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Processo nº 1096792-19.2025.8.26.0100

ID: 324973524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096792-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STEEL WIDIA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096792-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Steel Widia Comercial e Importadora de Ferramentas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Ci… Processo 1096792-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Steel Widia Comercial e Importadora de Ferramentas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 29/04/2025 quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1029862-19.2025.8.26.0100

ID: 328590556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029862-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029862-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edinalva Maria da Silva - Fls. 337: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… Processo 1029862-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edinalva Maria da Silva - Fls. 337: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.. - ADV: ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP)

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Processo nº 1100575-19.2025.8.26.0100

ID: 330350689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100575-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIN & CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100575-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shin & Castro Servicos Administrativos e Financeiros Ltda - Vistos 1. Trata de pedido de tutela de urgência com a f… Processo 1100575-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shin & Castro Servicos Administrativos e Financeiros Ltda - Vistos 1. Trata de pedido de tutela de urgência com a finalidade de reconhecer a rescisão do contrato de assistência médica a partir de 11.07.2025, a inexigibilidade das mensalidades posteriores. O autor alega que contratou um plano coletivo empresarial pequena e micro empresa e solicitou o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 11.07.2025; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 11.09.2025, o que geraria as respectivas cobranças de duas mensalidades e de muta, uma vez que a rescisão imotivada poderia ocorrer após a vigência do período de 12 meses mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias; que referida cobrança foi baseada no artigo 17 da Resolução 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Conforme consulta no site da ré o cancelamento do contrato ficou estipulado para 11.09.2025 com fundamento no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência previsto no contrato e, assim, informou que somente nesta data cessaria a vigência para todos os fins e efeitos da Apólice de Seguro Saúde. Todavia, no que refere ao cumprimento obrigatório do aviso prévio de 60 dias e da cobrança das respectivas mensalidades até 12.06.2025, conforme Resolução Normativa n. 557, de 14.12.2022, da ANS (revogou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009), tratando de contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual ME, não há previsão legal para a cobrança de 60 dias (duas mensalidades) a titulo de aviso prévio, bem como do prazo mínimo de vigência para o pedido de cancelamento pelo segurado (artigos 9 a 14 da citada Resolução n. 557/2022). Assim sendo, o cancelamento do contrato deve ser imediato a partir do pedido administrativo formulado perante a operadora ou administradora do plano de saúde, no caso, em 11.07.2025. Isto posto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida a suspensão da exigibilidade das mensalidades correspondentes ao aviso prévio de 60 dias no montante de R$ 9.877,82. Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 5 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100963-19.2025.8.26.0100

ID: 330425254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100963-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1100963-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele n… Processo 1100963-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1083212-19.2025.8.26.0100

ID: 303538157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083212-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1083212-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1083212-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1081951-19.2025.8.26.0100

ID: 302530119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081951-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1081951-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Em atenção ao pri… Processo 1081951-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. O autor utilizava-se da conta de Whatsapp para, a princípio, também exercer sua atividade laborativa, como aplicador de película automotiva na Cidade de Florianópolis, Santa Catarina. Como se sabe, a plataforma vem se mostrando uma ferramenta essencial de comunicação e a interrupção do serviço gera grande prejuízo. Os documentos juntados denotam que houve tentativas de contato, com a plataforma, para resolver o hackeamento de sua conta, não logrando contudo resolver a questão, administrativamente. Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista, com nítida restrição dos direitos do autor, de forma lesiva, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 72 horas, seja restabelecido o acesso do autor à conta de whatsapp citada na petição inicial (observo que, em alguns parágrafos da inicial, houve troca de números, devendo prevalecer a linha que consta no documento de fls. 29 - "(48)99221-2721". Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição. Observo que o inadimplemento injustificado ensejará a reativação da conta, de forma coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, na sede da empresa ré, nesta Capital, na medida em que as astreintes não vem se mostrando efetivas, em processos congêneres. Deixo, desde já, afastada a alegação feita em processos similares, de ilegitimidade passiva ad causam, pois é pacífico na Jurisprudência que se trata do mesmo grupo econômico, devendo o Facebook responder por conduta atribuída ao Whatsapp. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Proc. 1019078-59.2020.8.26.0196, Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a): José Augusto Genofre MartinsComarca: Franca Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2024 Data de publicação: 10/07/2024. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDE NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada em contrarrazões Não acolhimento Requerido que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC Possibilidade de figurar no polo passivo da ação nos termos do artigo 75, inciso X do CPC - Autores que foram vítimas de golpe Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de participação do prestador do serviço Requerentes que não se cercaram das cautelas necessárias Verificada excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (grifos nossos). Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 0001759-19.2025.8.26.0100

