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Processo nº 1067198-57.2025.8.26.0100

ID: 277241493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067198-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1067198-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, moti… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1067198-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte dos executados. Ademais, não há demonstração de risco de dano que justifique tal medida. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$114.571,25, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - MATHEUS FONSECA CAMPOS, CNPJ 17221333000143 e MATHEUS FONSECA CAMPOS, CPF 08325234610, cujo valor da causa é: R$ 114.571,25(CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Francineudo Querubina x Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros

ID: 320866205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061572-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUDO QUERUBINA

Polo Passivo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 1061572-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francineudo Querubina - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Visto… Processo 1061572-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francineudo Querubina - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada porFrancineudo Querubina em face deEmpare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe de R$ 50.331,68. O crédito é originário de sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, Reclamação Trabalhista autuada sob n° 1000192-39.2019.5.02.0463.Fls.01/44 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, no mesmo ato pleiteou o deferimento de gratuidade judiciária. Fls.42/44 (habilitante): Certidão de Habilitação de Crédito expedida pela justiça laboral. Fls.45/46 (Juízo): r. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao habilitante. Fls.47/51 (Administradora Judicial): a auxiliar do juízo apresentou parecer técnico que opinou pela parcial procedência do pedido, com a inclusão de R$30.578,70, em favor do habilitante. Argumentou que, as verbas trabalhistas são relativas ao momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial (20/06/2018), contudo não estão atualizadas nos critérios da Lei falimentar. Quanto ao pedido de inclusão dos créditos relativos aos honorários advocatícios, não podem ser habilitados no plano de soerguimento, pois são extraconcursais. Fls.54 (Serventia) a Z. Serventia publicou Ato Ordinatório, a fim de cientificar as partes do parecer técnico da Administradora Judicial. Todavia, como consta na r. Decisão de fls.56, não houve qualquer manifestação das partes. Fls.58/59 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou entendimento da auxiliar do juízo, pleiteando pela inclusão de apenas R$30.578,70, em favor da habilitante. Tendo em vista que, o fato gerador dos honorários é a sentença trabalhista que ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, desse modo seria extraconcursal. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Entretanto, o valor apresentado pela credora não pode ser incluído na totalidade pleiteada, diante de sua natureza híbrida. Com base nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05, a incidência de juros e correção em datas posteriores ao pedido de Recuperação é indevida. Desse modo, visto que no caso concreto o pedido de Recuperação Judicial se deu em 20/06/2018, a adequação feita pela Administradora Judicial no parecer de fls. 47/51 se mostra correta. Quanto aos honorários advocatícios ora pleiteados, com razão opinou a auxiliar do juízo (fls.47/51), pelo reconhecimento da extraconcursalidade. Cuida-se de verbas que possuem como fato gerador a sentença condenatória. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de são Paulo: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a habilitação, por considerar que o crédito seria extraconcursal (honorários de sucumbência fixados na reclamação trabalhista). Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, com a finalidade de preservar o princípio do "par conditio creditorum", recentemente, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144942-57.2024.8.26.0000; Relator(a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/08/2024; Data de Publicação: 15/08/2024) Desse modo, fica livre o credor para perseguir o crédito na via ordinária. Com isso, não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, conforme r. Decisão de fls.56, atesto a concordância tácita de ambas as partes. Nesse sentido, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 30.578,70, em favor de Francineudo Querubina da Silva, reconheço a extraconcursalidade dos honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP)

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Processo nº 1096783-57.2025.8.26.0100

ID: 325667939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096783-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1096783-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1096783-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - DAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 08694231000154, LUIZ AUGUSTO ROCHA CARVALHOSA, CPF 41103718720, FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, CPF 69117489768 e JOSÉ FELICIANO CLÍMACO DE OLIVEIRA, CPF 77663101715, cujo valor da causa é: R$ 54.478,11(CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1094261-57.2025.8.26.0100

