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Felipe Conceição Ananias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311280902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003800-72.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CONCEIçãO ANANIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003800-72.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Conceição Ananias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispens… Processo 1003800-72.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Conceição Ananias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que não há obrigatoriedade de a parte autora buscar a solução da demanda em plataforma de mediação, tendo em vista o princípio do livre acesso ao judiciário. Ademais, o próprio teor da contestação da ré demonstra o interesse de agir do autor. No mérito, os pedidos são improcedentes. O autor relata que viajava com sua família e amigos, e desembarcou no aeroporto de Campinas em 29/01/2024 (fls. 17), tendo esquecido de retirar uma de suas bagagens no aeroporto, o que notou apenas após chegar em casa. Informa que retornou ao aeroporto no dia seguinte e preencheu o relatório de irregularidade de bagagem (fls. 26), mas que a bagagem não foi encontrada, razão pela qual reclama a reparação de dano material e moral. No caso em tela, entretanto, não entendo figurada falha da ré. Ora, tratando-se de mala esquecida pelo próprio passageiro, resta caracterizada a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio sofrido, sendo certo que ele mesmo reconhece que apenas retornou ao local no dia seguinte. Não há nos autos notícia de que a bagagem tenha sido extraviada ou não tenha sido entregue na esteira correta, de forma que, tendo saído o passageiro do aeroporto rumo à sua residência, como foi por ele mesmo informado, reputa-se cessado o contrato de transporte aéreo. Isso porque, de acordo com o artigo 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave, sendo certo, ademais, nos termos do §2º do dispositivo acima mencionado, que a operação de desembarque inicia se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral. Em outras palavras, o contrato de transporte aéreo encerra-se quando o passageiro, após receber a sua mala na esteira da empresa, sai para a área aberta ao público em geral, como se infere no caso presente. Nesse sentir, já decidiu este E. TJSP: Apelação. Extravio de bagagem. Ação de Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de indenização no importe de R$ 5.000,00. Descabimento. Companhia aérea que cumpriu com o dever de entrega da bagagem na esteira correta. Inteligência do art. 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Autor que ao desembarcar no destino final retirou suas duas malas, esqueceu uma, notando somente a falta no dia seguinte. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor/recorrente que afasta a responsabilidade da apelada. Precedente desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028727-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Assim, da narrativa apresentada na inicial, patente a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da ora apelada (art. 14, §3º, II, do CDC). Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos, e consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Guilherme Hideiky Fernandes, Representado Pela Genitora, Carla Fernandes x Dom Investimentos Ai Ltda.

ID: 305598574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183345-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HIDEIKY FERNANDES, REPRESENTADO PELA GENITORA, CARLA FERNANDES

Polo Passivo:

DOM INVESTIMENTOS AI LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183345-06.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Guilhe… Processo 1183345-06.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Guilherme Hideiky Fernandes, Representado Pela Genitora, Carla Fernandes - Dom Investimentos Ai Ltda. - É o relatório. Decido. Diante da controvérsia nos autos acerca da existência de relação trabalhista entre as partes e da validade do contrato objeto da ação de execução, de rigor o reconhecimento de incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento dos embargos e, por conseguinte, da execução. Trata-se de ação de embargos à execução pelos quais o embargante alegou que foi coagido pelo embargado a assinar o contrato side letter, a fim de burlar as regras trabalhistas e descaracterizar o vínculo de trabalho que existiria entre as partes, defendendo a nulidade do contrato em questão. A embargada, por sua vez, sustenta a natureza societária da relação jurídica mantida com a parte embargante. Desse modo, a matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de relação empregatícia entre os litigantes, o que atrai a competência da Justiça Trabalhista para apreciar a lide, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Segundo referido dispositivo, que institui regra de competência material absoluta em razão da matéria, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Com efeito, não assiste a este juízo cível comum competência para se manifestar acerca da (in)existência do vínculo trabalhista defendido sequer quanto à validade do contrato firmado, que, segundo a parte embargante, seria fraudulento justamente porque teria tido por objetivo burlar a aplicação das normas trabalhistas ao embargante. A esse respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a competência do juízo estadual subsiste apenas quando não há questionamento acerca da validade do contrato, conforme os trechos abaixo referenciados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.541 - SP (2019/0230272-4) DECISÃO Cuida-se de conflito positivo, suscitado por Hugo Leonardo dal Monte Marzagão Barbuto em face do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Paulo, capital, que impulsiona a execução de nota promissória 1100335-16.2014.8.26.0100, em que haveria aberta contraposição ao teor da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, SP, que julgou reclamação trabalhista proposta pelo suscitante em desfavor de Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda. sua ex-empregadora (0011413.81-2015.5.15.0053). Na inicial, o suscitante alega que pleiteou a nulidade de contrato de mútuo e da nota promissória a ele vinculada, porque o ajuste foi encetado no âmbito da relação laboral, para cobrir despesas com a mudança do local de trabalho da capital para Campinas. Obtido o intento, com a anulação do título extrajudicial (cf. sentença de fls. 893/901), a credora, de posse de título nulo, distribuiu execução na Justiça estadual, que determinou a constrição do patrimônio do suscitante, inclusive mediante o arresto de ativos financeiros. Aduz que opôs exceção de pré-executividade para alertar o magistrado acerca do fato, porém o pleito foi rejeitado, com expressa referência de que o contrato celebrado possui índole civil (fls. 1.068/1.069). Pleiteia tutela de urgência para o efeito de suspender a tramitação dos feitos e das deletérias consequências financeiras, fundado o fumus boni juris na sentença trabalhista, ao passo que a possibilidade de ser alijado do seu patrimônio encorpa o periculum in mora, para ao final ser declarada a competência da Justiça do Trabalho. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, em apreciação perfunctória, própria do momento processual, pelo que se colhe dos autos, o contrato de mútuo já foi anulado pela Justiça do Trabalho, vício que se estende à nota promissória vinculada, que perdeu a característica de título executivo extrajudicial, a menos que a sentença sofra reforma nas instâncias subsequentes daquele ramo do Judiciário, sem o que seria impossível contornar o teor desse julgamento. Apesar de comezinho, cabe destacar que o ato judicial que declarou a nulidade da nota promissória e do contrato de mútuo, exarado pela Justiça do Trabalho, não pode ser desconsiderado por decisão oriunda da Justiça estadual. Emblemático precedente julgado pela Terceira Turma desta Corte, que bem resume a questão: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS RAMOS DE JURISDIÇÃO. A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 300.086/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, unânime, DJU de 9.12.2002) Com efeito, pretende a empresa exequente, perante a Justiça estadual, receber o valor representado por nota promissória que já foi declarada nula pela Justiça do Trabalho. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem posição consolidada no sentido de que o vínculo representado pela nota promissória possui natureza eminentemente civil, desde que não questionada a origem da dívida, este exatamente o caso dos autos, que levou à declaração de nulidade pela Justiça do Trabalho. [...] (CC n. 167.541, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/08/2019.) Por conseguinte, tratando-se de discussão acerca de suposta relação trabalhista que teria originado o título executivo extrajudicial, a competência para dirimir a controvérsia é da justiça trabalhista. Sobre o tema já entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM MÚTUO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPREGADORA E EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Pacto acessório ao contrato de emprego. Artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Competência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício, determinada a remessa dos presentes autos e da execução à Justiça do Trabalho, prejudicada a análise do apelo. (TJSP; Apelação Cível 1008617-21.2020.8.26.0554; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a contrato de trabalho. Decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. CABIMENTO: Incompetência da Justiça Comum. Art. 114, IX da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120251-28.2014.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 17/09/2014). Paralelamente, diante da evidente conexão e dependência entre a execução e estes embargos, ambos os processos deverão ser submetidos à apreciação do juízo especializado para deliberação acerca de eventual existência de vínculo trabalhista entre os litigantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciar estes embargos e a ação de execução que lhes deu origem e determino a remessa de ambos os autos em conjunto à Justiça do Trabalho da comarca de São Paulo/SP, competente para apreciar a matéria. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução nº 1167246-58.2024.8.26.0100, sobre os quais produzirá efeitos, remetendo-se os autos em conjunto àquele juízo. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Norma x Simone Marques De Souza

ID: 327271757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161908-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NORMA

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAROLINA QUEIJA REBOUÇAS

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CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES

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Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Norma - Simone Marques de Souza - Vistos. Fls. 216/219: Com fundamento no art. 83… Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Norma - Simone Marques de Souza - Vistos. Fls. 216/219: Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 100%), até o limite do valor do débito (R$ 4.337,65, atualizado até 04/06/2025 - fl. 196). - imóvel objeto da matrícula nº 94.435 do 16º CRI da Capital (matrícula às fls. 204/211). Observo que há averbação de penhora anterior em favor do mesmo exequente (Av. 14 - fl. 209) com determinação de cancelamento/baixa (fl. 212). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES (OAB 223313/SP), CAROLINA QUEIJA REBOUÇAS (OAB 212721/SP)

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Processo nº 1184897-06.2024.8.26.0100

ID: 314385024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1184897-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA PAES ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

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FABIO MUNIZ SERRA

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Processo 1184897-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio da Silva Paes - - Rosimeire Alves dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Có… Processo 1184897-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio da Silva Paes - - Rosimeire Alves dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP), FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP)

