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Processo nº 1090760-95.2025.8.26.0100

ID: 324311726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1090760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO BACCELLI DAVI BALDRIGUE BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de soci… Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de sociedade em conta de participação, a demanda será processada na forma do procedimento especial da ação de exigir contas, sem prejuízo de que seja decretado o rompimento do contrato no âmbito da primeira fase desse rito bifásico. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio - Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação - Art. 996, Código Civil - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art. 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1034889-70.2018.8.26.0506, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 03/12/2019, Data de publicação: 03/12/2019) (grifo nosso) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade - O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1010166-24.2017.8.26.0602, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 31/01/2020, Data de publicação: 31/01/2020) (grifo nosso) Porém, fixada essa premissa, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para adequar os pedidos ao procedimento de direito, senão vejamos: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pedido cumulado com indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Incompatibilidade de Ritos - Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir - Extinção mantida apenas quanto à pretensão de indenização por danos materiais e morais - Prosseguimento em relação à prestação de contas - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1007075-91.2023.8.26.0576, Relator(a): Ricardo Negrão, Comarca: Votuporanga, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 12/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023) (grifo nosso) Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

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Lisbôa Duarte Sociedade Individual De Advocacia x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 330923105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034042-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISBôA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0034042-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1141456-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lisbôa Duarte Sociedade Individual de Advocacia - QSaúde Operadora de Pl… Processo 0034042-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1141456-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lisbôa Duarte Sociedade Individual de Advocacia - QSaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 39.296,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP)

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Ana Cleia Do Nascimento Silva x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas

ID: 331577686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034966-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0034966-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1009474-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Cleia do Nascimento Silva - Companhia de Gas… Processo 0034966-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1009474-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Cleia do Nascimento Silva - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1065540-95.2025.8.26.0100

ID: 304387767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065540-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAG RECEBíVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ABERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1065540-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - Recebo a emenda à inicial (fls. 136/230). C… Processo 1065540-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - Recebo a emenda à inicial (fls. 136/230). Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 83.232,15 - 15/05/2025 16:06:12), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)

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V. S. M. Dos S. x I. P. M.

ID: 301610635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065831-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. P. M.

Intimação

Advogados:

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1065831-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - V.S.M.S. - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 193/194: Ciente. Cumpra a parte aut… Processo 1065831-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - V.S.M.S. - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 193/194: Ciente. Cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls. 85/87 (item 1), informando sobre a atual situação educacional do menor, esclarecendo se encontra matriculado em outro estabelecimento de ensino. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata reintegração do autor ao quadro de alunos do Colégio réu, sob alegação de ter sofrido transferência compulsória sem observância do devido processo legal. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 80/81). Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, embora se reconheça a gravidade das alegações formuladas na petição inicial, especialmente no que concerne aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e à proteção da pessoa com deficiência, a complexidade das circunstâncias que envolveram a transferência do aluno demanda análise mais aprofundada mediante contraditório pleno, não sendo adequada a cognição sumária própria da tutela antecipada. Ao contrário do quanto alegado pela parte autora, as informações prestadas pela requerida demonstram que houve comunicação com a genitora do menor. Há prova de que o estabelecimento de ensino a contatou, solicitando o retorno do contato para discutir sobre a situação envolvendo o menor (fls. 96). A genitora teve ciência dos fatos e respondeu por e-mail em 30 de abril de 2025 (fls. 158), manifestando profundo pesar, vergonha e repulsa pelas condutas do filho, inclusive, agradecendo à instituição pela forma como conduziu a situação, e expressando que "ontem o pai dele agiu como pai", tudo a indicar a concordância com a reunião ocorrida no dia anterior, oportunidade em que o genitor do autor solicitou a transferência do aluno. Contudo, posteriormente, em 06 de maio de 2025, a genitora compareceu presencialmente à escola e apresentou discurso divergente,solicitando a revisão da decisão de transferência, conforme registro de atendimento juntado às fls. 159. Essa flagrante contradição entre as alegações da autora e as informações prestadas pelo estabelecimento de ensino fragiliza a verossimilhança do direito invocado, impondo a necessidade de dilação probatória para a correta apuração dos fatos. Ressalta-se, ainda, que se deve considerar não apenas os interesses do requerente, mas também o interesse da coletividade. A reintegração imediata do adolescente, antes da devida instrução probatória, pode comprometer a segurança e tranquilidade da comunidade escolar, especialmente considerando a gravidade dos fatos apurados, de grande repercussão, e seus reflexos psicológicos nos demais estudantes. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde a instauração plena do contraditório, com a apresentação de contestação e a eventual produção de outras provas, para que se possa formar um convencimento seguro sobre a matéria. Ademais, não vislumbro situação de urgência, uma vez que, como bem apontado pela d. representante do Ministério Público, o afastamento do autor da instituição de ensino ocorreu no final do mês de abril de 2025, e o semestre letivo já se encontra em fase de encerramento. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o julgamento definitivo do conflito de competência n. 0019517-20.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)

