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Processo nº 1098198-75.2025.8.26.0100

ID: 335195542

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1098198-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098198-75.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1098198-75.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1002314-83.2023.8.26.0554 - 8ª Vara Cível do Foro de Santo André) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1090826-75.2025.8.26.0100

ID: 335096305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090826-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090826-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro o pretendi… Processo 1090826-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro o pretendido arresto, vez que não há indícios de insolvência dos executados, ou manobras para ocultação de patrimônio. No mais, a eventual saúde financeira da empresa, sequer incluída no polo passivo da demanda, assim como as execuções movidas em seu desfavor, não implica diretamente no desfazimento de bens dos sócios. A propósito já decidido pela Corte Paulista: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068764-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como CERTIDÃO para os fins do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1099653-75.2025.8.26.0100

ID: 335892989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099653-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS REIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NORONHA SOUSA MAURICIO

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099653-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson dos Reis Moreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dan… Processo 1099653-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson dos Reis Moreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais para reativação de conta mantida na plataforma Instagram. Alega que utiliza seu perfil na plataforma acima para divulgação de sua banda sem histórico de infrações, mas em 01/06/25 sua conta foi desativada por suposta violação aos termos de uso. Pois bem, conforme relatado na inicial, a conta da parte autora não foi invadida por terceiros, mas desativada unilateralmente. Assim, indefiro a liminar, porquanto necessário que se aguarde o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), EDUARDO NORONHA SOUSA MAURICIO (OAB 53327/CE)

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Processo nº 4002087-75.2025.8.26.0100

ID: 337166300

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002087-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PICCOLOTTO DOTTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002087-75.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCIO PICCOLOTTO DOTTORI ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB SP109306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie o autor a eme…

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Processo nº 1036700-53.2024.4.01.3200

ID: 295445832

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036700-53.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZI FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036700-53.2024.4.01.3200 AUTOR: SUZI FERNANDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036700-53.2024.4.01.3200 AUTOR: SUZI FERNANDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Aline Vieira Lima e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 338847289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064733-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA LIMA GUSTAVO HENRIQUE KENJI YUBA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1064733-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Kenji Yuba - - Aline Vieira Lima - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portug… Processo 1064733-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Kenji Yuba - - Aline Vieira Lima - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - SENTENÇA Processo Digital nº: 1064733-75.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Gustavo Henrique Kenji Yuba e outro Requerido: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Gustavo Henrique Kenji Yuba e outro ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal. Alegam, em síntese, terem adquirido passagem aérea perante a ré no trecho Lisboa-Guarulhos. Ocorre que o voo que saía de Lisboa foi cancelado, tendo de esperar até o dia seguinte para realizar viagem. Pediram, então, a indenização pelos danos havidos. Citada, a ré ofereceu contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que o atraso decorreu de força maior; que o autor aceitou as condições do vôo, que é aplicável a Convenção de Montreal e que não há provas de danos sofridos (fls. 41/52). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em se que discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu bilhetes de passagens aéreas perante a parte ré. No dia contratado, compareceu ao aeroporto em e realizou check in no horário adequado. Todavia, o voo foi cancelado repentinamente. Teve de partir apenas no dia seguinte. Essas circunstâncias, por si sós, já levam à conclusão de descumprimento contratual da ré, que, com o recebimento dos valores das passagens aéreas, obrigou-se a transportar a parte autora em aeroporto e horário determinados (mas não observados). Razoável, então, concluir que esse descumprimento no contrato gerou no autor, evidentes constrangimentos (estes, inerentes a quem tem de passar um dia a mais em uma localidade que desconhece). Sendo assim, forçoso concluir que deve a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente as vítimas do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. É certo que a ré alega ocorrência de força maior. Todavia, problemas de atraso em conexão consistem em risco inerente à sua atividade. Resta, então, saber o que indenizar. Em relação ao valor da indenização por dano moral, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Note-se que não há de se aplicar a Convenção de Montreal. Discutem-se aqui danos morais, regrado em sede constitucional. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, a) condenar a ré a pagar à cada um dos autores o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros de mora legais desde a data do fato; b) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da indenização. P.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1068613-75.2025.8.26.0100