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Daniel Henrique Kreutz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304171974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151432-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE KREUTZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ a… Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que é usuário de uma conta na rede social Instagram @daniel.kreutz87, e, em 07/08/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna por condenação em obrigação de fazer, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 40/45). Deferida tutela antecipada (fls. 52/54). Devidamente citado (fl. 82), o réu apresenta contestação às fls. 83/96, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta do requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que o autor, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Requer a improcedência do pedido.Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 119/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 125/126). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (fl. 127). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimentoe a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta do requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar o autor. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que o autor ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista o requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @daniel.kreutz87, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: danielkreutz201@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 52/54. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 78/80, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Arcofrio Comercio E Serviços x Kle Engenharia

ID: 290734355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017224-48.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARCOFRIO COMERCIO E SERVIçOS

Polo Passivo:

KLE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIZA CIOLDIN

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FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017224-48.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arcofrio Comercio e Serviços - Kle Engenharia - Vistos. ARCOFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou a… Processo 1017224-48.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arcofrio Comercio e Serviços - Kle Engenharia - Vistos. ARCOFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em face de KLE ENGENHARIA EIRELI-EPPalegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para instalação de ar condicionado nas UPAs City Jaraguá e Cidade Tiradentes, no valor total de R$ 658.000,00 (R$ 329.000,00 por UPA). Aduz que a ré tornou-se inadimplente a partir da terceira medição, em novembro de 2020, o que teria inviabilizado a continuidade dos serviços, embora mais de 90% das obras já estivessem concluídas. Pleiteia o pagamento de R$ 180.469,52, a resolução contratual e indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 07/33). A ré foi citada (AR de fl. 142) e apresentou peça defensiva intitulada "Embargos Monitórios" (fls. 143/151), acompanhada de documentos (fls. 152/290). Em preliminar, arguiu a irregularidade do contrato social da autora e de seu endereço, a incompetência do Juízo da Comarca de Campinas , a falta de interesse de agir por ausência de prova escrita para ação monitória e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, negou o inadimplemento e imputou à autora o abandono das obras, mesmo após renegociação de prazos. Afirmou ter notificado a autora sobre a resolução contratual por abandono e que realizou os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente prestados. Juntou contratos, e-mails, notificação, relatórios fotográficos e comprovantes de pagamento. A autora apresentou "Impugnação aos Embargos à Ação Monitória" (fls. 295/301), rebatendo as preliminares e reiterando a culpa da ré pela paralisação das obras devido à falta de pagamento das medições. Juntou documentos (fls. 302/303). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 304), a ré manifestou desinteresse em acordo e arrolou testemunhas. A autora não se manifestou (certidão de fls. 308). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da peça defensiva apresentada pela ré às fls. 143/151, denominada "Embargos Monitórios". Considerando que a presente ação foi ajuizada como "Ação Ordinária de Cobrança", a defesa cabível seria a contestação. Todavia, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da ampla defesa, e verificando que a peça apresentada, embora nominada como embargos monitórios, preenche os requisitos de uma contestação, expondo as razões de fato e de direito com que a ré impugna o pedido da autora, e tendo sido protocolada tempestivamente, recebo-a como CONTESTAÇÃO. Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Preliminares de cerceamento de defesa e decisão surpresa afastadas. Julgamento antecipado da lide adequado, com base no art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. Peça defensiva intitulada como "embargos monitórios" recebida como contestação, por preencher os requisitos legais e observar os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. No mérito, documentos apresentados apenas em sede recursal, sem justificativa para a falta de juntada oportuna. Produção tardia inadmissível, nos termos dos arts. 320, 434 e 435 do CPC. Preclusão caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013789-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Assim, afasta-se qualquer alegação de revelia, passando-se à análise das demais questões. Quanto às preliminares formuladas na defesa, a ré alega que o contrato social da autora juntado na exordial está desatualizado e que seu endereço informado também o está. Tais questões, ainda que pertinentes para fins de regularidade cadastral, não demonstraram, no caso concreto, qualquer prejuízo à defesa da ré, que conseguiu apresentar sua contestação de forma ampla. Ademais, eventual irregularidade no contrato social poderia ser sanada. Não havendo prejuízo processual demonstrado (art. 282, §1º, e art. 283, parágrafo único, do CPC), rejeito estas arguições como impeditivas ao julgamento do mérito. A ré defende, ainda, a incompetência deste Juízo da Comarca de Campinas, alegando que o contrato de prestação de serviços elege o foro da Comarca de São Paulo, sendo esta também a comarca da sede da ré. Contudo, às fls. 193 foi eleito o Foro da Comarca de Campinas, São Paulo, como competente para dirimir as eventuais dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. Por fim, a ré alega que a autora não instruiu a inicial com prova escrita hábil a embasar a ação monitória. Todavia, como já mencionado, a ação foi proposta como "Ordinária de Cobrança" e a defesa, embora nominada "Embargos Monitórios", foi recebida como contestação, restando prejudicada a análise de tal preliminar, já que formulada equivocadamente. No mérito, a controvérsia central reside na existência de saldo devedor em favor da autora, decorrente de contrato de prestação de serviços de instalação de ar condicionado, e na identificação da parte responsável pela interrupção da execução contratual. A autora alega que a ré deixou de efetuar pagamentos a partir da 3ª medição, em novembro de 2020, tornando inviável a continuidade dos serviços, e que mais de 90% da obra foi concluída. Por outro lado, a ré sustenta que a autora abandonou as obras, mesmo após renegociação de prazos, e que os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados foram realizados. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso, a autora deveria demonstrar a efetiva prestação dos serviços na extensão alegada (mais de 90%), a medição correspondente aos valores cobrados e o inadimplemento da ré quanto a essas parcelas específicas. Mas analisando as provas carreadas pela autora, verifica-se que são insuficientes para comprovar a integralidade de suas alegações, especialmente no que tange à exata dimensão dos serviços prestados e não pagos. A petição inicial é acompanhada de uma contranotificação extrajudicial (fls. 16/19) que a própria autora enviou à ré. Tal documento, por sua natureza unilateral, expressa apenas a versão da autora sobre os fatos e as suas reivindicações financeiras à época, não possuindo força probante autônoma para demonstrar a conclusão de mais de 90% das obras ou o valor exato do suposto crédito. É uma peça argumentativa, não um reconhecimento de dívida pela parte contrária ou uma medição bilateralmente aprovada dos serviços. O relatório fotográfico juntado pela autora (fls. 20/25) que instrui a notificação, embora possa indicar a realização de algumas etapas dos serviços, não permite, por si só, aferir o percentual de conclusão da totalidade das obrigações contratuais, nem o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e não pagos. As legendas das fotos, também unilaterais, indicam que muitos serviços ainda dependiam de providências da contratante ("aguardando forro por parte do cliente", "aguardando bases em alvenaria por parte do cliente"), o que pode, inclusive, corroborar a tese de que a obra não estava na iminência de ser finalizada apenas por pendências de pagamento da 3ª medição em diante, mas que havia um contexto mais complexo de interdependência de tarefas. Ademais, o documento de fls. 302, apresentado pela autora como sendo uma ata de reunião com anotações sobre o status dos serviços, contém diversas anotações manuscritas, tais como "ok" ou "concluído", apostas ao lado de itens de serviço. Contudo, tais marcações, isoladamente, não possuem a força probante que a autora pretende lhes atribuir para o fim de demonstrar a inequívoca conclusão e aceitação dos referidos serviços pela ré. Isso porque não há qualquer elemento nos autos que permita inferir, com a segurança necessária, que tais anotações foram inseridas previamente ou contemporaneamente às assinaturas apostas no instrumento, ou, ainda, que contaram com a expressa anuência da parte contratante (a ré KLE Engenharia) quanto à efetiva conclusão e conformidade de cada um daqueles itens. A natureza manuscrita e a ausência de uma formalidade que ateste a validação conjunta dessas específicas anotações comprometem sua utilização como prova cabal da extensão dos serviços concluídos e aceitos, especialmente diante da controvérsia instaurada e da versão apresentada pela ré, que contesta a conclusão integral e o abandono da obra. Acrescento, por oportuno, que a nota fiscal de equipamentos juntada em réplica (fls. 303) pode indicar o fornecimento de alguns materiais, mas não comprova, isoladamente, a integral execução dos serviços de instalação a que se refere o valor cobrado na inicial. Em verdade, instada a especificar as provas que pretendia produzir (fls. 304), a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (certidão de fls. 308). Tal omissão é significativa, pois, diante da controvérsia estabelecida sobre a extensão dos serviços prestados e a culpa pela interrupção do contrato, seria esperado que a autora buscasse a produção de prova pericial técnica para aferir o estágio da obra e o valor dos serviços executados, ou mesmo prova testemunhal para corroborar suas alegações. A ausência de tal diligência probatória fragiliza consideravelmente sua posição. Por outro lado, a ré trouxe aos autos elementos que, no mínimo, lançam sérias dúvidas sobre a versão da autora e indicam uma narrativa plausível de abandono da obra. Com efeito, a ré apresentou: O contrato de prestação de serviços (fls. 192/199) sequer juntado pela autora com a inicial. Troca de e-mails (fls. 202/204) datados de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, nos quais a ré cobra da autora um posicionamento sobre a continuidade dos serviços, menciona a ausência de contato e alerta para a possibilidade de considerar o contrato abandonado. Notificação extrajudicial enviada pela ré à autora em 20/01/2021, comunicando a resolução do contrato por abandono (fls. 205/208). Relatório fotográfico detalhado das obras (fls. 210/236 e 239/260), que, segundo a ré, foram acompanhados e assinados por um preposto da autora, Sr. José Bispo Timóteo, e que demonstrariam o estado das instalações em momento posterior ao alegado abandono. Comprovantes de pagamentos realizados à autora (fls. 284/290), que, segundo a ré, quitariam os serviços efetivamente prestados até a interrupção. Orçamentos realizados com terceiros (fls. 273/83) para a conclusão dos serviços que seriam de responsabilidade da autora. A autora, em sua impugnação (fls. 295-301), embora tenha rebatido as preliminares e reiterado sua tese de que a culpa pela paralisação foi da ré por falta de pagamento, não impugnou especificamente o conteúdo dos e-mails que indicam sua inércia após as cobranças da ré, nem a validade dos relatórios fotográficos apresentados pela ré, tampouco a assinatura de seu suposto preposto neles. Apenas mencionou que a ré deixou de juntar uma versão da ata de reunião que lhe seria mais favorável (a qual anexou às fls. 302 e já foi objeto de consideração acima por esta julgadora). Em acréscimo, pontuo que tal ata de reunião de 11/12/2020 demonstra que havia um esforço de repactuação de cronograma, mas os e-mails subsequentes da ré (datados de 29/12/2020, 13/01/2021 e 19/01/2021 - fls. 202/204) indicam que as pendências e a falta de progresso por parte da autora persistiram. Diante desse quadro, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, que executou mais de 90% dos serviços e que a interrupção se deu exclusivamente por culpa da ré. As provas apresentadas pela ré, especialmente os e-mails, relatórios fotográficos e a notificação de resolução por abandono, conferem maior verossimilhança à tese de que a autora, por razões que não foram cabalmente esclarecidas, deixou de dar o devido andamento às obras, levando à ruptura contratual. A simples alegação de falta de pagamento da "3ª medição em diante" não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança do vultoso montante indicado na inicial (R$ 180.469,52) sem uma demonstração clara e inequívoca da exata contraprestação dos serviços que teriam sido integralmente realizados e não medidos ou não pagos. A autora não apresentou as medições que alega não terem sido pagas, nem detalhou os serviços específicos que corresponderiam a cada uma delas e ao saldo cobrado. Assim, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Consequentemente, os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e de indenização por danos morais também restam prejudicados, pois se baseavam na premissa do inadimplemento da ré, o que não restou comprovado. Quanto à litigância de má-fé arguida pela ré, embora a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas da autora, não se vislumbra, com a clareza necessária, a ocorrência de dolo processual apto a configurar uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A propositura da ação, por si só, não caracteriza má-fé, sendo o exercício de um direito constitucional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARCOFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI em face de KLE ENGENHARIA EIRELI-EPP, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ (OAB 216181/SP), MARCIA MARIZA CIOLDIN (OAB 188834/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Regina Dos Santos

