Resultados para "1036653-04.2025.8.26.0100" – Página 159 de 177

Processo nº 1078169-04.2025.8.26.0100

ID: 304675615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078169-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MINORU OKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078169-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mitutoyo Sul Americana Ltda - A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugaçã… Processo 1078169-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mitutoyo Sul Americana Ltda - A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. No caso concreto, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos legais, sobretudo o perigo de dano em sua configuração jurídica específica, que exige risco concreto, atual e iminente de prejuízo à efetividade do processo. 3.1. A tutela de urgência de natureza cautelar vidando ao bloqueio de bens da ré pessoa jurídica pelo Sisbajud e Renajud é prematura, uma vez que sequer houve citação da ré. A medida postulada possui caráter gravoso e excepcional, devendo ser reservada a hipóteses de risco real e comprovado de frustração da execução, o que não se verifica nos autos nesta fase inicial, pelo que indefiro o pedido formulado. 3.2. Por outro lado, cumpre assinalar que o contrato de administração de imóveis foi celebrado entre a autora e a MasterPlan (fls. 32/35). Não há, portanto, responsabilidade contratual direta das sócias, nem tampouco foi instaurado ou concluído incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, determino a exclusão das sócias do polo passivo, sem prejuízo de nova análise a depender do resultado de eventual incidente. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência para constrição de bens dos sócios via Sisbajud ou Renajud. 3.3. Por fim, a alegação de que o sócio teria transferido parte de um imóvel meses antes da constituição da dívida não caracteriza, por si só, fraude ou manobra dolosa para esvaziamento patrimonial. A ausência de elementos objetivos quanto à real situação patrimonial da empresa ré e de seus sócios, bem como a ausência de comprovação da existência de outros atos de dilapidação ou dissolução irregular da empresa, fragilizam o requisito do periculum in mora. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento. - Providenciar o recolhimento/complementação das despesas postais com citações e intimações, no valor de R$ 32,75, a ser recolhida na guia FEDTJ, sob o código 121-0. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. Anoto que a guia de fls. 73/75 foi recolhida sob código errado, qual seja 120-1. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". 5. Int. - ADV: NELSON MINORU OKA (OAB 110462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071282-04.2025.8.26.0100

ID: 304065822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071282-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GALAXY REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071282-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Galaxy Representacoes e Assessoria Ltda, - Vistos 1. Fls. 154: Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende a autora em… Processo 1071282-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Galaxy Representacoes e Assessoria Ltda, - Vistos 1. Fls. 154: Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende a autora em tutela de urgência que os próximos aumentos anuais do plano de saúde contratado sejam limitados aos reajustes definidos pela ANS para planos familiares, até o julgamento da demanda. Alega a autora, em suma, que celebrou contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré, em junho/2020; que, todavia, o grupo de beneficiários não possui vínculo empregatício com a empresa contratante; que a adesão foi realizada sob a justificativa de que a modalidade coletiva empresarial ofereceria vantagens financeiras e maior acesso à cobertura assistencial, em comparação aos planos individuais e familiares; que, logo no primeiro ano de contrato, passou a experimentar reajustes elevados e sucessivos, sem prévia justificativa ou embasamento técnico; que, desde 2020, a mensalidade do plano passou de R$ 1.896,20 para R$ 3.146,71, ou seja, com aumento de 65,95%; que, em 2025, ainda não houve reajuste. Com efeito, nos termos da cláusula 27 do contrato, o reajuste das mensalidades ocorre anualmente com base no Percentual de Reajuste Único - PRU (sinistralidade e custos das despesas médico-hospitalares) e reajuste por faixa etária (fls. 66/71). Assim, não assiste razão a autora em postular o afastamento dos reajustes adotados para a aplicação dos reajustes da ANS dos contratos individuais, pois contratou um plano coletivo empresarial que, entre outras condições, os reajustes envolvem a utilização do plano, ou seja, os valores dos sinistros pagos, mais sinistros avisados e não pagos, e alterações de custos pelo uso de novas tecnologias, nos últimos 12 meses anteriores à apuração, para assegurar o equilíbrio contratual. Os referidos índices anuais, embora não fixados pela ANS, são submetidos à ANS para controle e fiscalização. Portanto, a formação do contraditório é medida de rigor, inclusive, para que a ré esclareça os parâmetros adotados para os índices aplicados nos últimos reajustes. Isto posto, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE QUADROS (OAB 208799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1075453-04.2025.8.26.0100

ID: 304052535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075453-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BIERRENBACH DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOVACEK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075453-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Bierrenbach de Morais - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o E… Processo 1075453-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Bierrenbach de Morais - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fl. 65, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 165.146,72, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: PRISCILA NOVACEK RIBEIRO (OAB 518217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084668-04.2025.8.26.0100

