram realizadas a partir de acesso à conta bancária com login habitual, com dados da autora e senha e não por biometria facial, através do celular previamente cadastrado pela autora, a dinâmica dos fatos indica que houve falha de segurança do réu, uma vez que a autora, em réplica, comprovou que o celular utilizado não lhe pertence. Cabia ao banco, assim, comprovar que as transações foram realizadas pela autora ou através do celular dela, o que não ocorreu, não podendo ser imputado o ônus desta prova à autora, diante do fato de ela negar ter realizado as transações, o que implicaria produção de prova de fato negativo, o que é juridicamente impossível. Ao contrário, o banco sequer requereu a produção de quaisquer provas, principalmente a pericial, não podendo valer-se de sua própria desídia a fim de afastar sua responsabilidade objetiva, conforme já decidiu o E. TJSP em caso semelhante: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor vítima de furto de aparelho celular, tendo os assaltantes realizado transferência via Pix da conta bancária do autor, no valor de R$ 2.800,00 Sentença de parcial procedência Recurso da instituição financeira ré Prova pericial não foi produzida por desistência do réu Ônus do qual não se desincumbiu, não podendo valer-se de sua própria desídia Responsabilidade objetiva da instituição financeira Art. 14 do CDC Falha na prestação de serviços evidenciada - Risco da atividade Sum. 479 do STJ Dano moral Ocorrência - Dever de indenizar presente - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1021040-17.2020.8.26.0003 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira julgado em 22.09.2021) A falha na prestação do serviço decorreu da possibilidade de terceiro, sem autorização do titular, conseguir realizar transações bancárias utilizando-se de celular não vinculado à conta, o que não ocorreria se o sistema de segurança do banco fosse mais atuante e exigisse mais dados para autorizar transações. Neste sentido é o disposto no art. 14, § 1º, do CDC: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) A falha na prestação de serviços do recorrente implica a inexigibilidade do valor da transação contestada, sendo de rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.157,59. Não há, porém, que se falar em dano moral. É certo que a autora suportou dissabores com as transações bancárias indevidamente realizadas, mas tal fato, na espécie, não extrapolou o simples aborrecimento da vida cotidiana, como leciona Sérgio Cavalieri Filho: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores). Ainda neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). É certo, ainda, que, com o recebimento de danos materiais, a autora terá restabelecido o "status quo ante", sem maiores repercussões. Sobre o tema, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Deserção. Não configuração. Diferimento do recolhimento das despesas processuais concedido. Ausência de impugnação específica. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Furto do aparelho celular da autora. Comunicação ao banco. Realização de transações indevidas. Declaração de inexigibilidade. Cabimento. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1017404-09.2021.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora somente para condenar o réu a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 25.157,59, com correção monetária dos desembolsos e juros da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, devem repartir as despesas processuais pela metade. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, devido integralmente por cada uma das partes ao advogado da parte contrária. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1083375-96.2025.8.26.0100

ID: 303938395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083375-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IG PROMOTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1083375-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ig Promotora Ltda - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do … Processo 1083375-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ig Promotora Ltda - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais ou envio de mensagens, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição é genérica, desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse o motivo do bloqueio e a tentativa de solução extrajudicial. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) b) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta de whatsapp business, passos para recuperação da conta bloqueada, histórico de mensagens, envio da apelação enviada à ré, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. c) Colacionar aos autos prova documental da titularidade da linha telefônica +55 (67) 3380-4926. d) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação do whatsapp não se mostrou essencial para o funcionamento da empresa autora, à míngua de prova documental. Também não se sabe ao certo o motivo do bloqueio, que pode ter ocorrido por violação aos termos da plataforma, o que, em tese, tornaria lícito a restrição do acesso pela parte autora ao aplicativo. A questão será, portanto, apurada com dilação probatória. Por fim, não vislumbro prejuízo à parte requerente, na medida em que esse pode criar nova conta para se relacionar com seus clientes, ou até mesmo se utilizar de outras plataformas (Facebook, messenger, Instagram, sítio eletrônico próprio), não havendo prova da urgência para a concessão do pedido de tutela. Assim é que os fatos ainda são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. Em suma, não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1087740-96.2025.8.26.0100

ID: 313160384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087740-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRSP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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Processo 1087740-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Crsp Consultoria Em Informatica Ltda - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento… Processo 1087740-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Crsp Consultoria Em Informatica Ltda - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, para cada ré, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 37/39 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 39), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Sem prejuízo, passo ao exame do pleito de tutela antecipada. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência incidental pleiteando a parte autora seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 06/05/2025, bem como seja a ré obrigada a se abster de cobrar multa rescisória e mensalidades do período posterior ao cancelamento do plano de saúde no valor de R$ 12.129,14 (doze mil cento e vinte e nove Reais e quatorze Centavos). No pedido principal, requer a confirmação da tutela e a procedência total da ação. Para tanto, alega que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, e que, em 06/05/2025, comunicou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços. Todavia, diz, foi surpreendido com a informação que a operadora requerida iria proceder a cobrança até o dia 05 de julho de 2025, referente a duas mensalidades posteriores ao cancelamento e postergar o cancelamento do plano. De fato, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial, principalmente os de fls. 31/34. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano desaúdecoletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu atutelaprovisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial datutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior àsolicitação de cancelamentodo plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória - Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano desaúde- Beneficiária que enviousolicitação de cancelamentoem 30 de setembro de 2022 - Exigência, pela demandada, de necessidade deaviso préviode 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades - Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento - Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar o cancelamento do plano de saúde e determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato de plano de saúde solicitado pela autora, em 06/05/2025, desde a intimação da presente, sob pena de bloqueio do valor nas contas bancárias da ré para garantir o cumprimento da tutela específica e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Após o cumprimento do item "1", CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP)

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