ID: 313157796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046575-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone… Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone Regina dos Santos - Vistos. COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., qualificado nos autos, moveu ação monitória contra SIMONE REGINA DOS SANTOS, também com qualificações nos autos, requerendo o pagamento da importância de R$49.571,18, resultante de crédito fornecido pela instituição financeira e utilizado pela parte requerida. Postula, assim, a procedência do pedido monitório, visando à constituição de título executivo judicial. Com a inicial vieram documentos. A parte requerida foi citada e opôs os embargos monitórios de fls. 131/134. Em resumo, argumenta que o ente demandante persegue importância exagerada e desproporcional com relação ao crédito utilizado pela embargante. Demais, alega que há imposição de juros capitalizados e encargos abusivos. Impugnação às fls. 170/175. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão autoral comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, inciso I do novo Código de Processo Civil para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A preliminar suscitada se confunde com a questão de fundo, razão pela qual, desde logo, passo a enfrentar o mérito. A ação monitória cabe a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Do dispositivo legal conclui-se que o acesso ao procedimento monitório é deferido ao credor que, como no caso dos autos, estiver munido de documento que expresse uma obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, ou ainda, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. E tal documento deve necessariamente - como é óbvio - emanar dos devedores, réus na ação monitória. Mediante a prova escrita oriunda do próprio requerido torna-se irrefutável o cabimento da ação monitória nos moldes esposados na exordial, porquanto juridicamente inaceitável, que o autor na demanda monitória pudesse constituir por si mesmo, sem inequívoca participação dos réus, um documento hábil a instruir a presente ação. Com efeito, ensina J. E. CARREIRA ALVIM que o procedimento monitório é do tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. E porque dotado de função preeminentemente executiva, essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Desta feita, requisito inafastável da ação monitória documental é a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, que deve indispensavelmente emanar da parte contra quem se pretende utilizar o documento. Como observa BANDRY, LACANTINENE E BARDE, citados por MOACYR AMARAL SANTOS, o escrito deve ter caráter pessoal em relação ao adversário de quem o invoca. Mas, ainda que não emanado da parte contra quem se quer utilizar o documento, fundamental é que ela, segundo ainda a segura orientação de MOACYR AMARAL SANTOS, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Nesse sentido, confira-se julgamento que segue: Ementa da redação: É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal mera notificação, pois esta supõe nota, que se leva ao conhecimento de alguém, e não, de regra, declaração de vontade. Na hipótese em tela, verifica-se claramente que o autor/embargado promoveu a presente ação monitória munido dos demonstrativos de débitos das operações de crédito travadas entre as partes (fls. 8/16). Tais títulos são hábeis a aparelhar a ação monitória, ou seja, o documento em apreço pode ser considerado, por si só, começo de prova escrita do crédito ora exigido, porquanto traduzem obrigação de restituição do crédito fornecido e utilizado, preenchendo, destarte, as peremptórias e inafastáveis exigências insertas no artigo 1.102, alínea a do Código de Processo Civil. No mais, necessário destacar que as alegações de abusividade de cobrança não prosperam. Por primeiro, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte embargante não nega que fez uso do crédito disponibilizado pelo banco embargado e que não teve condições de efetuar o pagamento. É evidente, por isso, que haverá de suportar as penalidades previstas por seu inadimplemento. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Aliás, a questão é, atualmente, objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal, de sorte que a questão carece de maiores considerações. Assim, no presente caso, legítima a aplicação dos juros entabulados contratualmente, sujeitando-se os juros aplicados pela instituição financeira ao controle governamental, através do Conselho Monetário Nacional. Logo, não é demais lembrar, diga-se de passagem, não se sujeitando os bancos ao limite constitucional da taxa de juros, também não pode o spread limitar-se ao disposto na Lei nº 1.531/51, ou seja, até 20% da taxa de captação. Não se vislumbra ainda a capitalização de juros na conta corrente, fruto do crédito rotativo pactuado. O contrato estabelecido entre as partes, em virtude de suas características, não importa em capitalização de juros. Ademais, a Medida Provisória nº 1963/17, de 30.03.2000, em seu art. 5º, colocou fim à discussão quanto à possibilidade de capitalização de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano, admitindo-a expressamente. Tal medida provisória foi sucessivamente reeditada até a Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que reconheceu a desnecessidade de reedição das medidas provisórias anteriores, até revogação explícita ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. Verifica-se, ainda, que não existe cumulação de comissão de permanência com outro critério de correção monetária. Aliás, perfeitamente cabível a incidência da comissão de permanência após a constituição do devedor em mora, o que envolve juros remuneratórios e atualização monetária, conforme autoriza a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao editar as súmulas nº 294 e 296, entendendo que a cláusula que prevê a comissão de permanência não é potestativa, além do que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência. Com isso, conclui-se que inexiste qualquer irregularidade no contrato a ponto de justificar a revisão de suas cláusulas, na forma em que pretende o requerente. Diante de tudo o que foi dito por aqui é de suma relevância consignar aquilo que já restou decido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos... (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Não se nega que o Código de Defesa do Consumidor possa ter aplicação às instituições financeiras nos termos, aliás, de entendimento já sumulado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e recentemente aceito pelo Col. Supremo Tribunal Federal mas no caso dos autos, a incidência desse Diploma em nada influirá, como se viu, na validade das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Não significa que os bancos não possam celebrar contratos e estipular cláusulas que não são proibidas por lei. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que celebra contrato de mútuo como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submete a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Bem por isso, nenhuma irregularidade se vê no índice de juros estipulado no contrato se ele está expressamente previsto e não é vedado pela Lei. Assim sendo, dou por prejudicado o pedido de reparação por danos morais formulado em reconvenção. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas genericamente em contestação e em reconvenção, de sorte que a procedência do pedido e, em consequência, a conclusão de que é válido o contrato celebrado entre as partes, é medida que se impõe à correta solução do caso em questão. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por outro lado, PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para reconhecer a constituição de título executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102, alínea "c" do Código de Processo Civil. Fica, assim, constituído o crédito de R$ 49.571,18, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Processo nº 1136882-06.2024.8.26.0100