ID: 306473075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084668-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIO SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1084668-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Lucio Santana de Araujo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisi… Processo 1084668-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Lucio Santana de Araujo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Fabio Lucio Santana de Araujo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré bloqueado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da requerida de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Destarte, requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que suspenda a punição e restabeleça o acesso seguro à conta na rede social. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento da suspensão da conta ter sido por violação dos termos e uso da plataforma ré. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. Especialmente porque o documento de fls. 6 mostra aparente violação de direitos autorais e indica especificamente a data do vídeo postado que violaria tais direitos, permitindo à parte o conhecimento da razão da violação. Não há qualquer documento mostrando o contato com o suposto titular dos direitos autorais e tal parte não consta no polo passivo. Mostra-se, portanto, inexistente a probabilidade do direito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085347-04.2025.8.26.0100

ID: 308805188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1085347-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085347-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Pode… Processo 1085347-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo Marca/Modelo: YAMAHA YBR 125I FACTOR ED, Ano/Modelo: 2020, Placa: FWH9G08, Cor: vermelha, Renavam: 01244733226, Chassi 9C6RE2140M0022159, e, após, cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084765-04.2025.8.26.0100

ID: 307509094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084765-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084765-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Américo Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de d… Processo 1084765-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Américo Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos ajuizada pela pessoa jurídica Américo Publicidade e Propaganda Ltda. Consta da inicial que o perfil é utilizado de forma profissional e que o "autor é influenciador digital e divulga conteúdo de humor, usando da plataforma Instagram para desenvolver o seu trabalho" (fls. 02). Legitimidade ativa Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para esclarecer a titularidade do perfil https://www.instagram.com/comuacin/, justificando a legitimidade ativa da pessoa jurídica Américo Publicidade e Propaganda Ltda. Valor da Causa: Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (restabelecer o acesso à conta do Instagram do autor) não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Portanto, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$ 25.000,00. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 25.000,00 e determino que a parte autora promova o recolhimento da complementação das custas correspondentes. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084765-04.2025.8.26.0100

ID: 307509286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084765-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084765-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Américo Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de d… Processo 1084765-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Américo Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos ajuizada pela pessoa jurídica Américo Publicidade e Propaganda Ltda. Consta da inicial que o perfil é utilizado de forma profissional e que o "autor é influenciador digital e divulga conteúdo de humor, usando da plataforma Instagram para desenvolver o seu trabalho" (fls. 02). Legitimidade ativa Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para esclarecer a titularidade do perfil https://www.instagram.com/comuacin/, justificando a legitimidade ativa da pessoa jurídica Américo Publicidade e Propaganda Ltda. Valor da Causa: Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (restabelecer o acesso à conta do Instagram do autor) não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Portanto, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$ 25.000,00. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 25.000,00 e determino que a parte autora promova o recolhimento da complementação das custas correspondentes. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Santos Silva Pinto x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 298481940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080594-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080594-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Santos Silva Pinto - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperaç… Processo 1080594-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Santos Silva Pinto - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086317-04.2025.8.26.0100

ID: 311056334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086317-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086317-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Gomes da Silva - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação.… Processo 1086317-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Gomes da Silva - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que as partes têm domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. A existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: ROBSON ALVES PEREIRA (OAB 300701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Matheus De Andrade

ID: 292822567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004280-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

MATHEUS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004280-23.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Matheus de Andrade - 1. É descabida a a… Processo 1004280-23.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Matheus de Andrade - 1. É descabida a alegação de conexão. Não há identidade de elementos entre esta demanda e aquela que tramita na 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1038593-04.2025.8.26.0100). E, em se tratando de ação de busca e apreensão, não há espaço para discussão sobre a legalidade da cobrança. Por isso inexiste, em princípio, risco de decisões conflitantes. Logo, não há fundamento para reunião de processos. De outro lado, não existe notícia de que na causa aludida tenha sido proferida decisão afastando os efeitos da mora da ré ou suspendendo a exigibilidade das prestações previstas no contrato. Destarte, não é cabível a suspensão deste feito para aguardar o desfecho daquele. 2. O requerido ingressou espontaneamente no feito, apresentando contestação. Todavia, se faz necessária a regularização formal do processo, com a sua citação, que só se dará após a apreensão do bem, visto que a ação proposta é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969. E, segundo o artigo 3º daquele diploma, a resposta somente poderá ser oferecida pela parte ré depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que não ocorreu neste feito, pois o veículo não foi encontrado. Sem a arrecadação do bem dado em garantia, a ação não pode ter seguimento. Tanto que a lei especial prevê, para essa hipótese, a possibilidade de conversão da demanda em ação em depósito. Portanto, a apreensão do bem é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Nesse passo, a contestação e demais manifestações do réu, são prematuras, não podendo, por ora, serem examinadas. 3. Como o réu não apresentou voluntariamente o bem, defiro desde já a imposição de bloqueio pelo Renajud, para viabilizar sua localização. Caso seja pleiteado pela parte autora, providencie-se a requisição eletrônica. 4. Ante a certidão negativa de fls. 137, manifeste-se a parte autora 5. Fls. 97/136: ciente da informação de que OMINI S/A cedeu os direitos objeto desta demanda para TRAVESSIA SECURITIZADORA (qualificação às fls. 128). Entretanto, nada há a deliberar, pois foi a própria Travessia quem propôs a demanda, estando corretamente cadastrada nos autos como requerente. Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes