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Costa Pereira E Di Pietro Sociedade De Advogados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 277700115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016936-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ADV: Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 0016936-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGAD… ADV: Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 0016936-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 277/286: Trata-se de impugnação oposta pela parte executada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao presente incidente de cumprimento de sentença (execução de astreintes), sustentando que o valor da multa é desproporcional, razão pela qual a multa deve ser afastada ou reduzida. Apresentou apólice de seguro fiança no valor de R$ 122.348,82 (fls.287/293). O exequente se manifestou contrariamente (fls. 298/304). Fundamento e decido. A tutela de urgência concedida na ação principal (decorrente de decisão preclusa), determinou à parte requerida, ora executada, que promovesse a exclusão de apontamentos lançados nos cadastrados de inadimplentes em nome da parte exequente, nos termos da decisão as fls. 108 dos autos principais (em 26.02.24), tendo a parte exequente comprovado seu protocolo pessoal, em 28/02/2024 fls. 116. No entanto, tendo em vista o descumprimento pela parte requerida, a decisão de fls. 125 dos autos principais, proferida em 25.03.24, determinou o cumprimento da referida tutela no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite provisório de R$30.000,00. Comprovado também seu protocolo pessoal as fls. 129 dos autos principais. Ocorre que, em virtude do não cumprimento da obrigação pela parte requerida/ executada, em 23.07.24, foi proferida decisão (fls. 209 dos autos principais) majorando a multa anteriormente fixada para o patamar de R$2.000,00 ao dia, até o limite de R$60.000,00, protocolada pessoalmente em 27.04.24, conforme demonstrado as fls. 214 dos autos principais. Em 30.09.2024, foi proferida sentença confirmando a tutela antecipada para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes as unidades 701,703, 705 e 709 após agosto de 2023, com exclusão definitiva dos apontamentos negativos. Foi interposto recurso de apelação, tendo sido negado seu provimento e com acórdão transitado em julgado em 26.03.25. Em síntese, em virtude dos reiterados atrasos pela parte executada, a multa pelo atraso incidiu em seu valor máximo, de acordo com cada decisão, totalizando o valor de R$ 90.000,00. Verifico que a executada sequer discutiu os cálculos efetuados, pleiteando tão somente a sua exclusão, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, e, subsidiariamente, a sua redução, alegando ser desproporcional. Deve-se ter em consideração que as astreintes tem como objetivo o cumprimento da determinação judicial e não o enriquecimento indevido da parte contrária o que se daria com a execução de montante exacerbado e sem limitação. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 25.000,00, a título de multa, é suficiente para desestimular a devedora quanto ao não atendimento de determinação judicial, sem importar em enriquecimento indevido da parte contrária. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, 3ª ed., São Paulo, RT, p. 673). Em igual sentido, o C. STJ já decidiu: A multa cominada deve ser adequada e compatível com as circunstâncias do caso, não sendo aceitável que seja desproporcional e se transforme em fonte de enriquecimento do credor (STJ, Resp793491, Min. César Asfor Rocha, DJ 06.11.2006). Diante de todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, acolho parcialmente a impugnação apresentada por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A em face de COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para reduzir o valor da multa para R$ 25.000,00, devendo ser afastada a incidência dos juros de mora. Em vista da sucumbência, a impugnada arcará com o pagamento de honorários advocatícios da executada que fixo em R$500,00. Intime-se.

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C. A. C. x B. S. B. S. A.

ID: 276816707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042129-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156

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ARMANDO MICELI

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ADV: Armando Miceli (OAB 369267/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156 (OAB 110156/RS) Processo 1042129-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. C. - Reqdo: B. S. B. … ADV: Armando Miceli (OAB 369267/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156 (OAB 110156/RS) Processo 1042129-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. C. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vistos. Páginas 277/278: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1094800-23.2025.8.26.0100