ID: 313194120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136882-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELISONI FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão C… Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência em face de Hrh Ilha do Sol Empreen dimentos Imob. Spe Ltda. Alega o autor (fls. 1/18) que, em 19 de agosto de 2021, celebrou com a requerida dois contratos particulares de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade (Contratos n.º 20877 e 20879), relativos às unidades autônomas UAH-5106 e UAH-5109, situadas no empreendimento denominado Residence Club at The Hard Rock Hotel Ilha do Sol. Nos termos dos contratos, o autor adquiriu 1/26 (um vinte e seis avos) de fração de tempo de cada unidade, pelo valor total de R$ 67.500,00 por contrato, pagos da seguinte forma: i) sinal de R$ 6.750,00, a título de arras e princípio de pagamento; ii) saldo remanescente de R$ 57.375,00, parcelado em 70 (setenta) prestações mensais. Constou nos instrumentos contratuais que a entrega das unidades ocorreria até 30 de dezembro de 2022, com previsão de entrega efetiva para 30 de junho de 2023, admitindo-se prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30 de dezembro de 2023, conforme cláusula específica do Quadro Resumo (fl. 38). Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda, o empreendimento sequer foi concluído, ultrapassado integralmente o prazo contratual, inclusive o prazo de tolerância previsto no art. 43-A da Lei n.º 4.591/1964. Segundo o autor, não houve comunicação formal da requerida acerca de eventual prorrogação do prazo ou novo cronograma de entrega. Sustenta, ainda, que permanece adimplente com todas as obrigações contratuais, quitando pontualmente as parcelas avençadas, conforme demonstram os documentos de fls. 375/380. Afirma, em síntese, que: a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; a requerida é exclusivamente responsável pelo inadimplemento contratual; é devida a restituição integral das quantias pagas, sem retenção de comissão de corretagem; é cabível a multa compensatória prevista nos contratos; faz jus à indenização por danos morais e pela alegada perda de uma chance; requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Ao final, postula: i) a rescisão dos contratos n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; ii) a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 69.846,26, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios; iii) o pagamento de multa compensatória de 10% sobre o valor de cada contrato, equivalente a R$ 13.500,00; iv) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; v) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 43.869,42. Juntou documentos (fls. 19/412). Por decisão de fl. 413, o juízo determinou a emenda da petição inicial, o que foi devidamente cumprido (fls. 416/422). Posteriormente, por decisão de fls. 423/424, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o inadimplemento contratual. O autor havia juntado apenas os contratos, comprovantes de pagamento de parcelas, trocas de mensagens e pesquisas de reputação da ré em sites de reclamação, documentos estes considerados insuficientes para a concessão da medida liminar. Determinou-se, então, a citação da requerida. O autor interpôs agravo de instrumento e, paralelamente, emendou a inicial com novos documentos (fls. 435/524). Reanalisando o pedido de tutela à luz dos documentos juntados, o juízo, em decisão de fls. 525/527, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência. Deferiu-se, assim, a tutela provisória para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, taxas, impostos e encargos contratuais relacionados aos contratos, devendo a ré abster-se de realizar cobranças ou outros atos constritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Indeferiu-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, por considerar o autor adimplente com estas obrigações. Em virtude da reconsideração da decisão liminar, o agravo de instrumento perdeu seu objeto (fls. 541/551). Ato contínuo, o autor requereu a citação da ré na pessoa de seus sócios (fls. 558/559). Devidamente citados (fls. 619/620), os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da revelia da requerida. No mérito, assiste razão ao autor quanto ao pedido de rescisão contratual, diante do inequívoco inadimplemento da requerida. Consta dos autos que o prazo final para entrega das unidades adquiridas, considerando o período de tolerância contratualmente estipulado, expirou em 30 de dezembro de 2023, sem que tenha havido a efetiva conclusão do empreendimento ou justificativa idônea por parte da ré. Apesar de citados pessoalmente na figura dos sócios (AR de fls. 619/620), a requerida HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. deixou de apresentar defesa no prazo legal, sujeitando-se, pois,aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista. O negócio celebrado entre as partes está sujeito ao regime da lei de incorporações imobiliárias e ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da inicial, passados mais de dois anos da aquisição dos imóveis, estes não foram entregues. Os documentos juntados aos autos pela parte autora evidencia a confissão das requeridas no atraso da obra (fls. 499/512), caracterizando manifesto descumprimento contratual. Desde 2022 as obras não tiveram evolução, em razão de suposto não repasse dos valores pelo agente financeiro. Tal confissão é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Caracterizado o inadimplemento absoluto por culpa exclusiva da requerida, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pela autora. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ, que assim reza: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "Súmula nº 2: A devolução das quantias paga sem contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Desta feita, o montante efetivamente quitado pela parte autora deverá ser integralmente devolvido, devidamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Quanto às consequências da rescisão, a cláusula 6.2 do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de resolução por culpa da vendedora, esta deverá restituir integralmente os valores pagos pelo comprador, acrescidos de multa compensatória de 10% sobre o valor da venda: No tocante ao pedido de lucros cessantes, tal indenização não é cabível quando a parte opta pela rescisão do contrato e busca a restituição das quantias pagas, pois a própria resolução contratual pressupõe o rompimento da relação e, consequentemente, o afastamento da expectativa legítima de obtenção dos frutos do negócio. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA.SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO.DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art.475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir deforma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1881482 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0155953-5). No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "1.Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc indenizatória -Nulidade da sentença - Ausência - Argumento não analisado por ela que pode ser perfeitamente ponderado em sede recursal sem prejuízos aos apelantes. 2. Aplicação do CDC à hipótese, em que o adquirente não é destinatário final, mas intenta apenas forma de investimento, na esteira de entendimento do E. STJ - Vulnerabilidade do consumidor presumida, se não comprovado o desenvolvimento dessa atividade de investimento pelo apelado de modo reiterado e profissional - Contrato que não deixa de se tratar de compromisso de compra e venda de imóvel apenas por envolver investimento com uma sociedade em conta de participação - Debate que não se relaciona com a sociedade, e sim com a demora na entrega do empreendimento. 3. Alegação de prorrogação do prazo de entrega com a concordância tácita do autor, que deixou de a ela se opor nos cinco dias seguintes ao da disponibilização no portal eletrônico do investimento não comprovada -Documentos dos autos que não demonstram a divulgação do mencionado comunicado no portal e, tampouco, a ciência da parte autora sobre a possível prorrogação, da qual deveria ter se oposto para seu silêncio fosse considerado anuência, nos termos do contrato -Existência do atraso que justifica a rescisão. 4. Desequilíbrio econômico reconhecido em outro feito que impediu o prosseguimento da incorporação que não envolve a parte autora e consumidora - Impossibilidade de afastar a responsabilidade das rés pelo atraso do compromisso assumido perante o ora apelado e da causa do pedido de rescisão 5. Sentença que embasa a cumulação entre rescisão por atraso e multa compensatória - Julgamento do REsp 1.881.482/SP que impede cumulação com lucros cessantes - Lucros cessantes que não se confundem com a multa compensatória. 6. Legitimidade passiva da empresa STX Desenvolvimento Imobiliário - Não firmou o contrato, mas atuou conjuntamente com aSPE STX 32 (fls. 58). 7. Parcial procedência decretada pela sentença em função do não acolhimento do pedido dos lucros cessantes - Condenação do autor nos honorários sucumbenciais sobre o valor do pedido em que foi vencido - Provimento parcial". (TJSP;Apelação Cível 1097967-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Quanto à atualização dos valores a serem devolvidos, estes devem se dar com correção monetária e juros de mora. A correção monetária destina-se a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido. Logo, deve incidir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. Já os juros de mora devem ser computados a partir da citação, uma vez que a resolução se dá por culpa exclusiva da promitente vendedora: CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Atraso na entrega da obra Ausência de cumprimento pela ré do cronograma de construção - Inocorrência de caso fortuito ou força maior Maior parte do tempo para cumprimento do contrato não foi influenciado pela pandemia do COVID-19 - Falta de pagamento das parcelas pelos autores também não verificada Compromissários compradores investidos no direito de recusar a sua prestação e resolver o contrato (arts. 476 e 475, CC) Resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora Restituição integral dos valores desembolsados (Súmula 543, STJ), incluído o ressarcimento da comissão de corretagem, a título de perdas e danos - Juros de mora devidos a partir da citação, já que a resolução contratual deu-se por culpa exclusiva da ré -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível1004259-77.2021.8.26.0586; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro:18/03/2024) Com relação ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de relevante gravidade, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de descumprimento contratual que deve ser resolvido no âmbito patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos, incluindo comissão de corretagem, no montante de R$ 69.846,26, acrescidas daquelas eventualmente pagas após a distribuição da ação, devidamente atualizado desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação (os índices deverão ser aqueles previstos nos artigos 389 e 406, do Código Civil, ausente previsão contratual expressa a respeito); condenar a requerida ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 6.2 do contrato, no valor correspondente a 10% sobre o valor da venda de cada contrato, devendo a quantia ser atualizada desde a celebração do contrato e acrescida de juros moratórios desde a citação, com a utilização dos mesmos índices supracitados; e confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 525/527, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se osautos, com as formalidades legais. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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