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N. H. S. De A. x I. L. A. De E.

ID: 302929890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140841-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. H. S. DE A.

Polo Passivo:

I. L. A. DE E.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140841-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - N.H.S.A. - I.L.A.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Nogueira, Haret - Sociedade de Advoga… Processo 1140841-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - N.H.S.A. - I.L.A.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Nogueira, Haret - Sociedade de Advogados contra Ibéria Líneas Aéreas de Espana, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia. Para tanto, narrou que as partes teriam celebrado contrato de honorários advocatícios e que parte ré teria incorrido em inadimplemento, razão pela qual deveria ser condenada ao respectivo pagamento da quantia devida. Vieram documentos. A parte ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 132/136). No mérito, afirmou que o pagamento do montante perseguido não teria sido realizado em razão de suposto erro no processamento, bem como de alegada falta de cooperação do autor. Informou, assim, que teria depositado a quantia indicada na inicial e requereu a extinção do feito (fls. 163/166). Sobreveio réplica, na qual o autor sustentou a insuficiência do depósito (fls. 168/171). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento em que teria incorrido a parte ré no tocante ao pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes. A parte ré não controverteu o alegado inadimplemento e realizou o depósito da quantia de R$ 19.365,31 (fls. 167/166), conforme indicado na inicial. A autora, entretanto, aduziu que o valor seria insuficiente. Cinge-se a controvérsia, assim, a respeito da suficiência do montante depositado. Dispõe o artigo 389 do Código Civil que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Sendo assim, tais consectários devem incidir desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. In casu, entretanto, realizou o requerido o depósito judicial do valor de R$ 19.365,31 em 30 de outubro de 2024, ao passo que tal montante correspondia àquele devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, tão somente, até 09 de agosto de 2024. Assim, na medida em que, conforme demonstrado pelo autor e não impugnado pelo requerido, o valor efetivamente devido na data do depósito era de R$ 19.946,90, conclui-se por sua insuficiência, ante a diferença correspondente a R$ 581,59. Ressalta-se que após a realização do depósito judicial, a instituição financeira passa a responder pela correção monetária e pelos juros de mora incidentes sobre o valor depositado até o efetivo levantamento, razão pela qual não se acolhem os cálculos amealhados às fls. 174/175. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes, observado o depósito judicial já realizado às fls. 165/166. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Elgio Aliano x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300209171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062104-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELGIO ALIANO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOULART E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0062104-82.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1081794-22.2020.8.26.0100) (processo principal 1081794-22.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elgio Aliano - Ce… Processo 0062104-82.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1081794-22.2020.8.26.0100) (processo principal 1081794-22.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elgio Aliano - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 56/60 e 68/73: as matérias controvertidas pela parte executada dizem respeito ao termo inicial da incidência de juros de mora e sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Não tendo sido impugnada a exigibilidade das diferenças apuradas no período indicado pelo exequente, torna-se essa matéria preclusa, considerando-se como devidas ao exequente tais parcelas. Pois bem. Não resta razão à parte executada. A sentença de fls. 551/555 dos autos principais foi clara ao assim determinar: "Reconhecida a ilegalidade da segregação de inativos, fica o réu condenado à devolução dos valores pagos a maior pelo autor desde a alteração da forma de custeio do plano de saúde, observada a prescrição trienal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que a ré proceda à cobrança das mensalidades do autor e seus dependentes na mesma forma que os funcionários ativos, mediante pagamento integral do preço pelo autor, observada a prescrição trienal. Fica mantida a liminar anteriormente deferida. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Assim, verificado que o exequente pagou valores a maior no período apurado na presente demanda, devem ser eles acrescidos de juros de mora a contar da citação, assim como previsto em sentença. Já os honorários de sucumbência foram assim fixados no v. Acórdão de fls. 717/728 dos autos principais: "Ficam majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários devidos ao patrono da parte autora, considerando o disposto no parágrafo 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil." Ora, se os valores aqui cobrados fazem parte da condenação, por conseguinte sobre eles aplicam-se os honorários sucumbenciais de 12% fixados em instância superior. Sendo assim, indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. Uma vez rejeitada a impugnação, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme S. 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2) Contudo, o saldo devedor apontado pela parte exequente está incorreto. Tendo ocorrido pagamento parcial no presente cumprimento de sentença, a atualização do saldo remanescente deve considerar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor não pago, a partir da data do pagamento parcial.O valor pago inicialmente não sofrerá mais encargos, mas o restante continua a ser corrigido e acrescido de juros até a quitação total. E uma vez que o pagamento já realizado não foi em caráter de garantia do Juízo, sendo ele quantia incontroversa e passível de levantamento pela parte exequente, inaplicável o Tema 677/STJ ao caso, devendo os consectários do art. 523, do CPC, recaírem apenas do saldo em aberto. No prazo de quinze dias, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha em conformidade com o acima decidido, sob pena de arquivamento. 3) Considerando-se que a procuração de fl. 06 foi firmada há quase cinco anos, para o levantamento requerido, no mesmo prazo já delimitado, deverá o exequente juntar procuração atualizada nos autos. Intime-se. - ADV: GOULART E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 013465/PR), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Condomínio Do West Plaza Shopping Center I x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295697556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199235-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO BERRIEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199235-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio do West Plaza Shopping Center I - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos… Processo 1199235-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio do West Plaza Shopping Center I - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de pagamento indevido em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Narra que é um shopping center voltado exclusivamente à atividade comercial e utiliza os serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela Ré. Afirma que passou a receber cobrança adicional na tarifa de esgoto, denominada "Fator K", sem estudo prévio da CETESB, com base em suposto despejo de esgoto não doméstico. Sustenta que tal acréscimo, de 53%, é indevido, pois não exerce atividade industrial. Por isso, busca a declaração de ilegalidade da cobrança e a restituição dos valores pagos. Juntou documentos (fls. 20/388) Citada a ré apresentou contestação (fls. 401/436). Alega que o Autor omitiu, na petição inicial, que celebrou com a SABESP o Contrato 123/2020 MC, pelo qual reconheceu que produz esgoto de natureza não doméstica, fato que justifica a cobrança do "Fator K" conforme a legislação vigente. Informa que as partes pactuaram uma metodologia específica para apuração do fator de carga poluidora, com tarifas diferenciadas e ajustadas à situação do Autor, consideradas justas por ambos. Ressalta que tais premissas foram estabelecidas independentemente de estudo da CETESB, que não possui competência para tal. Sustenta que o Autor tenta, por meio da ação, modificar ou se eximir das condições contratuais acordadas, configurando uso ilegal do processo, alteração da verdade dos fatos e conduta temerária. Juntou documentos (fls. 437/795). Houve réplica (fls. 799/823). Instadas a especificarem provas, a parte autora e a parte ré pugnaram pela produção de prova pericial (fls. 828/835 e 836/839) EIS A SÍNTESE. DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: i) a natureza (doméstica ou não doméstica) do esgoto produzido; (ii) a equiparação dos resíduos produzidos a resíduos de atividade industrial; (iii) a toxicidade do esgoto; (iv) os efluentes e a quantificação de cargas poluidoras e (v) os valores do fator de carga poluidora. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito de engenharia química: PAULO KEMPERS, e-mail: pkempers@yahoo.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverão as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, arcando com 50% cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), FERNANDO BERRIEL MONTEIRO (OAB 309544/SP)