ID: 324185693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1094800-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES SALGUEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094800-23.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro - Vistos. 1 - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro ajuizou "ação de disso… Processo 1094800-23.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro - Vistos. 1 - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro ajuizou "ação de dissolução parcial de sociedade" em face de UNITEC Indústria e Comércio de Aparelhos Hospitalares Ltda., Dirce Alves Salgueiro, Cristiano Alves Salgueiro, Márcia Cristine Salgueiro Chami e Márcio Paulo Alves Salgueiro. A parte autora alega que: (1) adquiriu participação societária na sociedade empresária ré por sucessão hereditária, nos autos do inventário nº 1003882-56.2014.8.26.0030, herdando 3.657 quotas, correspondentes a 8,126% do capital social. (2) Apesar de formalmente integrar o quadro societário, nunca participou da gestão da sociedade, tampouco teve acesso regular às informações e documentos administrativos. (3) A administração da sociedade, conduzida por sua irmã, sócia administradora, sempre se deu de forma unilateral, com exclusão dos demais sócios e ausência de distribuição proporcional de lucros. (4) Houve resistência injustificada por parte da administração à negociação para sua retirada da sociedade, ainda que tenham sido contratadas empresas especializadas para realização de duas avaliações (valuation), o que inviabilizou qualquer acordo extrajudicial. (5) Notificou formalmente os réus em 26/02/2025 acerca de sua intenção de retirada da sociedade, conferindo o prazo de 60 dias para formalização da alteração contratual e apuração de haveres, sem que tenha havido cumprimento ou proposta de acordo. Com isso, pede-se: (a) "seja julgado procedente o pedido da presente ação de dissolução parcial da sociedade UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA para retirada da Autora, em 26/02/2025, bem como proceda-se a liquidação das quotas, com nomeação de perito por esse MM. Juízo de Direito, para apuração de haveres da sócia retirante; e (b) "seja determinada fixação de indenização, nos moldes previstos no artigo 602 do CPC , que terão seus valores definidos à partir da apuração de haveres". É o relatório. 2 - Indefiro parcialmente a petição inicial para, com fulcro nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, extinguir sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de "seja determinada fixação de indenização, nos moldes previstos no artigo 602 do CPC". A uma, pois a indenização do art. 602 do Código de Processo Civil exige causa de pedir autônoma - que sequer foi narrada em inicial - em relação à apuração de haveres, com a qual não se confunde. A duas, porque, de qualquer forma, esse dispositivo se limita à sociedade: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO HAVERES CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA PELA SÓCIA REMANESCENTE. Inadmissível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres com a devolução dos alegados valores indevidamente apropriados pela sócia remanescente. Procedimento especial previsto nos artigos 599 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido de indenização é cabível apenas em favor da sociedade, e não em favor do sócio, como proposto pela autora, ora apelante. Art. 602 do Código de Processo Civil. Não conhecimento dos pedidos contrapostos. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1116743-72.2020.8.26.0100, Relator(a): J.B. Paula Lima, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 05/12/2023, Data de publicação: 05/12/2023) (grifo nosso) 3 - O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se o montante de bens declarado à receita federal (fls. 112). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Processo nº 1098486-23.2025.8.26.0100

ID: 327186660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098486-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1098486-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, cus… Processo 1098486-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executada - BRASIL MN MANCHETE EDITORA LTDA, CNPJ 05456336000187 e MARCOS RAMON DVOSKIN, CPF 14812193087, cujo valor da causa é: R$ 381.762,77(TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1094218-23.2025.8.26.0100

ID: 330192796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094218-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1094218-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NEUZA ALVES DA SILVA - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a autora comprovante de residência em… Processo 1094218-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NEUZA ALVES DA SILVA - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a autora comprovante de residência em nome próprio, datado e atualizado. 2. As condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários são bem delineadas no REsp nº 982.133-RS, julgado em regime de recurso repetitivo; quais sejam: requerimento formal prévio e comprovante de pagamento pelo serviço. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido (REsp nº 982.133-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10.09.2008). No caso vertente, verifica-se que a parte autora não preencheu tais requisitos, eis que não comprovou o pagamento da taxa de serviço, tampouco há comprovação de recebimento pelo requerido de pedido formal. Ainda, destaco que o pedido formulado por e-mail ou carta não é meio idôneo para tal fim, justificando a ausência de resposta pelo requerido, sob pena de violação do sigilo bancário: Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Declaração que não basta por si só, mas outros elementos apresentados são indicativos da existência da alegada hipossuficiência. Cautelar de exibição de documentos. Presente ação que busca a exibição de contrato firmado entre as partes. Ação que, no entanto, comporta extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Exibição de documentos que tem pressupostos próprios. Pedido administrativo formulado inadequadamente, com indicação de endereço para resposta diverso, o que justifica a ausência de atendimento pelo Requerido, sob pena de violar o sigilo bancário. Necessária ainda demonstração de recolhimento do custo do serviço solicitado. Precedente jurisprudencial do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453 MS) e desta 37ªCâmara de Direito Privado. Falta de interesse processual caracterizada. Processo que é extinto de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e § 3º, do CPC (AI nº 2223875-59.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 15.03.2016). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse processual. 3. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Parque Memorial Japi Ltda x Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A