ID: 309565424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001759-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LOCATEC LOCAçãO DE MóVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA SANDERO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YAGO SOUZA DE JESUS

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WINNIE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON COUTINHO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS GIRARDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ FANEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAUANE MENDES MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BERTI TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE ASSIS VENERANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINALDO GONÇALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIE LATÃES ALMEIDA

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MARIA ALICE CRUZ SILVA SANTOS

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MARCELO ALVES DA SILVA

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LUCIANO RIBEIRO ANDRADE

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LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO

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LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA

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LIDIANE DO CARMO ASSUNÇAO

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LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA

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JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

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JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JEANNE BRUNET SALES

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JANDER DAURICIO FILHO

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JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS

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JAIME COSTA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ

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ISRAEL COSTA DE SANTANA

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ÍCARO AMORIM FRANÇA

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HELIO JOSE DIAS

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GREICIANE SILVA SANTOS

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GRAZIELE CARDOSO DA SILVA

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GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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GALILEU DE BELLI NETO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

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DIEGO MARTIGNONI

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DENIS WILSON ALENCAR LIRA

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DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS

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DANIEL TAVARES DOS SANTOS

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DANIEL SCALLI MACEDO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLA ALMEIDA COSTA

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CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA

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CAMILA DE MATTOS ZIMMERMANN

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CAIO ROCHA DOS SANTOS

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ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA BROWN RODRIGUES

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ALEXANDRE BANK SETTI

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AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS

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ADÃO CANDIDO DE SOUZA

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Processo 0001759-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1132347-05.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Locatec Locação de Móveis e Equipamentos de Informática - - Sande… Processo 0001759-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1132347-05.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Locatec Locação de Móveis e Equipamentos de Informática - - Sandero Locadora de Veículos Ltda. e outros - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Fl. 419: última decisão. Fls. 423-424: assino mais 15 dias. Int. - ADV: CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), ÍCARO AMORIM FRANÇA (OAB 70533/BA), WINNIE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 242745/RJ), GREICIANE SILVA SANTOS (OAB 65059/BA), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), MARIA ALICE CRUZ SILVA SANTOS (OAB 75662/BA), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), ISRAEL COSTA DE SANTANA (OAB 44755/BA), JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO (OAB 508938/SP), LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO (OAB 241434/RJ), MARCELO ALVES DA SILVA (OAB 44861/DF), DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS (OAB 66168/GO), LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA (OAB 231320/RJ), GALILEU DE BELLI NETO (OAB 10556/PB), DENIS WILSON ALENCAR LIRA (OAB 45799/CE), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 163822/MG), GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 50660/DF), CARLA ALMEIDA COSTA (OAB 39881/BA), IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ (OAB 207829/RJ), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), ADÃO CANDIDO DE SOUZA (OAB 458223/SP), NATHALIE LATÃES ALMEIDA (OAB 462838/SP), GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (OAB 109086/RJ), FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS (OAB 22588/DF), JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA (OAB 44875/CE), CAMILA DE MATTOS ZIMMERMANN (OAB 63456/SC), LOCATEC LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SANDERO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA (OAB 57845/DF), FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA (OAB 57845/DF), VINICIUS SANTOS GIRARDI (OAB 62501/DF), JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 55292/BA), ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53398/DF), YAGO SOUZA DE JESUS (OAB 67055/BA), LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 57069/BA), LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 57069/BA), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), TIAGO DE SOUSA BEZERRA (OAB 74065/DF), OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS (OAB 45172/DF), ANA LUIZA BROWN RODRIGUES (OAB 15464/DF), ANA LUIZA BROWN RODRIGUES (OAB 15464/DF), AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS (OAB 49215/DF), THAUANE MENDES MACIEL (OAB 69390/DF), FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS (OAB 22588/DF), VANESSA MARTINEZ FANEGO (OAB 253996/SP), JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312233/SP), VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 13398/DF), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), LUCIANO RIBEIRO ANDRADE (OAB 102595/MG), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), JEANNE BRUNET SALES (OAB 64463/DF), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JAIME COSTA (OAB 47919SP/), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELSON COUTINHO CAETANO (OAB 151883/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA (OAB 28451/DF), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), LIDIANE DO CARMO ASSUNÇAO (OAB 123044/MG), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), ROSANA DE ASSIS VENERANDO (OAB 420006/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB 409508/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), REINALDO GONÇALVES MACEDO (OAB 386033/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA (OAB 357859/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES (OAB 19336/DF), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 47624/BA), DANIEL TAVARES DOS SANTOS (OAB 45258/DF)