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A. C. Das V. G. x V. O.

ID: 293410320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127455-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DAS V. G.

Polo Passivo:

V. O.

Intimação

Advogados:

SAFIRE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENCO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127455-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.C.V.G. - V.O. - Vistos. 1. Fls. 727/733 e 756/760: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Códig… Processo 1127455-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.C.V.G. - V.O. - Vistos. 1. Fls. 727/733 e 756/760: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. 2. Fls. 734/736, 744/745: Na concordância manifestada pela parte executada dos valores relativos à perícia (fls. 872/873), fixo os honorários periciais nos valores requeridos pelos experts, em R$ 13.178,72 para a perícia médica ortopédica e R$ 6.000,00 para a perícia médica psiquiátrica. Expeça-se o necessário para que os honorários sejam custeados, na metade, pela Defensoria Pública, conforme a decisão de saneamento de fls. 718/721. No prazo de 15 dias, a parte executada deverá realizar o depósito do valor devido pelos honorários periciais, conforme a decisão de saneamento. Realizados procedimentos para comunicação da Defensoria Pública e o depósito pela parte executada, intimem-se os peritos para inicio dos trabalho. 3. Fls. 739/742: A expedição de ofício já foi deferida na decisão de saneamento de fls. 718/721. Nesse caso, cabe à parte exequente o encaminhamento dos ofícios para comunicação. Intime-se. - ADV: NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Elisama Lima Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294881339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078664-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISAMA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1078664-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisama Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto… Processo 1078664-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisama Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta ao autor, por meio de envio dos dados ao e-mail elismalimadossantos@hotmail.com, com instruções de recuperação em língua portuguesa, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 ; e b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se aparte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autosao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1175470-82.2024.8.26.0100

ID: 311510655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1175470-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU

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Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 164: Anot… Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 164: Anoto que os rendimentos da autora em 2024 (fl. 213) não sofreram variação em relação a 2023 (fl. 136), inclusive quanto aos centavos. A renda declarada, aparentemente, é incompatível com o valor do veículo financiado (fl. 211), que não consta da última declaração. A autora apresentou extrato de conta na Caixa Econômica Federal de pessoa estranha ao processo (fl. 197). Portanto, a prova até aqui produzida não confere segurança para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, deve ser observada a renda familiar mensal. A autora declara viver em união estável. Em consulta realizada nesta data, constato que a declaração do IR da companheira (fl. 158), consta da base de dados da Receita Federal. Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora junte aos autos: a) extrato dos últimos 30 (trinta) dias, completo, de sua conta na Caixa Econômica Federal; b) declaração do IR de sua companheira para a comprovação da renda familiar mensal; c) informe o número do CNPJ da pessoa jurídica (MEI) e extrato completo dos últimos 30 (trinta) dias de contas apontadas em pesquisa no Registrato, em nome da pessoa jurídica, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Juntada da certidão de objeto e pé do Processo 1171128-28.2024.8.26.0100 (fl. 182); Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU (OAB 233262/RJ)

