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Jean Lopes Figueiró Sousa x Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda

ID: 276821912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033617-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN LOPES FIGUEIRó SOUSA

Polo Passivo:

ELóI CERQUEIRA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADRIANA PATAH

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ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP) Processo 1033617-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Lopes Figueiró Sousa - Reqdo… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP) Processo 1033617-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Lopes Figueiró Sousa - Reqdo: Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda - Vistos. Páginas 441/453: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1094630-51.2025.8.26.0100

ID: 321125092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094630-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094630-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Aparecida dos Santos - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo … Processo 1094630-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Aparecida dos Santos - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1029252-51.2025.8.26.0100

ID: 324486436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029252-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BúZIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PROBST BOGUS

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Processo 1029252-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Búzios - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Custas recolhidas e inutilizadas. Cite(… Processo 1029252-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Búzios - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Custas recolhidas e inutilizadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BÚZIOS, CNPJ 67189670000179, e parte ré/executado - ALVARO AOAS, CPF 04683841894, cujo valor da causa é: R$ 76.141,32(SETENTA E SEIS MIL E CENTO E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARIANA PROBST BOGUS (OAB 54345/PR)

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V. P. S. A. x D. E. M. P. E E. I. S. L.

ID: 326018844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051465-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. P. S. A.

Polo Passivo:

D. E. M. P. E E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RAUL RINALDO BAPTISTA

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PEDRO VECCI BIANCARDINI

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MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU

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LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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LUIZ EDUARDO DE AVILA GUIMARAES

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

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ELEONORA MENDES TONACO GUERRA MARTINS

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CLÁUDIA SILVA BATTAGIN

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CARLO SIVIERI DE ASSIS ROCHA

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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CAIO HENRIQUE DA SILVEIRA E SILVA

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Processo 1051465-51.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - V.P. - D.E.M.P.E.I.S. - Vistos. 1- A decisão de fls. 48… Processo 1051465-51.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - V.P. - D.E.M.P.E.I.S. - Vistos. 1- A decisão de fls. 4856/4867 revogou a decisão que havia concedido a tutela de urgência (fls. 802/805), o que teve como consequência que a "Notificação de Rescisão" produzisse todos os seus efeitos, imediatamente. E a decisão de fls. 4856/4867 determinou expressamente que "a transição e a nova administração sejam fiscalizados por administrador judicial, até que a questão seja melhor analisada na arbitragem" (fls. 4867), inclusive para preservar os direitos da sociedade, da VITACON e de terceiros. Vale relembrar que, no caso, a jurisdição estatal é precária, de forma que a inversão da administração da sociedade, por mais que tenha sido considerada necessária, deve ser implementada de uma forma que não seja irreversível e de modo a gerar os menores riscos possíveis. Como se observa, o item "2" de fls. 4867 é claro ao estabelecer os limites objetivo e temporais da atuação do administrador judicial. Quanto ao escopo do trabalho, foi determinada: (i) a fiscalização da transição entre as administrações; e (ii) a fiscalização da nova administração. Quanto ao limite temporal, foi estabelecido que a intervenção deve ocorrer até que a questão seja melhor analisada na arbitragem. No mais, ao que parece, a recorrida concordou com a decisão de fls. 4856/4867, não interpondo recursos. Nesse contexto, as manifestações de fls. 5069/5073 e 5188/5204 devem ser compreendidas como verdadeira tentativa de reconsideração da decisão de fls. 4856/4867, para que a sociedade seja administrada como melhor lhe convém, sem a fiscalização do administrador judicial. Note-se, ademais, a expressa discordância do requerente (fls. 5159/5170). Dessa forma, indefiro os pedidos de reconsideração de fls. 5069/5073 e 5188/5204 e mantenho a amplitude do escopo e o limite da intervenção na sociedade, tal como foi estabelecido às fls. 4867. 2- A propósito, considerando a peculiaridade do caso e a já apontada precariedade da jurisdição estatal (o que torna necessário garantir a reversibilidade e a utilidade do processo, quando da reanálise pelo tribunal arbitral), assim como considerando o que já havia sido determinado no item "2" de fls. 4867 ("Deverão ser apresentados relatórios mensais sobre a transição e a administração da sociedade, indicando eventuais irregularidades"), entendo necessário acolher o pedido de fls. 5159/5170, como forma de amenizar os impactos da decisão de fls. 4856/4867. Assim, determino: (i) que o administrador judicial, ao apresentar relatórios mensais, descreva eventuais irregularidades relevantes identificadas na administração da Onix; (ii) que o administrador judicial se certifique que os pedidos de informações e documentos apresentados pela VITACON sejam atendidos, desde que relacionados com o objetivo de compreensão e fiscalização da nova administração, sem que atrapalhe ou interfira na administração da sociedade. Cumpre observar que o que foi ora decidido já estava contido no item "2" de fls. 4867, tendo apenas sido melhor explicitado. 3- Considerando a amplitude e a complexidade do trabalho, além da beligerância das partes (o que repercute no trabalho), fixo os honorários do administrador judicial no valor estimado de R$ 60.000,00 mensais (fls. 5057/5060). Observo que os honorários do administrador judicial são devidos desde 21/05/2025 (fls. 4867). As partes deverão comprovar o pagamento das respectivas partes até o dia 05 de cada mês, devendo o valor relativo aos meses anteriores ser depositado judicialmente de forma conjunta com a parcela do dia 05/08/2025. Ficam autorizados os levantamentos mensais pelo administrador judicial, sem a necessidade de nova decisão, devendo apenas serem apresentados os respectivos formulários. 4- No mais, aguarde-se a constituição do tribunal arbitral. Intimem-se. - ADV: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), CAIO HENRIQUE DA SILVEIRA E SILVA (OAB 528037/SP), MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU (OAB 335843/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), CLÁUDIA SILVA BATTAGIN (OAB 391522/SP), RAUL RINALDO BAPTISTA (OAB 391375/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), ELEONORA MENDES TONACO GUERRA MARTINS (OAB 524885/SP), PEDRO VECCI BIANCARDINI (OAB 507743/SP), LUIZ EDUARDO DE AVILA GUIMARAES (OAB 215886/MG), CARLO SIVIERI DE ASSIS ROCHA (OAB 287956/SP)