ID: 331770924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034493-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MEMORIAL JAPI LTDA

Polo Passivo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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AHMAD NAZIH KAMAR

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Processo 0034493-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069998-29.2023.8.26.0100) (processo principal 1069998-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Memorial … Processo 0034493-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069998-29.2023.8.26.0100) (processo principal 1069998-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Memorial Japi Ltda - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos. Não há interesse jurídico na distribuição do presente incidente para compelir a ré a prestar as contas na forma determinada em Sentença; tal obrigação deve ser cumprida nos próprios autos da ação originária, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. O prazo para cumprimento, inclusive, está em curso para a parte ré, vez que em grau recursal não houve modificação da decisão que condenou a parte a prestar as contas. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2. Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação pessoal. 2.1. O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos do art. 915, § 2º, CPC/1973, o ato que condena o réu a prestar contas possui a natureza de sentença, impugnável por meio de apelação, dotada de efeito suspensivo. 3. À luz do atual Código de Processo Civil, o pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, recorrível por meio de agravo de instrumento. Precedente. 4. Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão, porquanto o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015). 5. Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante a ausência de amparo legal. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1847194/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021) Caso a ré não tenha cumprido com a obrigação imposta até o momento, poderá a autora requerer o que de direito diretamente no processo principal, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Ressalte-se, por fim, que o ato ordinatório de fl. 698 dos autos principais, que orienta a instauração de incidente de cumprimento de sentença, refere-se exclusivamente à condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apenas em relação a tais verbas há fundamento para tramitação do presente incidente, se assim for do interesse do autor. Ante o exposto e por economia processual, manifeste-se o autor sobre o interesse do prosseguimento deste incidente exclusivamente quanto ao ressarcimento de custas e honorários. Nesta hipótese, reformule seus pedidos, juntando ainda Planilha de Cálculos com o valor que entende devido. Recolha, por fim, a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP)

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Processo nº 1076855-23.2025.8.26.0100

ID: 303374519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076855-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS

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Processo 1076855-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Silvana Avelino de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls.186/188 como emenda à inicial. Anote-se. O despejo… Processo 1076855-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Silvana Avelino de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls.186/188 como emenda à inicial. Anote-se. O despejo para uso próprio possui regramento próprio, previsto no art. 47, III e §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91. Por essa razão, não se aplica à hipótese a liminar prevista em lei para as hipóteses de despejo por falta de pagamento (art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR. A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (art. 47, III, da Lei 8.245/91). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225936-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo. Contrato em vigor por prazo indeterminado. Pretendida retomada do imóvel para uso próprio. Inicial com pedido de liminar. Art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. - Requisitos legais. Caso concreto que não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admitem ordem liminar de desocupação. Art. 59, §1º, Lei nº 8.245/1991. Não preenchidos também os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287615-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Ademais, a Lei 12.112/09, visando facilitar a retomada do imóvel locado, acrescentou o inciso IX ao art. 59 da Lei de Locações, que possibilita concessão de liminar em ação de despejo motivada pela falta de pagamento de aluguéis em que o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no art. 37, cuja finalidade é evitar prejuízo ao locador e fomentar o mercado de locações imobiliárias. No caso, em relação aos contratos verbais, não há como avaliar, antes do contraditório, se há inadimplemento e se há garantia contratual. Ainda, há indicativo de garantia por fiança no contrato com Maria de Lourdes de Jesus, conforme previsto no instrumento contratual acostado às fls. 70/74. Dessa forma, não restou comprovada a alegada urgência da parte autora em ocupar o imóvel apesar de alegar que necessita do bem para uso próprio, a parte autora não fez prova nesse sentido. Não há, no presente caso, a demonstração inequívoca de urgência que justifique a concessão da medida liminar sem a prévia oitiva dos ocupantes do imóvel. Assim, seja em razão da falta de previsão legal que autorize o despejo liminar na hipótese dos autos, seja por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, INDEFIRO o pedido dedespejoliminar. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Diante da autorização da cláusula nona do contrato de locação (fls.08), os requeridos deverão ser citados por carta com AR (art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.245/91). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Advirta-se também que poderá evitar a rescisão da locação se, no mesmo prazo, depositarem o valor dos alugueis vencidos, acessórios, multas, penalidades, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. CIENTIFIQUEM-SE eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes (art. 59, §3º, da LI). Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS (OAB 303864/SP)