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Ailton Felix x Master Health Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 304112562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010665-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FELIX

Polo Passivo:

MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0010665-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1191228-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ailton Felix - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - - … Processo 0010665-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1191228-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ailton Felix - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - - Master Health Administradora de Beneficios Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada Unimed. Em resumo, alega que não possui mais vínculo com a coexecutada Master Health Administradora de Benefícios Ltda e que apesar disso a parte exequente continuou pagando boletos que foram emitidos pela Master Health e que não teria culpa pelo ocorrido na medida que não recebeu os repasses dos valores pagos (fls. 84/86). Sobreveio resposta da parte exequente (fls. 94/99). Nova informação de descumprimento da obrigação de fazer imposta e de aumento do plano de saúde e pedido de suspensão do pagamento das mensalidades até a efetiva ativação pela coexecutada Unimed (fls. 100/111). É o breve relatório. Decido. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Com efeito, a despeito do apontado não repasse de valores das mensalidades pela coexecutada Master Health, a responsabilidade do cumprimento da obrigação é solidária, sendo certo que o pagamento das mensalidades foi realizado pela parte exequente (fls. 103/108), razão pela qual não prospera a negativa do cumprimento da obrigação de fazer imposta. Não bastasse, eventual desinteligência no recebimento dos valores entre as executadas deve, se o caso, ser resolvida mediante ação própria e não com a penalização da parte executada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. De todo modo, em observância ao princípio da cooperação processual, manifeste-se a coexecutada Master Health acerca do repasse à coexecutada Unimed dos valores pagos pela exequente. 3. Indefiro o pedido de repetição de indébito (fls. 102, 4º§), na medida que a matéria é relativa a ação própria a ser, se o caso, manejada pela parte interessada. Se o caso, prosseguirá no presente eventual desdobramento das astreintes fixadas. 4. Demais disso, indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos das mensalidades, na medida que a ordem objeto do presente é para o restabelecimento do serviço, sob pena de majoração das astreintes sobreditas. 5. Destarte, na esteira da decisão de fls. 75/77, à míngua de notícia de alteração do panorama processual (a teor do art. 995 do CPC), ante a notícia de quitação das mensalidades pela parte exequente (fls. 72/73) e que o plano de saúde está inativo (fls. 71), DEFIRO a expedição de ofício à executada UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ 02.812.468/0001-06, notadamente para que cumpra o quanto emanado nos autos e se abstenha de promover o cancelamento/qualificar o contrato como inativo do plano de saúde referente o contrato identificado às fls. 62/66 dos autos principais em tela (processo 1191228-04.2024.8.26.0100), ou caso cancelado, que RESTABELEÇA no prazo de 5 dias, mantendo-se o plano de saúde do exequente Ailton Felix, CPF: 08834237153, na forma em que originalmente contratado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por momento, a R$ 10.000,00. 6. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à executada UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. 7. Compete a parte interessada o encaminhamento e instrução do ofício. 8. Sem prejuízo, informe a parte executada o resultado do recurso em trâmite tão logo aperfeiçoado (fls. 61 - A.I: 2132087-12.2025.8.26.0000). 9. Em eventual descumprimento apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito do valor que entende devido à título de astreintes e instrua com custas para eventual pesquisa de bens. 10. Em seguida, tornem conclusos Intime-se. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB 96293/RJ)

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Processo nº 1049438-95.2025.8.26.0100

ID: 308898152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049438-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1049438-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/73). Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar … Processo 1049438-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/73). Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 22.378,31 - 14/04/2025 15:02:44), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1081739-95.2025.8.26.0100

ID: 308667343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081739-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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Processo 1081739-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O mero inadimplemento da obrigação, sem a prova sólida de insolvência e dilapi… Processo 1081739-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O mero inadimplemento da obrigação, sem a prova sólida de insolvência e dilapidação patrimonial não se mostra como causa suficiente para o deferimento de arresto liminar, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de bloqueio. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB 400951/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S/A

ID: 300839750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028416-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pie… Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Belisa Campello Fernandez O' Keeffe - Bb Administradora de Consórcios S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S/A

ID: 300840001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028416-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pie… Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Belisa Campello Fernandez O' Keeffe - Bb Administradora de Consórcios S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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