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Processo nº 1099580-06.2025.8.26.0100

ID: 329552727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1099580-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DRIVEWAY INDúSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099580-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedid… Processo 1099580-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência preparatória para pedido de recuperação judicial ajuizado por DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA, com fundamento no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 e art. 305 do Código de Processo Civil e no procedimento de mediação já iniciado junto ao CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL (CMIRB). Relata atuar no ramo de peças do setor automotivo há mais de 07 décadas, consolidando-se como uma das mais tradicionais empresas da área de fabricantes de componentes para sistemas de suspensão. Em relação à crise enfrentada, recorda que teve que demitir cerca de 30% de sua força de trabalho em 2020 em decorrência da pandemia. Já em 2022/23, recorreu a empréstimos e financiamentos para girar sua operação, terminando o ano de 2023 com um endividamento bancário de R$ 34.349.908,08. Em 2024, a Driveway teve uma queda em seu faturamento médio em relação ao ano anterior de aproximadamente 22,52%, o que obrigou a empresa a recorrer a mais empréstimos e financiamentos bancários para girar sua operação. Com isto, o seu endividamento bancário passou de R$ 34.349.908,08 no final de 2023 para R$ 41.753.671,71 (um aumento de aproximadamente 21,55%). O cenário do endividamente se deteriorou em 2025, observando-se um aumento de quase 30% em relação a 2023, o que vem impedindo que honre muitos de seus compromissos nos respectivos vencimentos, seja com fornecedores e bancos, ou em relação ao pagamento de impostos. Aponta que questões macroeconômicas como a alta do dolar, da inflação e da taxa SELIC teriam relação direta com as dificuldades financeiras que vem enfrentando. Informa já ter iniciado procedimento de mediação e que atende aos requisitos do art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 para concessão da suspensão de execuções pelo prazo ali assinalado, visando à autocomposição com os credores. Deu-se ao valor da causa R$100.000,00 para fins de alçada. Custas recolhidas às fls. 25. Foram juntados os seguintes documentos: 1-) Procuração (fl. 28) ; 2) Comprovante de exercício regular das atividades há mais de 02 anos, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 31); 3-) Atos constitutivos (fls. 39/48); 4-) Certidões negativa de falência ou de pedido de recuperação judicial nos últimos 05 anos, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 49/51); 5-) Certidão negativa dos sócios em relação à prática de crimes falimentares, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 54/97); 6-) Demonstrações contábeis relativas aos últimos 03 exercícios sociais, nos termos do art. 51, II da LFR (fl. 98/170; 7-) Demais certidões (fls. 171/245); 8-) Relaçaõ de credores constantes no procedimento de mediação junto ao CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL (CMIRB) (fl. 251) e comprovante de instauração do referido procedimento (fl. 256). 1. Competência Considerando que a sede da requerente se encontra em São Paulo (fl. 32/35) sem elementos para afastá-la como principal estabelecimento, reconheço a competência deste Juízo. 2. Procuração Anoto a juntada da procuração à fl. 28 e aparentemente sem assinatura do representante legal da empresa. Fica aberto o prazo 15 dias para regularização, sob pena de extinção do feito. 3. Documentos que demonstram que preenche os requisitos para requerer recuperação judicial Noto que a autora alega que os documentos que demonstram que a empresa preenche os requisitos para requerer recuperação judicial, para os fins do art. 20-B, §1º, são os previstos no art. 48, ambos da Lei 11.101/2005. Passo a analisar a exigência dos requisitos legais que devem ser preenchidos, quando se requer a concessão da tutela cautelar antecedente, no microssistema da insolvência. Dispõe o artigo 20-B da LRF: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IIV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV docaputdeste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos doart. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, osarts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.(negritei e grifei) Constata-se que o artigo de lei exige para a concessão da tutela cautelar antecedente que as empresas requerentes preencham os requisitos legais para requerer a recuperação judicial, os quais estão previstos nos artigos 48 e 51 da LRF. Muito embora não tenha expressamente afirmado que ambos os artigos devem ser observados, tampouco ressalvou a necessidade de observância a apenas um deles, utilizando a expressão ampla "requisitos legais para requerer a recuperação judicial". A regência supletiva da tutela cautelar antecedente do microssistema da insolvência é feita, por expressa previsão legal, pelo CPC, o qual, em seu artigo 305 do CPC, afirma que tal tutela pretende assegurar o resultado útil do processo, que, no caso, é o mesmo da recuperação judicial, ou seja, a negociação que permita o soerguimento da empresa. O processo de recuperação judicial objetiva criar ao devedor em crise ambiente estruturado e favorável a sua negociação, mediante a suspensão das execuções e constrições em andamento. Também como medida de estímulo à negociação, o legislador mantém a administração do empresário em crise, sem qualquer substituição, a qual somente é retirada em casos excepcionais, previstos no art. 64 da LRF. Contudo, a despeito de todas as medidas adotadas pelo legislador para assegurar a continuidade do negócio e a negociação, permitindo ao empresário em crise saída efetiva para tal situação, o legislador contrapôs a obrigação de ampla revelação de sua situação financeira aos seus credores. Trata-se de medida indispensável não apenas para efetivamente fomentar a negociação entre as partes, mas, também, assegurar a credibilidade do instituto e do microssistema da insolvência. Nesse sentido, destaca a doutrina sobre a importância das informações reveladas nessa espécie de processo: "(...) E, sabendo-se que a informação, logo após os ativos, pode ser considerada o bem mais valioso em circunstâncias de crise empresarial enfrentadas, por meio de recuperação judicial, sendo a sua importância revelada, entre outros fatores, pela severa sanção de afastamento ou substituição aplicada ao devedor ou aos seus administradores caso se neguem a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou por membros do comitê de credores (art. 64, V, da LRF), bem como que a sua obtenção depende, em grande medida, da efetiva fiscalização sobre a condução da sociedade recuperanda, mostra-se imprescindível a observância da disciplina legal estabelecida neste tocante e a sua interpretação de modo a propiciar ampla transparência ao processo." (FRANCO, Gustavo Lacerda. A Administração da Empresa e Recuperação Judicial. Entre a Manutenção e o Afastamento do Devedor. Ed. Almedina. CEC-USP. fl.175). Analisando o microssistema da insolvência/recuperação judicial de forma sistêmica, constata-se o equilíbrio sensível estabelecido pelo legislador entre permitir ao devedor em crise o prosseguimento de suas atividades e de sua administração do negócio com a ampla fiscalização assegurada aos credores proporcionada pelo amplo acesso à informações. Desse modo, sob a ótica de efetuar interpretação integrativa e sistêmica do artigo 20-B da LRF, não é possível dissociá-lo da lógica apresentada pelo legislador para as recuperações judiciais. Assim, não é possível permitir-lhe suspender constrições e execuções com fundamento no microssistema da insolvência, pautado pelo valor da preservação da empresa, sem contrabalancear esse benefício com o contrapeso identificado pelo legislador para assegurar a coexistência pacífica e saudável entre os interesses, que é o de proporcionar amplo acesso à informação. Logo, em sede de interpretação integrativa e sistêmica, forçoso concluir que, ao permitir a concessão de tutela cautelar antecedente, antecipando os efeitos do stay period e permitindo que o devedor continuasse administrando seus negócios mesmo sem o ajuizamento da recuperação judicial, a exigência do legislador de atendimento aos requisitos da recuperação judicial têm por objetivo justamente preservar equilíbrio existente no microssistema da insolvência, franqueando ao credor amplo acesso à informação, indispensável para a negociação e para a fiscalização em si, e, consequentemente, para o próprio sucesso da negociação. Desse modo, necessário comprovar também o atendimento, pelas requerentes ao requisito do art. 51 da LRF. Afinal, sem tais informações, os credores das autoras não terão condições de, no prazo estabelecido no at. 20-B, efetivamente encetar negociações produtivas para permitir o seu soerguimento. O Enunciado 10 aprovado no I Fonaref reforça a necessidade de observância dos requisitos legais. Isto posto, deverá a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar de forma organizada o restante dos grupos de documentos requisitados pelo art. 51 da LRF, especificamente aqueles apontados nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI que parecem não ter sido acostados à inicial até este momento. 