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Processo nº 1079332-19.2025.8.26.0100

ID: 296504575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079332-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IANE CAROLINE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1079332-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iane Caroline Pires da Silva - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cogni… Processo 1079332-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iane Caroline Pires da Silva - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Por ora, os documentos de p. 33-37 indicam que a desabilitação da conta do(a) autor(a), que utiliza o WhatsApp Business para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreu sem justificativa clara e específica. Infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução do conflito. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à parte autora, na medida em que o aplicativo tem por finalidade facilitar a interação com os seus clientes. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp Business do(a) autor(a), nº +55 (37)99119-7478 (p. 19), pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Eliane Ferreira Da Silva x Grupo Educacional Uniesp- União Nacional Das Instituições De Ensino Superior Privadas e outros

ID: 310382514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026494-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP- UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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AURELIO DE ALMEIDA

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0026494-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1015071-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Ferreira da Silva - Uniesp S/A - - Grupo Educac… Processo 0026494-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1015071-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Ferreira da Silva - Uniesp S/A - - Grupo Educacional Uniesp- União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Vistos. Recebo a petição de fls. 49/51 como emenda à inicial. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 163.251,92], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: AURELIO DE ALMEIDA (OAB 264143/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

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Julia Maria De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293442153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015339-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria… Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O executado ofertou impugnação às fls. 33/46 informando ter garantido o juízo às fls. 29/30. No mérito, verbera que o não cumprimento da obrigação de fazer se deu por conduta da própria exequente, uma vez que esta não teria indicado conta de e-mail segura para a reativação da conta. O exequente replicou a impugnação, aduzindo que o executado furta-se a cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. Em que pese os argumentos do executado, a impugnação improcede. A impugnação do executado possui como objeto central a alegação de que a obrigação de fazer, objetificada na reativação da conta, só não foi efetivada por inércia da exequente em indicar conta de e-mail segura. No entanto, a exequente já indicou conta de e-mail, qual seja, juliamariacaetano70@gmail.com, para o cumprimento da obrigação de fazer. O requerido indica que tal conta também não seria segura. Entretanto, tais argumentos já foram levantados anteriormente pelo executado em embargos declaratórios, negados por este juízo (fl. 171 - do feito principal) e também analisados no mérito do julgamento apelo, sendo afastados pelo v. Acórdão de fls. 200/207, conforme se observa no trecho de fls. 204 do título executivo judicial: "Ocorre que no caso concreto assim ocorreu, eis que a autora esclareceu que sua conta era anteriormente vinculada ao e- mail juliamaria.caetano@hotmail.com.br (fls. 3) e justamente para viabilizar o processo de recuperação da conta ela criou o e-mail juliamariacaetano70@gmail.com indicado pelo Juiz. Isto é, um e-mail de sua titularidade nunca antes usado nas plataformas do demandado. O réu em recurso alega que o segundo e-mail não foi considerado seguro, sendo necessário que a parte Autora indique um novo endereço de e-mail que seja válido e seguro, mas não apresenta mínima prova nesse sentido. Note-se que prova dessa espécie nem era de difícil elaboração, eis que bastaria que o réu apresentasse telas de seus sistemas que mostrassem que o mencionado e-mail não atende às exigências para recuperação de conta. Assim, não se justifica alterar tal ponto, eis que o Juiz já levou em consideração a particularidade de que há a necessidade de indicação de uma conta de e-mail nunca antes utilizada, o que foi atendido pela autora." Desta forma, a impugnação se propõe a rediscussão de mérito já transitado em julgado, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, não comprovado documentalmente a impossibilidade técnica alegada em relação a conta apresentada. Ademais, trantando-se a executada uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, possui a sua disposição meios técnicos suficientes para comprovar o aqui alegado. Quanto a minoração da multa, razão não assiste à impugnante uma vez que esta ainda não cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, o que demonstra que esta não foi fixada em valor desmensurado, sendo, portanto, devida. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado e condeno o impugnante a arcar com as custas e honorários da parte contrário que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que se trata de obrigação de fazer, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do presente incidente. Intime-se o executado para comprovar documentalmente, em derradeiros 15 (quinze) dias, a reativação da conta, sob pena de nova multa. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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