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Processo nº 1087622-23.2025.8.26.0100

ID: 309920987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087622-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1087622-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1087622-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$49.699,37, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executada - LEONARDO DOS REIS SILVEIRA, CPF 61073769330, cujo valor da causa é: R$ 49.699,37(QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1054739-23.2025.8.26.0100

ID: 291082059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1054739-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN SALGADO DOS SANTOS

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Processo 1054739-23.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Maciel - VISTOS. Trata-se, em resumo, de demanda ajuizada por Maria Isabel Maciel para regularização do… Processo 1054739-23.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Maciel - VISTOS. Trata-se, em resumo, de demanda ajuizada por Maria Isabel Maciel para regularização do registro do óbito e a realização do inventário de Maria Tereza Maciel. Tendo em vista que tais pedidos não podem ser processados conjuntamente na Capital de São Paulo, pois cada um requer demanda própria, a ser distribuída ao Juízo competente, a autora foi instada a esclarecer com qual dos pedidos pretendia prosseguir com a presente demanda, emendando dessa forma a inicial. Às fls. 155, ela esclareceu que pretendia prosseguir com a regularização do registro do óbito. Assim, a presente ação não apresenta natureza de direito de família, porquanto a regularização do registro do óbito não consta do rol de competências das Varas Especializadas da Família e das Sucessões trazido pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27/8/1969. Afinal, não se trata de ação de estado. Veja-se: Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração. Por outro lado, pela natureza civil e registrária do pedido, este evidentemente subsume-se à competência das Varas Especializadas dos Registros Públicos, conforme se denota do art. 38, I, do mesmo Decreto-Lei acima mencionado: Artigo 38 -Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete:I -processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião;II -dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juizo, sem ofender a coisa julgada;III -decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juizo;IV -processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados;V -processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras;VI -decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Ocorre que neste Foro Regional, não há Vara Especializada de Registro Público, sendo de competência das Varas Cíveis, portanto, o julgamento do caso em tela, a teor do que se extrai dos arts. 27, II, "a", 34 e 41 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27/8/1969. Veja-se, inclusive, acórdão nesse sentido: Conflito de Competência entre Juízos (Família e Cível) do mesmo Foro Regional da Comarca da Capital - Pedido de mera retificação ortográfica de nome em assento de registro civil (casamento) - Demanda originalmente distribuída para Vara Cível, cujo juízo a recusou de oficio, com determinação de redistribuição, ao fundamento de que a retificação dos assentos de registro civil compete, em razão da matéria, às Varas de Família - Conflito procedente - A competência para a retificação de assento de registro civil que não altera questão de estado é, nos foros regionais da Comarca da Capital, das Varas Cíveis e, no foro central, das Varas de Registros Públicos - A competência para a retificação de assento de registro civil que altera questão de estado é, em razão da matéria, das Varas de Família, centrais ou regionais - Competente o Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de Competência 0016168-54.1998.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Lazzarini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro Central Cível -São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/04/2001) Por essas razões, nos termos dos dispositivos supracitados, declino da competência e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, com as nossas homenagens. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender, a sua incompetência, nos termos do artigo 951 do CPC, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Não obstante, poderá a autora, por demanda própria e perante o Juízo competente, ajuizar também o inventário da falecida. Intime(m)-se. - ADV: IVAN SALGADO DOS SANTOS (OAB 7188SE)

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Processo nº 1091405-23.2025.8.26.0100

ID: 316760246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1091405-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DA G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FABIANO PEREIRA

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Processo 1091405-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.G.P. - Recebo a manifestação de fl. 43, com o documento de fls. 44, como emenda à inicial, para que produzam … Processo 1091405-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.G.P. - Recebo a manifestação de fl. 43, com o documento de fls. 44, como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 21/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDER FABIANO PEREIRA (OAB 347143/SP)

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