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Processo nº 1096939-45.2025.8.26.0100

ID: 328526844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096939-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIKKOLE DUARTE PRESOTTO DE CASTRO VICTORIA MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE MARISA MENCACCI

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Processo 1096939-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Imóvel - Victoria Marcondes de Almeida - - NIKKOLE DUARTE PRESOTTO DE CASTRO - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça efetuado pela a… Processo 1096939-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Imóvel - Victoria Marcondes de Almeida - - NIKKOLE DUARTE PRESOTTO DE CASTRO - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça efetuado pela autora Victoria Marcondes de Almeida, já que os documentos juntados indicam que não faz jus ao benefício. Como sabido, a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional. Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos". A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem como parâmetro, para prestação de serviços a assistidos, a renda mensal de três salários mínimos. Viável a conclusão, portanto, de que quem tem renda acima deste patamar não pode fazer jus à gratuidade de justiça. Os documentos de fls. 31/65 demonstram que a autora recebeu mensalmente em sua conta bancária valores superiores a R$ 5.500,00, renda, portanto, superior ao paradigma supra mencionado, não tendo a autora em momento algum demonstrado que o recolhimento das custas comprometeria seu sustento e de sua família. De todo modo, verifico que o pagamento da taxa judiciária de distribuição já foi realizado (fls. 70/71). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a autora, sob pena de indeferimento da inicial: 1 providencie a regularização da representação processual, juntando procuração assinada manualmente ou contendo assinatura eletrônica com certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Isso porque, o documento que instrui a inicial traz assinatura realizada por plataforma não credenciada, ou seja, que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) 2 - providencie o recolhimento das custas necessárias para citação. Int. - ADV: ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP)

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Processo nº 1091604-45.2025.8.26.0100

ID: 330939814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIDE SINATO HABIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MANFRIN

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Processo 1091604-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celide Sinato Habib - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por CELIDE SINATO HABIB em f… Processo 1091604-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celide Sinato Habib - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por CELIDE SINATO HABIB em face de CZ CONCEITO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., TODESCREDI S/A. E CRIARE MÓVEIS PLANEJADOS, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial (fls. 5/6). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, em um juízo de cognição sumária (superficial), os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois ausentes elementos que permitam afirmar, nessa fase preliminar, que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Pretende a autora que as rés sejam compelidas a: i) suspender imediatamente toda e qualquer cobrança; ii) se abster de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes e iii) caso já exista negativação, promovam sua exclusão em 48 horas; tudo sob pena de aplicação de multa diária. Contudo, não verifico a existência de elementos que evidenciem o alegado perigo de dano que justifique o sacrifício da instauração do contraditório. Ressalto, ademais, o deferimento da tutela nos termos pleiteados esgotaria toda a discussão posta nos autos, sendo de rigor a vinda de mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3 - Citem-se as duas primeiras correqueridas, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Fica intimada a parte autora, ainda, a recolher a complementação das custas para citação postal no valor total de 3 X R$ 34,35 = R$ 103,05, já descontado o valor já pago, na Guia FEDTJ Código: 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Maiores informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Com o recolhimento da diferença, expeça-se carta para citação da terceira correquerida. 5 - No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP)

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Processo nº 1097618-45.2025.8.26.0100

ID: 330446308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097618-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA GLAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e est… Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos Assunção x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331751924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051252-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NASCIMENTO DA SILVA

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LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051252-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos Assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Já Crédito Ltda (ces… Processo 1051252-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos Assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Já Crédito Ltda (cessionária) - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a peticionante Já Crédito Ltda a regularizar a sua representação processual haja vista que o instrumento de procuração de fl. 160, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), VINÍCIUS NASCIMENTO DA SILVA (OAB 492362/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1084717-45.2025.8.26.0100

ID: 305692712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084717-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado pr… Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, tal como se verifica às fls. 29/30, o autor tem MEI com receita anual próxima a oitenta mil reais, o que significa rendimento mensal superior a três salários mínimos, parâmetro objetivo razoável à concessão do benefício. Ao mesmo tempo, não há demonstração de despesas excepcionais que reduzissem a capacidade de adimplemento, muito ao contrário. Soma-se a isso o fato de que, podendo litigar na Comarca de seu domicílio, Quilombo/SC, o autor optou por comarca em que sediada a empresa ré, sujeitando-se assim a eventuais deslocamentos, com incremento voluntário do custo. Ainda, podendo valer-se do juizado especial cível, dada a singeleza da demanda e do valor da causa, onde estaria isento das custas e eventual sucumbência em primeiro grau, também optou por valer-se da justiça comum (sabe-se lá porquê). Tudo isso somado desautoriza a concessão da gratuidade. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos constantes dos autos a mim estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos. Felizmente este não é o caso da parte autora que, assim, objetivamente, não estão entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados. A presunção emergente da declaração firmada, portanto, ruiu, e não houve prova da impossibilidade alardeada com demonstração de gastos outros que vão além do normal de um pai de família, nada indicando que o recolhimento de módicas custas, das quais, aliás, estaria dispensada a parte autora, em primeiro grau, se tivesse optado por ajuizar a presenta ação em vara de juizado especial, igualmente digital e centralizada, trará dificuldade à manutenção de seu sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1081031-45.2025.8.26.0100

ID: 298538499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081031-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOTELO FELIPPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SOTELO FELIPPE

