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Vanessa Aparecida Gonçalves Cesario x Banco Pan S/A

ID: 291327202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032015-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA GONçALVES CESARIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032015-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032015-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Aparecida Gonçalves Cesario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. 4. A DECISÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI CUMPRIDA PELA AUTORA, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 321 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE EMENDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321; ART. 1.010, II E III; ART. 139, III; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015413-84.2024.8.26.0005, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107441-77.2024.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000296-61.2024.8.26.0358, REL. CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Andreas Markus Keller x Alexandre Correa Luiz Ferroz

ID: 312704722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082415-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREAS MARKUS KELLER

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORREA LUIZ FERROZ

Intimação

Advogados:

RICARDO KOERBEL DOS ANJOS

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082415-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000122-50.2024.8.26.0294) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andreas Markus Keller - Alexandre Correa Luiz Ferroz - Trata-… Processo 1082415-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000122-50.2024.8.26.0294) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andreas Markus Keller - Alexandre Correa Luiz Ferroz - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 2008/2011 e pelo réu às fls. 2012/2018 em face da decisão saneadora proferida às fls. 1982/1989. O autor sustenta omissão quanto ao requerimento de intimação do Sr. Olival Bim Neto para apresentação do contrato de arrendamento alegadamente firmado com o réu. O réu, por sua vez, alega omissão quanto à análise da necessidade de prestação de caução, diante da suposta condição de não residente no país por parte do autor. Alega, ainda, omissão ou obscuridade em relação à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e da referida caução, requerendo o reexame de tais questões. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao saneamento do feito, fixando os pontos controvertidos e rejeitando as preliminares levantadas. Quanto ao pedido de intimação do terceiro Sr. Olival Bim Neto para apresentação de contrato de arrendamento, não houve omissão, mas sim ausência de deferimento da diligência por ora considerada impertinente ou irrelevante ao deslinde da causa, com base no poder conferido ao juiz pelo art. 370 do CPC. Ressalta-se que eventual necessidade de produção dessa prova documental poderá ser reavaliada oportunamente, inclusive após a instrução oral, se restar demonstrada sua pertinência. Não se verifica, portanto, qualquer vício a ser sanado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à redelimitação do conteúdo do saneador. Quanto às alegações de fls. 2012/2018, o embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Providencie a serventia a queima-dare de fls. 2024/2028 e cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1982/1989. Ademais, ressalto, que a parte autora apresentou, após a interposição dos embargos, rol de testemunhas para a audiência designada, bem como indicou, para atuação na condição de assistente técnica na perícia contábil/financeira já deferida, a Sra. Vânia Santos Cardoso - Corecon/SP 2ª Região nº 30.793 e CRC/SP nº 322321, com escritório na Av. Deputado Emílio Carlos, 2127, sala 2, CEP 02721-100, São Paulo/SP - e-mail: vania.pericias@uol.com.br - telefone: (11) 99906-1599. Tome-se ciência da indicação e proceda-se à anotação nos autos, para os devidos fins. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: RICARDO KOERBEL DOS ANJOS (OAB 72428/PR), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP)

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U. De P. P. C. De T. M. x B. Da S. N.

ID: 313915146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000923-15.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LYGIA GUIMARÃES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000923-15.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000923-15.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: U. de P. P. C. de T. M. - Apelado: B. da S. N. (Menor) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Rafael Scalon Pacagnella. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, MENOR DE IDADE, BUSCA COMPELIR A RÉ, ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, A FORNECER TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, DETERMINANDO A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTA NO PAPEL DA ANS; (II) NA ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATUAL PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022 E A LEI Nº 14.454/2022 GARANTEM A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. 2. A JURISDIÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL AUTORIZOU A ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E CONDIÇÕES SIMILARES, COMO A EQUOTERAPIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA. 2. A COBERTURA DE EQUOTERAPIA É OBRIGATÓRIA QUANDO PRESCRITA PARA CONDIÇÕES COMO PARALISIA CEREBRAL.DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.656/98, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13; LEI N° 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.064.964/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL 1090563-77.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 12.05.2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001840-83.2024.8.26.0132, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Lygia Guimarães Villas Boas de Oliveira Leite (OAB: 415886/SP) - 4º andar

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Vera Regina Kersting Elgues x Itaú Unibanco S/A