4. Tutela de Urgência Cautelar Passo a analisar o atendimento dos requisitos do art. 20-B da LRF. A autora pretende a concessão de tutela de urgência cautelar para suspensão das medidas de constrição contra o patrimônio delas, pelo prazo de 60 dias, para fins de realização de mediação. Anoto comprovação da instauração do procedimento de mediação (fls. 256). Contudo, não apresentou, em totalidade, os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/2005, de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito de obter a concessão da recuperação judicial. Isto posto, analisarei o pedido de tutela após a emenda determinada no item 3. 5. Valor da causa No mais, nota-se que a autora indicou o valor da causa em evidente descompasso com o passivo que poderia vir a formar o concurso de credores em eventual processo de recuperação judicial. Assim, deverá retificá-lo para expressar tal valor, ainda que de forma estimada e, no mesmo ato, recolher a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1069510-06.2025.8.26.0100

ID: 279074199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069510-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARCELOS GIAQUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS) Processo 1069510-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Barcelos Giaquinto - Vistos. 1. Para que haja a repactuação das dívidas… ADV: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS) Processo 1069510-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Barcelos Giaquinto - Vistos. 1. Para que haja a repactuação das dívidas em sede de conciliação, nos termos do artigo 104-A da Lei 14.181/21, é necessário que a requerente apresente proposta de plano de pagamento, o que deverá fazê-lo no prazo da emenda, em 15 dias. A proposta deve indicar nominalmente os empréstimos realizados pela parte autora, com prazo máximo de 5 (cinco) anos para pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Deverá observar, outrossim, que se exclui do processo de repactuação as dívidas oriundas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A §1º), devendo justificar a inclusão de cada uma das requeridas no polo passivo da demanda. Nesses termos, deverá colacionar os contratos de empréstimo que fazem parte do plano de pagamento, pois se tratam de documentos essenciais à propositura da demanda. Não é admissível a propositura de demanda genérica, que se limita a invocar teses, sem o mínimo de respaldo probatório. 2. O pedido de intimação da parte ré para exibição dos contratos (fls. 21) não comporta acolhimento. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS - Recurso Repetitivo - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 02/02/2015). A comprovação de prévio pedido formulado à instituição financeira consubstancia inafastável condição de procedibilidade (interesse de agir na obtenção da tutela jurisdicional), uma vez que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias. Nesse jaez, não há nos autos prova de que a autora solicitou a entrega dos contratos à requerida pelos canais oficiais de atendimento da parte ré, possibilitando o regular cumprimento, tampouco prova de recusa da parte ré. Dessa forma, compete à própria parte autora a juntada de cada um dos contratos que compõem a presente lide, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa; b) juntar histórico da sua vida financeira a partir do registrato a partir do site do Banco Central pelo período de um ano. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 4. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. Ao lado dessas duas hipóteses, tem-se admitido, também, o deferimento da liminar inaudita altera parte quando for absolutamente verossímil e até provável o direito invocado, devidamente provado, estando presente também o periculum in mora, e não houver qualquer prejuízo ao requerido (dano inverso) com a concessão da medida notadamente em razão de sua plena reversibilidade. Contudo, não é o presente caso. O artigo 300 do NCPC dois tipos de urgência: i) perigo de dano, ii) risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Poderia ter falar em perigo de tardança, perigo na demora genericamente. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. A Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Sucede que a autora não demonstra a boa fé a partir do momento em que contraiu em um curto espaço de tempo e sucessivas operações financeiras, sendo evidente que a quantidade de empréstimos contraídos (no valor total de R$ 200.014,42 - fls. 5) é muito superior à sua capacidade econômica. A lei é clara ao exigir o requisito da boa fé objetiva, sem o qual não é possível o justificar seu estado de inadimplência. Ademais, tem-se que a partir da assinatura do contrato presume-se que o contratante o leu, não podendo posteriormente à sua inadimplência pretender a exoneração de sua responsabilidade alegando o desconhecimento das cláusulas contratuais e que esses ultrapassam o limite de crédito disponibilizado em seu holerite. Não demonstrado qualquer vício de vontade, imperativo o cumprimento das cláusulas contratuais, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. Constitui o "princípio da força obrigatória do contrato regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias" (Gomes, Orlando, Contratos, 18ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, p. 36). Outrossim, pacífico o magistério da jurisprudência no sentido de que os bancos réus são instituições financeiras que não estão sujeitas ao disposto no Decreto nº 22.626/33, podendo aplicar taxas de juros e encargos superiores aos naquele estabelecidos. Neste sentido a Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". A Súmula 121 do STF, por seu turno, não se aplica às instituições financeiras, diante da Súmula 596 que lhe é posterior e cuida especificamente dessas instituições, afastando por completo a aplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/33, de forma que possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que o mutuante seja uma instituição financeira. No mais, é lícito que a parte ré inscreva o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em caso de inadimplemento das prestações ajustadas. Por fim, ressalto o entendimento exposto no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." É necessário, portanto, a oitiva da parte requerida, para maiores esclarecimentos quanto a natureza dos contratos firmados. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. O pedido indenizatório em danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito (fls. 23 "g"). São inacumuláveis, na hipótese dos autos, os pedidos formulados para repactuação de dívidas e indenização por danos extrapatrimoniais. Trata-se de ação com base na Lei de Superendividamento, onde se objetiva a repactuação de dívidas. O art. 104-A da Lei14.181/21 trouxe rito próprio, incompatível com qualquer questionamento da dívida ou pedido reparatório. Ora, ou se admite o débito e se pretende o seu pagamento de forma menos rígida, com a diminuição do valor da parcela a sua quitação em prazo mais estendido, ou se vem a Juízo imputar ao credor condutas lesivas a direito de personalidade e pleitear reparação. Não se trata de hipótese que comporte questionamento e acertamento das dívidas, mas sim reconhece-se a exigibilidade dos contratos e postula por plano de pagamento permitindo a restauração da saúde financeira. Logo, ao se instaurar o processo de repactuação de dívidas, está-se admitindo que os contratos são hígidos e os valores corretos, fatos incompatíveis com atribuição de conduta lesiva ao credor. No mais, o regime jurídico da cumulação de pedidos é governado pelo artigo 327, do atual Código de Processo Civil: Art. 327 É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. §2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Dessa forma, evidente que a presente ação segue rito especial previsto, não havendo permissão legal para a cumulação proposta na exordial. Isso posto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização em danos morais, sem apreciação do mérito, haja vista a incompatibilidade da acumulação dos pedidos, tudo na forma do artigo485,VIdoCódigo de Processo Civil, falta de interesse na vertente adequação. Intime-se.