ID: 304380826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068613-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REBELO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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Processo 1068613-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Rebelo Ribas - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver element… Processo 1068613-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Rebelo Ribas - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, a entrega dos produtos estava prevista inicialmente para 03 de fevereiro de 2025 e somente agora, mais de quatro meses depois, a parte propôs a demanda. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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Processo nº 1075888-75.2025.8.26.0100

ID: 301840039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075888-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIB ACESSóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 1075888-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Dib Acessórios - Vistos, O autor requer tutela de urgência para suspender dois protestos de títulos lavrado… Processo 1075888-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Dib Acessórios - Vistos, O autor requer tutela de urgência para suspender dois protestos de títulos lavrados em São Paulo: Protocolo 0402 (21/01/2025), 4º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos, valor total R$ 1.097,04 (R$ 993,33 + emolumentos de R$ 103,71); Protocolo 0384 (11/03/2025), 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos, valor total R$ 1.097,05 (R$ 993,34 + emolumentos de R$ 103,71). Alega-se, em síntese, que há relevante controvérsia sobre a exigibilidade dos títulos e que a manutenção dos protestos causa dano irreparável à reputação e ao crédito do autor. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito invocado; Periculum in mora: risco de dano grave ou de difícil reparação caso se aguarde o trâmite normal. Restou demonstrada documentalmente a existência dos protestos e controvérsia quanto ao débito exigido, bem como o potencial constrangimento envolvendo o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que, no prazo de 48 horas, os 3º e 4º Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo suspendam os efeitos dos protestos referentes aos protocolos 0402/2025 e 0384/2025, abstendo-se de qualquer ato de negativação ou inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, até decisão final de mérito (servirá o presente como ofício para todos fins legais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se cartas de citação. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)

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Processo nº 1059883-75.2025.8.26.0100

ID: 304128244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059883-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1059883-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ocean Asset Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. CITE-SE a parte executada … Processo 1059883-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ocean Asset Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Maria Do Socorro Barreto De Lima x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 303810256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026802-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARRETO DE LIMA

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0026802-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1045236-75.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria do Socorro Barreto de Lima - Samedil - Se… Processo 0026802-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1045236-75.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria do Socorro Barreto de Lima - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. 1. Uma vez que foi proferida sentença nos autos principais, corrija-se a classe processual deste incidente para 'cumprimento provisório de sentença'. Observados os termos de fls. 43/44 do incidente de número 0022175-08.2025, consigno que não são exigíveis, neste momento, as custas da fase executiva em caráter provisório, mas que deverão ser recolhidas ao final, pelo vencido, quando cessada a provisoriedade do feito e evoluída a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. 2. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor das astreintes ora informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias. Consigne-se, ainda, que por se tratar de execução provisória, eventual pedido de levantamento de valores deverá ser efetuado somente com apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. 3. Caso não haja o pagamento no prazo legal, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, dele constando o valor da dívida com a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC), com destaque às "custas de satisfação" da Lei 11.608/2003. Para evitar questionamentos, anoto que o exequente é o sujeito passivo da obrigação tributária que surgirá com a satisfação da obrigação (fato gerador das "custas finais" da execução), em razão do art. 121, parágrafo único, I, CTN. Nada obstante, por força do princípio da causalidade, pode cobrar do executado o ressarcimento deste valor. Assim, deverá inserir,ab initio, as custas finais no demonstrativo do débito, para que o executado possa recolhê-las ao satisfazer a execução. 4. Procedam as partes ao protocolo de suas petições APENAS neste incidente, no que se relacionar com o presente cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocoladas em autos diversos do presente. 5. Retire-se a tarja de urgência deste incidente, pois inexiste urgência para o objeto deste feito. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP)

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