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Processo nº 1095439-41.2025.8.26.0100

ID: 330359101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095439-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095439-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilson Ramos Alves - Vistos. Fls. 60/64: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática process… Processo 1095439-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilson Ramos Alves - Vistos. Fls. 60/64: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1036657-64.2025.4.01.3400

ID: 276082884

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036657-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036657-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1070230-70.2025.8.26.0100

ID: 293418500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070230-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAYER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070230-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bayer S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela… Processo 1070230-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bayer S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada por Bayer S/A em face de Rodrigo Piccinini e Angelica Felin, todos qualificados nos autos. Alega a exequente que os executados adquiriram diversos produtos agrícolas de fabricação da BAYER para aplicação nas safras de soja 2024/2025, e por meio da Cédula de Produto Rural nº NBS25 - 5406565.01.24/25, os executados se comprometeram a lhe entregar 1.620.000kg, equivalente a 27.000 sacas de soja produzidas na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II até o dia 28/02/2025. Para garantia das obrigações assumidas, foi constituído nas CPR o penhor rural da mesma quantidade do produto lá constante, que foi devidamente registrado em 1º - primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiros, sob nº 26431, Livro 03 - Registro Auxiliar, em 02.10.2024, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana - Estado do Mato Grosso. Ocorre que os executados deixaram de entregar o produto na data avençada, configurando-se o inadimplemento da obrigação. Ao realizar consulta de processos em nome dos executados, a exequente tomou conhecimento da existência de ação com pedido de arresto cautelar de 2.562.484kg de soja em grãos, movida por COFCO Brasil S/A (processo nº 1047521-41.2025.8.26.01000), bem como duas medidas cautelares de arresto movidas por PETROVINA SEMENTES LTDA (processos nº 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931.-47.2025.8.11.0003). Aduz que tem direito de sequela para fins de sequestro do produto empenhado nas empresas recebedoras da região de Canarana-MT, Paragominas-PA e Ulianópolis-PA, devendo tais empresas fornecer extratos detalhados de todo o produto recebido e depositado em nome dos executados e eventuais terceiros que sejam oriundos da propriedade descrita na CPR em execução. Requer, assim, a concessão da tutela cautelar de sequestro e remoção da quantidade atualizada da produção de soja, que perfaz a quantia de 30.554,39 (trinta mil quinhentas e cinquenta e quatro) sacas de soja safra 2024/2025, nas características descritas na CPR, equivalente ao crédito atualizado em execução, a ser diligenciado nas empresas da região. Requer, ainda, a expedição de ofício à empresa COFCO Brasil S/A, no bojo do processo nº 1047521-41.2025.8.26.0100, para que comprove a origem de seu crédito e correspondência com a soja penhorada, uma vez que não apresentou registro que desse publicidade a terceiros, e também preste informações sobre o local e montante exato da soja objeto do arresto, com identificação do(s) armazém(s) envolvido(s) e os respectivos responsáveis legais; requer a expedição de ofício à empresa Petrovia Sementes Ltda, no bojo do processos nºs 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931-47.2025.8.11.0003, para que apresente cópia do registro da alienação fiduciária e esclareça se o arresto incide sobre a mesma soja que foi objeto da CPR com garantia em seu favor. Após a cumprimento da liminar, requer seja determinada a citação dos executados para que promovam a entrega de 30.554,39 sacas de soja safra 2024/2025, nas características descritas na CPR, acrescidos dos juros de mora e correção monetária, sem prejuízo dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% do crédito atualizado. Caso não ocorra a entrega ou se constate a deterioração do produto, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 301, por sua vez, dispõe que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." 1) Havendo probabilidade do direito alegado, uma vez que a exequente demonstrou ser detentora de garantia de penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência com terceiros sobre 1.620.000kg, equivalente a 27.000 sacas de soja produzidas na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II, e risco de dano iminente, uma vez noticiada a existência de ação com pedido de arresto cautelar de 2.562.484kg de soja em grãos, movida por COFCO Brasil S/A (processo nº 1047521-41.2025.8.26.01000), bem como duas medidas cautelares de arresto movidas por PETROVINA SEMENTES LTDA (processos nº 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931.-47.2025.8.11.0003) em face dos réus, tendo por objeto também a produção de soja destes, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência cautelar requerida para determinar o SEQUESTRO de 27.000 sacas de soja (safra 2024/2025) nas características descritas na CPR. Entretanto, considerando que a exequente não tem conhecimento da localização da soja produzida pelos executados na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II, expeçam-se ofícios a: Cargil - Rodovia Br 020, Km 04, Canarana - MT, 78.640-000 LDC - Rodovia Br 326, Km 06, Nº S/N no bairro Setor Industrial em Canarana - MT, CEP 78640-000 Sipal - Avenida Parana, 1781, Canarana - MT, 78.640-000 Caramuru - Rodovia Mt 326, Canarana - MT, 78.640-000 Agrícola Alvorada (filial 1011)- Rodovia MT 110 - Km 02, Zona Rural, Canarana - MT - 78640000 Bunge - Rodovia Mt 020, Canarana - MT, 78.640-000 Cofco - Mt 020 (6km da Cidade Zona Rural, Canarana - MT, 78640-000 B. W. R. Volta Grande Armazéns Gerais - Estrada Rm-31 - Km 02 -Fazenda Volta Grande, Canarana - MT, 78.640-000 Para que informem nestes autos, em 5 dias, se receberam e possuem em deposito sacas de soja da safra 2024/2025 dos executados Rodrigo Piccinini e Angelica Felin, servindo copia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. Eventual resposta deverá ser enviada por e-mail ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.Br. O arresto deverá recair sobre 27.000 e não 30.554,39 sacas de soja, pois o Penhor Cedular de 1º Grau, e sem concorrência de terceiros, recaiu apenas sobre a quantidade de 1.620.000 kg equivalente a 27.000 sacas de 60 kg cada, da Safra 2024/2025, e somente sobre esta quantidade a exequente tem preferência sobre direito de terceiros. 2) Defiro, ainda, expedição de ofício à empresa COFCO Brasil S.A., nos autos nº 1047521-41.2025.8.26.0100, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias: comprovação quanto à origem do crédito e à correspondência com a soja penhorada, uma vez que não apresentou registro que desse publicidade a terceiros; informações sobre o local e o montante exato da soja objeto do arresto, com identificação do(s) armazém(s) envolvido(s) e os respectivos responsáveis legais. 3) Expeça-se ofício, ainda, à empresa PETROVINA SEMENTES LTDA, nos autos do processo nº 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931-47.2025.8.11.0003, também com arresto deferido, para que: apresente cópia do registro do pedido de registro da alienação fiduciária; explique se o arresto incide sobre a mesma soja que foi objeto da CPR com garantia em favor da Exequente; esclareça de quais áreas foram realizados os romaneios dos grãos arrestados, assim como oficio para as cooperativas em que houve o arresto efetivado para que juntem as notas fiscais de depósito (notas do produtor rural) demonstrando os produtos que foram dados de entrada, uma vez que a exequente possui penhor de primeiro grau das áreas com matrícula 16.369, 19.046 e 19.183. Cópia desta decisão servirá como ofício, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. Eventual resposta deverá ser enviada por e-mail ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.Br. 4) Expeça-se carta precatória à comarca de Canarana-MT, para que proceda à citação e intimação dos executados da liminar de sequestro ora deferida da quantidade de 27.0000 sacas de soja safra 2024/2025 nas características descritas na CPR, devidamente acrescidos dos juros de mora e correção monetária, devendo os executados informar a localização da soja produzida na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II. Com a informação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao sequestro da quantidade de 27.0000 sacas de soja safra 2024/2025 nas características descritas na CPR, entregando-a ao exequente, nomeando-o como depositário. Intime-se. - ADV: FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP)