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Camilla Santiago De Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277527775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040701-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SANTIAGO DE MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1040701-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cami… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1040701-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilla Santiago de Moura - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada que Camilla Santiago de Moura move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social Instagram, @millasantiagoo, onde mantém contato com familiares, amigos. Ocorre que em 06/03/2025, foi desconectada de sua conta sem ser notificada por e-mail ou SMS, perdendo total acesso a rede social, afirmando que foi invadida por criminosos, sem que houvesse qualquer contribuição sua para o ocorrido. Alega que, após o hackeamento, os criminosos passaram a utilizar o nome e a imagem da parte requerente para praticar golpes, fazendo postagem de falsos investimentos, induzindo terceiros a erro. Sustenta que, desde o ocorrido, tentou, sem sucesso, recuperar sua conta por meio dos canais disponibilizados pela requerida, que se mostraram completamente ineficazes para a resolução do problema. Alega que a falha de segurança na prestação dos serviços da requerida, somada à ausência de canais de atendimento eficientes, é apontada como a principal causa do agravamento da situação. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na referida rede social, informa endereço de e-mail: millamoura080796@gmail.com. Pugna a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, defende a inexistência de responsabilidade pela suposta invasão da conta da parte autora. Alega que o Provedor de Aplicações da rede social em questão oferece um serviço seguro, destacando as ferramentas disponíveis para prevenir invasões e recuperar acessos, como a autenticação em dois fatores e suporte técnico específico. Aponta que a segurança da conta depende também da conduta do usuário, como a manutenção de senhas e dados atualizados. Argumenta que o comprometimento da conta decorre de fatores externos, como vírus, acesso físico indevido ou negligência do próprio usuário, configurando culpa exclusiva de terceiro. Refuta as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade ou nexo causal entre a conduta do Provedor e o comprometimento da conta. Ademais, quanto ao pedido de recuperação da conta, esclarece que já disponibilizou um procedimento de recuperação seguro, encaminhando para o e-mail indicado. No que se refere ao armazenamento de conteúdos, seguidores e atividades da conta, argumenta que não há obrigação legal de manter tais informações, dado que o Marco Civil da Internet (art. 15) restringe a obrigação ao armazenamento de dados cadastrais e de acesso. Enfatiza que a dinâmica da rede social em questão é fundamentada na autonomia dos usuários, não cabendo ao Provedor intervir em questões como manutenção de seguidores ou conteúdos. Aponta descabimento do pedido indenizatório e a inexistência de danos morais. Requer a improcedência (fls.105/122). Foi apresentada réplica (fls. 126/143). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e, ainda, não controvertido pela parte requerida, a parte autora é titular de conta na rede social supracitada que foi apropriada por terceiro criminoso que alterou seus dados cadastrais a impedir que a parte autora utilizasse dos mecanismos disponibilizados pela requerida para recuperação da conta e senha. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais. A parte requerida presta serviços de aplicação de internet de rede social, o que não implica na guarda de qualquer bem ou ativo com valor econômico, motivo pelo qual não responde por fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora de seu ambiente virtual, para obtenção de login e senha. A apropriação da conta da autora por terceiro é fato exclusivo de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade da requerida pelo o ocorrido e danos dele decorrente. Defeito existiria se terceiro criminoso obtivesse acesso à conta da autora por falha no sistema da ré, como o vazamento de senha, por exemplo, do que não se tem sequer indício. No caso, nenhum ato ou fato pode-se imputar à requerida que tivesse facilitado ou permitido a apropriação da conta por terceiro. A par disso, ainda que isso não bastasse para afastar a responsabilidade da requerida, no presente caso os danos morais não estão provados. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @millasantiagoo na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, confirmando assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rec Jardins Empreendimentos E Participações S.A. x Promaflex Industrial Ltda

ID: 320919538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1052729-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REC JARDINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052729-06.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Rec Jardins Empreendimentos e Participações S.A. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1052729-06.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Rec Jardins Empreendimentos e Participações S.A. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, cumulada com pedido de indenização por dano moral na qual a Autora alega, em síntese, que é uma empresa que atua na área imobiliária, de modo que contratou renomada empresa de construção, tendo sido pactuado entre as partes a possibilidade de contratação de terceirizadas para fornecimentos de materiais, insumos, prestação de serviços etc. Nesse sentido, aduz que para a aquisição de material para proteção de piso, contratou a Ré, tendo a avença sido formalizada em 23/09/24, pelo valor de R$ 5.475,00. Por conseguinte, afirma que, uma vez aprovada a proposta pela construtora da obra, a requerida, em 01/10/2024, emitiu a nota fiscal nº 109.751 e respectiva fatura com vencimento para o dia 29/10/2024, a qual foi pontualmente quitada. Não obstante, assevera que foi surpreendida pelo protesto da nota fiscal nº 110.870, emitida em 05/11/2024 pela Ré e totalmente desprovida de lastro, sendo que referida nota foi emitida no valor de R$ 54.750,00, com previsão de pagamento por meio de duas faturas, com vencimentos em 07/02/2025 e 12/02/2025, no montante de R$ 27.375,00 cada. Para além do referido, argumente que em 18/12/2024, igualmente sem lastro, a requerida emitiu a nota fiscal nº 112.401 e respectivas faturas, sendo a primeira com vencimento no dia 28/03/2025, no montante de R$ 49.576,44 e a segunda com vencimento no dia 03/04/2025, no valor de R$ 49.576,44, somando o total de R$ 99.152,87. Destaca que tais notas sugerem a aquisição de altíssima quantidade de filme de proteção 4MM Larg.: 600/compr: 25 pela Autora, contratação essa que nunca aconteceu, motivo pelo qual contatou a Ré para solucionar a questão amigavelmente. Dessa feita, alega que, em que pese a demandada ter reconhecido que a emissão da nota fiscal nº 110.870 foi equivocada e informado que enviaria as cartas de anuência para que a Autora pudesse providenciar o levantamento dos protestos das faturas, bem como que iria analisar a situação quanto à nota fiscal nº 112.401, a Ré não solucionou a controvérsia completamente. Ainda, aduz que em 26/03/2025, a Autora tomou conhecimento de que a nota fiscal nº 112.401 não só foi emitida sem lastro, como também foi negociada pela requerida junto ao Banco Sofisa para antecipação de seu falso crédito, tendo a requerente passado a ser tratada como devedora pelo Banco Sofisa. Nesse contexto, afirma que experimentou danos morais. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade dos títulos que somam o valor de R$ 99.152,87 - Nota Fiscal nº 112.401, e dos títulos que somam a quantia de R$ 54.750,00 - Nota Fiscal nº 110.870 -, protestados perante o 01º e 04º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Ainda requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida fora concedida (fls. 86/87 e 94/95). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 113/151), suscitando, no mérito, que por desencontro de informações e falha sistêmica, houve expedição de notas fiscais, algumas das quais foram posteriormente canceladas pela requerida, prova cabal de que não há a intenção de prejudicar a parte autora, tendo, inclusive, enviado cartas de anuência para que a Autora pudesse providenciar o levantamento dos protestos. Nessa senda, aduz que sofreu suspensão temporária de seu sistema de controle financeiro pela falta de pagamento à plataforma, e juntamente com isso houve um ataque externo que comprometeu temporariamente a integridade dos dados, resultando no equívoco que culminou nas cobranças duplicadas. Dessa forma, sustenta a existência de erro justificável, pois a Ré adotou todas as medidas de segurança razoáveis e o evento decorreu de fator externo, imprevisível e inevitável, tanto é assim, que procedeu ao cancelamento da primeira nota fiscal, como confessado pela própria autora. Logo, a demandada reconhece a procedência do pleito autoral quanto à inexigibilidade dos débitos impugnados. Contudo, se insurge contra a pretensão indenizatória, por entender ser aplicável a teoria da aparência, já que se trata de erro escusável, sendo certo que a Ré já prestou serviços anteriormente à Autora. Réplica (fls. 154/165). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito consoante disposto no art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. À evidência do narrado pelas partes, de rigor a procedência do pleito autoral no que se refere à inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, posto que a própria Ré reconhece que as notas fiscais foram emitidas erroneamente em decorrência de um erro sistêmico. Nesse sentido, em que pese a Ré ter reconhecido já em 11/03/2025 o equívoco havido (fls. 62/72), os protestos foram levados a efeito pela requerida, ainda estando pendestes os títulos em 02/04/2025 (fl. 51) e em 01/04/2025 (fl. 52). Assim, atraindo, por analogia, o disposto na Súmula 548 do C. STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, não tendo a Ré procedido ao cancelamento dos protestos indevidos, arcando com todos os ônus para tanto, mesmo ciente do equívoco havido, de rigor o reconhecimento na falha da prestação de seus serviços à Autora, não havendo que se falar em erro escusável, posto que o alegado descontrole e falha sistêmica são questões atinentes à atividade comercial desempenhada pela requerida, tratando-se, portanto, de fortuito interno. Nesse ponto, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade do fornecedor. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a requerida pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. Com relação à indenização pelosdanosmoraissuportados pela Autora ante os protestos indevidos, à luz do art. 927 do CC, restaram comprovados nos autos, os elementos necessários para imputar à Ré o dever de indenizar, mormente em se tratando, na hipótese sub judice, de dano in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência de protesto lançado com lastro em débito inexigível enseja a caracterização do dano. Importa salientar que no caso em apreço, afigura-se o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não fosse, sabendo-se que a os protestos levados a efeito afetam o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera contratual com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Ademais, evidente o cabimento de danos morais à pessoa jurídica quando maculado o nome comercial ou ensejado obstáculo ao crédito. Não obstante, a indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito,para (i) convalidar a liminar concedida,declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados à exordial; (ii) determinar ao 04º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, a sustação/cancelamento imediato dos efeitos do protesto do título número 0110870/01, valor do título R$ 27.375,00, Livro 14089-G, Folha 126; e ao 01º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, a sustação/cancelamento imediata dos efeitos do protesto do título número 0110870/02, valor do título 27.375,00, Livro 9716-G, Folhas 098, havendo emolumentos a cargo da Ré; e (iii) condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I.C. - ADV: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO (OAB 234379/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1076397-06.2025.8.26.0100

ID: 311335855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076397-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076397-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1076397-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO SIMÕES (OAB 334074/SP)

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Processo nº 1086582-06.2025.8.26.0100

ID: 312249179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086582-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer proposta por JOSÉ ANTÔNIO BRAGA em… Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer proposta por JOSÉ ANTÔNIO BRAGA em face de BRADESCO SEGUROS. De acordo com a petição inicial, o autor, titular de seguro saúde operado pela ré, recebeu diagnósticos de "cirrose hepática de esteato-hepatite metabólica (...), com descompensações clínicas e laboratoriais", "outas formas não especificadas de cirrose hepática" e "doença hepática gordurosa", atualmente "em piora do estado geral, com perda do apetite e redução progressiva da reserva funcional hepática", sendo que "a única maneira de continuar vivendo é a realização de transplante", encontrando-se "em uma das primeiras posições" da fila à espera de doador. Nesse período que antecede a realização do transplante, em virtude de delicado quadro de saúde, "tornou-se comum a necessidade" de "ser levado às pressas para o hospital". Para tanto, usualmente é conduzido "ao Hospital Albert Einstein ou ao Hospital Sírio Libanês, ambos constantes na rede de afiliados da operadora do seguro contratado, o qual possui todas as coberturas normais para o tratamento que necessita". Aduz que, "embora esteja em uma situação bastante grave, vem enfrentando problemas quanto às suas necessidades de manutenção de vida, pois quando chega ao hospital, seja ele Einstein ou Sírio Libanês, mesmo no Pronto Socorro vem sofrendo com a demora na realização de exames e no atendimento em sai que podem salvar sua vida", acrescentando que, "segundo relatado em ambos os Hospitais, os exames que são solicitados pelo profissional médico que o assiste no Pronto Socorro necessita de liberações via token entre outras formas e a vida do paciente (...) fica à mercê de liberações que acabam por piorar sua saúde, mesmo em ocasiões com exames laboratoriais ou exames simples, diga-se de passagem, todos eles constante no rol da ANS". Alega que "há liberações que demoram de 3,4, 6 horas, mesmo sendo elas simples" e o hospital, "para tentar acelerar", faz com que o paciente assuma o pagamento, mesmo sendo ele filiado da operadora". A operadora, por outro lado, "alega que não recebeu nenhum pedido de liberação de exame", asseverando o autor que "há vários que foram cobrados desta forma e que deverão ser ressarcidos". Argumenta que os entraves estão "colando em risco a vida de pacientes com a progressiva demora no atendimento e realização", pelo que necessário "garantir que ele [autor] possua atendimento que leve em conta sua grave condição e de necessidade de rapidez e segurança, sem a colocação de empecilhos que colocam sua vida em risco em razão da relação hospital-seguradora, pois desta o que mais importa é a vida do Antônio José". Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para "determinar que a ré forneça de imediato todas as guias, pedidos médicos e ou tokens para que o autor se submeta a exames, procedimentos, internações, liberações em pronto atendimento em razão da gravidade de seu caso e ao fato de que a demora está colocando sua vida sob risco de morte". No mérito, postula que a parte-ré seja condenada não apenas à "liberação de todos os exames e procedimentos, internações e tudo o mais que o contrato garante após a realização de transplante, para impedir que frequentes demoras e envios de autorização na relação hospital-seguradora coloquem o transplante a ser realizado sob risco", mas também à "autorização direta para realização de todos os procedimentos e ou exames, atendimento em Pronto Socorro dos hospitais Albert Einstein e Hospital Sírio Libanês, os quais constantes no rol da ANS e sem a imposição de quaisquer pagamentos, sob pena de multa", bem como ao "ressarcimentos de todos os valores cobrados por ocasião de suas realizações de atendimento nos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein, visto estarem os mesmos na rede afiliada do plano e os mesmos (exames) terem sido indicados pelos profissionais médico que o assistem e ou ainda constante no rol da ANS". A peça preambular veio instruída com os documentos de fls. 24/66. A decisão de fls. 67/68 determinou esclarecimentos pela parte autora, além do recolhimento da taxa judiciária inicial e das custas de citação. Por meio da petição de fls. 72/74, a parte autora, acenando com a possível existência de falhas "dos hospitais nos envios de pedidos de autorizações para os procedimentos necessários para o atendimento e a prática de atos para salvar a vida do Sr. Antônio Braga", postulou a inclusão, no polo passivo, dos hospitais Alberto Einstein e Sírio Libanês, "para que estes agilizem o atendimento e não simplesmente o coloquem em um Box de retaguarda sem qualquer estrutura necessária para suas necessidades como ocorreu em fato que ocasionou reclamação à ouvidoria do Hospital Sírio Libanês há poucos dias". Além disso, juntou "relatório médico complementar contendo os exames que porventura e diante da situação do momento, o mesmo poderá a vir precisar nos atendimentos de urgência e emergência dos hospitais Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein". É a síntese do essencial. Passo a deliberar. Recebo o aditamento de fls. 72/74. Assim, providencie a z. Serventia a inclusão, no polo passivo, das duas pessoas jurídicas indicadas a fls. 73/74 ("Soc. Benef. De Senhoras Hospital Sírio Libanês" e "Soc. Benef. Isr. Brasileira Hospital Albert Eintein"). 2) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, extrai-se, da petição inicial, que o autor busca, relativamente a todos os demandados, a imposição de obrigações de fazer, para ágil realização de "exames, procedimentos, internações" médicas, bem como a condenação, da corré Bradesco Seguros, ao "ressarcimento de todos os valores cobrados por ocasião de suas realizações de atendimento nos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein" A obrigação de fazer pretendida, por dizer respeito a procedimentos eventualmente necessários no futuro e por essa razão ainda não discriminados, não ostenta expressão econômica imediatamente determinável, pelo que legitima a atribuição de valor por estimativa, desde que razoável. O pedido ressarcitório, por seu turno, não tem por objeto apenas eventuais valores que venham a ser futuramente cobrados do autor pelos estabelecimentos de saúde, mas também os dele já exigidos ("vários que foram cobrados desta forma", de acordo com a fl. 5), de modo que, relativamente a tal pretensão, o valor da causa correspondente deve ao menos, de forma lógica, considerar os valores já exigidos do autor até a data da propositura da ação (os quais, contudo, sequer foram discriminados na exordial). Ocorre que, no caso concreto, à míngua de maiores explicações, foi atribuído à causa do valor de R$ 10.000,00, montante que, à luz do raciocínio acima exposto, aparentemente não abrange a totalidade das pretensões iniciais. Assim, em 15 dias, providencie o autor a emenda da petição inicial, não apenas para indicar a quantia dele já exigida e cujo ressarcimento é pretendido (juntando a documentação que a esse respeito entender pertinente), mas também para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a expressão econômica da totalidade dos pedidos iniciais, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. 3) Sem prejuízo das deliberações supra, passa-se desde logo a examinar o pedido de tutela de urgência, o qual, esclareça-se, não comporta acolhimento. Para a concessão de provimento jurisdicional de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, ao menos um dos requisitos imprescindíveis à tutela provisória almejada (a saber, o fumus boni iuris) não restou suficientemente caracterizado, o que basta para o indeferimento da medida. No caso concreto, verifica-se que o demandante pretende, a título de tutela provisória, impor à corré Bradesco Saúde o fornecimento "imediato todas as guias, pedidos médicos e ou tokens para que o autor se submeta a exames, procedimentos, internações, liberações em pronto atendimento em razão da gravidade de seu caso e ao fato de que a demora está colocando sua vida sob risco de morte" e aos hospitais-réus imposição de agilidade "no atendimento e não simplesmente o coloquem em um Box de retaguarda sem qualquer estrutura necessária para suas necessidades como ocorreu em fato que ocasionou reclamação à ouvidoria do Hospital Sírio Libanês há poucos dias". Os provimentos antecipatórios em tais moldes formulados, contudo, buscam, de forma genérica, a concessão de determinação judicial para imediata autorização e custeio de procedimentos e internações médicas que se mostrarem necessários ao tratamento da saúde do autor, o que, contudo, não pode ser admitido. Ora, conforme norma do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, compete ao Poder Judiciário a apreciação de lesões ou de ameaças a direito, sendo certo que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão". Nessa senda, a tutela judicial se presta de ordinário a solucionar, após a devida provocação pela parte interessada, litígios intersubjetivos especificamente considerados, por meio da aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso concreto trazido à análise do Poder Judiciário. Assim, em razão de tal escopo, mostra-se inadmissível a concessão de provimento judicial voltado à ampla proteção de eventuais direitos subjetivos dos quais o postulante seja titular, de modo genérico, até mesmo porque cabe à lei, em sentido lato, a tutela abstrata da esfera jurídica dos jurisdicionados. Ocorre que não há, nos autos, sequer menção a qualquer procedimento médico cuja autorização de custeio tenha sido concretamente negada ao autor. Há, é certo, relatos, externados de forma vaga e imprecisa, de que liberações, em algumas ocasiões, demoraram "de 3,4, 6 horas, mesmo sendo elas simples", o que, além de não ter sido demonstrado de forma suficientemente segura até aqui, não indica a princípio, até mesmo porque não demonstrada que cada uma de tais ocasiões efetivamente correspondia a atendimento de urgência e emergência, inobservância dos prazos estipulados na Resolução ANS 395/16. Assim, mostra-se inviável a concessão da medida de urgência tal qual requerida pelo autor, que pretende na verdade seja imposto aos réus, em termos genéricos, o deferimento de imediata autorização e custeio de todo e qualquer procedimento, exame ou tratamento médico que venha a ser a ele porventura prescrito, em prejuízo da sistemática de apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário estabelecida pela ANS. Tal autorização, reforce-se, não é suscetível de imposição judicial, advindo da própria lei, que prevê os direitos e obrigações dos beneficiários de planos/seguros de saúde, bem como os procedimentos a serem adotados e os prazos a eles correspondentes. A tutela cominatória, esclareça-se, deve ter por objeto elementos concretos e, no caso, as peças dos autos sequer permitem visualizar com clareza se houve algum atendimento negado ou se houve efetiva inobservância dos prazos acima mencionados. É preciso entender que a tutela antecipada não se resume à primeira manifestação judicial nos autos e que a falta de seu deferimento desde logo, antes mesmo da citação, não implica a negação da possibilidade de qualquer provimento de urgência ou de evidência, ao longo do processamento, caso se mostre efetivamente oportuno. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Aguarde-se o cumprimento, pela parte autora, do quanto a ela determinado no item 2, supra. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1072711-06.2025.8.26.0100