ID: 330591587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094261-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1094261-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DAN… Processo 1094261-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS ajuizada por WESLEY MARCOLINO FERREIRA DOS SANTOS, em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aduziu que possui o perfil "@wesley_marcolino" na plataforma do TikTok, cujo link de acesso é https://www.tiktok.com/@wesley_marcolino. Contudo, do mês de junho de 2025, sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu totalmente seu acesso e golpistas passaram a praticar crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade do Autor perante seus seguidores, amigos e familiares. Ressaltou que também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar exaustivamente com a ré pelas vias disponibilizadas ( (https://support.tiktok.com/pt_BR/log-in-troubleshoot/log-in/my-account-has-been-hacked), porém sem sucesso. Sustentou ter havido falha na prestação de serviço. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, o restabelecimento do acesso do autor à conta TikTok de nome de usuário @wesley_marcolino (URL: https://www.tiktok.com/@wesley_marcolino), no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a suspensão imediata de qualquer atividade suspeita vinculada ao perfil, sob pena de cominação de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, estimados danos morais em R$ 12.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 06/41). Instado sobre a representação processual e a hipossuficiência de recursos (fls. 42/43), regularizou sua procuração (fls. 49) e procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 55/58). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O autor demonstrou cabalmente que o seu perfil mantido na rede social foi acessado por terceiros, utilizando-se de sua imagem para prática de crimes. Evidenciado o perigo de abalo à honra e à imagem do autor, além de risco ao patrimônio de terceiros, ante a veiculação de fraudes vinculadas ao seu perfil invadido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil " @wesley_marcolino" na rede social "Instagram" e ainda: 1) o imediato BLOQUEIO de qualquer acesso ao perfil "@____ @wesley_marcolino __" na rede social "Instagram". Prazo de 48 horas; 2) que disponibilize ao autor o acesso à sua conta "____ @wesley_marcolino __" , enviando-lhe o link e as instruções necessárias para um e-mail seguro que deverá ser informado no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da liminar. Prazo de cumprimento da liminar: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo das perdas e danos, após informado o e-mail nestes autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelo patrono da autora à requerida. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. Comprovação nos autos no prazo de 05 dias pelo patrono do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 55/58. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1057207-57.2025.8.26.0100

ID: 331368240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057207-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

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Processo 1057207-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.E.M. - Vistos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, cap… Processo 1057207-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.E.M. - Vistos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 03/09/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SORAIA FRIGNANI (OAB 208167/SP)

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Viviane De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726877

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ISADORA BIONDO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Viviane de Oliveira em face de GOL Linhas Aéreas S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo – SP, Aeroporto de Guarulhos a Rio de Janeiro – RJ, Aeroporto do Galeão, com embarque programado para o dia 22/04/2025, às 08h25. Contudo, o voo sofreu atraso de 3 horas e 45 minutos, o que, segundo a parte autora, gerou angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidor. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A contestação foi apresentada tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, restou comprovado nos autos (Id. 192345616 e Id. 192345617) que o atraso foi de 3 horas e 45 minutos, tempo inferior ao limite de 4 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para efeitos de assistência material obrigatória e reacomodação. Conforme entendimento consolidado do STJ, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido, devendo haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Ainda nesse sentido, colaciono julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que de que nos casos de atrasos inferiores a 4 horas, ainda que causem transtornos, não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso em transporte aéreo. A recorrente postula a majoração do quantum indenizatório, alegando que o valor fixado não corresponde à extensão do abalo moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo é apto a justificar majoração da indenização por dano moral; (ii) estabelecer se é possível a revisão do valor da condenação, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, inexistindo presunção in re ipsa. O atraso total apurado nos autos correspondeu a período inferior ao limite de quatro horas previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem dano relevante à esfera moral. Embora a situação, em tese, não configure abalo indenizável, a condenação já imposta em primeiro grau não pode ser modificada para redução, ante a vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a parte autora recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do valor indenizatório fixado em sentença quando apenas a parte autora interpõe recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10/04/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/04/2025. (TJMT - N.U 1001804-91.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) No caso em análise, a parte ré justificou o atraso e não houve comprovação de omissão quanto aos deveres de assistência. Assim, não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Desse modo, concluo que os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade ou situação que ultrapasse os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1076316-57.2025.8.26.0100