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Processo nº 1081665-41.2025.8.26.0100

ID: 304267673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081665-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081665-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor … Processo 1081665-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacareí/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1083702-41.2025.8.26.0100

ID: 304285921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083702-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LR ALFIERI & GALERA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1083702-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Alfieri & Galera Informatica Ltda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte … Processo 1083702-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Alfieri & Galera Informatica Ltda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - juntar o cópia do contrato que se pretende rescindir, indicando as cláusulas que pretende que sejam declaradas nulas; 2 - juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 20/22, traz assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 302570435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores locatícios cumulada com pedido de tutela … Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores locatícios cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALAIDE MARQUES CARNEIRO e outros em face de CLARO S/A e TORRES DO BRASIL S/A - TBSA, na qual os autores, na qualidade de herdeiros de Gerson Franco de Arruda, buscam o recebimento de aluguéis referentes a imóvel localizado na Rua São Severo, nº 668, Vila Ré, nesta Capital. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre a este Juízo analisar questão prejudicial concernente à competência para processar e julgar o presente feito. Da análise dos autos, verifico que o imóvel objeto da relação locatícia está situado no bairro Vila Ré, região que se insere na circunscrição territorial do Foro Regional da Penha de França. O valor atribuído à causa é de R$ 128.362,13 (cento e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), montante que corresponde a aproximadamente 84,6 salários mínimos, considerando o valor atual de R$ 1.518,00. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 58, inciso II, estabelece regra de competência territorial absoluta ao dispor que o foro do lugar da situação do imóvel é competente para processar e julgar as ações de despejo, consignatórias de aluguel e acessórios da locação, bem como as revisionais de aluguel e renovatórias de locação. No caso em análise, embora formalmente intitulada como ação de cobrança, a demanda transcende o mero inadimplemento contratual. Os autores buscam, em verdade, o reconhecimento judicial de sua condição de sucessores na relação locatícia, com o consequente direcionamento dos pagamentos que vêm sendo suspensos pelas rés sob o argumento de necessidade de formalização de aditivo contratual. Trata-se, portanto, de questão que afeta diretamente a relação locatícia e seus sujeitos, enquadrando-se no conceito de "acessórios da locação" previsto no dispositivo legal mencionado. Ademais, o Provimento CSM nº 1.768/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que, na Comarca da Capital, as ações de valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos devem ser processadas nos Foros Regionais territorialmente competentes, reservando-se ao Foro Central apenas as causas que superem tal patamar. Desta forma, conjugando-se a regra de competência absoluta estabelecida pela Lei do Inquilinato com as normas de organização judiciária desta Comarca, conclui-se que o Foro Regional da Penha de França é o competente para processar e julgar a presente demanda. Todavia, em atenção aos princípios do contraditório e da cooperação processual, e considerando que a parte autora é representada por advogado devidamente constituído, entendo prudente oportunizar sua manifestação antes de determinar a remessa dos autos. Isto posto, INTIMEM-SE os autores, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a competência deste Juízo, devendo: a) justificar expressamente os motivos que levaram à escolha do Foro Central para distribuição da presente ação, não obstante a localização do imóvel e o valor da causa; ou b) concordar com a remessa dos autos ao Foro Regional da Penha de França, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo. Esclareço que a competência estabelecida pelo artigo 58, II, da Lei 8.245/91 é de natureza absoluta, insuscetível de prorrogação pela vontade das partes, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão quanto à competência e, se for o caso, posterior análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