ID: 321128865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072711-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1072711-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Silva Brito - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos iten… Processo 1072711-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Silva Brito - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Ozni Anjos Batista x Google Brasil Internet Ltda

ID: 311048045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038761-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZNI ANJOS BATISTA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA CORBARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038761-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozni Anjos Batista - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Ozni Anjos Batista propôs ação em face de Google Brasi… Processo 1038761-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozni Anjos Batista - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Ozni Anjos Batista propôs ação em face de Google Brasil Internet Ltda, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré, no prazo de 48 horas: a) exclua todos os canais listados na inicial e quaisquer outros que utilizem indevidamente seu nome, imagem e identidade digital, com exceção de seu canal oficial "OBX Educação"; b) informe o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requereu ainda a tramitação do feito em Juízo 100% Digital e, no mérito, a confirmação da tutela para determinar a exclusão permanente dos canais fraudulentos, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de nova criação, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários e que a ré seja compelida a fornecer os dados dos titulares dos canais fraudulentos. Para fundamentar sua pretensão, alega ser empresário e figura pública no meio educacional, com um canal no YouTube com mais de 15,7 mil inscritos. Sustenta que vem sendo vítima de atos ilícitos por terceiros, que criam canais falsos utilizando sua imagem e nome para aplicar golpes, como o ocorrido em 07/01/2025, durante uma transmissão ao vivo em um canal fraudulento. Durante a live, foi divulgado um link para um suposto cadastro na maçonaria, com exigência de pagamentos via PIX e boletos. O autor afirma que o fraudador utilizou o CPF de Lucas da Silva Silvestre Maia como chave PIX. Relata outros golpes aplicados nos dias 12/02/2025 e 24/02/2025, utilizando o mesmo modus operandi e o mesmo número de telefone. Aduz que, apesar de notificada extrajudicialmente, a ré se limitou a excluir vídeos específicos, mantendo o canal fraudulento ativo. Aponta a existência de outros canais fraudulentos e argumenta sobre a violação de seus direitos de personalidade e a responsabilidade da ré com base no Marco Civil da Internet (fls. 1/121). Foi proferida decisão às fls. 142/144, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de dez dias, suprimisse os perfis que utilizam o nome do autor sem sua autorização, por considerar a conduta ilícita. A mesma decisão indeferiu o pedido de remoção de outros perfis e vídeos que continham denúncias e reportagens sobre as práticas do autor, por considera-los de interesse público e por não haver prova de falsidade. A parte requerida foi citada e apresentou contestação de forma tempestiva (fls. 183/203). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é a criadora do conteúdo e que a responsabilidade é exclusiva do terceiro que o publicou. No mérito, contrapôs-se à pretensão do autor, sustentando a necessidade de apreciação judicial de cada postagem para evitar censura, a imprescindibilidade da indicação específica da URL do conteúdo a ser removido, e não do canal inteiro, para não violar a liberdade de expressão de terceiros. Alegou que a remoção de todo o canal é medida desproporcional. Sustentou a ausência de sua responsabilidade civil, uma vez que o Marco Civil da Internet a condiciona ao descumprimento de ordem judicial específica, o que não teria ocorrido. Argumentou ainda a inexistência de comprovação de dano moral a ser indenizado e a inviabilidade de condenação em verbas sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pois a intervenção judicial era necessária. Pediu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica às fls. 232/245. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Não pretende o autor responsabilizar a ré pelos danos causados por terceiros. O objeto desta ação é a supressão de conteúdos e fornecimento de dados cadastrais, nada mais. No mérito, nos termos do artigo 19, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de tornar indisponível conteúdo determinado, após ordem judicial específica, podendo o juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, analisando os perfis e vídeos indicados pela parte, temos: Os seguintes canais utilizam o nome do autor, sem sua autorização, conduta esta que se afigura ilícita: https://www.youtube.com/@oznibatistaoficialoficial https://www.youtube.com/@oznibatista2101 https://www.youtube.com/@oznibatista https://www.youtube.com/@oznibatista7200 Com efeito, tais canais utilizam o nome do autor em sua denominação ou URL, como "OZNI BATISTA" ou "Oznibatista", de modo que a ilicitude é manifesta, pois configura uso não autorizado de nome alheio, com o claro intuito de confundir os usuários e se passar pelo autor, violando seus direitos de personalidade. Nestes casos, a remoção integral do canal se justifica, pois a própria existência e denominação do canal são ilícitas e voltadas a enganar o público, não se tratando de mera postagem ofensiva, mas de uma estrutura criada para a fraude, como alega o autor. A manutenção desses canais, mesmo que com a exclusão de vídeos específicos, permitiria a continuidade da prática ilícita por meio de novas postagens e transmissões ao vivo, como as que foram relatadas na inicial. Assim, a remoção completa dos canais supracitados é medida adequada e necessária para cessar a violação ao direito do autor. Por outro lado, no que tange aos perfis e vídeos que, embora possam conter críticas ou denúncias contra o autor, não se utilizam de seu nome na denominação do canal para se passar por ele, a questão é diversa. A liberdade de expressão e o interesse público na divulgação de informações, ainda que desabonadoras, devem ser sopesados. Nos termos que constou na decisão de fls. 142/144, com relação aos seguintes perfis, não vislumbro a ilicitude narrada. Tratam-se de vídeos com denúncias sobre as práticas da parte autora, reputando-as irregulares, incluindo um vídeo de reportagem televisiva que narra as histórias de várias pessoas que se dizem vítimas de tais práticas. O conteúdo é de interesse público, inexistindo, nos autos, prova de que versam sobre fatos falsos ou