ID: 307798722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1076316-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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Processo 1076316-57.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.C. - No tocante ao pedido liminar, os elementos trazidos em juízo, até o momento, n… Processo 1076316-57.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.C. - No tocante ao pedido liminar, os elementos trazidos em juízo, até o momento, não se mostram suficientemente aptos a evidenciar o direito pretendido, sendo prudente aguardar eventual dilação probatória e cognição exauriente dos fatos. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de eventual reconsideração após formação do contraditório. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 14/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP)

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Processo nº 1081457-57.2025.8.26.0100

ID: 307073431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1081457-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS CRUZ

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Processo 1081457-57.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.V.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro… Processo 1081457-57.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.V.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ (OAB 340242/SP)

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Processo nº 1076413-57.2025.8.26.0100

ID: 296060719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076413-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA STEPHANIE FRIGO DOS SANTOS

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Processo 1076413-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D.A.S. - Vistos. I Deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação proces… Processo 1076413-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D.A.S. - Vistos. I Deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fl. 9 não se encontra assinado. II No mais, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte requerente deverá apresentar no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de todos os seus rendimentos mensais, de sua última declaração de IR e, ainda, extratos bancários de todas as contas/aplicações de sua titularidade. Os documentos deverão vir acompanhados de declaração assinada de próprio punho pela parte com o seguinte teor: "Declaro, sob as penas da lei, que não possuo rendimentos ou contas/aplicações financeiras para além das declaradas nesta data." Se a parte não tiver entregado declaração de IR no ano anterior, a declaração deverá ser acrescida, ainda, da seguinte frase: "Declaro também, sob as penas da lei, que não apresentei declaração de IR no último exercício." Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. III Ademais, de modo a possibilitar o cumprimento da tutela de urgência, deverá a autora apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, endereço de e-mail seguro, que não esteja vinculado a conta alguma nas plataformas Facebook ou Instagram, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal (grifou-se): Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta da autora em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, da conta para a tentativa de de golpes, como o anúncio fraudulento de produtos no perfil. Responsabilidade pela recuperação do acesso da autora à conta reconhecida. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de e-mail seguro, nunca antes utilizado para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido a conta invadida com alteração do e-mail, telefone e senha. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Providência que se mostra simples e voltada à proteção dos interesses da usuária. Reforma do julgado quanto a essa questão. Dano moral não caracterizado, a despeito de evidenciado o déficit de segurança no serviço da rede. Transtorno sofrido pela autora ao ver sua conta da rede social invadida insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Ausência de qualquer prejuízo financeiro para as pessoas da lista de contatos da autora. Usuária, outrossim, que sequer demonstrou o envio de eventuais documentos e e-mail seguro à ré, a fim de viabilizar a recuperação. Sentença parcialmente reformada, com afastamento da condenação por danos morais. Readequação da distribuição dos encargos de sucumbência. Apelação da ré provida. (TJSP; Apelação Cível 1013644-63.2021.8.26.0161; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) IV No mesmo prazo e sob mesma pena, apresente a URL do perfil cujo restabelecimento se pleiteia, com o fim de individualizar e identificar claramente as contas objetos da presente demanda. Nesse sentido, confira-se (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039475-58.2023.8.26.0577; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Intime-se. - ADV: ANGELA STEPHANIE FRIGO DOS SANTOS (OAB 388040/SP)

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Processo nº 1075249-57.2025.8.26.0100

ID: 296104262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1075249-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN QUEIROZ

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Processo 1075249-57.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - A.S.G. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. … Processo 1075249-57.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - A.S.G. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP)

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