ID: 277581467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054673-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA KERSTING ELGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054673-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054673-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Regina Kersting Elgues - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VERA REGINA KERSTING ELGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO RÉU. REQUEREU A REVISÃO CONTRATUAL COM REDUÇÃO DO CET.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A JUSTIFICAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CET PACTUADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS Nº 536/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS A 2,14% AO MÊS, EXATAMENTE O PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO.4. O CET NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INCLUIR TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO, SENDO, POR ISSO, SUPERIOR À TAXA DE JUROS SIMPLES.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP CONFIRMA QUE A LIMITAÇÃO NORMATIVA INCIDE APENAS SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ABRANGENDO O CET, INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ENGLOBA ENCARGOS DIVERSOS ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE SUJEITANDO À MESMA LIMITAÇÃO NORMATIVA.A PACTUAÇÃO DE CET EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PORTARIA INSS Nº 536/2017 AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PORTARIA INSS Nº 536/2017; CPC, ARTS. 373, I, E 252 DO RITJ/SP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027694-52.2022.8.26.0196, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 04.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1158657-77.2024.8.26.0100

ID: 326095977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158657-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA IARUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 1158657-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Luiza Iarussi - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens fa… Processo 1158657-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Luiza Iarussi - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 223 a 230: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A autora apresentou o valor venal de referência, que é superior à base de cálculo do IPTU, devendo corrigir o valor atribuído à causa. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidão de objeto e pé do Processo 1002498-29.2017.8.26.0011 (fl. 274). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Claudia Valeria Do Nascimento x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 260659782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

MILENA LAÍS VIEIRA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002282-03.2024.8.16.0049 Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$770.000,00 Autor(s): CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Vistos, etc. 1. Mov. 59.1. Trata-se de pedido de utilização de prova emprestada dos autos n°1075819- 77.2024.8.26.0100 de caso análogo. A parte ré se manifestou pela rejeição (mov. 66.1). É o relato. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. A prova emprestada é plenamente admissível, não se restringindo aos casos em que figurem partes idênticas na lide. O art. 372 do CPC prevê que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Não obstante a insurgência da parte ré, identifica-se que o apesar de o pedido ser tratado como prova emprestada, se equipara a simples inserção de decisões jurisprudenciais, se de decisões, documentos e sentenças, retirados de processo de Tribunal distinto. Além disso, a parte ré obteve oportunidade – e ainda terá – de analisar e comentar, fazer apontamentos, acerca das peças processuais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, desde que oportunizado o contraditório, é dispensável que haja identidade de partes para que haja o aproveitamento da prova emprestada. “(...) independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo." (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). No mesmo sentido, decisão deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR ACIONAMENTO DE AIR BAG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 372 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. IRRELEVÂNCIA. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0008113-75.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2021, 12.03.2021) – Destaquei e suprimi. 2. Ante o exposto, DEFIRO o empréstimo da prova requerido. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Jose Braz Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297833569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187466-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187466-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187466-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Braz Filho - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO COMPROMETIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR USUÁRIO DE REDE SOCIAL QUE ALEGOU TER SUA CONTA PESSOAL INVADIDA POR TERCEIROS, COM DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDOS E BLOQUEIO DE ACESSO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REATIVAÇÃO DA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PELA SUPOSTA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA E PELA ALEGADA OMISSÃO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA REPORTADO PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE ACESSO AO PERFIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA INVASÃO DA CONTA, A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A FALHA IMPUTÁVEL À PLATAFORMA RÉ. A PROVA APRESENTADA COMPOSTA BASICAMENTE POR CAPTURAS DE TELA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE ILÍCITO, TAMPOUCO PELA PRÁTICA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO QUE JUSTIFIQUE RESPONSABILIZAÇÃO.4. NÃO DEMONSTRADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NEM HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. QUANTO AO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE ABORRECIMENTOS COTIDIANOS OU FRUSTRAÇÕES DECORRENTES DE DIFICULDADES EM SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, LESÃO INDENIZÁVEL. AUSENTE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA, OFENSA À HONRA, IMAGEM OU QUALQUER REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 2. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DEMONSTRADA REPERCUSSÃO RELEVANTE DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, É INDEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Tania Martins Tervydis

ID: 292436782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111709-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

TANIA MARTINS TERVYDIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111709-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111709-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Tania Martins Tervydis e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIOS PLEITEANDO MANUTENÇÃO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO UNILATERAL ABUSIVO DO CONTRATO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES ENQUANTO PERDURAREM OS TRATAMENTOS MÉDICOS, SOB AS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE CONTRATADAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA; (II) ANALISAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO À PERMANECER COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO EM RAZÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. A CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ANTERIOR E NA PRESENTE É A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO. IDENTIDADE DE PEDIDOS, MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NÃO HOUVE FATO NOVO, POIS O CANCELAMENTO DO CONTRATO OCORREU DEVIDO À CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA OUTRA AÇÃO. ALEGAR FATO NOVO INEXISTENTE, BEM COMO TENTAR VIOLAR A COISA JULGADA, SÃO CONDUTAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 80, II, III, V E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA (I) ACOLHER A PRELIMINAR E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC; (II) CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; (III) CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO VALOR DE DOIS MIL REAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. 2. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INEXISTENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - 4º andar

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L. S. K. M. x F. K. M.