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Processo nº 1085060-41.2025.8.26.0100

ID: 306452566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085060-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1085060-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Co… Processo 1085060-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outro Estado da Federação, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que a autora possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional de Itaquera (páginas 48). Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Itaquera, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o autor o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ademir Roque Popiolek x Banco Bmg S/A

ID: 307070706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROQUE POPIOLEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005326-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Roque Popiolek - Banco BMG S/A - Ademir Roque Popiolek ajuizou ação de indenização por danos morais cumula… Processo 1005326-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Roque Popiolek - Banco BMG S/A - Ademir Roque Popiolek ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de nulidade de contrato e restituição de valores em face de Banco BMG S/A, sob a alegação de que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado tradicional, foi surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alega não ter sido devidamente informado sobre a natureza da operação, nem ter recebido faturas, sendo vítima de cobrança indevida e prática abusiva. Requer a nulidade do contrato (ou sua conversão), a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do banco por danos morais. O réu apresentou contestação na qual, sustenta, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio; e (ii) a validade da contratação, com ausência de vício de consentimento, de ilicitude ou de danos indenizáveis. No mérito, defende que o contrato foi regularmente firmado, com liberação e uso dos valores contratados mediante desbloqueio do cartão pelo autor, o que afasta qualquer nulidade ou devolução. Requer a improcedência integral dos pedidos. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, o autor alega irregularidade contratual e requer providência judicial expressa, o que demonstra a existência de pretensão resistida e adequação da via eleita. Inexistem vícios que ensejem inépcia da inicial ou ausência das condições da ação. Passo, assim, à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes, que teria sido apresentado ao autor como empréstimo consignado comum. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto a evidenciar vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer irregularidade que macule a validade do negócio jurídico. Ao contrário, o contrato acostado aos autos demonstra que o autor firmou operação típica de cartão de crédito consignado, inclusive com cláusulas claras quanto à utilização da margem consignável e à sistemática de amortização. Ainda que o autor alegue desconhecimento da modalidade contratada, a liberação dos valores, o desbloqueio do cartão e a ausência de devolução dos recursos evidenciam que houve aceitação e uso voluntário da quantia creditada, afastando-se qualquer hipótese de simulação ou induzimento em erro relevante. A jurisprudência tem sido firme em reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, desde que haja comprovação do recebimento e utilização dos valores. Por outro lado, os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais também não procedem. A devolução em dobro exige prova de cobrança indevida com má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não restou caracterizado. Quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária entende que a simples celebração de contrato válido e o desconto regular de valores devidos não configuram, por si só, abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre humilhação, exposição, transtorno excessivo ou violação a direito da personalidade do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ademir Roque Popiolek em face de Banco BMG S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das demais custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1087873-41.2025.8.26.0100

ID: 309785817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087873-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR

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Processo 1087873-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1087873-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR (OAB 502477/SP)

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Joelma Alves Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310435711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024365-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do … Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 20.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa e promova o cumprimento da obrigação de fazer consistente em prestar informações acerca dos registros de acesso relativos às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (81) 9933-1908. Indefiro, entretanto, a incidência de nova multa, tendo em vista o limite máximo estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131702-98.2024.8.26.0000 (fls. 192/211 dos Autos Principais). Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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