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Valeria De Camargo x Condomínio Edificio Estoril

ID: 281305508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141588-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ESTORIL

Despacho

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2141588-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141588-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valeria de Camargo - Agravado: Condomínio Edificio Estoril - Voto nº 12300 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, em execução de débitos condominiais. A agravante aduz a impenhorabilidade dos valores constritos, tendo em vista que a conta onde ocorreu o bloqueio é utilizada como conta corrente e conta poupança e a quantia é inferior a 40 salários-mínimos. Requer a concessão de efeito suspensivo/ativo. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara. Analisando os autos, observo que o recurso foi distribuído a este julgador de forma livre, conforme termo de p. 79. No entanto, salvo melhor juízo, há prevenção do Eminente Desembargador Luiz Eurico, da 33ª Câmara de Direito Privado, em razão da distribuição anterior de apelação manifestada nos autos de nº 1157005-25.2024.8.26.0100, embargos à execução de origem deste recurso. Conforme artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal, “a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” 3. Do exposto, proponho o não conhecimento da apelação, determinando-se a redistribuição à 33ª Câmara de Direito Privado, relatoria do Desembargador Luiz Eurico, em razão da prevenção. São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Carlos Demetrio Francisco (OAB: 58701/SP) - Cibele Santos da Cruz (OAB: 172711/SP) - 5º andar

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Ivone Maria Iacone Pellegrino

ID: 314413843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123734-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

IVONE MARIA IACONE PELLEGRINO

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS DUARTE

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1123734-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1123734-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Ivone Maria Iacone Pellegrino - Vistos. Em sede recursal, busca a ré/apelante a concessão da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos. Ocorre que, quando se trata de pessoa jurídica, a concessão da benesse deve ocorrer em raríssimas exceções, sendo que incumbe ao magistrado adotar toda cautela necessária com o fim de evitar prejuízos ao erário. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento através da Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, ausente comprovação da alegada hipossuficiência financeira da apelante por meio de documentos hábeis. Ou seja, não há prova inequívoca de que ela realmente não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo que sua condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual, que resta indeferida. Sob pena de deserção, providencie a apelante Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas CEBAP, no prazo de cinco dias, o recolhimento do valor do preparo recursal de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. Com o atendimento, ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Rodrigo de Freitas Duarte (OAB: 457043/SP) - 4º andar

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Alexandre Turina x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 279991120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049071-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TURINA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

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RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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POLIANA DIAS DE LIMA

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 257793/SP), Victoria Santiago Figueredo (OAB 426164/SP), Poliana Dias de Lima (OAB 447853/SP) Processo 00490…

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Vinícius Vieira De Macedo Lima x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 279813742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044679-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS VIEIRA DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. J10 MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAMILA RODRIGUES FERREIRA

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ANA MARIA BORGES

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Camila Rodrigues Ferreira (OAB 336062/SP), Ana Maria Borges (OAB 371544/SP), Renan Zundt Gonfiantini (OAB 375383/SP) Processo 1044679-25.2024.8.26.0100 - …

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Vinícius Vieira De Macedo Lima x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 279813743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044679-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS VIEIRA DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. J10 MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAMILA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BORGES

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Camila Rodrigues Ferreira (OAB 336062/SP), Ana Maria Borges (OAB 371544/SP), Renan Zundt Gonfiantini (OAB 375383/SP) Processo 1044679-25.2024.8.26.0100 - …

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Larissa Aparecida Fernandes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317194422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065922-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065922-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065922-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Aparecida Fernandes Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA PESSOAL DO WHATSAPP INVADIDA POR HACKERS PARA PRÁTICA DE AÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATOU A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE, DE FORMA A ELUCIDAR AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS, O QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, MOTIVADO À LUZ DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, ASSIM COMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. WHATSAPP ADQUIRIDO PELO FACEBOOK, QUE É O ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DO APLICATIVO DE MENSAGEM NO BRASIL. FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE PASSOU A SER DENOMINADO “META”. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A NÍVEL MUNDIAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FERRAMENTAS DE SEGURANÇA QUE FORAM INEFICAZES PARA EVITAR O HACKEAMENTO DA CONTA DA APELANTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELOS DEFEITOS APONTADOS NA INICIAL (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA (ARTS. 186 E 927 DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL. INDENIZAÇÃO FI

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Janaina Verdum Marques Barbosa De Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 319268147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189791-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1189791-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Janaina Verdum Marques Barbosa de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE … Processo 1189791-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Janaina Verdum Marques Barbosa de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos, Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alexssander Santos Marum e outros x Condominio Edificio Apolo

ID: 276900689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057898-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDER SANTOS MARUM CONSTRUENGE PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO APOLO

Intimação

Advogados:

ALEXSSANDER SANTOS MARUM

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ALESSANDRA MORAIS BRAVO

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ADV: Alexssander Santos Marum (OAB 129262/SP), Alessandra Morais Bravo (OAB 307517/SP) Processo 0057898-25.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexssander Santos Marum, Alexssander San… ADV: Alexssander Santos Marum (OAB 129262/SP), Alessandra Morais Bravo (OAB 307517/SP) Processo 0057898-25.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexssander Santos Marum, Alexssander Santos Marum, Alexssander Santos Marum, Construenge Projetos e Construções Ltda - Exectdo: Condominio Edificio Apolo - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada CONDOMINIO EDIFICIO APOLO, CNPJ 59397067000154, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 4.019,11. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se.

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Giovanna Albuquerque De Sá x Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 277907550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021302-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALBUQUERQUE DE Sá

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP) Processo 1021302-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum C…

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Silvana Ibiapino Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320146384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138478-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA IBIAPINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138478-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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