ID: 291112647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060714-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. K. M.

Polo Passivo:

F. K. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALL AGNOL

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MARIA LUCIA SALVADOR LOPES

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Processo 0060714-77.2024.8.26.0100 (processo principal 0059462-49.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.S.K.M. - F.K.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por L… Processo 0060714-77.2024.8.26.0100 (processo principal 0059462-49.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.S.K.M. - F.K.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por L.S.K.M em face de seu genitor, F.K.M, informando a existência de débito no valor de R$ 51.535,98, no momento da propositura. Requer a concessão do benefício da gratuidade e a intimação do executado para que realize o pagamento, sob pena de penhora. Decisão de fl. 16 concedeu o benefício da gratuidade à exequente. Decisão de fl. 25 determinou a citação do executado para pagamento dos valores devidos. O executado apresentou impugnação às fls. 39/57, alegando que a exequente atingiu a maioridade em março de 2023 e não demonstrou interesse em dar continuidade aos estudos no ensino superior. Alega ainda que, após a maioridade da filha, propôs acordo para que ela fosse matriculada em cursinho pré-vestibular, substituindo essa obrigação pela alimentação. Argumenta que a sua capacidade de arcar com os alimentos foi reduzida devido a dívidas contraídas em época de desemprego e despesas com medicamentos, além de auxiliar materialmente sua mãe. Sustenta que os valores executados pela exequente desconsiderariam pagamentos parciais realizados entre abril de 2023 e agosto de 2024, o que gera excesso de execução, indicando que o valor da dívida seria de R$ 30.820,16. Também apresenta pedido reconvencional de exoneração da obrigação alimentar e requer a gratuidade. A decisão de fl. 152 afastou o pedido reconvencional e indeferiu a gratuidade ao executado. Manifestação sobre a impugnação às fls. 160/170. É o breve relatório. DECIDO. Acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. De plano, salienta-se que a discussão sobre a obrigação alimentar, seja para exoneração ou redução, não deve ser tratada em sede de cumprimento de sentença. Tal pretensão deve ser processada em ação própria, específica para sede para amplo debate. As alegações relacionadas à desnecessidade dos alimentos devido à capacidade laborativa da exequente ou redução da capacidade contributiva do executado, ficam, portanto, afastadas, extrapolando os limites estreito desse incidente. Quanto ao excesso na execução apontado pelo executado, acolho a alegação parcialmente. Verifica-se que, de fato, muitos dos documentos apresentados para comprovar os pagamentos realizados entre abril de 2023 e agosto de 2024 não foram devidamente juntados aos autos. Assim, valores desacompanhados de provas documentais não podem ser considerados. Por outro lado, os comprovantes apresentados às fls. 81/82 e 86/90 demonstram a transferência de valores referentes ao período indicado, e devem ser abatidos do cálculo da dívida executada. Embora alguns desses pagamentos se refiram ao custeio do cursinho da exequente, trata-se de despesa necessária, que seria coberta com o pagamento da parcela em pecúnia, de forma que o abatimento se mostra cabível para o correto cálculo da obrigação alimentar. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO e determino que a exequente apresente uma nova planilha de cálculos, com o devido desconto dos valores comprovadamente pagos, para prosseguimento da execução. Considerando a sucumbência recíproca, custas divididas, sem honorários. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA SALVADOR LOPES (OAB 22454/SC), RAFAEL DALL AGNOL (OAB 16925/SC)

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Sam International Ltd. x Cristiane Coelho Benfica e outros

ID: 314367164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012311-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAM INTERNATIONAL LTD.

Polo Passivo:

CRISTIANE COELHO BENFICA MARIA CONSUELO COELHO BENFICA SéRGIO BENFICA

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO

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DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

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Processo 0012311-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1024687-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - SAM Internatio… Processo 0012311-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1024687-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - SAM International Ltd. - Sérgio Benfica - - Maria Consuelo Coelho Benfica - - Cristiane Coelho Benfica - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP)

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