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Processo 1081031-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Sotelo Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em e… Processo 1081031-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Sotelo Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado e sem prejuízo da reapreciação após a instauração do contraditório defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da aplicação dos reajustes anuais aplicáveis a planos coletivos ao plano da parte autora e o pagamento, a partir do próximo vencimento, do valor de R$ 3.208,26, resultante da aplicação dos índices de reajuste determinados pela ANS sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas três pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055258-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para afastar os reajustes aplicados nas mensalidades do seguro saúde dos autores, aplicando-se aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares. Insurgência dos autores. Contrato "falso coletivo". Devida, em princípio, a substituição dos reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por sinistralidade efetivamente aplicados por aqueles estipulados pela ANS para os seguros saúde individuais ou familiares. Perigo de dano decorrente do risco à continuidade do contrato e de indevido comprometimento dos rendimentos dos autores com reajustes abusivos. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2016 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. De tal modo, a substituição em sede de tutela de urgência deve limitar-se ao ano de 2024, vedada também a aplicação de novos reajustes por VCMH ou sinistralidade superiores aos autorizados pela ANS. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072625-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)" 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). 4 - A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos o encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARCIO SOTELO FELIPPE (OAB 56986/SP)

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Processo nº 1079091-45.2025.8.26.0100

ID: 296009042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079091-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TARGA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte aut… Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP)

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Xrt Sistemas De Informações Ltda. x Sorosistem Materiais Compostos S/A

ID: 292281428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XRT SISTEMAS DE INFORMAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

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MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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CARLA SANTOS MENDES

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Processo 0004137-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1074864-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - XRT Sistemas de Informações Ltda. - Sorosistem Materiais Compostos S/A - Vi… Processo 0004137-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1074864-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - XRT Sistemas de Informações Ltda. - Sorosistem Materiais Compostos S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 58/63, sustentando a executada, em síntese, a necessidade de extinção do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial e consequente novação do crédito. Aduz que o crédito executado decorreria de processo ajuizado em 18/08/2020, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 18/08/2021. Subsidiariamente, afirma a existência de excesso de execução, sustentando que a atualização dos valores deveria ser limitada à data do deferimento da recuperação judicial (19/08/2021), apresentando cálculo no valor de R$ 36.545,26. A exequente apresentou manifestação às fls. 70/75, refutando os argumentos da impugnação e sustentando que o crédito foi constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, observa-se a ausência de documentação comprobatória da recuperação judicial mencionada (Processo nº 1087929-16.2021.8.26.0100), bem como da alegada homologação do plano pelos credores em 23/08/2023. A executada limitou-se a fazer afirmações genéricas sem a devida comprovação documental. Contudo, ainda que se admita a existência da recuperação judicial, a impugnação não procede. O crédito ora executado decorre de título judicial constituído pela sentença proferida em 22 de julho de 2022 (fls. 31/33 dos autos principais), com trânsito em julgado ocorrido em 14 de junho de 2024, conforme certidão de fls. 37. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada em 18/08/2020, anterior ao alegado deferimento da recuperação judicial em 18/08/2021, o crédito exequendo somente passou a existir juridicamente com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido quase três anos após o deferimento da recuperação. O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A interpretação deste dispositivo deve considerar que o crédito existe juridicamente quando há título certo, líquido e exigível. No caso de título judicial, o crédito somente se constitui com o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Antes disso, há apenas expectativa de direito decorrente de demanda judicial em curso. A executada incorre em equívoco ao confundir o fato gerador do crédito com sua constituição jurídica. O fato de a relação jurídica material ser anterior ao pedido de recuperação não significa que o crédito exista para fins do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência. O que importa é o momento da constituição definitiva do crédito, que, no caso de título judicial, ocorre somente com o trânsito em julgado. Considerando que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 14 de junho de 2024, muito posteriormente ao alegado deferimento da recuperação judicial em 18/08/2021, é inequívoco que o crédito foi constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos. No que tange à alegação de excesso de execução, observa-se que o crédito executado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Por conseguinte, a incidência de correção monetária e juros moratórios deve observar os parâmetros estabelecidos no título judicial, que determinou que a correção e os juros de mora são devidos a contar do vencimento de cada parcela. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 38/42 observaram corretamente os termos da decisão judicial, não havendo que se falar em limitação temporal em razão da recuperação judicial. A própria sentença exequenda, ao analisar a questão da recuperação judicial já suscitada nos embargos, decidiu expressamente que a recuperação judicial não tinha o condão de suspender o presente processo, reconhecendo a necessidade de constituição do título executivo. Por tais razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Considerando que não houve extinção do incidente de cumprimento de sentença e a ausência de previsão legal específica, deixo de fixar ou majorar honorários advocatícios para esta fase, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 313566/SP), MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 81958/RJ), CARLA SANTOS MENDES (OAB 135607/MG), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP)

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Processo nº 1063571-45.2025.8.26.0100

ID: 293376684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063571-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1063571-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas de Paula Barbosa - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefir… Processo 1063571-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas de Paula Barbosa - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1087821-45.2025.8.26.0100

ID: 311263194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087821-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR INACIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1087821-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Junior Inacio Siqueira - Vistos. 1. De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 2.724,33 (artigo 292, capu… Processo 1087821-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Junior Inacio Siqueira - Vistos. 1. De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 2.724,33 (artigo 292, caput, incisos I, II e VI, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior, concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Dom Bosco-MG. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da parte ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes e C) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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