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Robert Half Trabalho Temporário Ltda. x Seacrest Petróleo S.A.

ID: 326927466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013732-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT HALF TRABALHO TEMPORáRIO LTDA.

Polo Passivo:

SEACREST PETRóLEO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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ALEXANDRE GHAZI

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Processo 1013732-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Robert Half Trabalho Temporário Ltda. - Seacrest Petróleo S.a. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição… Processo 1013732-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Robert Half Trabalho Temporário Ltda. - Seacrest Petróleo S.a. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP)

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Processo nº 1098704-51.2025.8.26.0100

ID: 328402180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098704-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENPI CENTRO PSIQUIATRICO INTERDISCIPLINAR SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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Processo 1098704-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cenpi Centro Psiquiatrico Interdisciplinar Ss - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houve… Processo 1098704-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cenpi Centro Psiquiatrico Interdisciplinar Ss - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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Processo nº 1100450-51.2025.8.26.0100

ID: 329926292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100450-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1100450-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Pr… Processo 1100450-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam que a autora sofre descontos mensais em sua aposentadoria em benefício de uma associação com o qual afirma nunca ter se associado ou utilizado de seus serviços, o que tem ocasionado prejuízos financeiros. De outro giro, observo que a determinação de suspensão dos descontos não causará prejuízos irreversíveis à requerida. Portanto, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão dos descontos realizados a título CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, do benefício previdenciário da autora. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária mensal em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares: TUTELA PROVISÓRIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da AMBEC - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161569-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos efetivados pela ré no benefício previdenciário da parte autora - Inconformismo do autor - Cabimento - Probabilidade do direito evidenciada - Valor da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127542-93.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 478248/SP)

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Processo nº 1026245-51.2025.8.26.0100