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David Damião Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290719074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059970-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DAMIãO LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059970-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1174159-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Damião Lopes - Facebook Serviços Onl… Processo 0059970-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1174159-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Damião Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 141/151: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aduzindo, em síntese, justa causa para o descumprimento da ordem de bloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao número 11 96983-2951, já que não responde por tal plataforma, o que torna o cumprimento inviável. Pugna, subsidiariamente, pela conversão em perdas e danos. Manifestação da parte exequente (fls. 158/166) Decido. Não assiste razão à parte executada. Compulsando os autos, verifico que já houve sentença, a qual confirmou a tutela liminar objeto de discussão no presente incidente. Quanto à alegada justa causa pelo descumprimento da ordem, entendo que não deve prosperar. Basicamente, os argumentos trazidos pela parte executada dizem respeito à ilegitimidade passiva, o que foi afastada nos autos principais. A WhatsApp LLC foi adquirida pela executada, integrando a Meta Platforms Inc, de forma que possui responsabilidade no caso em discussão. Acerca da aduzida impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, não houve qualquer demonstração de impossibilidade técnica, mas sim meras alegações desprovidas de qualquer embasamento. Nesse sentido, segue o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que acatou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da requerida - Não acolhimento - Tese no sentido de que não pode o Facebook ser responsabilizado por obrigações dirigidas à WhatsApp LLC, bem como de impossibilidade de atender ao comando judicial - Não acolhimento - A empresa WhatsApp Inc. Foi comprada pelo Facebook Inc. (atual Meta Platforms Inc.), se tornando subsidiária integral da empresa americana. A filial brasileira tem legitimidade para representar a empresa estrangeira, nos termos do art. 75, inc. X e § 3º, do CPC - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal Agravante que não especifica impossibilidades técnicas para atendimento do comando - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045688-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Não há que se falar, portanto, em conversão em perdas e danos. Diante do exposto, REJEITO à alegação ao cumprimento de decisão ofertada. Fls. 182/186: Diante da notícia de descumprimento reiterado, autorizo a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado, com extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291312345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291311831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Janaina De Souza Teixeira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312721857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0057167-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0057167-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1162957-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaina de Souza Teixeira - Facebook Servi… Processo 0057167-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1162957-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaina de Souza Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese: (i) inexigibilidade do título judicial em razão da ausência de intimação pessoal da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ; (ii) cumprimento da obrigação de fazer mediante envio do procedimento de recuperação da conta da parte exequente; (iii) desnecessidade de aplicação das astreintes, ou, ao menos, sua redução nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC; (iv) eventual conversão da obrigação em perdas e danos, diante da suposta resistência da parte exequente em cooperar com o cumprimento. A exequente apresentou impugnação à impugnação, pugnando pelo prosseguimento do feito, alegando que a conta não foi efetivamente restabelecida, que houve intimação válida do Facebook, inclusive com manifestação nos autos, e que o valor da multa resulta de descumprimento reiterado e injustificado da obrigação imposta. É o relatório. Nos termos do artigo 537 do CPC, as astreintes constituem medida coercitiva voltada a assegurar o cumprimento específico da obrigação de fazer, sendo passíveis de revisão em caso de cumprimento parcial, descumprimento involuntário ou excessividade do valor. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à existência de decisão judicial que determinou a reativação da conta da autora no Instagram, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00, bem como quanto à instauração de cumprimento provisório da sentença com base na não efetivação da ordem judicial. A alegação de inexistência de intimação pessoal, com base na Súmula 410 do STJ, não procede. Conforme certificado nos autos principais, o Facebook foi intimado por ofício direcionado ao e-mail institucional e ao sistema de cumprimento judicial da empresa, com efetiva ciência comprovada, sendo suficiente para dar início à fluência das astreintes. De acordo com a jurisprudência consolidada, a intimação na pessoa do patrono, quando se trata de empresas com representação judicial constituída e plena ciência processual, é admitida para fins de cumprimento de obrigação de fazer, mormente quando não se trata de obrigação pessoal e direta. A alegação de cumprimento da obrigação tampouco se sustenta. A mera alegação de envio de link ou procedimento para reativação da conta não se equipara à efetiva reativação da conta com todas as funcionalidades, como determinado. A obrigação é objetiva e sua satisfação depende da comprovação inequívoca da reversão do bloqueio, o que não se verifica nos autos. Eventual alegação de resistência da autora deve ser formalmente demonstrada, mediante prova concreta de que o descumprimento decorre exclusivamente da inércia ou recusa da exequente, o que não ocorreu. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução da multa cominatória, embora possível a revisão nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC, entendo que o valor ora exigido (R$ 12.000,00) não se revela desproporcional, sobretudo considerando que decorre de fixação judicial com teto estabelecido e que o descumprimento se estendeu por 12 dias. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com fundamento nos arts. 525, §1º, III, e 537, §1º, do CPC. Prossiga-se com o regular cumprimento da decisão judicial, com eventual bloqueio de valores para satisfação da multa devida, se requerido. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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