inexistentes, com o mero intuito de ofender a imagem do Autor. Perfis: https://www.youtube.com/@soupicaretanaonego5124 https://www.youtube.com/@realmaconariabrasil4691 Indefiro o pedido com relação a tais perfis, portanto. Com relação ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Mh0JoWdwFsMCt=79s Trata-se de reportagem televisiva de conteúdo de interesse público, inexistindo, nos autos, prova de que versam sobre fatos falsos ou inexistentes, com o mero intuito de ofender a imagem do autor. Com relação ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Sb6rYzesrp8 Não há menção ao nome do autor. Indefiro, portanto, o pedido do autor com relação a tal vídeo. Quanto ao pedido de fornecimento de dados dos responsáveis pelos canais, o artigo 22 da mesma lei ampara a pretensão, ao prever que a parte interessada pode requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial. O autor demonstrou os fundados indícios da ocorrência do ilícito e a utilidade dos registros para a identificação dos fraudadores e futura responsabilização civil e/ou criminal. Os dados devem abranger, inclusive, as contas com relação as quais não houve houve determinação de supressão, já que assiste ao autor discutir judicialmente, em face de seus titulares, a existência de eventual ato ilícito que entenda eles terem praticados. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. A ordem judicial, ainda, faz-se necessária para que contas e conteúdos sejam suprimidos. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pelas contas mencionadas na fundamentação desta sentença (todas elas), bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00, bem como, para que exclua os perfis https://www.youtube.com/@oznibatistaoficialoficial, https://www.youtube.com/@oznibatista2101, https://www.youtube.com/@oznibatista e https://www.youtube.com/@oznibatista7200 da plataforma YouTube, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Eventual alegação de descumprimento deve se dar em incidente de cumprimento provisório de sentença. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VITOR FERREIRA CORBARI (OAB 504157/SP)

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Processo nº 1076688-06.2025.8.26.0100

ID: 291586578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076688-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO DE SOUZA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1076688-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andre Rodrigo de Souza Jardim - Vistos. Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por oc… Processo 1076688-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andre Rodrigo de Souza Jardim - Vistos. Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Luiz Claudio De Menezes Araujo x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outros

ID: 314151920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037888-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE MENEZES ARAUJO

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ST PARTICIPAçõES S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MARCIO BERNARDES

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Processo 1037888-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio de Menezes Araujo - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participa… Processo 1037888-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio de Menezes Araujo - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S/A - - Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Vistos. Luiz Claudio de Menezes Araujo propôs ação em face de Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a., St Participações S/A e Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.a., requerendo a procedência da ação para declarar a rescisão do "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação", "Acordo de Acionista em Conta de Participação", e "Termo de Anuência de Cessão e Outras Avenças", com a devolução de 100% dos valores desembolsados no montante de R$ 209.299,20, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora a partir de cada desembolso; a condenação das rés no pagamento de danos materiais de R$ 49.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, alega que celebrou com as rés contratos para a aquisição da "unidade hoteleira 1008" do empreendimento "HOTEL ASCENDINO REIS", pelo preço total de R$ 209.299,20, já quitado, além do pagamento de R$ 49.000,00 referente à "taxa de enxoval". Sustenta que a data prevista para entrega do empreendimento era 31/12/2023, mas que as obras sequer iniciaram, conforme foto anexada, o que frustrou seus planos e motivou o pedido de rescisão por culpa da ré. Afirma que a proposta de negociação ofertada pelas rés não foi aceita e que, por se tratar de contrato de adesão em uma relação de consumo, a devolução dos valores deve ser integral. SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo cível, requerendo a redistribuição para uma das Varas Empresariais, por se tratar de matéria relativa a sociedade em conta de participação, disciplinada pelo Código Civil (arts. 991 e seguintes) e por resoluções da CVM. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob os seguintes fundamentos: a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação empresarial de investimento coletivo entre sócios, e não de consumo, sendo o autor economista e não vulnerável; que o prazo de entrega foi prorrogado para agosto de 2026 (com tolerância até fevereiro de 2027), tendo o autor sido comunicado e não exercido o direito de revogação da oferta no prazo de 5 dias previsto na Resolução CVM nº 86, anuindo tacitamente com o novo prazo, o que configura comportamento contraditório. Subsidiariamente, caso seja determinada a devolução de valores, requereu a retenção de 10% do valor pago e que a devolução ocorra em seis parcelas mensais, conforme cláusula 1.4 do contrato, e que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação e, subsidiariamente, pela aplicação das retenções e juros a partir da citação (fls. 67/86). As requeridas STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e ST PARTICIPAÇÕES S/A apresentaram contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alegaram a ausência de outorga na procuração do autor para ajuizar a ação em face delas, constando poderes exclusivamente em face da SPE STX 35, e a ilegitimidade passiva de ambas, ao argumento de que não integraram a relação contratual, que foi firmada apenas pela SPE STX 35. Sustentaram que a responsabilidade solidária não se presume e que a mera alegação de pertencerem ao mesmo grupo econômico não as torna parte legítima na fase de conhecimento. Requereram a intimação do autor para regularizar a representação, sob pena de extinção, o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a consequente extinção do processo em relação a elas, ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência (fls. 124/133). Foi apresentada réplica (fls. 173/200 e fls. 201/228). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, diante da desnecessidade de produção de outras provas. O contrato, tal como será analisado na fundamentação desta sentença, não é de constituição de sociedade, mas, sim, um contrato de compra e venda de imóvel, de modo a não deslocar a competência para a Vara Especializada na Resolução de Conflito Empresarial. A questão está sedimentada na Câmara Especial, do e. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de rescisão contratual, com devolução de valores pagos c/c ressarcimento de danos materiais e reparação por danos morais "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" e "Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação" têm como objeto, no caso concreto, a aquisição de unidade hoteleira e sua exploração Vinculo não societário Matéria que extrapola a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, fixada pela Resolução 825/2019 Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo comum, suscitado PROCEDENTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0033562-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas STX Desenvolvimento Imobiliário S/A e ST Participações S/A. Como é cediço, a aferição da legitimidade passiva deve partir da análise da causa de pedir e do pedido deduzidos na inicial. Assim, conforme a Teoria da Asserção, se a parte autora expressamente imputa a estas rés a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa. Se a imputação merece ou não acolhimento, é questão que deve ser analisada no mérito. Passo a análise do mérito. A parte autora firmou contrato denominado de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO" com a ré SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A, que tem por objeto um empreendimento imobiliário (hotel). Em que pese a denominação que a parte ré deu ao contrato de adesão celebrado pelo autor, a realidade é que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, uma vez que, ainda que se entenda pela manutenção da relação sob a veste de sociedade em conta de participação (e não simulação desse negócio jurídico), resta claro que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante as correqueridas, ainda que tenha formação de nível superior. Nesse sentido é pacífica a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor" (REsp 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Fixada tal premissa, há que se reconhecer que o contrato celebrado entre as partes é simulado. Em que pese a denominação atribuída ao contrato, é evidente que se trata, de maneira incontestável, de um contrato de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, à luz do artigo 113 do Código Civil, a interpretação dos contratos deve ser realizada sob os seguintes critérios: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé;IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V -corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes,consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração." Não há qualquer indício de que havia, pela parte requerida, intenção de efetivo compartilhamento da sociedade com a parte autora, tão menos de sua administração, lucros ou a sua integração nas atividades cotidianas da empresa. Nem há por parte da autora a intenção de empreender em conjunto com a parte requerida, assumindo os riscos do negócio. O objeto da simulação foi o verdadeiro negócio jurídico subjacente, que consistia na relação de consumo relacionada à aquisição de uma unidade imobiliária no empreendimento. Isso é corroborado pelo fato de que a relação foi hierarquizada, sem qualquer participação significativa do "sócio participante" além da mera "integralização"dos valores que o tornariam adquirente da aérea. Assim, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado com um contrato típico de compra e venda. Nesse contexto, importante ressaltar os direitos conferidos ao adquirente por meio do contrato celebrado, que se limitam à obtenção de informações sobre o projeto e seus progressos, bem como o direito de receber a contraprestação na forma de metros quadrados correspondentes ao preço pago. Nesse conjunto de circunstâncias, o atraso na conclusão da obra - fato incontroverso e devidamente comprovado - constitui evidente descumprimento contratual por parte das rés, o que torna por justificar a rescisão do contrato e a restituição de todas as quantias pagas. Tratando-se de rescisão por culpa da parte requerida, as cláusulas que vinculam o adquirente a supostas "situações específicas para a extinção do vínculo e apuração de haveres" não são aplicáveis, uma vez que foram identificadas como abusivas em virtude da simulação do verdadeiro negócio subjacente. As corrés STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. e ST Participações Ltda devem responder em solidariedade. Apesar de as aludidas rés não terem participado do contrato, deve ser ressaltado que a parte autora comprovou a existência de um grupo econômico no qual as corrés participam como gestoras do negócio imobiliário empreendido. A partir dos documentos acostados, observa-seque a requerida SPE STX 35 não passa de mera sociedade de propósito específico, sendo as outras duas corrés sócias da primeira, responsáveis pela gestão dos empreendimentos, negociações e atendimento aos consumidores, como é o caso da parte autora, atuam e se fazem representar como pertencente ao grupo, justificando-se que, diretamente, venham a responder pelos danos gerados pelo inadimplemento, pois, ainda que a compra do bem seja para investimento é a relação existente entre as partes de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº8078/90. Portanto, considerando que as rés fazem parte do mesmo grupo e atuam na mesma cadeia de fornecimento, a condenação deve ser solidária, não podendo ser limitada à sociedade de propósito específico, conforme disposto no artigo 7, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. Competência recursal já analisada em recurso anterior. Preclusão consumativa. Preliminar não conhecida.PROCESSUAL CIVIL. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica,numa autêntica rede contratual (grupo STX). Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra.Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie. Preliminar repelida.CONSUMIDOR. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro, a despeito da roupagem utilizada.Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e devolução de valores pagos, em razão de inadimplemento contratual. Relação de consumo caracterizada a afastar a incidência da Res.-CVM nº 86/2020. Atraso na conclusão das obras. A rescisão do negócio por culpa da vendedora justifica restituição integral dos valores pagos, corretagem inclusive, sem direito à retenção. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Recurso desprovido.CORRETAGEM. Hipótese em que a causa de pedir não se aparelha no enriquecimento sem causa advindo da abusividade contratual, mas no inadimplemento culposo das rés, que comprometeu a própria entrega do objeto adquirido; daí por que, forte na impositiva restituição das partes ao statu quo ante, também impositiva se mostra a devolução da corretagem, aqui não subordinada à prescrição trienal. Precedentes do STJ e desta Corte.Conclusões do Tema Repetitivo 938 do Tribunal da Cidadania que não se aplicam à espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1093016-79.2023.8.26.0100;Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro CentralCível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Tratando-se de resolução contratual motivada por culpa das rés, e não por iniciativa da requerente, não há justificativa para a retenção dos valores pagos a título de corretagem ou quaisquer outros serviços, como o denominado enxoval. Isso porque a resolução contratual exige a restauração das partes ao estado anterior à celebração do contrato, o que inclui a restituição de todas as quantias desembolsadas pelo autora, que não deu causa à presente resolução. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para declarar a resolução dos contratos celebrados entre as partes por culpa da parte requerida; e condenar as requeridas, solidariamente, à devolução dos valores desembolsados pela autora, incluindo a integralidade do preço pago e do valor destinado à taxa de enxoval, acrescido de correção monetária, nos termos do artigo 389 do Código Civil, desde cada desembolso, e de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados da data da citação. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 234152/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 234152/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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