ID: 293516220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026245-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. M. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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Processo 1026245-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.M.S.M. - N.S.M. - Vistos. ANA MARIA SANTOS MARTINS, devidamente representada por seu genit… Processo 1026245-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.M.S.M. - N.S.M. - Vistos. ANA MARIA SANTOS MARTINS, devidamente representada por seu genitor ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO visando o recebimento dos medicamentos e insumos descritos na inicial, uma vez que é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e dependente de insulina. Alega que conforme laudo médico e controles glicêmicos poderá ter sequelas gravíssimas na ausência dos insumos pleiteados, que podem levá-la a óbito. De acordo com o laudo médico, ANA MARIA, criança com apenas 09 anos de idade, possui quadro de saúde delicado (diabetes - tipo 01 -), sendo submetida a inúmeros tratamentos de saúde, inclusive disponibilizados pelo SUS sem êxito, a fim de controlar sua doença. Com isso, o médico que acompanha o requerente prescreveu bomba de insulina, assim como insumos necessários ao bom uso do referido equipamento, conforme laudos de fls.90/95 e 103/106, como tratamento imprescindível, objetivando o controle da enfermidade de ANA MARIA. Conforme decisão de fls.311/313 foi concedida tutela de urgência para que a ré disponibilize à parte autora, conforme a necessidade ao tratamento e controle do diabetes BOMBA INFUSORA DE INSULINA e demais insumos pleiteados na inicial, sem marca específica, pelo tempo que se fizer necessário para o adequado tratamento médico da diabetes e suas complicações. O Município de São Paulo apresentou contestação, e preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou não estarem preenchidos os requisitos dos temas 06 e 1234 do STF, pugnando pela improcedência do pedido e, subsidiariamente no caso de procedência, que seja possibilitado o fornecimento de produto nacional, desvinculado de marca especifica (fls. 337/352). O Estado de São Paulo apresentou contestação no mesmo sentido, requerendo a improcedência do pedido. Por fim, requereu a realização de perícia pelo IMESC ou juntada de nota técnica emitida pelo NATJUS (fls. 372/387). Houve réplica (fls.402/411) DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidade a sanar. Acolho impugnação ao valor da causa. Anoto que se trata de causa de valor inestimável, posto que afeita ao direito à saúde, que não pode ser valorado. Nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, de forma que acolhida a impugnação apresentada pela Municipalidade, fixando-se de forma equitativa em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) o valor da causa. Anote-se. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Defiro a realização de prova pericial. Para deferimento da prova pericial, invoco o tema 106 do STJ ( Tema Repetitivo nº 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento) ( gn) No mais, invoco o recente Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da obrigação do Estado em fornecer medicamentos de alto custo a pacientes com doenças graves que não possuem condições financeiras para adquiri-los. Em setembro de 2024, o STF estabeleceu diretrizes específicas para a concessão judicial desses medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja comprovação da Negativa administrativa; Inexistência de substituto terapêutico ( Prova de que não há medicamento disponível no SUS que possa substituir o solicitado); Evidências científicas( Comprovação, baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento); Imprescindibilidade clínica (Laudo médico fundamentado que ateste a necessidade indispensável do tratamento), e Incapacidade financeira. ( gn) Tenho, desta forma, que a inexistência de substituto terapêutico aos itens pleiteados ( bomba infusora e insulinas); a existência de evidência científicas e a imprescindibilidade clínica devem ser comprovadas através de prova pericial, a fim de que este Juízo tenha elementos de prova suficientes para análise do pedido, à luz dos invocados temas, de repercussão geral. Oficie-se o IMESC, providenciando-se o necessário para realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Processo nº 1085706-51.2025.8.26.0100

ID: 311015929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085706-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VEBRE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1085706-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Vebre de Paula - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo qu… Processo 1085706-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Vebre de Paula - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Santo André - SP. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional de Santana. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP)

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Processo nº 1078334-51.2025.8.26.0100

ID: 294530795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078334-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIAMI ESTéTICA E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1078334-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Riami Estética e Beleza Ltda - Vistos. 1. A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuf… Processo 1078334-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Riami Estética e Beleza Ltda - Vistos. 1. A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de gratuidade processual. Entretanto, à luz do que dispõe o art. 99, §2.º do CPC, cabe ao Juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse se não houver nos autos demonstração cabal de tal situação. Acrescento determinar a CF, art. 5º, LXXIV, que o benefício pretendido é reservado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem condições financeiras, que estejam em situação de miserabilidade. Assim sendo, resta indispensável para deferimento da benesse à pessoa jurídica demonstração de impossibilidade de pagamento antecipado de custas e despesas processuais. Nesse sentido o entendimento do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (AGR. Instr. Nº 1.228.269-2, Bilac, Relator o Juiz Amado de Faria, 2ª Câmara, julgado em 24/09/2003, Agr. Instr. Nº 1.207.648-3, Araraquara, Relator o Juiz Edgard Jorge Lauand, 1ª Câmara, julgado em 04/08/2003; Agr. Instr. nº 1.228.086-3, São Paulo, Relator o Juiz Antônio Ribeiro, 1ª Câmara, julgado em 08/09/2003. Para tanto, faz-se necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência de forma a corroborar a verossimilhança da alegação, tais como demonstrativos de resultado financeiro e balanço contábil. Destarte, para análise do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente demonstrativos de resultado financeiro e balanço contábil, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (incluindo o período já decorrido do ano corrente), ou promova o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Sem prejuízo da pendência acima, passo a apreciar o pedido liminar no item que segue. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja o banco réu obstado a suspender a exigibilidade das cobranças dos valores objeto desta lide, bem como se abstenha de incluir apontamentos perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos em desfavor da demandante, atinentes a tais cobranças. Sustenta, em apertada síntese, que as compras com cartão de crédito e demais movimentações bancárias aqui discutidas foram realizados de forma fraudulenta, sem qualquer autorização por parte da demandante e por meio da clonagem de seu cartão, aduzindo ainda ter lavrado boletim de ocorrência a este respeito. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. À luz dos documentos trazidos aos autos (notadamente o boletim de ocorrência carreado a fls. 58/61) e da situação narrada na inicial, vislumbra-se a probabilidade do direito da requerente, em linhas de princípio. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre o débito, uma vez que a autora nega sua exigibilidade. Ademais, anoto que a medida pretendida possui plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao banco réu que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mil reais), limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00): A)suspenda a exigibilidade das cobranças dos valores objeto desta lide; B)abstenha-se de incluir apontamentos perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos em desfavor da demandante, atinentes às cobranças aqui discutidas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado no item 1 acima, sob pena de extinção da demanda e revogação da tutela de urgência acima concedida. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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